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quinta-feira, 30 de setembro de 2010

A crise social em retrato fotomaton

A propósito da visita do primeiro-ministro a Nova Iorque e à universidade de Columbia, Pedro Lomba escreve hoje no Público uma crónica de antologia.
Em resumo, conta que a visita do primeiro-ministro foi aprazada pelo amigo Pinho que lhe fez as honras da casa, naquela universidade, uma vez que aí lecciona com o patrocínio da EDP que sustenta financeiramente um apoio de vulto ao respectivo curso, na ordem dos três milhões. E conta ainda que na mesma altura da visita também esteve presente, em curiosa coincidência, o presidente da EDP, António Mexia, acompanhado de vasta comitiva dos media portugueses que viajaram a expensas da empresa pública.
Lomba concluiu assim o seu escrito:
"Seria por isso tentador achar que estas três personagens estiveram em Nova Iorque na semana passada representando papéis autónomos, cada um na sua peça, indiferente ao destino comum. Só que os três estão tão ligados entre eles, dependem tanto uns dos outros, beneficiam-se tanto uns aos outros, que são todos personagens da mesma tragicomédia, todos em busca do mesmo enredo."
É este o retrato do mal que nos mina. Um mal que é a corrupção absoluta, indetectável e insindicável. Um mal que vem de longe e pegou de estaca porque os exemplos semelhantes são tantos que dariam para escrever vários romances de maus costumes com o mesmo enredo.

São estas, entre outras, as razões para a profunda crise social que nos afecta.

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

o degree e o pedigree

O primeiro-ministro que está, um Inenarrável que custa a acreditar tenha chegado onde chegou, foi a Nova Iorque na semana passada e palestrou perante uma plateia de académicos, na Universidade de Columbia num inglês que envergonharia qualquer pessoa que se atrevesse a falá-lo com a preparação que demonstrou.
Este vídeo é mais eloquente que todas as palavras.



Não satisfeito com esta mediocridade assinalável, o primeiro-ministro que está, Inenarrável, foi precedido e acompanhado pela apresentação, em lugar de destaque virtual, de um curriculum vitae, elaborado pelo seu gabinete, politicamente empenhado em mostrar a subida educação superior que aquele denota:

"He was born in 1957 and spent his early years in the city of Covilhã. At the age of 18 he went to Coimbra, where he earned a degree in civil engineering. He received an MBA in 2005 from the Lisbon University Institute.

José Sócrates was one of the founders of the youth branch of the Portuguese Social Democratic Party before changing his political affiliation and joining the Portuguese Socialist Party in 1981. He was a technical engineer for the Covilhã city council and has been elected a member of the Portuguese parliament since 1987. "


Está na hora da Columbia University tomar conhecimento de mais esta patranha, habilmente disfarçada, do gabinete deste Inenarrável. Talvez com uma remessa do livro de António Caldeira, O Dossier Sócrates, a propósito da sua apresentada licenciatura em "civil enginnering" e o esclarecimento mais pormenorizado sobre o modo da sua obtenção académica.

Certamente que o corpo académico daquela prestigidada universidade americana apreciará o contributo para a verdade que ficará registado na sua biblioteca de prestígio e pedirá satisfação ao gabinete do primeiro-ministro de Portugal a propósito do seu degree e principalmente do respectivo pedigree.

PS: Do Portugal Profundo escalpeliza ainda melhor esta temática. Com factos e mais factos. Os factos irritantes que atestam bem a suprema falta de vergonha deste Inenarrável cujo carácter está à vista há muitos anos e os portugueses se recusam a ver com olhos de ver.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Garantias de defesa

Diário Digital:

O Tribunal de São João Novo absolveu hoje os 62 arguidos acusados de envolvimento num esquema de corrupção para livrar jovens de ir à tropa a troco de quantias monetárias.

