segunda-feira, 27 de abril de 2009

Sensatez, procura-se


A professora catedrática de Direito Penal, Fernanda Palma, escreveu no Correio da Manhã de ontem, mais um artigo que só pode causar, pelo menos, indignação.

Vejamos o escrito para perceber melhor o sentido que tem, obviamente relacionado com notícias recentes daquele mesmo jornal no sentido de as listas inglesas de pedófilos reconhecidos como tal, estarem em estado reservoso, por motivos que mal se entendem.
Fernanda Palma, mais uma vez e em auxílio teórico de guardiães de algo indefinível, mas objectivamente a favor do lado escuro das ruas, vem perorar por escrito, nestes termos:

"Não faz parte da tradição portuguesa afixar cartazes com as fotografias dos criminosos procurados, mesmo que evadidos e até, porventura, perigosos. Essa prática, que todos observámos em inúmeros filmes de cowboys, não tem sido seguida por nós.

Nos anos oitenta, recordo-me de ter visto nas estações de correio alemãs retratos de suspeitos de terrorismo – do grupo "Baader-Meinhoff" –, com a promessa de uma recompensa generosa pela captura. Esses anúncios não deixaram de me chocar.
A ideia de denúncia e activismo do cidadão anónimo na colaboração com a Justiça também não é intrinsecamente portuguesa. Havia, claro está, boas e más razões, próximas e remotas, para algum distanciamento dos cidadãos das actividades policiais.
Entre as boas razões destaco a repulsa pelo passado inquisitório e pela acção da polícia política. Nas razões más incluo uma identificação congénita com os infractores e o pouco valor da autoridade do Estado, para quem sentia não participar na decisão social. "

Ora bem. E serão boas as razões para se sentir e declarar “chocada” ao ver os retratos de suspeitos de terrorismo do Baader- Meinhoff, nas estações de correio alemãs ( poster na imagem acima) ?

Poderão estar entre as boas, o famigerado Humanismo que aflora sempre nestes escritos, em favor de criminosos e delinquentes, com uma ou outra excepção, como seja a de sancionar teoricamente uma ordem de autoridades, para matar sequestradores, quando se sabe que essa autoridade, dependurando o casaco do poder, entrava em casa?

O grupo Baader-Meinhoff foi dos grupos terroristas mais sangrentos e aterrorizadores do último meio século do século que passou, na Alemanha.
À sua conta, em explosões com vítimas aleatórias, execuções programadas e atentados cirúrgicos, amealhou na carteira de sangue, mais de 30 pessoas mortas e mais de uma dúzia de feridos. Isso em meia dúzia de anos, no início dos anos setenta. Meia dúzia de polícias e as restantes, vítimas do acaso e também da selecção.

Cada uma dessas 30 pessoas, tinha família que chorou a sua morte para sempre. Uma morte em nome do terrorismo de esquerda, para uma “sociedade mais fraterna e mais justa” certamente. Mais humanista, portanto. De palavra em palavra e de conceito em conceito, a justificação da “luta “não ficará muito longe.

Cada uma dessas 30 pessoas, aparentemente, contam pouco ou nada para o choque de Fernanda Palma. O que conta para o choque, são aquelas caras expostas em mugshot, de facínoras civilizados e arrevezados na aventura de matar indiscriminadamente em nome de ideiais políticos de Esquerda, neste caso.

Nem sequer é um cartaz de ignomínia pessoal aos assassinos. É apenas um cartaz de apelo a transeunte, para obter a informação que permitisse a captura e parasse a mortandade rompante.
A Alemanha em 1977, passou por uma crise terrorista grave. Durante mês e meio, sucederam-se os raptos, assassínios, sequestros etc. Tudo dos piores crimes que se possa imaginar.
O cartaz acima mostrado é de 1972 e nessa altura já havia vários mortos.

