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domingo, 20 de setembro de 2009

"Quem se mete com o PS, leva."


Esta notícia, aqui mostrada na versão Correio da Manhã, está replicada em vários jornais de hoje.

Quem não entender bem os mecanismos da classificação de juízes ( e magistrados do MP por via do outro conselho superior, o CSMP), pode ficar com algumas ideias alteradas, mas essencialmente, a notícia pode estar inteiramente correcta. Essa essência é a de que um juiz de direito, titular de um órgão de soberania que é o seu tribunal enquanto decide e decidiu, foi prejudicado na carreira profissional por causa de um processo concreto. Prejudicado, neste caso, por um poder do Estado, ligado a um partido político com representação importante no poder legislativo e executivo.
A notícia do Correio da Manhã coloca o acento tónico da "partidarização" do Conselho Superior da Magistratura, órgão de disciplina e gestão dos juízes, para relatar o caso.
O Público, por exemplo não dá o mesmo destaque. Procura uma objectividade mais asséptica ao escrever os factos, sem grandes preocupações de interpretação. Escreve que vai ser o STJ a decidir o problema da suspensão da avaliação do serviço prestada pelo referido juiz, na sua prestação funcional que é normal e constitui pressuposto de ascensão na carreira. Será isto po jornalismo objectivo? Se calhar, é. Mas ainda assim, faltam factos para tal. Factos concretos e que ajudem o leitor a perceber o que se passa e o que subjaz na essência desses factos. O jornal poderia ter colocado, abductivamente, várias hipóteses. Nenhuma colocou pelo que a notícia passa como um fait-divers. Quando o não é de todo e constitui provavelmente, no seu contexto, o maior e mais grave ataque á magistratura judicial de que há memória. Tudo por causa do processo Casa Pia, é bom lembrar.

Essa suspensão da avaliação, cujo inspector propôs ao CSM fosse considerada como de mérito ( Muito Bom) foi decidida pelo Conselho Superior da Magistratura, a funcionar em modo de tribunal Plenário ( honni soit...).
Como? Segundo o Público, três conselheiros , que o jornal não indica nominalmente e omite a sua proveniência específica, limitando-se a informar que foram "eleitos" pela AR, mas indicados pelo PS, propuseram que essa avaliação de "Muito Bom" e que é corrente na magistratura e não costuma levantar problemas deste género, em relação a quem é reconhecido mérito profissional, fosse submetida a uma apreciação pelo plenário do CSM.
É preciso que se diga e explique que a apreciação das classificações dos juízes propostas pelos inspectores, em relatórios muito circunstanciados- e que nada, mas mesmo nada, tem a ver com a propalada avaliação dos professores - a que os professores universitários, alguns habituados a mandar palpites sobre este assuno ( Vital Moreira, pois claro) escapam- neste caso, foram apreciadas e deliberadas por um grupo restrito do CSM, a funcionar em modo permanente e com um número restrito de conselheiros- apenas oito, com dois eleitos pelo Parlamento, neste caso os dois indicados pelo PS.
O Plenário é o Conselho na generalidade e que reúne todos os membros que são 17, com grande representação parlamentar ( ou seja, indivíduos indicados pelos partidos para controlar o funcionamento desse órgão. No CSMP é Ricardo Rodrigues a figura principal e de proa, como antes fora por exemplo um tal Vasconcelos, pelo PSD dos anos noventa. E no CSM já lá esteve também um certo João P. , irmão de Paulo P.).
Neste caso, o CSM em Plenário deliberou com 12 dos seus 17 membros ( a assiduidade dos elementos do CSM é assunto que não coloca problemas a ninguém...).
Três conselheiros desses 12, precisamente os indicados pelo PS , não são uns quaisquer que o Parlamento escolhe com critério de objectividade e qualidade. Não. Seria importante perceber, neste caso, o critério de escolha, mas isso é outra questão. Por usso, uma é consultora na presidência do Conselho de Ministros, veja-se bem para perceber a noção de divisão de poderes que esta gente tem! Outro é um indivíduo que já esteve também no CSMP e outro, advogado da firma Morais Leitão e patrocinou o processo de Jaime G. contra os ofendidos da Casa Pia.

Portanto, dois desses três conselheiros, suscitaram a reunião do Plenário e agora , os três, com os 12 dos 17, deliberaram que o processo de avaliação fique suspenso e à espera até ser conhecido o resultado do recurso de um processo relativo a um dos arguidos do Casa Pia, precisamente Paulo P. e que se encontra pendente na Relação de Lisboa, desde finais do ano passado (!). Recurso esse que pode levar anos a ser decidido. Já leva um ano inteirinho, para já.

Este caso, assim apresentado, é entendido pelo Correio da Manhã, do modo como a opinião pública pode realmente entender, tendo com conta o contexto: politização, e mais grave ainda, plena partidarização, do CSM e portanto, grave desvirtuamento da democracia.