Em causa estava uma acusação relativa a 151 situações de afastamento de mancebos do serviço militar obrigatório de forma ilegítima: a troco de pagamento, com intervenção de militares no ativo ou não ou do corpo médico e hospital militar.

Na base das absolvições esteve a proibição, pelo tribunal, de valorar prova resultante dos processos individuais de classificação militar, dos processos clínicos ou boletins por incluírem «elementos respeitantes à reserva da intimidade da vida provada», explicou o juiz presidente.

Se fosse na Alemanha ou na Itália, também era assim? É que a nossa doutrina que leva a estas decisões é copiada desses países. E o Direito é assim mesmo: por vezes impede a Justiça.


domingo, 26 de setembro de 2010

Ingenuidades

Segundo os jornais de hoje, o Sindicato dos Magistrados do MP, cujos delegados reuniram na Curia, este fim de semana, pretende que o ministro da Justiça intervenha junto do Parlamento e do PGR Pinto Monteiro a fim de este resolver o impasse com a situação de flagrante ilegalidade com o seu vice, Gomes Dias.

Está-se mesmo a ver o ministro da Justiça a empurrar o PGR Pinto Monteiro para a demissão, não está?


sexta-feira, 24 de setembro de 2010

O jornalismo inócuo, insípido e inodoro da TVI de Magalhães

O jornalista Júlio Magalhães, director de informação da TVI deu ontem uma entrevista ao i.
O título é significativo: "Estou um bocado desiludido com o jornalismo", diz. Mas acha que a informaçãpo da TVI, actualmente, está "mais equilibrada" do que antes, no tempo de Manuela Moura Guedes e o seu Jornal de Sexta que aterrorizava os poderes do governo que está.
Por isso mesmo, o jornalista desiludido acha que a coisa está melhor assim, mais pacificada, inodora e insípida.
E sobre o jornalismo, o que diz Magalhães? Ora, que é coisa que hoje "se faz à conta de fontes e amigos: hoje o jornalista quase não tem de investigar." Talvez seja melhor repetir isso ao Conselho Deontológico de César...

Pois é. Deve ser por isso que este desiludido do jornalismo acha que o Jornal de Sexta era coisa para "serenar", "pacificar". Investigação sim, mas nem tanta! E o jornalismo nem precisa disso, pelos vistos: "os políticos hoje têm uma porta de acesso tão fácil aos jornalistas que é quase comos e fossem da casa, amigos." Esta é outra que deve dizer ao presidente do Conselho Deontológico...

Por isso resta dizer que com jornalistas destes e a dirigirem informação televisiva, os políticos que mandam em nós, fazem leis, administram a coisa pública e gastam o Orçamento que organizam, podem todos dormir o sono dos justos. Não é por aí que serão incomodados. Estes Magalhães são a sua melhor garantia de sossego e paz. E por isso mesmo são esses os jornalistas "responsáveis".

O jornalismo , para eles, não é contra-poder algum ou algo que se aparente a tal, mas parte integrante do poder que está e que lhes garante a vidinha. Aquela de que falava o O´Neill.

O PGR politicamente desfeiteado

Segundo o jornal Sol de hoje, o "Ps e o CDS recusam salvar vice de Pinto Monteiro". Isto significa que a norma salvífica e que consistia em atribuir efeito retroactivo a Junho deste ano à possibilidade de um magistrado jubilado continuar em funções, já não vai ser aprovada.

O assunto prende-se com o actual vice-PGR, Mário Gomes Dias, que atingiu a idade limite para a jubilação nessa altura ( 15 de Junho), ao perfazer 70 anos. Desde então permanece num limbo de ilegalidade perigoso e de efeitos imprevisíveis para a magistratura do MP.
Este PGR acha-o insubstituível e por isso insistiu na sua manutenção no cargo, apesar de muitos protestos públicos, incluindo de um partido que tem sido indicado pelo PGR de "estar sempre contra ele", ou seja o PSD. O membro do CSMP indicado por este partido, José Luís Ramos, num artigo no mesmo jornal, chama ao PGR teimoso e obstinado.

