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domingo, 31 de janeiro de 2010

O negociante de orçamentos

Outro artista nacional que nada tem a ver com a Maçonaria ou outras ordens discretas é Jorge Coelho. Hoje dá entrevista ao Correio da Manhã, para realçar uma qualidade dúbia que é a de presidente executivo de uma empresa privada em conjugação com a de figura de guru político, ligado a um partido e antigo político "negociador de orçamentos" por conta do governo ( J.Coelho dixit).

Que releva de importante uma entrevista a um tal líder executivo de uma empresa privada?

Duas ou três coisas. A primeira delas é a pergunta inicial:

Correio da Manhã/Rádio Clube – A Mota-Engil é uma empresa do regime?
Jorge Coelho – Não, a Mota-Engil é uma empresa portuguesa com quase 17 mil colaboradores, que tem uma implementação em cerca de vinte países. Nós somos a empresa portuguesa que tem mais portugueses em todo o mundo. Temos mais de mil portugueses destacados em todos os países em que nos encontramos.

Portanto, nada de regimes, aqui misturados. Jorge Coelho, todos o sabem e ninguém tem a menor dúvida, seria o candidato natural ao lugar de ceo de uma empresa qualquer, logo que saiu da Carris, onde lidava com o pessoal, nos anos oitenta.
O valor de Jorge Coelho como licenciado em gestão, é inerente ao génio que o acompanha desde então. A passagem pelo governo, pelo ministério das obras públicas e o seu papel de negociador de orçamentos, foi apenas o destino natural do génio à altura.
Quem duvida, um segundo que seja, deste destino fatal para um tal portento executivo?

Em segundo lugar, Jorge Coelho, como ceo, escolhido entre o escol, sabe agora que " Presidência da República, Governo, instituições judiciais, os partidos, não há ninguém que tenha hoje peso para pôr em ordem as coisas".

Ordem? Coisas? Que ordem e que coisas? As que lidam com a "estabilidade", o "ambiente político" que permitem o aparecimento de génios assim, na política. Raros e estrelas cadentes que fazem muita falta ao país. Tanta falta que as empresas que não dependem do Estado a não ser para obras públicas, estradas, hospitais, etc, não prescindem deste tipo especial e raro de ceo.

Por último, o que acha Jorge Coelho destas "coisas" que afligem Portugal? Isto:

"Eu acho que houve um erro estratégico em Portugal desde o 25 de Abril. Houve uma aposta forte na modernização das infra-estruturas e houve um erro estratégico absoluto. Foi esquecer um pilar central no funcionamento de um País, que é tudo o que tem a ver com o Estado de Direito. Tudo o que tem a ver com a Justiça."

Ora aí está! A Justiça sempre lhe escapou como problema a resolver e Jorge Coelho sempre escapou à Justiça, com o problema resolvido.

Essa é que é uma grande verdade.

O Expresso de hoje cita um estudo da Economist em que se afirma que " as pessoas detentoras de um poder que consideram justificado violam as regras , não apenas porque podem ficar impunes mas também porque, ao nível intuitivo, sentem que têm o direito de fazer o que querem."

Um artista nacional

Artur Santos Silva deu entrevista à Única do Expresso. Extensa e a propósito da efeméride do centenário da implantação da República, a cuja comissão preside.

A revista começa logo por dizer que é "bisneto, neto e filho de republicanos". Os dois últimos foram da Maçonaria, mas Artur não. Porquê?

Artur Santos Silva explica: "Não há nada que me estimule a ser. Gosto das coisas bastantes mais claras. Tenho respeito, o meu pai e o meu avô foram, mas não vejo justificação para estes interesses."
À pergunta sobre se " estes interesses determinam ainda o sucesso da vidas das pessoas em Portugal", responde: "não sei como funciona. Dizem que sim. Mas penso que as máquinas partidárias têm hoje mais peso. Talvez seja inocência da minha parte."

Pois deve ser. No governo actual, uma percentagem elevada pertence à Maçonaria. As máquinas partidárias tiveram pouca influência, pelos vistos.
Segundo um acórdão recente do STA, um recorrente, José da Costa Pimenta, antigo juiz de direito, escreveu preto no branco que o STA e o STJ eram lojas maçónicas e os conselheiros nem tugiram muito, porque apenas mugiram o facto de concomitantemente, o mesmo ter dito que nos tribunais havia uma "máfia".

Seja como for, Artur Santos Silva reconhece que as coisas com a Maçonaria não são claras e os interesses, para alguns, justificam a pertença.

Santos Silva foi fundador do PSD, com Mota Pinto, Sá Carneiro, Barbosa de Melo e...Figueiredo Dias. Portanto, um grupo do Norte, com destaque para Coimbra . E porque não foi juntar-se ao PS jacobino e mação a que o pai pertenceu ( e saiu logo em Abril de 74)?
Porque..."o programa era muito radical" o incomodava-o o "tom radical do programa e as bases ideológicas."
Ainda assim, reconhece ter votado por duas vezes em Mário S. depois de ter votado em Eanes e por duas vezes em Sampaio, para presidentes da República.
Quanto a Manuel Alegre...ah, sim, coisa e tal, é amigo dele e pois tem admiração por ele e até como poeta e assim. "É um bom candidato?", pergunta-lhe a revista. "Não respondo", diz Santos Silva.
E perante a insistência da revista, sobre " dos quatro PR eleitos, qual o mais fiel às tradições e cultura republicanas"?, responde muito simplesmente: " Não tenho legitimidade para fazer juizos comparativos."

Sobre a sua experiência de executivo público, pergunta-lhe a revista se depois de ter sido secretário de Estado em 1976 ( VI governo provisório), alguém mais o convidou:
"Várias vezes. Mário Soares, antes do bloco central. Também Mota Pinto e Pinto Balsemao, e desafiado por António Guterres."
"Cavaco Silva é que não o convidou"...acrescenta a revista. "Não", responde Santos Silva.

Portanto, "falta de legitimidade". Tal e qual.

Um juiz incómodo para o ambiente político

Segundo o Expresso de ontem, citado pela InVerbis:

"O círculo íntimo do juiz do mais importante tribunal de instrução criminal do país está apreensivo com o futuro de Carlos Alexandre no cargo. Fontes próximas do magistrado adiantaram ao Expresso que se intensificaram nas últimas semanas as manobras de bastidores para ser colocado um segundo juiz no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) — conhecido no meio judicial por Ticão — agora que estão para ter início as instruções de alguns dos processos-crime mais mediáticos dos últimos anos, todos eles relacionados com os meios políticos: BPN, submarinos, 'Furacão' e, eventualmente mais para o Verão, o caso 'Freeport'.

Carlos Alexandre já manifestou em privado a ideia de que, num cenário desses, a sua opção seria bater com a porta. A hipótese de o Conselho Superior de Magistratura (CSM) nomear um segundo juiz para o Ticão está a ser encarada pelo único titular do tribunal como uma tentativa de condicionarem a sua capacidade de acção, uma vez que essa nomeação nunca foi requisitada por si nem considerada necessária."

O juiz Carlos Alexandre ganhou notoriedade nos últimos meses, por motivos óbvios: tem a seu cargo, em virtude de funções que exerce num tribunal de instrução criminal central e ocupado com processos de importância mediática como o Portucale, Universidade Independente, BPN, Submarinos, Furacão, Freeport.
Processos transversais a toda a classe política portuguesa e cujos factos em investigação no outro organismo central- o DCIAP- passam pelo tribunal de instrução, por causa da lei processual que temos. O DCIAP é dirigido por Cândida de Almeida, ( durante mais três anos, pelo menos) e nenhum processo do juiz Carlos Alexandre, evita a investigação desse departamento do MP. O juiz de instrução, intervém, nos termos da lei, nesses processos dirigidos pelo MP, neste caso, pelo departamento de Cândida de Almeida.

O juiz Carlos Alexandre, não é apenas o "juiz das garantias" nesses casos, porque é também o juiz que determina, em sede de instrução, quem deve ser submetido a julgamento, em função da existência de indícios suficientes para tal, coforme a lei prevê.

O TCIC foi criado há menos de dez anos para prover a necessidades práticas de funcionamento célere e competente, da justiça. A ideia básica foi a de criar um local e um tribunal específico, especializado, para os casos complexos e cuja lógica tinha já determinado a criação do DCIAP, no MP.