Nada disso, nem os anos passados, aparentemente, serviu para atenuar o choque da sensibilidade específica de Fernanda Palma.
E se tivesse visto no mesmo local estes dois posters, das acções desse grupo de humanistas do terrorismo com causas de esquerda?


















Isto faz lembrar uma cena do filme turco IOL, de há uns anos. Um preso vira-se para outro, ao ver a sua foto em retrato de prisão, comentando, também chocado, que ali naquela imagem, parece um criminoso. O outro pergunta-lhe porque está preso. Ora, porque matei a minha mulher, responde-lhe candidamente o assassino.

28 comentários:

Wegie disse...

Caro José: recomendo o excelente filme alemão "Der Baader-Meinhof Komplex".

www.imdb.com/title/tt0765432/

http://www.bbindir.com/divx-download-yay/21493-der-baader-meinhof-komplex-2008-ac3dvdripxvid-crucial-traltyazi-netload.html

legendas em : www.legendas.tv.com

Tino disse...

Cá, algum criminosos têm a foto afixada em locais públicos...

... em cartazes de propaganda política...

Mani Pulite disse...

Foi por causa de todas essas cumplicidades da esquerda portuguesa com o terrorismo que as FP-25 tiveram tempo para matar 17 pessoas.Como prémio o lunático do Otelo é promovido a coronel por este Governo e o genocídio promovido pela esquerda portuguesa em África depois de 74 é classificada pelo impostor Mário como descolonização "óptima".

Colmeal disse...

José ,
Mais um postal de qualidade e nada como relembrar estes casos de terrorismo, que parece que muitos já esqueceram, nomeadamente aqui em Portugal, veja-se a promoção recente de otelo, quando se sabe que anda por aí graças a um indulto (penso que presidencial e quem foi que o indultou quem foi ? ).
Já agora, tem uma pequena gralha no final, tem " milha " em vez de "minha".
Cumprimentos

vml disse...

A dôtora estará a doutrinar preventivamente no sentido de não se vir a permitir tal ataque aos direitos humanos dos violadores e pedófilos? Porque é inadmissível que se venha a saber publicamente quem são. A justiça não é pública, faz-se passando a 'porta da loja' para dentro, e aí é que se decidem indemnizações por calúnias e urdiduras, e etcétera ilimitada. Tudo convenientemente tapado com lençol ou avental, à boa moda vermelha de 'educação do povo', porque eles é que (a) sabem (toda).

Ha do que disse...

E os devedores ao fisco, são suficientemente criminosos para se lhes exporem os nomes?

zazie disse...

Mas onde é que estão à vista as listas dos pedófilos que a polícia inglesa tem?

Será que é mesmo nervozinho, José?

zazie disse...

ehehe
Fica tão engraçado este avatar do "Ha do que" e ele depois a protestar em metonímia

josé disse...

Está corrigida a milha para o sistema continental.
Obrigado pelo aviso. À medida que escrevo corrijo, mas depois de certo ponto, já nem ligo e só tempo depois dou conta.

Acontece-me frequentemente publicar postais, só para os corrigir logo a seguir, porque senão nem o faria.

Títulos, por exemplo.

Colmeal disse...

José,
A quantidade de gralhas é insignificante relativamente à quantidade e qualidade de texto produzido. Todos nós entendemos o que queria dizer, assim fica tudo impecável , agora que a "nossa" Porta anda muito famosa pelo Blasfémias (excepto um triste "anónimo rosa" que por lá paira e que gosta de vomitar uns mimos contra o José).

Off-Topic
Já viu isto :
Conselhos de Ricardo Costa para JS

Este tipo agora é conselheiro do Zézito?
Como classificar este documento ?
Existem tipos que não têm vergonha nenhuma (e ainda se dizem jornalistas)...

Mani Pulite disse...

É o Costa da SIC a dizer alto o que pensa baixinho o Costa da Câmara.O fogo de artifício no PS depois de 7 de Junho vai ser engraçado de ver.

joserui disse...