O jornal indica ainda que o actual PGR estava muito confiante nos partidos políticos, porque terá dito no próprio CSMP que tinha a certeza que a alteração legislativa salvadora do vice, passaria na A.R. E até terá confidenciado, segundo o jornal que contava com a "sensibilidade" de Paulo Portas para o assunto.

Pelos vistos, os partidos e pessoas que lhe prometeram certezas oferecem-lhe agora todas as dúvidas e reticências a propósito das medidas legislativas com destino ad hominem e efeito retroactivo.

Talvez o PGR aprenda que a política é coisa diferente do exercício de uma magistratura e confiar nos políticos é "crer no diabo" como dizia a velha cançoneta da Amália referindo-se a certas pessoas que "são todas iguais ao fim e ao cabo".

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

As dúvidas continuam nos despachos do Face Oculta

O jornal i de ontem e o Público de hoje, referem-se, mais uma vez, ao caso dos "despachos sobre as escutas", do PGR Pinto Monteiro, no caso Face Oculta.
Tanto um como outro jornal noticiam que o juiz de instrução de Aveiro, solicitou já, por diversas vezes os despachos ao PGR, para integração no processo principal.

A notícia do i de ontem e a do Público de hoje traduzem realidades que não estão bem apuradas. Tanto num como noutro jornal, refere-se a circunstância de tais despachos do PGR terem sido proferidos no âmbito do processo Face Oculta, em elementos processuais que eram integrantes desse processo. Na mesma onda de raciocínio, Paulo Pinto de Albuquerque, ouvido pelo i, entende que os referidos despachos fazem parte integrante do processo Face Oculta, por terem sido proferidos em "apensos do mesmo" e por isso para lá devem voltar.

Ora é exactamente aqui, neste pormenor técnico de grande importância prática que as coisas não se afiguram claras- e deviam ser.

Parece não haver qualquer dúvida que houve várias intercepções telefónicas ( voz e sms) em que interveio o primeiro-ministro e assim foi escutado, pela polícia ( Teófilo Santiago) e pelo MP e JIC de Aveiro.
Essas intercepções, segundo a apreciação técnico-jurídica seguida pelo PGR e pelo presidente do STJ ( e seus conselheiros, mesmo de férias), sufragando uma tese que nem sequer é peregrina porque pegou de estaca naquela altura crítica para o PM e sua entourage prè-eleitoral e o próprio presidente do STJ ( em véspera de eleições também) , só poderiam ser apreciadas e validades pelo presidente do STJ.
Como, se ninguém poderia adivinhar que o PM poderia intervir em escutas devidamente autorizadas por um juiz? Isso já ficou resolvido por aquela tese estacada segundo o ensinamento de Germano Marques da Silva: logo que alguém se apercebesse que o PM se encontrava a respirar ao telemóvel, zás!, parava a escuta e levava tudo ao presidente do STJ,...sem nada! Porque não poderia ser gravado o que não tinha sido previamente autorizado. É esta a tese de estaca de tão afamado professor e seguida de perto por aqueles insignes juristas da nossa praça pública das maiores instituições judiciárias do país. Além de ser igualmente seguida por Noronha do Nascimento, presidente do STJ e civilista que confessadamente detesta o crime, mesmo depois de o professor Costa Andrade ter desmontado o absurdo num artigo no Público.