A par do silenciamento do Jornal de Sexta da TVI e domesticação da estação, da perseguição ao Público e aos seu director, de concentração de poderes na área da Segurança interna, na pessoa do Primeiro-Ministro que também, accionou civil e criminalmente várias pessoas por causa de assuntos que lhe dizem respeito como político e governante, isso dá o retrato fiel da actual situação no país: pior, muito pior que na Itália, em termos de liberdades democráticas.

E, pelos vistos, com aplauso geral de um povo que se prepara para eleger o principal responsável, como chefe de mais um governo que tudo fará para tornar esta situação ainda mais insustentável.
É muito fácil de ver onde isto vai chegar em breve: ao ataque deliberado, directo e sem qualquer pruridos aos blogs que atacam este modo de entender a democracia.
Será por vários modos e sem dúvida alguma que ocorrerá. Darei conta disso, podem estar certos. O jornalismo em Portugal, esse, continua amorfo. Mesmo no Correio da Manhã. Os principais media estão controlados economica ou politicamente. O resto vem por acréscimo e o poder pessoal de que se queixava publicamente a candidata do PSD parece não ser um slogam de campanha.

Qual a lição deste caso e o recado mais óbvio e incontornável em política em que, todos o sabem, o que parece é?

O de que os juízes e magistrados têm de perceber que se incomodarem as pessoas do poder, serão irremediavalmente prejudicados pessoal e profissionalmente. Este PS não tem qualquer pejo em actuar deste modo e foi isso exactamente que Lopes da Mota, servindo de intermediário óbvio ( o seu advogado, Magalhães e Silva, disse-o numa entrevista esclarecedora e definitiva) de governantes, foi transmitir aos magistrados que dirigem o processo Freeport.

Isto é tanto mais grave porque o recado que fica é de ameaça concreta e real sobre o poder judicial , na pessoa dos juízes que o exercem nos casos concretos, que se deve ter como independente e isento, imparcial e de autonomia garantida.
Esta independência, com este tipo de procedimentos no CSM não existe. Foi aniquilada por este e outros procedimentos concretos e que obviamente não podem ser assacados com a evidência dos factos reveladores e contundentes. Porque eles não são parvos de todo e servem-se da lei para o fazerem. É o escudo da lei que protege esta ética republicana.

Só pergunto: isto é democracia?

PS. à margem do caso, subjaz um problema: o recurso do MP relativamente ao caso Paulo P. está há um ano na Relação. A questão a resolver é essencialmente de direito e limita-se a um problema já debatido e se controverso, pelo menos com soluções jurídicas conhecidas.
Sem qualquer sombra de ataque à magistratura, pergunta-se: isto é aceitável? Um ano à espera de um acórdão que pelos vistos nem sequer projecto ainda tem? A desembargadora encarregada do caso não tem tempo? Tem muito que fazer? Está com problemas de gestão processual?
É que tudo isso é uma questão de serviço que o CSM tem obrigação de conhecer. Sem que tal constitua interferência no poder judicial.

14 comentários:

hajapachorra disse...

«a que os professores universitários escapam»!!! Ai José, porque teima em confundir o Vital ou a FDUC com 'os prof. universitários'? Nã é injusto, é sinal de supina ignorância. Saberá que o desempenho pedagógico dos profs. é avaliado cada semestre pelos alunos, anonimamente, por exemplo, em todas as faculdades da U. do Porto? Saberá que a produção científica das unidades de investigação da FCT são avaliadas cada três anos por uma comissão de peritos estrangeiros? Saberá que as unidades classificadas com Muito Bom têm metade do financiamento das que obtêm Excelente? E que muitos recebem Bom ou nem isso? Saberá que além disso todos os profs têm que entregar relatórios de cada quinquénio para avaliação? Que a progressão na carreira depende sempre de avaliação por júris externos (concursos para associado, contratos por tempo indeterminado), geralmente em provas públicas (doutoramento, agregação)? Não fale do que não sabe.

Mani Pulite disse...

Falando do que sabemos.A Democracia está moribunda em Portugal.As retaliações,nomeadamente por causa da Casa Pia,do PS sobre pessoas e instituições são o pão nosso de cada dia.Esta é só mais uma.Em Junho o PS teve 25% dos sufrágios.A única receita para repor um mínimo de Liberdade em Portugal é não votar no PS nem nos seus aliados ocultos do Bloco.No segredo das cabines de voto os Portugueses podem decidir livremente e não dar ao PS mais do que esses 25%.Neste momento de emergência nacional não tenho dúvidas onde votar.Em Manuela Ferreira Leite.

joserui disse...