Não obstante, é necessário ententer que a instrução de processos, com fase processual, foi considerada pelo legislador ( Figueiredo Dias à cabeça) como residual e excepcional, pois que o lugar de relevo e a ênfase legislativa foi colocada na fase de julgamento.
No início do CPP de 1987, a instrução era encarada como mera circunstância de apreciação extraordinária de excrescências processuais e julgava-se que teria pouco relevo em quantidade ou qualidade.
Enganaram-se os que assim pensaram e legislaram, porque depressa se descobriu que o Direito permite as "aldrabices" do costume através das interpretações mais arrevezadas a que muitos dão acolhimento e por isso, a instrução passou a fase processual de relevo inusitado para entalados excelentíssimos que assim procuraram escapar ao julgamento vexatório. O caso mais exemplar é o do sangue contaminado, em que foi arguida Leonor Beleza. Sempre mostrou disposição para ser julgada e sempre tudo fez para o não ser, até que chegou ao T.Constitucional ( o que Figueiredo Dias nunca imaginou, pela certa) e o juiz Bravo Serra, que se apresta a concorrer ao CSM, relatou um acórdão ( colectivo e com dois votos de vencido) que a livrou de julgamento, declarando a prescrição processual.

Neste ambiente, apareceu o TCIC e o juiz Carlos Alexandre foi o seu titular. E está sozinho. E não tem nada atrasado. E é trabalhador, competente, esforçado, nada podendo apontar-se-lhe profissionalmente. Não reivindica companhia ou auxiliares por causa do trabalho e não se mostra agastado psicologicamente com o mesmo.

Mas...de há uns meses a esta parte, Carlos Alexandre tem sido apontado nos media como " o juiz mais poderoso", o "juiz que manda nos processos mais importantes do país " e coisas do mesmo jaez, saido de intervenções televisivas do tipo que Ricardo Costa, da SIC , gosta de assumir como exemplo jornalístico.

Estes apartes ocasionais e intervenções "oportunas" e de grande relevo mediático, ajudaram a construir um perfil individualizado para o "superjuiz", como o apelidam no Expresso e na SIC, com influência do tal Ricardo Costa, um personagem cuja cretinice assume foros de susto, por vezes, mas cujo objectivo se torna cada vez mais claro e evidente.

É por isso que surgem perfis do género deste, elaborado na Sábado. É por isso que Carlos Alexandre, na condição de juiz, mesmo sem o poder ser, aceitou dar uma entrevista ao Correio da Manhã, recentemente e já aqui relatada, por altura de o terem considerado " a figura do ano". Uma entrevista com quase nada de relevante, a não ser a projecção do relevo do superjuiz, com um efeito óbvio - a alimentação da curiosidade- e outro escondido e eventualmente involuntário- a criação do clima de descrédito, associado à mentalidade nacional de destruir depois de levantar o pedestal.

E agora, aparece isto. Isto é a notícia do Expresso de Ricardo Costa, com ressumância a outras mais breves, já lançadas anteriormente.
A essência da manobra é simples de explicar: o juiz Carlos Alexandre é agora, um real "protagonista", um dos pecados capitais que a corporação entende como irremissível. Só por isso se explica a incompreensível e surpreendente atitude de alguns pares. Nada mais se lhe aponta e nem isso se aponta, porque o problema parece residir numa circunstância que nunca incomodou: ser o único juiz do TCIC. Talvez o incómodo, para alguns pares, resulte da circunstância de o superjuiz, dizer não às polícias e MP, mas em sentido contrário ao pretendido: agravar a condição dos arguidos, já protegidos generosamente por uma caterva de direitos, liberdades e garantias gizados para a imunidade prática.

Perante tal ofensa ao estatuto, cimentada em certas decisões pontuais de exercício de direitos, liberdades e garantias, relativamente a alguns arguidos, cujo teor não afiança muita tranquilidade em determinadas superestruturas, o juiz Carlos Alexandre, passou muito simplesmente de superjuiz a juiz a abater ou mesmo a überjuiz. E rapidamente, que o tempo processual urge.

E como se vai resolver um problema tão sério que contende com um princípio ainda mais sério e fundamental como é o da inamovibilidade dos juízes, como garantia das pessoas em geral e princípio fundamental da democracia e independência do poder judicial?

Bem, se não se pode mudar o juiz, mudam-se as regras para obter o efeito desejado: subtrair ao juiz natural o que naturalmente não pode ser decidido por ele...
E vai daí, afigura-se já como provável a alteração da lei orgânica do TCIC, da lei de funcionamento dos tribunais e coisas que tais. Tal como se fazia no tempo da ditadura salazarista, sem tirar nem pôr, a não ser uns deputados eleitos em listas partidárias.

Não pode haver outra leitura das notícias que o Expresso ressuma este fim de semana.
Se não, vejamos como o problema é encarado no seio do CSM, onde ponderam administrativamente os conselheiros que gerem as carreiras dos juizes que paradoxalmente se querem independentes e inamovíveis, para garantia geral: Ferreira Girão, vice, disse ao Expresso que " a alteração da lei orgânica dependerá inevitavelmente de uma aprovação pelo Parlamento".
Já vamos aqui... e o presidente, Noronha Nascimento, cujo despacho de arquivamento no expediente das escutas no Face Oculta, ainda não foi devidamente esclarecido, quanto ao valor real e jurídico, já disse nada ter a responder aos costumes.

Ora, tal é facílimo de resolver: basta que as "forças vivas", entaladas, e ainda as de clube secreto, dêem o devido assentimento senão mesmo as instruções.
E como é que isso se faz, afinal?
O próprio Girão dá a instrução: (...) "por exemplo, por uma discussão pública nos órgãos de comunicação social".

Já começou.

sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

Casa Pia, sete anos depois

Em primeiro lugar veja-se este pequeno apontamento de um indivíduo, Pedro Namora, que sabe o que se passou.



E agora, veja-se o pequeno apontamento do que este indivíduo que é bastonário da Ordem dos Advogados diz sobre o mesmo assunto. O despautério, a pouca-vergonha e o verdadeiro escândalo de um bastonário da O.A. na defesa da cabala.

Marinho e Pinto acredita no que diz? Não. Acredita apenas no que pretende dizer.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

A tablete da Apple é uma iPad

Já foi apresentado: é o iPad

E tem estas características.



O diletantismo descobre a pólvora

Lisboa, 27 Jan (Lusa) - O ministro da Justiça, Alberto Martins, reconheceu hoje que é preciso "alterar o paradigma legislativo" em Portugal e procurar fazer "melhores leis", devendo a sua aplicação ser constantemente avaliada.

"A avaliação da aplicação das leis é absolutamente essencial", disse Alberto Martins aos jornalistas, no final da cerimónia de Abertura do Ano Judicial, em que o Presidente da República, Cavaco Silva, levantou o problema da falta de qualidade de algumas leis.

Segundo Alberto Martins, esta avaliação das leis é um "caminho que já se está a percorrer", observando que já encarregou o Observatório Permanente da Justiça para fazer a avaliação da Lei do Divórcio.

Lá vai o professor Boaventura ganhar mais uns cobres em estudos e pareceres e sondagens. Mas será que ainda não se chegou à conclusão de que o professor Boaventura é parte integrante do grande problema exposto?!

E como é que se enuncia uma alteração de paradigma quando as leis, numa boa fatia, confessadamente, são elaboradas por escritórios de advogados, com escritórios de grande dimensão, porque alegadamente serão os melhor preparados?
E quantos milhões já se esturricaram neste sistema inventado por este poder que há anos pegou de estaca?
O que fizeram dos auditores de justiça dos ministérios? O que fizeram dos conselhos consultivos? O que fizeram dos diversos mecanismos que durante décadas funcionou como viveiro de legislação?
O que aconteceu a isto tudo, com estes governos de diletantes?

O discurso do promulgador

Económico:

"Na cerimónia da abertura do ano judicial, Cavaco Silva afirmou que o novo regime do divórcio é um daqueles casos em que "as leis produzem o efeito contrário à intenção do legislador".

"Muitas das leis produzidas entre nós não têm correspondência à realidade portuguesa. Em alguns caso as leis produzem o efeito contrário à intenção do legislador", disse o Presidente da República, dando como exemplo o novo regime do divórcio."

Sendo verdade que o PR vetou inicialmente a lei do divórcio, afinal quem é que as analisa em último lugar?! E quem o faz, não tem o especial dever de verificar se tais leis estão bem feitas pelo poder legislativo?

Quem é o supremo magistrado da Nação? O que agora critica as leis que promulga?

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

A verdadeira crise na justiça

É por exemplo, esta:

A procuradora-geral adjunta Cândida Almeida foi reconduzida, hoje, sexta-feira, no cargo de directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, por mais três anos.

A decisão, proposta pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, foi tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Contra a expectativa do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que ontem se mostrou insatisfeito com resultados e o modelo de gestão do DCIAP, apenas dois dos 18 conselheiros votaram contra a continuidade de Cândida Almeida.

Esta procuradora está à frente do DCIAP desde 2001. É aqui que são investigados os casos de maior complexidade e sensibilidade política, como são o Freeport, BPN, Submarinos, Portucale e Furacão.

Vai uma aposta em como o Marinho bateu palmas?