Mais um excelente. Mas este texto não remete para o próximo? Não há hoje hordas de iludidos com a natureza humana? O que é que a Fernanda Palma precisa de saber mais, de ler mais, para deixar de andar iludida e a tentar iludir os outros?

agora que a "nossa" Porta anda muito famosa pelo BlasfémiasIsso já é estatuto? Fraca casa essa, na minha modestíssima opinião. É o bloco de esquerda de cabeça para baixo. Ou outra expressão para designar o mesmo que a Zazie utiliza. -- JRF

Colmeal disse...

Bem ao que parece fui mal entendido...
"agora que a "nossa" Porta anda muito famosa pelo Blasfémias" pretende ler-se como uma piada, não pretendendo com isso valorar os blogues em questão.
Achei engraçado que um blog que está sempre nos 20 primeiros lugares da lista 100 mais visitados das estatisticas Sitemeter, de repente tenha vários postais com ligações à "nossa" Porta, nomeadamente do Abreu Amorim e da Helena Matos.

Blogs - Top 100 por média diária de visitas Talvez um dia (se o José assim o entender ...) se crie uma conta no Sitemeter e quem sabe também a "nossa" Porta entre neste Top de visitas.

lusitânea disse...

O país não acompanha certamente este sespíritos tão avançados, tão avançados que nem dão conta de que estão sózinhos.Mas a levar tudo para o boeiro...

joserui disse...

Bah. Não é estatuto. E o CAA no tempo em que eu por lá andava chegou a ter uma altercação (ou mais) com o José e não me lembro que tenha ficado bem na fotografia... Mas sabe muito esse CAA. E não deve dar ponto sem nó.
O "Grande Loja" já andou nesse top, mas saiu quando aquilo se encheu de pornografia. Se o José lá metesse este, no top100 entrava de certeza -- acho eu! -- JRF

josé disse...

Não tenho vontade alguma de entrar nesse campeonato.

Isto é para escrever o que me vai apetecendo, com pouca censura. Mas ainda assim, com alguma, porque se pudesse escrevia mesmo sem nenhuma, o que não julgo possível sem aguentar com processos...

Por isso, tento não pisar o risco e dizer o que penso com peso conta e medida certas.

As listas de mais vistos ou citados ou assim, interessam-me relativamente pouco.

Não digo que as desprezo porque vou ao Technorati de vez em quando ver quem linkou para aqui. Mas não faço nada por isso.

A minha participação nos comentários no Blasfémias tem a ver com o espírito da casa: entro, vejo o postal do dia e peço um fino. Enquanto bebo digo umas coisas e depois saio.

Tenho lá um grupo de fãs que me estimam ao ponto de me chamarem nomes feios. Dou-lhes a atenção merecida nesse caso, em forma de linguagem erudita, adequada aos mesmos.

joserui disse...

Tenho lá um grupo de fãs que me estimam ao ponto de me chamarem nomes feios. Dou-lhes a atenção merecida nesse caso, em forma de linguagem erudita, adequada aos mesmos.Um verdadeiro ex-libris daquela casa. Foi uma forma inteligente que arranjaram para não responderem a nada, no meio daquele lixómetro insuportável. Mas quando lhes interessa, também moderam (era um eufemismo para apagam) os comentários. Enfim, uns BE. -- JRF

zazie disse...

Mas não tenhamos má-fé. É natural que mais do que um blogue tenha linkado aqui o Portadaloja.

Isto é serviço público. Não há mais ninguém a fazê-lo.

josé disse...

Zazie:

Acha que tirando uma dúzia de pessoas ( para não dizer menos) que pode genuinamente ter algum interesse por isto, alguém mais liga?

Não tenho essa ideia.

As pessoas gostam mais das ideias de José Pedro Castanheira ou do Daniel Ricardo da Visão, a mostrar a História politicamente correcta.

Preferem o engano.

Por isso mesmo temos no Prós & Contras a velha guarda do reumatismo político. As pessoas que nunca lá deviam ir estão ali.