Não li, mas vi a notícia na TV... Não há propriamente um clamor de indignação.
Da forma que descreve a notícia do Público, parece que o jornal "já ganhou juízo" pelos parâmetros do PS.
Já chegamos ao ponto em que as fazem e não precisam de as esconder logo a seguir, como os gatos... Nesse aspecto, este PS há muito que ultrapassou o paizinho da pátria. -- JRF

josé disse...

hajapachorra:

provavelmente terá alguma razão. Não conheço exactgamente como se faz a avaliação dos professores universitários.

Gostaria de saber...porque acho incrível como um professor como Paulo Ferreira da Cunha lecciona na UP Porto, em Direito.

Não percebo como é possível.

Mas o assunto aqui , é outro e sobre esse, há mais a dizer. Muito mais.

JB disse...

O CSM não devia ter membros nomeados pela AR. É tão simples quanto isto. A independência dos juízes não pode admitir que tais membros indicados pela maioria parlamentar possam tomar decisões que afectem a carreira dos juízes. Pelo que das duas uma, ou se modifica a composição do órgão, deixando-o aos juízes ou então retira-se-lhe essas competências.

O José pôe o dedo na ferida: esta uma decisão que mais do que o dano concreto que provoca na carreira de um juiz, tem uma razão de ser preventiva: chamar a atenção de juízes e procuradores que tenham ou venham a ter a seu cargo casos que envolvam membros do partido socialista. Mas o problema de fundo mantém-se e por isso só será resolvido com medidas legislativas que evitem estas situações no futuro.

Zé Luís disse...

Há medo. MUUUUUIIIITO MEEEEEDO!

Leonor disse...

José:
Há uma pergunta que se impõe: três juizes indicados pelo PS propuseram e votaram a suspensão da progressão do juiz Rui Teixeira, pelo que entendi, e os restantes 9 (dos votantes) o que fizeram?

RB disse...

Caro José,

E este tipo de promiscuidade (que poderá ler em http://jumento.blogspot.com)? Gostava de o ouvir comentar sinceramente. Desculpe mas, embora sendo sérios, este assunto parece-me MESMO mais sério que esses pormenores que o José comenta.

Cumprimentos

Ruvasa disse...

Viva, José!

Excelente post este.

Nele se contém tudo o que se deveria conter e não se contém o que nele não deveria ser contido.

A notícia, correcta, alguns (os possíveis) apontamentos acerca da composição e funcionamento do CSM, órgão essencialmente político, como é bem sabido, e levantadas as questões a que alguém deveria responder.

Terminou, pois, a pausa na sintonia.

Ruben

Ruvasa disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Ruvasa disse...

Viva, Leonor!

O CSM é um órgão maioritariamente político.

Nele os juízes fazem figura de corpo presente.

Estão em nítida minoria por decorrência de o serem, ou seja, eleitos pelos pares.

São 17 os membros.

- 9 (a maioria, portanto) são políticos puros,
7 eleitos na AR por indicação dos partidos políticos, e
2 indicados pelo Presidente da República.
(Só assim foi possível que João P., irmão do Paulo P. lá estivesse quando do caso CPia)

- 1 é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

- 7 são magistrados eleitos pelos pares.

Diz-lhe isto alguma coisa?

Num regime isento, o CSM deveria ser largamente maioritário em membros magistrados eleitos pelos seus pares. Em Portugal, porém, é que se vê...

Cumprimentos

Ruben Valle Santos

Ruvasa disse...

Por isso, quem se mete com o PS levou, leva e continuará a levar (...e cada vez mais...) se os portugueses não se tornarem mais clarividentes...

O JUSTICEIRO disse...

Já agora:

Que nota terá sido atribuída ao Colectivo que está a julgar o processo Casa Pia, há....???....???....MAIS DE 5 ANOS anos??????????

QUE JUSTIÇA É ESTA???????

Se calhar, têm todos MUITO BOM, pois quanto mais deixarem enrolar o processo, mais tarde chegará, em recurso inevitável, aos tribunais superiores e assim ninguém se queima...

Se os arguidos fossem os pilha-galinhas já tinha havido condenações transitadas em julgado, cumprimento de pena, etc..., assim, bom, esse processo nunca vai ter fim...

A CULPA É DO BIBI E DOS ENRABADOS!!!

Leonor disse...

Ruvasa:

Foi isso que pretendi dizer. A notícia falava de três membros, propostos pelo PS, mas votaram 9.
O ideal seria sabermos quem são os outros 6 que estiveram presentes e votaram e as razões pelas quais estão lá.

Que merda de país!!
Até há uns anos atrás pensei que a Justiça, último pilar do sistema, fosse impermeável a estas coisas.

Depois, bastou-me ouvir o que se passa com o futebol, com a casa pia (entidade tutelada pelo estado), com os titulares de autarquias, com o resultado do acidente na ponte de entre-os-rios, com os bancos, com o freeport, com o administrador do STJ, etc, etc

Haverá salvação possível?
Ainda está para nascer o D. sebastião que salvará o país.