PS: Os jornais de Sábado relatam o facto em meia dúzia de linhas de notícias interiores. Não se apercebem do efeito devastador que estas coisas depois assumem e não sabem indagar e perceber como se organiza o poder no Ministério Público. Ao mesmo tempo, dão conta que os procuradores gerais distritais de Lisboa e Coimbra, Francisca Van Dunem e Alberto Themido, também foram reconduzidos.

Themido foi o procurador geral distrital que tomou conhecimento do conteúdo do expediente das escutas em que interveio o primeiro ministro, juntamente com o PGR. Van Dunem em entrevista à tv em tempos disse coisas interessantes que revelam um perfil.

Por outro lado, o Público pela pena de Arnaldo Mesquita escreve que a votação em Cândida de Almeida foi "secreta". O i,pelo contrário, assegura que foi de "braço no ar", ou seja à boa maneira soviética e para evitatr surpresas ao PGR.
O Ministério Público atravessa a pior crise de que há memória na magistratura, com estas coisas e estas pessoas. Esperemos que seja breve, mas pelo menos mais três anos ninguém tira.

O Público parece andar muito mal informado nestas coisas e estou a chegar à triste conclusão que vou deixar de ler o jornal. Não presta para muito mais do que poder ler as crónicas de VPV e Pedro Lomba. É pouco e por isso vou largar.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Marinho e Pinto, novamente

Marinho e Pinto já falou outra vez. Assim:

«Infelizmente em Portugal existe segredo de Justiça para dar cobertura à incompetência de alguns magistrados e investigadores, à negligência e para fazer depois julgamentos para propiciar fugas cirurgicas ao segredo de Justiça», sublinhou Marinho Pinto."

Assim que perder o lugar, quem o irá aturar?

O fenómeno desportivo do futebol



As conversas de Pinto da Costa, presidente do FCPOrto, escutadas e gravadas no âmbito do processo Apito Dourado, foram disponibilizadas publicamente na internet.

O que se pode ouvir, para qualquer pessoa medianamente entendida em futebol ou nos assuntos do dia a dia, é suficientemente explícito para provocar uma vergonha e uma náusea a propósito da limpeza ética e moral do futebol e do modo como se movimentam os responsáveis nos bastidores, particularmente, no caso, os do F. C. Porto.

Estas escutas provam inequivocamente a existência de uma corrupção autêntica no fenómeno desportivo que mesmo não relevando criminalmente, como não relevaram, por motivos formais e de circunstância juridico-penal, serão suficientes para qualquer pessoa avaliar o contorno em que se move o futebol português, desde há muitos anos a esta parte.

Os factos ouvidos são de há meia dúzia de anos, mas talvez não seja arriscado dizer que nada mudou de substancial. E se mudou, terá sido apenas de latitude ou lugar de poiso.

Escusado será dizer que este assunto, será abordado pelos comentadores, de um ponto de vista utilitário e semelhante ao que se verifica no comentário político: sendo do clube, tudo se perdoa e nem mal se verá. Sendo do adversário, tudo se apontará e todo o mal daí virá.

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

A justiça da crise

Noite branca no Porto:

Um colectivo das Varas Criminais do Porto considerou Bruno Pinto "Pidá" e mais três elementos do Gang da Ribeira culpados no homicídio do segurança Ilídio Correia. As penas variam dos 23 aos 21 anos para os arguidos.

Há cerca de dois anos, no final de 2007, a "noite" do Porto foi abalada por acontecimentos de violência inaudita, "à italiana".
Na altura, a PJ de Alípio Ribeiro foi criticada pela inoperância e demora na actuação, à medida que os homicídios se sucediam.
Hoje, passados os cerca de dois anos, o tribunal do Porto, condenou alguns dos responsáveis por esses acontecimentos e a juiz que presidiu ao colectivo, expressou publicamente aideia que estes acontecimentos eram apenas a "ponta do iceberg", na criminalidade violenta, a Norte, na noite do Porto.
Uma coisa porém, deve ser dita: a PJ de Alípio Ribeiro estancou a violência e o MP do Porto acusou em poucos meses e os factos foram julgados noutros tantos.
Melhor que isto, só na imaginação dos que propalam a "crise da justiça".

Crises de justiça

Mais uma, na sequência de várias, recentes:

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou, esta terça-feira, o Estado português por ter colocado «entraves injustificados» à liberdade de expressão, na sequência da condenação do jornalista António Laranjeira, em 2000.
António José Laranjeira Marques, na época director do semanário "Notícias de Leiria", foi condenado no Tribunal de Leiria por violação do segredo de Justiça e por dois crimes de difamação, depois de ter citado fontes que acusavam Ferreira Júnior, um antigo autarca de Leiria, de alegado abuso sexual a uma doente.
Os juízes do Tribunal dos Direitos do Homem consideraram a pena de António Laranjeira «excessiva e com o objectivo de dissuadir o exercício da liberdade dos media».
E mais outra, também na sequência de várias, recentes:

Paulo Pedroso, que foi acusado de abusos sexuais no processo de pedofilia da Casa Pia - mas não chegou a julgamento, acaba de perder um processo contra os seis jovens que referiram o seu nome em tribunal.
Numa decisão desta segunda-feira, à qual o Correio da Manhã teve acesso, o juiz de instrução decidiu não pronunciar os ex-alunos da Casa Pia pelos crimes de difamação e falsas declarações, como pretendia Pedroso.

domingo, 17 de janeiro de 2010

Os nós e os laços no vértice do poder
























Clicar para ler.

Na imagem da esquerda, um artigo de Germano Marques da Silva, publicado no último número ( Dezembro de 2009), da revista da Ordem dos Advogados.
G.M.S. é professor de direito penal e advogado, tendo sido responsável pela alteração do Código de Processo Penal de 1998 e pelo Código da Estada da mesma altura e ainda outros diplomas legislativos do tempo do governo de A. Guterres, em que era ministro da Justiça, António Costa.

Além disso e porque tal é relevante, Germano Marques da Silva é advogado. Defende clientes que o solicitam e no caso Face Oculta, defende Armando Vara. Está no seu pleníssimo direito, como também as pessoas estão, ao julgar a qualidade de isenção e prestígio que associada a um professor de direito penal, pode ser avaliada de acordo com essa circunstância ( nota apócrifa, depois de alerta sobre o facto).

Na imagem da direita, um artigo de Costa Andrade, publicado no Público de 18.11.2009.
Costa Andrade é professor de direito penal em Coimbra, autor de diversas obras sobre as temáticas penais, incluindo particularmente uma, relativamente extensa, sobre a problemática das provas em direito processual penal, com um diversas páginas dedicadas ao tema das escutas. Tem ainda artigos e ensaios dispersos por revistas da especialidade, versando exactamente esse tema de que é, sem contestação, talvez o maior especialista em Portugal.
Costa Andrade foi deputado pelo PSD na altura da Constituinte e não esconde a preferência partidária, embora não esteja notoriamente ligado a iniciativas ou actividades partidárias.
Ambos já foram membros eleitos para os conselhos superiores das magistraturas e ocasionalmente participam em colóquios e conferências sobre estes temas de direito penal.

Sobre as escutas telefónicas em que interveio o primeiro-ministro, no âmbito do processo Face Oculta, as suas opiniões jurídicas sobre a validade dessas escutas, divergem radicalmente.

G.M.S. entende que pura e simplesmente, essas escutas são nulas, " não têm existência jurídica", ab initio, porque o professor entende- e escreve-o -que se o primeiro ministro for interveniente na conversa validamente escutada, mesmo de modo fortuito, esta deixa de valer porque essa escuta fortuita e ocasional, não foi autorizada previamente por quem de direito, e que é o presidente do STJ, neste caso, por força da lei - artº 11º nº 2 al. b) dp CPP.

Em coerência com esta posição radical, entende igualmente que o juiz que se apercebeu de eventual relevância criminal do que foi escutado ao interveniente acidental, não pode mandar extrair qualquer certidão para outro procedimento e deverá pura e simplesmente apagar o que foi gravado incidentalmente e relativamente ao primeiro-ministro. Seja o que for, mesmo um crime de gravidade inaudita. A escuta é absolutamente proibida, mesmo nesse caso e nem o PGR ou seja quem for, podem ouvir o que quer que seja dessa escuta que aliás deverá ser imediatamente apagada.

Como justificação para esta posição radical e que conduz a verdadeiros absurdos, GMS, apresenta a opção legislativa de carácter político, apenas. Mais nada adianta como justificação. "A opção do legislador português foi a de proteger o segredo das comunicações do PR e do PM, mesmo que com prejuízo de outros eventuais interesses da Justiça", acrescenta.

Costa Andrade, por seu turno, entende de modo radicalmente diferente: a escuta será válida e no caso do conhecimento fortuito relativamente a um crime do catálogo que admite escutas, nem é preciso autorização judicial.