Estas coisas tem o seu preço.

Colmeal disse...

Olhe que não José.
Acho que vem cá mais gente do que pensa. Certamente nem todos comentam, mas que o serviço que o José está a prestar é de qualidade e é reconhecido não tenha dúvidas.
Ainda há dias no restaurante apanhei uma conversa sobre um dos seus postais e não me parece que algum dos intervenientes tenha deixado o seu comentário por aqui.

josé disse...

Colmeal:

Não tenho grandes ilusões sobre o poder dos blogs. Mas tenho a ilusão de que posso ter o poder de escrever o que entendo certo.

O resto, escapa-me-

joserui disse...

Acho que vem cá mais gente do que pensa.Ah, mas isso é outra coisa. No interesse, alinho mais pelo José. Hoje a maior parte já nem na diagonal lê, "scana" o ecran. Fazer passar uma mensagem na internet é uma tarefa extremamente difícil.
Um link é clicado por 1 a 3% dos visitantes. E clicar é uma coisa fácil. Ler e compreender, deve se calhar ser analisado caso a caso, mas ilusões não vale a pena. -- JRF

josé disse...

Um fenómeno interessante é a leitura de livros.

Acho que tenho maior interesse na leitura, agora, por causa da net, do que antes.

Este anos já comprei vários livros, o que antes não acontecia tanto.

E a leitura é talvez diferente. Julgo que a net está a mudar o modo de ler livros e revistas.

A edição italiana da revista Vanity Fair, no final de cada artigo, tem o tempo estimado de leitura que o mesmo leva. Acho interessantíssima a ideia que ainda só vi aí.

zazie disse...

Não sei, não faço a menor ideia.

Mas estava a dizer que houve "links" pela qualidade; por mais nenhum motivo.

Agora, se isto fosse publicado em crónica no jornal, ou em revistas, acredito que sim.

vml disse...

Esse tema dava pano para mangas.

O "falem para aí, que ninguém vos ouve".

Neste país, só a malta da 'comprativa' é que tem audiência.

Chamam-lhe conquistas de abril e essas coisas.

Mas o blog podia ter um sitemeter, não custa nada e era porreiro pá.

ps. tb gosto muito de ler os comentários da zazie.

joserui disse...

Nunca li tanto... Mas também estou a contar online (que substituiu praticamente tudo que é jornal ou revista). Compro livros que aprendo online, o ultimo foi o "Arte de Ser Português", sugestão Pedro Arroja. Nestes anos de blogue comprei centenas de livros e revistas sobre jardinagem, horticultura e botânica. O meu poder de compra é muito maior que o tempo disponível para ler, embora leia todos os dias. -- JRF

Leonor disse...

Aqui, acompanho-o desde o dia que avisou na loja que regressava à sua porta. De lá para cá, tenho feito aprendizagens e reflexões muito úteis com o que vou lendo por cá. Em suma, tenho-me auto-revolucionado mentalmente (e não serei a única.)
Por isso, fica o registo e o meu agradecimento.

Quanto ao mais, que não lhe doa a voz e a pena não lhe seque.

Rebel disse...

Só a título de provocação.
Por favor, respondam sem reservas. Estou preparado para ouvir de tudo

Inquérito nº 5/09.6TRLSB - (contra Magistrado - PRAdjunto)
I - Introdução – Objecto da comunicação/denúncia
A PSP do Seixal, mediante auto de notícia elaborado pelo sr. Agente --- (nº….), entendeu comunicar ao Ministério Público da área (na pessoa do Exmº Procurador-coordenador do Tribunal da Comarca do Seixal, Dr…..) factos que têm como protagonista um Procurador da República adjunto, o Exm. Colega ----, registados quando foi este interceptado enquanto conduzia veículo automóvel e, em simultâneo, falava ao telemóvel.
Aquele agente de autoridade elaborou o respectivo auto de contra-ordenação pela infracção verificada, em 27 de Fevereiro de 2009, pelas 14 horas e 53 minutos, na Praça das Geminações (Torre da Marinha - Seixal (Auto nº ------ a fls. 5) que não foi assinado pelo infractor (o magistrado) por se ter recusado a fazê-lo.
Segundo tal auto contra-ordenacional, o condutor (o magistrado do MPº) praticou a infracção rodoviária prevista artº 84º, n. 4 do Código da Estrada, punível com coima (de 120 a 6.000 €) e com sanção acessória de inibição de conduzir (de 1 a 12 meses, nos termos dos artºs 145º, n. 1 e 147º, n. 2 do mesmo Código).
Mais entendeu o sr. Agente autuante dar notícia à sua chefia (cfr. fls. 4) do que expressou o autuado no momento em que foi interceptado, destacando as seguintes frases: “Eu não pago nada, apreenda-me tudo… Caralho, estou a divorciar-me, já tenho problemas que cheguem… Não gosto nada de identificar-me com este cartão, mas sou procurador…Não pago e não assino… Ai você quer vingança, então o agente Frederico ainda vai ouvir falar de mim. Quero a sua identificação e o seu local de trabalho”.
Foi na posse destes dados que o Exmº Procurador-coordenador do Seixal entendeu, como era, aliás, de seu mister, dar notícia hierárquica, à Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, “para conhecimento” (of. de fls. 2).
II - Da inexistência do crime
O participado, que é Magistrado do Ministério Público[1], beneficia de «foro especial», nos termos conjuntos dos artº 12º, n. 2, a) do CPP artº 92º do respectivo Estatuto (Lei nº 60/98, de 27 de Agosto). [2]
Estamos em crer, sem margem para dúvidas, que a matéria comunicada não constitui qualquer ilícito (penal ou disciplinar).
Mas vejamos.
É certo que é exigível a todos os cidadãos uma postura de colaboração e de urbanidade para com os agentes de autoridade no exercício de funções, maxime na disciplina e controlo das regras estradais.
De todo o modo, não se vislumbra que as expressões utilizadas e proferidas pelo autuado magistrado, consideradas as circunstâncias da sua publicitação, constituam qualquer crime, designadamente de injúrias ou de ameaças. Com efeito, no contexto em que foram ditas só se podem ter como “desabafos” de quem foi surpreendido a infringir o Código da Estrada e nunca como intencionalmente utilizadas para ofender a honra do Exmº agente de autoridade autuante ou outrém.
Desde logo, o dizer-se que “não pago nada e não assino” é uma referência de opção pessoal que apenas terá reflexos na marcha e tramitação do processo contra-ordenacional.
Por outro lado, o vocábulo “caralho” utilizado, não obstante integrar um termo português de calão grosseiro, como se apreciou, foi proferido como desabafo e não como injúria dirigida ao OPC [3] autuante. Ou seja, o autor da expressão “desabafou” sem que se tenha dirigido ao autuante o epíteto, chamando-o ou sequer tratando-o por “Caralho”. Na gíria popular, considerado o contexto e as circunstâncias (pendendo divórcio e tendo já problemas, fica aceite uma fase de perturbação do autuado), tal expressão equivale a dizer-se, desabafando “caralho, estou lixado”. Admite-se que houve falta de correcção na linguagem proferida, mas não de molde a beliscar a honorabilidade pessoal e funcional do sr. agente autuante.
O facto de o magistrado infractor ter referido que não gosta de se identificar/exibir com o seu documento profissional (cédula pessoal de “livre trânsito”) não integra qualquer recusa de identificação, pois o autuado disse ser Procurador e identificou-se integralmente com o Bilhete de Identidade.