Entre estas posições antagónicas e radicalmente diferenciadas, o que pode fazer o intérprete da lei, neste caso, os magistrados?

Neste nível de ponderação, o intérprete deve optar pela decisão que conjugue a lei, o direito, a justiça e o senso comum, também, em final de contas, perante as opções à escolha.
Que posição jurídica deveria um qualquer intérprete, jurista, escolher, no caso das escutas ao primeiro ministro, apanhado fortuitamente em conversas reveladoras de crime indiciado?

Seguir a posição de GMS ou a de Costa Andrade? Qual a melhor solução para os interesses em jogo?
Sabendo que o artigo da lei processual penal, que admite essas interpretações pode muito bem ser inconstitucional, em virtude de atentar contra o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e ainda constituir uma excepção dentro de uma outra excepção, o que deverá fazer o intérprete? Optar imediata e secretamente, e sem justificação pública posterior, pela primeira e radical daquelas posições que impedem qualquer investigação criminal ao primeiro-ministro só porque o é?
Ou permitir que os órgãos do Estado competentes, ou seja, as instituições respectivas, como acontece em casos semelhantes e que atingem os demais cidadãos, se pronunciem, ouvindo e ponderando o equilíbrio de uma decisão mais consentânea com esses princípios constitucionais?

E se mesmo assim optar pela primeira daquelas interpretações, deverá o mesmo intérprete esquecer e desprezar a opinião contrária e continuar a esconder o fundamento das razões dessa opção, sabendo a polémica que tais decisões fatalmente provocam na opinião pública, de modo inaudito e inédito, porque a decisão também o é?

A esta ordem de questões, responde a também professora Fernanda Palma, indirecta e involuntariamente, no seu artigo no Correio da Manhã deste Domingo, hoje sobre "a sentença penal", onde explica o seu conceito muito cegiano do que deve ser uma sentença penal. E escreve algo muito, muito curioso, assim:

" Como diz Paul Ricoeur, quem julga é o primeiro a dever colocar-se sob suspeita. Pergunta-se, aliás, se na sentença penal a fundamentação precede a decisão ou é uma sua justificação posterior. Se aceitarmos que o desejo comanda a acção, a decisão de agir só procura ulteriormente razões para se apoiar.
Quem profere uma sentença confronta-se inevitavelmente com a sua convicção pessoal, que pode equivaler ao desejo. Tem, por conseguinte, a obrigação de testar o rigor da sua convicção. Mas a questão fundamental, independentemente da ordem entre os fundamentos e a decisão, é saber se os primeiros são a "energia interna" da segunda ou apenas "razões" artificais, inventadas a título póstumo."

O artigo da professora catedrática de direito penal, parece ir direitinho, ao vértice do assunto, ao explicar a essência das motivações nas sentenças...

Imagem do Expresso, retocada, de 21.11.2009 ( o jornal). Os laços das gravatas, de nós distintos, denotam as diferentes habilidades no volteio dos tecidos.

PS. O artigo de Germano Marques da Silva, na revista da Ordem dos Advogados vem sozinho e como se fosse a voz da autoridade na matéria. Nem uma menção à posição de Costa Andrade, o que por si significa uma coisa simples: a revista da Ordem que tem como bastonário Marinho e Pinto, não cuida do mais básico que o Direito contém: a interpretação de regras jurídicas está sempre sujeita a discussão e é nesta que se revela a razão.
A revista neste caso, escolheu a razão de GSM em detrimento de outras...
Razões que a razão desconhece, portanto.

sábado, 16 de janeiro de 2010

O segredo


Atente-se nesta foto (clicar para ver melhor), publicada na revista Única do Expresso de hoje e com vinte anos em cima: dá conta de um partido, cujos nomes e influência continuam na sociedade portuguesa, com os resultados brilhantes que se conhecem.

Há meia dúzia de anos, este partido, por causa de um escândalo sexual, envolvendo indivíduos visíveis na foto, esteve em vias de passar à História.
A passagem foi adiada, mas a História não dorme.

O estupor ocasional

Fernando Lima, assessor do PR, envolvido no caso das "escutas" de Verão, artigou no Expresso desta semana a explicação para o que ocorreu: um mal entendido que nem deveria ter passado disso mesmo.
Não obstante, o inefável Ricardo Rodrigues que continua a fazer caminho de trilhos, já comentou, mostrando-se mais uma vez "estupefacto"! Muito se estupefacta este indivíduo, com estas coisas.

Porém, com outras bem mais sérias e concretas, não se lhe topa qualquer tipo de estupor na mente assombrada.
No caso das escutas ao primeiro-ministro, fortuitas e de acaso, consta que se fala de factos que atentam contra o Estado de Direito.
Ainda assim, nada de estupefacção. Provavelmente, porque é assunto ordinário e muito lá de casa. E portanto, não merece atenção de estupefactos com assuntos paralelos e de importância comezinha.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

A desvergonha

Helena Matos, no Público de hoje, cita quatro exemplos de "vergonha", na comunicação social, relacionados com o mesmo problema: o primeiro-ministro, sempre que algo lhe desagrada na comunicação social, se puder fazer algo, actua em conformidade, no sentido de calar a voz que lhe desagrada. O partido de que faz parte, faz ouvidos de mercador às críticas a esta actuação.

O primeiro caso, tem a ver com a saída do comentador Marcelo Rebelo de Sousa da RTP, a reboque da saída de A. Vitorino.
O segundo caso, visa a circunstância de o primeiro-ministro ter imposto condições de censura objectiva, aos jornalistas, para responder em conferência de imprensa.
O terceiro relaciona-se com o (ab)uso do poder do director da RTP2 ( uma antigo jornalista do Público e do Expresso) para impor a sua própria presença num programa da estação.
O último diz respeito à saída de uma jornalista da TSF, de um programa de política, em virtude de ter feito um programa que desagradou ao primeiro-ministro.

Estes factos têm em comum, a circunstância de o primeiro-ministro estar imiscuído directa ou indirectamente, neles. Mas se lhe perguntarem, nega. Sem tergiversar.

A vergonha

JN:

Segundo afirmou o director do Sol à Sábado, "uma pessoa do círculo próximo do primeiro-ministro e que conhecia muito bem a situação do jornal e a [sua] relação com o banco BCP" disse à direcção que os problemas da empresa "ficariam resolvidos" se o jornal não publicasse "a segunda notícia do Freeport".

"Falei [à ERC] das pressões que foram exercidas sobre a direcção do Sol por pessoas próximas do primeiro-ministro para não publicarmos notícias sobre o caso Freeport", contou José António Lima depois de duas horas e meia de audição.

Não foi só na TVI...mas quem liga a isto, a esta pouca-vergonha? Ninguém e o responsável, anda por aí, ufano como sempre e de cara à mostra.


quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

A corrupção teórica

Rui Solheiro, presidente da Câmara de Melgaço, presidente da comunidade intermunicipal do Alto Minho, figura destacada do PS, capaz de fazer ouvir a voz no Largo do Rato, ontem, no DN:

"Há corrupção em todo o lado, nas autarquias também. (...) O problema é que se generaliza muito."

Pois é, de facto.

terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Pedro Tadeu e o jornalismo geneticamente modificado

"O Jornal Nacional de Manuela Moura Guedes, na TVI, foi silenciado há três meses. Talvez para celebrar a efeméride a jornalista anunciou nos últimos dias que se constituíra assistente no processo "Face Oculta". Disse que o fez para "auxiliar o Ministério Público na procura da verdade".
(...)
Para o jornalismo, que supostamente terá no ADN um cromossoma de garantia de total independência face aos poderes político, económico, judicial ou outros, esta posição de serventia face a uma das partes de um conflito jurídico é, embora não inédita, no mínimo bizarra e, em princípio, condenável. E não é por, neste caso, uma das partes desse conflito jurídico ser o representante do Estado que o problema da falta de independência jornalística fica sanado, pelo contrário. "

Pedro Tadeu assentou arraiais como comentador no DN. Teria importância nula, caso fosse mais um, mas não é assim. Foi director do famigerado 24Horas, apostando num jornalismo de "famosos, dinheiro e crime" e escreve agora como figura de referência jornalística, com ética de profissão para dar e vender, pelos vistos.

O que escreve na crónica de hoje, sobre o facto de a jornalista Manuela Moura Guedes ter optado por se constituir assistente no processo Face Oculta, destapa a ignorância e enviezamento profissional do antigo director do 24 Horas.

Ao escrever que o MP é um representante do Estado e uma das partes no processo penal, onde segundo o mesmo cronista, há um conflito jurídico, de partes e em que o MP é uma delas, mostra que sabe nada de nada do b+a=ba do assunto.

Ao escrever que "o jornalismo, supostamente terá no ADN um cromossoma de garantia de total independência face aos poderes político, económico, judicial ou outros," só denota que lhe falta esse cromossoma básico e de tal modo que nem o reconhece nos outros.

O que espanta no caso de Pedro Tadeu, é que haja pessoas assim a escrever em jornais. Ou que os dirijam. O que, aliás, pode ser menos grave, como se verifica em alguns casos.

Marinho e Pinto ataca outra vez

O sindicalista da PJ, Carlos Anjos, deu uma entrevista ao RCP/ Correio da Manhã, no dia 10 do corrente.

Uma das frases interessantes, logo no começo, é esta:

"O processo Portucale demorou um ano e meio a investigar e está parado há dois anos, sem que se consiga fazer a instrução."

Era bom que as pessoas em geral soubessem porquê. E a razão foi noticiada na semana que passou: o bastonário Marinho e Pinto tem lá um processo, para resolver, acerca da autorização de uma advogada para depor no dito processo.
Dois anos! Depois, ainda hoje ( ontem) veio dizer que a reforma de 2007 do actual CPP é uma maravilha e que os magistrados judiciais são quem não gosta de tal beleza natural, opõem-se-lhe e o Estado não tem força para os contrariar!
E ainda disse outra coisa, mais grave porque é uma atoarda. E ninguém lhe contestou o peso específico de asneira: que "os procuradores da República são advogados do Estado ( ipsis verbis), mandatários do Estado."

Com este Marinho e Pinto na Ordem dos Advogados e a falar pelos cotovelos, pelos tornozelos e pelas costas, quase todos os dias, temos assegurado uma dose substancial de nonsense judiciário.

domingo, 10 de janeiro de 2010

A desigualdade de armas

Daqui:

O advogado do gestor do BCP expressou hoje "perplexidade e indignação" pelo facto de o Ministério Público ainda não ter decidido sobre o levantamento do segredo de justiça pedido pelo cliente. "Manifestamos uma profunda perplexidade e indignação, tendo em conta que Armando Vara pediu o levantamento do segredo de justiça no início de Dezembro, mas o Ministério Público ainda não disse se sim ou não", acusou Tiago Bastos. O advogado criticou a "revelação sistemática de factos que alegadamente estão no processo", sublinhando o seu impedimento legal em comentá-los.

Neste processo Face Oculta, os factos começaram a conhecer-se publicamente, depois de alguns terem sido relatados nos documentos entregues aos arguidos, tal como se noticiou a propósito de uma acusação contra um dos arguidos que indiciariamente os terá entregue a uma estação de tv.
Pode dizer-se que a primeira violação de segredo de justiça ocorreu após esse facto-as buscas e interrogatório dos arguidos e não foi imputável às autoridades.

Quando chegou a vez de A. Vara, toda a gente pôde vê-lo na tv, logo a seguir ao interrogatório em pleno exercício de defesa, falando abertamente sobre os factos que lhe foram imputados e dizendo inclusivé, que não tinha visto nem lhe tinham sido apresentadas provas do recebimento de 10 mil euros, (quantia mixuruca que serve de justificação para a implausibilidade da acusação!).
Pouco tempo depois, o mesmo A.Vara foi à tv e numa entrevista em horário nobre, defendeu-se, jurou inocência, contestou argumentos e factos e por um momento, parecia que o interrogatório judicial e o segredo de justiça ficaram nos bastidores, dando lugar a um show de coitadinho perseguido pela feroz justiça que só comete erros de análise e não sabe ver e ler os factos que vai recolhendo.
Dias depois, deu a novidade: quer o processo público e pediu que lho facultassem assim, nuinho de véus que protejam a investigação. A.Vara, arguido, quer alterar a lei processual, por simples acto de vontade. Esta consagra o segredo de justiça como instrumento de protecção da investigação, mas A.Vara acha que não e que afinal, arguido é só ele e o segredo só serve para proteger os pobres perseguidos pela justiça, da curiosidade alheia, principalmente quando são visados os que vivem na causa da função política e pública que exercem.

Agora, com uma notícia manhosa e que poderá provir de fontes inquinadas, tal como a anterior, A. Vara encontra-se de novo na berlinda de um facto imputado pelos jornais: em vez de 10, terá recebido 25 mil! E o mesmo A.Vara que já tinha jurado a inocência toda que um presumido deve assumir, revira-se de novo e exige, através de advogado, a publicitação dos autos. E acusa a justiça de morosidade na resposta.
Quanto à violação do segredo, o advogado ficou indignado, como denota na notícia. E não será para menos. No entanto, quando se noticiou que o seu cliente tivera acesso a informação do decurso do processo e escutas ( que o mesmo confirmou na entrevista à tv, de modo subtil), não se mostrou de igual modo indignado, com o estrago na investigação de uma inocência presumida.
Agora, pergunta de modo alto e em bom som das notícias: "Quem defende o segredo de justiça?" E lamenta a inexistência de " igualdade de armas"...

Para combater esta "indignidade", defende uma espécie de investigação na praça pública, com publicitação de factos, provas, documentos, elementos indiciários, etc. Esperará, porventura e se alguma vez lhe dessem a razão que a lei processual terminantemente proibe, que os investigadores contrapusessem os factos nos telejornais e nas aberturas de noticiário radiofónico, apontando e explicando tim por tim tim, os indícios, as provas circunstanciais que os fazem acreditar em algo que é preciso investigar?
Mais: esperarão, se o processo se tornar público, que todas as provas sejam publicadas? Escutas incluídas?
É isso que verdadeiramente pretendem? Não parece, porque em relação às escutas já ouvimos dizer que são "conversas privadas com um amigo".

Pois...


Fernanda Palma imita Vital Moreira

Fernanda Palma escreve no Correio da Manhã, todos os domingos, crónicas de fazer chorar as pedras das faculdades de Direito, na defesa do status quo e de quem manda nele.

Na crónica de hoje, sobre as reacções inteligentes à criminalidade, como meio para a combater, escreve a dado passo:

"O mito mais recente, na nossa sociedade, é o de que existe corrupção generalizada dos organismos e serviços públicos, o que tornaria a luta do Estado contra a criminalidade uma espécie de luta contra si mesmo. Aliás, a ideia persistente de que a corrupção é generalizada mistura crimes graves com meras irregularidades administrativas, criando descrença na solidez do Estado de Direito Democrático.

Subsiste a ideia de que estamos todos sozinhos em casa, à mercê do crime. Os media não são imunes a esta lógica, satisfazendo o masoquismo do público.

No entanto, convém recordar que a convicção, a inteligência e a autoridade moral de quem está "sozinho em casa" dão uma força superior à organização fugaz dos que, sendo incapazes de viver integrados na comunidade, entram no caminho do crime."

Repare-se no esforço: "a corrupção generalizada dos organismos e serviços públicos" é um mito!

Subjacente à ideia de mito, está a desmistificação que a professora de Direito Penal todas as semanas, com afinco, aplica nos seus escritos.

Hoje, a desmistificação atinge as raias da corrupção. E passa a ideia feita de que os que estão "sózinhos em casa", ou seja, os atingidos pelo fenómeno e os vigilantes oficiais, são inteligentes , suficientemente preparados, de convicções e superioridade moral inquestionáveis para enfrentar os assaltantes.

E por isso podemos todos dormir descansados e não nos preocuparmos demasiado com esses assaltantes sitiados pela inteligência e eficácia policial. O Estado vela por nós. Mesmo que os assaltantes estejam dentro do mesmo.

Porquê este discurso anti securitário, quase libertário? Assentará razões na realidade social actual, portuguesa? A ideia de que a corrupção, no contexto actual, é um fenómeno marginal, é ideia deletéria, porque em contra-ciclo do que é ideia comum e pacificamente aceite, até nos relatórios internacionais: a corrupção em Portugal tem vindo a aumentar e é um fenómeno facilmente observável por quem não se feche em laboratórios de ideias fictícias.

Basta ir a uma câmara municipal e lidar com os pequenos poderes de facto e de funcionalismo. Basta lidar com as empresas do Estado e perceber que os trabalhos a mais são quase sempre muito dinheiro a menos nos cofres públicos. Basta ir às próprias faculdades e entender como é possível o funcionamento de entidades privadas em espaços públicos, com protocolos que não se conhecem. Basta ler e perceber os relatórios das empresas do Estado e os milhões que saem e que o tribunal de Contas dá conta que fogem sem rasto.

Bastaria isto para Fernanda Palma ter mais senso comum e mais tento na tentação de branquear a actividade política, à laia de um Vital Moreira.

O poder em part-time


Nesta notícia do Correio da Manhã de hoje, um mundo de privilégios da nossa classe política, fica em amostra: mais de metade dos deputados eleitos, são-no em part-time e têm outras ocupações privadas ou públicas, para além do exercício da soberania representativa do povo que os elegeu.