Por seu turno, o desabafo “Ai você quer vingança, então o agente F. ainda vai ouvir falar de mim” não contém qualquer ameaça, ainda que velada ou insinuante, pois que a frase não encerra qualquer promessa de um mal futuro que determine que o destinatário se possa considerar perturbado na sua livre circulação, passando a recear a concretização de que algum mal lhe suceda, como “prometido”.
São três os elementos essenciais do conceito de “ameaça” constante do tipo objectivo de ilícito: - um mal, que há-de ser futuro cuja ocorrência dependa da vontade do agente – cfr. AMÉRICO TAIPA de CARVALHO, Comentário Conimbricense, pág. 343.
O crime de ameaças do artº 153º CP, entre outros requisitos, exige que a ameaça seja proferia em tom sério e apta atingir a liberdade pessoal da pessoa humana, que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e actuação da sua vontade, à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu status libertatis, nos limite definidos na lei (neste sentido Nelson Hungria, II Vol., pág. 145).
E segundo Leal Henriques e Simas Santos, no seu Código Penal anotado (artº 153º) "a ameaça é punida, por um lado, pelo perigo que a acompanha e o alarme que poderia inspirar sendo conhecida; e por outro, porque é um acto de natureza a causar, por si só, perturbação social, isto é não lesando directamente a liberdade, contudo perturba a tranquilidade de ânimo, causando um estado de agitação e incerteza no ofendido ameaçado que não se crê seguro na vida ou nos bens." E dizem mais: "ameaçar é prenunciar ou prometer um mal futuro que constitua crime, é anunciar a intenção de causar um facto maléfico... é o facto de o sujeito, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer meio simbólico, anunciar à vítima a prática de um mal injusto e grave, consistente num dano físico, económico ou moral."
Finalmente, também o facto de o magistrado ter pedido a identificação do agente autuante não traduz qualquer ilícito, pois que consubstancia até um direito.
Supra, deixaram-se desenvolvidas algumas considerações jurídico-penais no campo de análise substantiva.
Todavia, também importante é ajuizar sobre a procedibilidade da comunicação para eventual procedimento criminal, dentro do quadro processual (direito adjectivo) e que afira da legitimidade do MPº para investigar e exercer a acção penal.
Os crimes que se poderiam ter como verificados (injúrias e ameaças) - e já se disse que não se mostram verificados os respectivos pressupostos ou elementos do tipo - têm natureza semi-pública (cfr. artºs 181º, 184º, 132º, n. 2, alínea l) e 188º, n. 1 alínea a), e 153º, n.s 1 e 2, respectivamente, todos do Código Penal).
Ora, atenta a natureza dos crimes in judice, conforme estipulam os artºs 48º e 49º do CPP, para que o MPº possa ser investido na legitimidade para a investigação e ulterior exercício da acção penal (se for caso disso), previamente tem de ser exercido o direito queixa pelo respectivo titular (o ofendido) tal como prescreve o artº 113º, n. 1, do CP.
E como se viu, os autos foram instaurados sem que tivessem o suporte de qualquer queixa ou manifestação de vontade de procedimento criminal, sendo certo que não se imputam ou descrevem factos integradores de outro/s crime/ s público/s.
Concluindo - e julga-se não haver motivos que aconselhem a maior profundidade e exaustão - não temos como verificado qualquer crime, maxime de natureza, pública que determinem a legitimidade do Ministério Público para promover o processo. E sendo assim, porque não há lugar a diligências de investigação e à constituição de arguido[4], determina-se o arquivamento dos autos (artº 277º, n. 1 do CPP).
Notificações e comunicações:
1. com cópia, comunique ao senhor Procurador-coordenador do Tribunal do Seixal, que informará o Exmº magistrado visado neste inquérito
2. com cópia, dê também conhecimento à Exmª. Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
--//--
Lisboa, 01 de Abril de 200
O Procuradora-Geral Adjunto
( João Manuel Parracho Tavares Coelho )
Depois disto, tenho a impressão de que vou começar todo e qualquer discurso para um polícia com a frase do nosso procurador geral adjunto. Cria logo uma certa intimidade e nem sequer viola qualquer lei!