No artigo, uma curiosidade: Inês de Medeiros, deputada pelo PS, foi eleita por Lisboa, mas residia em Paris. Foi aliás, mandatária da candidatura de Vital Moreira às Europeias.
Como reside em Paris quer ajudas de custo para as viagens. E parece que lhas vão dar. Mas para isso têm de mudar a lei. E vão-no fazer.
Outra curiosidade: Alberto Costa é deputado e também em part-time. Exerce advocacia, nos tempos livres. Onde? Perguntem-lhe que ele não quer dizer por escrito no registo da AR.

Redondos vocábulos

Clicar para ler.

Este artigo de Laborinho Lúcio, publicado na revista Única do Expresso, de fim de ano, elenca em historial, a génese da "crise da justiça".

A escrita é em vocábulos arredondados e conceitos ajustados a um discurso hermético e codificado, susceptível de ser entendido apenas por escasso número de leitores. Mas está lá tudo o que importa e com a tónica correcta.

A primeira parte, do lado esquerdo, faz uma análise do tempo que passou na justiça. A segunda, do lado direito, do tempo que virá e dos remédios a ministrar para debelar a "crise". A receita é como a dos médicos de antanho: os conceitos são ideográficos e os remédios para análise dos boticários, neste caso, da justiça.

Uma ideia perpassa em todo o escrito: a Justiça é agora uma questão política a exigir consenso alargado.
Mas já o era há vinte anos...

sábado, 9 de janeiro de 2010

A normalidade democrática


O Expresso de hoje conta em detalhe o que ontem já tinha noticiado: o primo de José S., actual primeiro ministro de Portugal, um tal Hugo Monteiro, terá confessado em interrogatório ( é arguido) [Afinal, não será. Voz avisada nos comentários chamou à atenção para ler bem e voltei a ler. E o que li foi apenas o começo em que se escrevia "interrogatório" e que me induziu em erro, porque interrogados são os arguidos. As testemunhas são apenas inquiridas... e na verdade o mesmo é citado dizendo que entrou e saiu como testemunha. Que seja. O essencial é o mesmo, a não ser que enquanto testemunha, tem a obrigação de dizer a verdade e como arguido pode muito bem mentir. Logo, a pergunta a fazer é saber quando mentiu.: se antes; se agora. Sabendo que José S. já desmentiu, das duas uma: ou mentiu agora e cometeu um outro crime não prescrito; ou mentiu antes e por isso passou atestado de mentiroso àquele. É por isso uma questão de crença: quem mentiu agora? )] no DCIAP, ocorrido também no dia de ontem, sexta-feira, que o primo José S. enquanto ministro do Ambiente (de um governo de Guterres), o tinha expressamente autorizado a usar o seu nome para influenciar um favor, junto de um empreendedor imobiliário estrangeiro, no caso o Freeport.

O facto agora confessado, tendo em conta que o facilitador do favor e do nome era ministro de um governo português, configura sem margem para dúvidas, a prática de um crime de tráfico de influência que o Código Penal, assim definia à data dos factos, na versão anterior a 2002 ( a lei penal não tem efeito retroactivo):

Artigo 335.º
Tráfico de influência
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:
a) Com pena de prisão de 6 meses a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável;
b) Com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

É este o panorama legal penal, da actuação indiciada e que ainda contém outras subtilezas: o tal primo de José S. é um mentiroso confesso. O primo, esse, nem vale a pena repisar o epíteto, porque se afigura ser uma característica recorrente de carácter. Objectivamente, mentiu já por diversas vezes, em público e em funções, o que autoriza a afirmação, sem receio algum. Como se pode ler por aqui e por aqui.

Portanto, temos dois mentirosos relapsos, que mencionam um facto: o licenciamento do Freeport foi tudo menos claro, porque envolveu estes habilidosos da influência freelancer.

Em termos estritamente penais, o caso é um nado-morto. O eventual crime está prescrito. Sendo a pena aplicável de prisão até seis meses, há muito que prescreveu o procedimento criminal e será isso que sairá do inquérito, cujo segredo de justiça foi mais uma vez violado, agora pelo Expresso. Aliás, terá sido isto que Lopes da Mota tentou explicar convenientemente aos investigadores do Freeport...só que estes entenderam - e bem- uma outra coisa, bem mais grave. Eventualmente, corrupção, veja-se lá o desaforo!

E politicamente?
Ora, nesse aspecto, quem perdeu a vergonha há muito, tem o mundo como seu. E ninguém existe neste momento, em lugar institucional que lhe lembre que a dignidade mínima de um cargo político, não deveria aceitar um mentiroso relapso e um político que nivela por baixo tudo em que toca. Portanto, o mundo do actual primeiro-ministro é um reduto político de apaniguados e condescendentes politicamente. Um mundo de "razões de Estado"e conveniências várias que afastam veleidades de alteração do satus quo. E que mundo!
Logo que saiu, o ministro Mário Lino de uma memória pegajosa a saltapocinhices, disse em entrevista que este primeiro-ministro é "muito bom", o que provoca inveja nos adversários.
Hoje, em entrevista ao i, a ministra da Educação, conhecia autora de literatura infantil, referiu que não conhecia bem o PM, José S., mas que o considera agora "um grande primeiro-ministro".
Ainda teve tempo de dizer que "Maria de Lurdes Rodrigues tem grande abertura de espírito, sabe ouvir"!!!
Talvez por essa qualidade excelsa de "saber ouvir" e cujo resultado político no ministério da Educação, foi agora totalmente desmontado pela entrevistada enquanto sucessora, aquele mesmo primeiro-ministro acaba de nomear a antiga ministra como presidente da FLAD- a fundação luso-americana para o desenvolvimento.
Bem precisará, para pagar o empréstimo bancário, com hipoteca à CGD, de quase um milhão de euros que fez ainda enquanto ministra...

Portanto, a normalidade democrática, actual, ( e de sempre, pelos vistos), é esta:

A corrupção é um fenómeno intangível que só tem significado para discussão teórica. Os indícios de corrupção no Estado centralizado e nos elementos que o compõem, só terão valor se comprovados por sentenças transitadas em julgado. Julgamentos esses que só ocorrem por um acaso de sorte investigativa, ou por acumular de erros dos visados ou por inépcias dos advogados de defesa, porque as leis os protegem efectivamente e blindam eficazmente o uso de instrumentos de prova, em nome de sacrossantos princípios como o da presunção de inocência.

E mesmo nesses casos, rarísssimos, se forem conduzidos a julgamento, haverá sempre nas instâncias superiores os corrados carnevales da praxe que se encarregarão de limpar a lama e até indemnizarão os pobres inocentes arrrastados na ignomínia.
A Mafia na Itália dos anos setenta e oitenta do século passado, teve o mesmo ambiente.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

O ISCTE em parceria com os tribunais


Coimbra, 06 Jan (Lusa) - A directora executiva do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) afirmou hoje que o sistema judicial português padece de "uma cegueira" para os problemas sociais e que não se vislumbra forma de a tratar.
"A Justiça é cega para os problemas sociais. O que me preocupa é que não há aqui uma 'multiópticas' que nos ajude. Não se vislumbra como tratar esta cegueira", afirmou Conceição Gomes ao participar hoje num curso de formação sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e os casos contra Portugal, organizado pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra.
No entendimento desta investigadora, a Justiça em Portugal "continua tendencialmente a não tratar diferenciadamente o que é diferente", embora "a igualdade seja tratar diferente o que é diferente".
Há aqui um qualquer equívoco, com esta senhora directora executiva. Mesmo sem saber o contexto em que a afirmação foi proferida, há algo neste entendimento que suscita preocupação acerca da formação da senhor directora executiva.
É verdade que a mentalidade tipo ISCTE já chegou a algumas leis que temos. Mas daí até permear as próprias instituições que aplicam a justiça segundo a lei e o direito, ainda deveria ir um passinho.
Para a senhora directora executiva do Observatório, já está dado.
Agora só falta permear do mesmo modo toda a sociedade e teremos o ambiente perfeito: um grande ISCTE!

O apóstolo da verdade

Pedro Tadeu, o famoso antigo director do 24 Horas, de onde saiu sem dizer água vai e onde deixou um rasto de apóstolo de notícias sobre os "famosos, o dinheiro e o crime", sempre ao lado da "verdade, verdade, verdade", é agora cronista do jornal arregimentado ao governo que está, depois de afundar o jornal onde esteve.
A sua crónica sobre os fenómenos ocultos da Face Oculta, suscita leitura em tom de paródia: Pedro Tadeu ainda não explicou os motivos ocultos da sua defesa intransigente dos arguidos da Casa Pia...e que o levou a atacar o antigo PGR Souto Moura com uma raiva incontida de perseguição mediática ignóbil.
Um cheirinho da croniqueta:
"São ocultas as razões que levam os mais distintos magistrados, juristas, juízes e advogados da Nação a envolverem-se numa zaragata pública sempre que um político é investigado.
São ocultas as interpretações jurídicas que motivam um procurador e um juiz a acharem que ouviram um crime onde, garante agora Noronha de Nascimento, não haverá afinal nada que dê "sugestão de algum comportamento com valor para ser ponderado em dimensão de ilícito penal".

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

O Estado das costas largas

Estado levou 24 anos para pagar indemnização. É este o título de primeira página do Público, sobre um caso singular que o jornal relata assim, ainda nessa primeira página:

O Estado só agora aceitou indemnizar um doente infectado há 24 anos com VIH no Hospital de Santo António, e por intervenção do Tribunal dos Direitos do Homem. O doente morreu em 2001.”

Que caso é este e que notícia é esta que Público destaca? A gente vai ler o interior da notícia, onde se fala nas “agruras dos cidadãos quando ficam nas mãos da justiça” e repara nos factos relatados pelo próprio jornal:

Um cidadão foi infectado com VIH num hospital público em Janeiro de 1986, através de uma transfusão de sangue.
Em 1993 o Governo publicou um decreto-lei destinado a indemnizar os hemofílicos infectados com VIH.
Em 1996, o cidadão solicitou a indemnização ao Governo, mesmo não sendo hemofílico.
Durante um ano, o Governo não respondeu.
Em 1997, o cidadão recorreu à justiça dos tribunais administrativos, no Tribunal Administrativo do Porto, accionando o Governo.
Em 2000, o STA decidiu que o Estado não era parte do processo.
O processo voltou nessa data para o mesmo tribunal administrativo, em acção apenas contra o hospital.
Em 2005, o STA decidiu que nem o hospital era responsável pela infecção do VIH, pela razão de que na data dos factos, em 1986 o vírus nem era conhecido e por isso a transfusão não poderia ser considerada como “actividade extremamente perigosa”.
Perante a decisão, o advogado do cidadão recorreu ao tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Na pendência dessa acção, o Estado aceitou pagar a indemnização de 70 mil euros, por acordo.

Com base nestes factos a notícia é a que se pode ler. E os comentários que se podem aduzir são estes:
- É falso que o Estado tenha demorado 24 anos para pagar a indemnização, porque esta só foi pedida em 1996 e o Estado só se obrigou a pagar ( aos hemofílicos), em 1993. Portanto, quando muito o Estado demorou 13 anos a pagar e não os 24 da cacha.
Portanto, temos uma notícia com um título objectivamente falso, contra o Estado, mas não só. No interior da mesma dá-se conta das "agruras" dos cidadãos com a malfadada Justiça. Um "autêntico calvário" , no entender do jornalista José Augusto Moreira que assina a mesma.
As agruras começaram logo no facto de a acção proposta no tribunal administrativo, em 1997, ter sido "mal posta", como se costuma dizer.
Tendo sido posta contra o Estado, o STA, em 2000, quatro anos depois e em final de instância, o que não pode ser considerado anormal, decidiu que o Estado não era parte no processo.
Em função desse erro processual imputável ao cidadão, terá sido instaurado outro processo contra o hospital. Acção que se veio a revelar improcedente, (como acontece muitas vezes), em 2005 e em última instância. Portanto, cinco anos para decidir em última instância a nova acção, derivada de um erro processual originário, não parece anormal.
Perante a improcedência da acção e segundo o argumento apresentado- o vírus em 1986 não era conhecido sequer e por isso a responsabilidade do hospital só em termos objectivos se poderia configurar- o cidadão recorreu à justiça do TEDH. Argumento? Se os hemofílicos tiveram direito a indemnização especial, também os meramente afectados por transfusões o terão.
E o TEDH não chegou a decidir porque houve acordo.
E como teria decidido, poderá perguntar-se...? Mais: quanto tempo demorou até ao acordo? Será também um tribunal de calvários e agruras?
Enfim, uma notícia que apenas tem o objectivo de enlamear o vilipendiado Estado e de caminho os tribunais que são um calvário.
Ainda bem que temos um jornalismo assim, para redimir estas agruras.

domingo, 3 de janeiro de 2010

O jornalismo assediado

Pública de hoje. Clicar na imagem para ler e reparar nas referências culturais das ideias francesas do bom tempo. Deleuze e afins, que influenciaram alguns pensadores do nosso torrão pátrio de há alguns anos. Ainda lhe deveremos algo, ou está tudo minado pelo ISCTE?


José Gil, o professor de filosofia, ensaísta que se formou em França, dá uma entrevista a Pública de hoje, conduzida por Anabela Mota Ribeiro.

O que diz Gil, de essencial? Algumas coisas interessantes e a meu ver, isto:

A entrevistadora refere-lhe que no seu livro Portugal, medo de existir, o autor escreve que "o espaço público deixou de existir e que foi substituido pela comunicação social. É esta que dita que o movimento se faça numa direcção ou noutra." José Gil responde: "Acho que é cada vez mais isso. A comunicação suga essas pequenas forças, que não estão ainda institucionalizadas."

O que significa este entendimento? Simplesmente, que a comunicação social é a força política mais importante no país. E se formos a ver com atenção, é isso que acontece: a opinião pública tende a confundir-se cada vez mais não apenas com a opinião publicada expressamente como tal , mas com os interstícios dos media, os modos de noticiar, de começar o dia com notícias, com a redacção das ditas, com a ênfase ou o desinteresse nos assuntos, com a focagem particular em determinados temas em detrimento de outros, com a actualidade e oportunidade que os media denotam etc etc.

Sobre a Justiça, o fenómeno é ainda mais interessante. Depois de meia dúzia de anos de atenção dos média a meia dúzia de processos que envolvem figuras públicas de poder político e de facto, a imagem da Justiça é a pior possível, actualmente. Os intervenientes na máquina judicial são os mais vilipendiados nas sondagens de opinião e toda a gente, quase sem excepção, desanca na Justiça e nos seus "operadores" como quem malha em centeio verde.

Tudo isso porquê? Porque será a realidade nua e crua ou apenas uma realidade construida metaforicamente em desconstrução permanente como imagem caótica?
E se assim for, como me parece que é, a quem imputar a responsabilidade por esta (des)construção laboriosa, anónima e de efeitos perversos? Aos media? Aos que mandam neles? Ao jornalismo caseiro, de uma ignorância atroz e de afligido por uma representação errada do real?

Neste contexto, ganha imenso valor a indagação sobre o esforço de quem governa, para controlar efectiva e permanentemente os media. E compreende-se o esforço constante e notório, na perspectiva dos seus interesses particulares.

O que não se compreende muito bem é a pequena resistência dos assediados...

sábado, 2 de janeiro de 2010

As conveniências de Estado

O presidente da República acha que estamos à beira de um abismo. "Com este aumento da dívida externa e do desemprego, a que se junta o desequilíbrio das contas públicas, podemos caminhar para uma situação explosiva."
E refere depois que "o exemplo deve vir de cima".

Deve ser por isso que os escândalos se sucedem e "no pasa nada". As razões de Estado, mesmo à beira do abismo, são sempre as mais preponderantes.
Os detentores de cargos que "devem dar o exemplo", ficam sossegados, porque mexer no satus quo é dar o passo em frente.

Maior desgraça para um país, dificilmente se percebe.

O jornalismo que errou

Num postal aí em baixo, escrevi que os jornalistas da Sic-Notícias e do Expresso informaram que "o juiz de Aveiro errou". "Ao violar as suas competências", também indicaram, acrescentando que tal se deve ao entendimento do juiz do STJ que apreciou o caso das certidões remetidas por esse juiz de Aveiro.
A SIC-Notícias adiantou mais um pormenor à notícia do "erro do juiz de Aveiro": citou ainda o jurista Paulo Pinto de Albuquerque para noticiar algo a que falta o essencial e que seria dizer na mesma notícia que "o juiz do STJ" poderá ter errado também, sendo a sua decisão nula. E já agora, explicarem porquê.

A notícia correcta a dar aos espectadores e leitores, seria esta: o presidente do STJ, como juiz de instrução, discorda do entendimento do seu colega de Aveiro.
Seria isto suficiente para se poder noticiar que "o juiz de Aveiro errou" no entendimento do juiz de instrução do STJ? Não. Não seria nem deveria ser. E nem sequer o presidente do STJ o diz no seu despacho, a não ser, claro, de modo implícito para discordar do respectivo entendimento.

Então por que razão o jornalismo caseiro, ( não foi apenas a SIC-Notícias e o Expresso a noticiarem deste modo, mas quase toda a imprensa deu um eco semelhante), é tão mal (in)formado?
Porque não conhece o suficiente? Porque os critérios jornalísticos obrigam a uma certa abordagem de circunstância e impacte noticioso, a ribombar cachas e surpresas de primeira página, com uma aproximação à verdade factual, apresentada em embrulho de espectáculo?
A razão andará no vento, como na canção de Dylan? Ou será apenas o reflexo de um estado geral de apoio implícito, consciente ou semi-consciente, ao poder que está e que lhe evita as críticas que este abomina particularmente?

Será muito difícil entender que a decisão do presidente do STJ, neste caso, é perfeitamente equivalente à do "juiz de Aveiro", em termos de poder jurisdicional do caso concreto e que o diferente entendimento do primeiro, não constitui qualquer atestado de erro passado ao segundo? Ambos actuaram como juizes de instrução, nas suas respectivas esferas de competência. Ambos porém diferem num aspecto: o juiz de Aveiro é de primeira instância. O juiz do STJ é de última instância, mas funciona no mesmo nível por estar em causa, a eventualidade de autorização de acto processual relativo a uma entidade de relevo do Estado.

Será muito difícil a um jornalista, entender que a diferença de opinião jurídica de um juiz para outro, expressa num procedimento, não significa necessariamente um "erro" de um, em detrimento do "acerto" de outro?
E que o "erro do juiz de Aveiro" resulta de uma decisão proferida num processo classificado e legitimado legalmente e o "acerto" do juiz do STJ pode muito bem constituir um erro ainda maior, porque derivado de uma nulidade absoluta ou mesmo uma inexistência.?
Tal foi assinalado pelo jurista Paulo Pinto de Albuquerque e por outros ( Costa Andrade) e a notícia sobre o "erro do juiz de Aveiro" não pode deixar passar em branco noticioso esta circunstância. Por um motivo: o destinatário da notícia, identificará como erro o acto do juiz de Aveiro e não descodificará o erro eventual do juiz do STJ, porque tal não lhe é noticiado paralelamente.

Será tão difícil a um jornalista perceber isto e noticiar objectivamente, com todos os dados conhecidos de um problema, neste caso jurídico? É. Parece mesmo muito difícil a um jornalista entender isto. E mais fácil lhe será entender que o juiz de Aveiro errou e o juiz do STJ acertou e ainda por cima determinou que o juiz de Aveiro errou.
É assim que entendem as subtilezas jurídicas e dificilmente percebem o papel do juiz do STJ, num caso destes.
E por isso erram nas notícias, na melhor das hipóteses. E na pior, praticam um jornalismo de qualidade já classificada e que me escuso de repetir, a não ser num aspecto: jogam sempre noticiosamente, ao lado do poder.
Objectivamente, tal significa um frete e uma desinformação, por muito que lhes custe a assumir. É isso que faz quotidianamente a RTP, por exemplo. Ao ponto de lhes ter sido criticado , pelo poder que está. o facto de chamaram aquele jurista Paulo Pinto Albuquerque para dar a sua opinião no canal público. O poder instituído preferiria esconder essa opinião, como esconde outras...

A SIC-Notícias está imune ao vírus que ataca a objectividade e a isenção? Não me parece nada, embora respeite quem se sente como boa gente.

O protagonista

Noronha Nascimento deu uma entrevista ao JN, citada na In Verbis. Não se sabe porquê, mas o jornalista explica que já a tinha pedido há muito. Noronha aceitou responder durante um almoço, antes da passagem do ano e depois da polémica pública causada pela sua decisão por aqui já comentada.

Que diz Noronha de relevante, para uma entrevista de oportunidade?

Que sendo juiz há mais de quarenta anos nunca gostou de ser juiz "do crime".

"Confidência primeira do dirigente de topo do poder judicial e quarta figura do Estado: "Nunca quis julgar crime". Apesar disso, sempre quis ser magistrado. Juiz há 42 anos, foi há cerca de 30 que, por opção, deixou de contactar diariamente com o Direito Penal. E porquê? "Coloca problemas éticos muito grandes...", diz. Prefere a área cível, onde o juiz tem outro tipo de intervenção, mais próximo da ideia de definir, num conflito entre partes, quem afinal tem razão. "

Portanto, temos um presidente do STJ que tem obrigação legal de funcionar como juiz de instrução em processos crime ( em processos crime, atente-se bem!) e para o que não se sente com vocação!

Para além do mais, considera que os juizes de instrução no tribunal central de instrução criminal, deveriam ser...desembargadores! Porquê? Ora, porque em Itália "os juízes conselheiros podem julgar em primeira instância"!

Então se vai buscar o exemplo italiano, bem poderia ater-se a outro bem mais relevante: em Itália, poderia apontar o caso dos juizes Falcone e Borselino...juizes de primeira instância que ficaram na história por não vergarem ao poder mafioso, como o fizeram alguns desembargadores...aliás, nessa mesma Itália, um juiz do tribunal superior, chamado Corrado Carnevale foi apontado e acusado de ligações mafiosas, com indícios relevantes que apesar de tudo não foram confirmados judicialmente. Mas a suspeita era muito forte e os factos objectivamente perturbantes.
Noronha não saberá pela experiência da vida que a isenção e independência não se adquire por mero efeito da idade ou experiência?
Devia saber...melhor que ninguém. Em vez disso, revela-se avesso ao direito penal Do avesso.
Noronha Nascimento revela-se neste ano que passou e no que começa como um dos piores exemplos para a magistratura que temos. Infelizmente.

Suum cuique tribuere

Clicar na imagem, para ler.

Este artigo do magistrado Santos Carvalho, no Público de hoje, suscita algumas reflexões que se me afiguram de alguma importância relativa.
O que Santos Carvalho escreve no Público, em "carta aberta a Pedro Lomba," é uma defesa, algo incongruente a meu ver, de um PGR, para o afirmar como sinal de uma pluridimensionalidade em contraponto à unidimensionalidade que aquele articulista ( e outros por arrastamento, nos quais me incluo) lhe pretende atribuir, por mor das suas decisões e atitudes.

O artigo de Santos Carvalho é confuso de conceitos escritos, não prima pela clareza da exposição de ideias e é preciso um trabalho de leitura repetida para lhe sacar o que de relevante pode conter.

No final de contas, a ideia expressa, subtil, mas arreigada a uma convicção de fundo é a de que é preferível respeitar um PGR assim do que lançar-lhe lama de desconfiança pública.
Santos Carvalho entende que deste modo, um PGR assim " se expõe a si próprio, aberto à crítica. Não desdenha e impõe o tempo de reflexão, no amadurecimento das decisões...segurança que tudo isso nos dá perante a última instância, sem recurso! "

Esta apreciação benevolente à outrance, reporta-se naturalmente à actuação do actual PGR, num contexto preciso, mas de complexidade que comporta a dificuldade geral na interpretação de leis, princípios e regulamentos que a maioria da população, com incidência nos jornalistas, não entende devidamente por mor da sua natureza específica e árida. Por isso e também por via da falta de esclarecimento e da opacidade resultante de um secretismo que leva à desconfiança e de que Santos Carvalho não dá conta por um motivo que me parece simples e prosaico: ele entende estas coisas, mas não entende que outros falhem o entendimento. Ele está "por dentro" disto, mas outros, ou seja, todo o povo, não está. E devia estar. É esse o problema, o nó górdio destas questões e cujo entendimento é sempre esquecido por quem escreve como conhecedor .

A Justiça é aplicada em nome do povo e o povo é todo ele e não apenas uma elite de connoisseurs. A Justiça nestes patamares, comporta uma função política que deve sempre ser considerada por quem de direito, na medida em que suscita repercussões dessa natureza e que são invevitáveis, sempre que os decisores se apresentam como "pluridimensionais" numa manobra de confusão implícita com a unidimensionalidade objectiva. Explico: Na Justiça destes patamares é essencial evitar as atitudes de "chico-esperto". Capite, Santos Carvalho?

Vamos por isso ao ponto, com a clareza que Santos Carvalho não apresente e com a frontalidade que evita:

O actual PGR, na situação actual e perante os factos e contexto conhecidos, actuou correctamente e em "pluridimensionalidade", conceito idiossincrático de Santos Carvalho que interpreto como sendo o de uma isenção que abrange uma boa-fé e um entendimento alargado de uma noção de democracia em que é preponderante o princípio geral da "igualdade dos cidadãos perante a lei"?

Responda quem souber e entre os que sabem, incluo todos os membros do CSMP, juristas de reconhecido mérito, conselheiros do STJ e altas instâncias judiciais e judiciárias.
Actuou ou não?
O artigo de Santos Carvalho, visa justo ou é justamente uma defesa coxa, incongruente e meramente idiossincrática de uma actuação que respira por todos os lados um "atentado" a esse sagrado princípio democrático?

É esta pergunta que deixo, sem mais por ora, mas com panos para mangas de discussão concreta.