Portanto, lemos nos dois artigos do i e do Público que o presidente do STJ ( et pour cause) considerou pelo menos num despacho, resta saber exactamente qual e em que data, que o expediente que recebeu do PGR para apreciação das tais escutas em que interveio o PM, era "uma extensão do processo de Aveiro". "Extensão" só por si é um nada juridico. O CPP não reconhece extensões assim e por isso das duas uma: ou era uma certidão de peças processuais do processo original, com um destino preciso e declarado, no caso a autuação como processo-crime necessariamente autónomo ou seria outra coisa qualquer que falta saber o quê, porque nunca foi explicado, mesmo pelo presidente do STJ.
Se era uma certidão para procedimento criminal nem se percebe a razão de o presidente do STJ ter acesso ao mesmo, depois de o PGR ter arquivado liminarmente por entender que nem havia qualquer crime indiciado. Não se percebe porque o pSTJ não tem que tomar conhecimento dos processos arquivados do MP e muito menos do expediente de um processo que nem sequer chegou a ser autuado como inquérito.
Portanto, quanto a esse expediente e respectivo despacho de arquivamento, necessariamente do âmbito administrativo, o despacho do pSTJ é...nulo e de nenhum efeito , no meu modesto entender. Se não for , até, inexistente, porque completamente impertinente e sem qualquer sentido jurídico num expediente daquele teor de âmbito administrativo e com um despacho de arquivamento do PGR em cima. O presidente do STJ nunca explicou isto nas várias entrevistas que deu, aos quatro canais de tv, numa célebre noite incrível para a democracia que temos.

Portanto, resta ponderar a segunda hipótese, a da tal "extensão procedimental "(!). Há efectivamente elementos do processo Face Oculta que foram oportunamente remetidos ao pSTJ, para apreciação do teor e validação das escutas. Isso aconteceu em Janeiro de 2010, segundo consta nos jornais. Com o resultado que vimos depois da tal interpretação fantástica segundo o professor Germano. Mas os elementos que, esses sim, eram provenientes do processo-mãe e apenas com o objectivo de permitir a apreciação pelo pSTJ do teor de escutas ( e que o mesmo confessadamente disse que não ouviu integralmente), são coisa diversa daqueloutro expediente em primeiro lugar remetido ao PGR para autuação como inquérito e que foi liminarmente arquivado, logo em Julho de 2009, em plena campanha eleitoral e depois de umas europeias de muito má memória para um certo partido. Este expediente primário, digamos assim, não pode nem deve ser considerado pelo pSTJ como uma "extensão procedimental" do processo-mãe.
E não deve porque não faz qualquer sentido que se remeta ao PGR uma certidão para instauração de um processo crime contra o primeiro-ministro deste país e tal expediente venha a ser classificado como processo administrativo ou nem isso sequer, durante meses e sem qualquer despacho ao abrigo do CPP que temos. E depois disso ainda venha a ser remetido ao pSTJ para apreciação e validação de escutas em que o PM interveio, assim a modos de ratificação superior, pelo poder judicial do pSTJ, de algo que nem devia sê-lo, de nenhuma forma legalmente conhecida.

Não compreendo isto, continuo sem entender como se pode passar por cima disto e enquanto tal assunto não ficar devidamente esclarecido julgo que como cidadão tenho o pleno direito de saber.
Porque isso não constitui qualquer cidadão em dever de reserva.

A podridão do processo penal

SIC:

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Ary Rigo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), aparece nas imagens revelando detalhes de um alegado esquema ilegal de pagamentos com o dinheiro da instituição.

Segundo a gravação, os beneficiários eram o governador Puccinelli, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), deputados estaduais, desembargadores do Tribunal de Justiça e promotores do Ministério Público do Estado.

"Lá na Assembleia nenhum deputado ganhava menos de 120 mil reais (52,5 mil euros por mês). Agora (com a vigência da lei da transparência) vão ter que se contentar com 42 mil (reais)", diz Rigo no vídeo, completando que o governador recebia "milhões".

A gravação foi feita com uma câmara escondida pelo secretário de Governo de Dourados, Eleandro Passaia, que denunciou também um esquema de corrupção nessa cidade do Mato Grosso do Sul, levando à prisão o presidente da Câmara Municipal, vereadores e outros políticos da cidade.

Alguém se lembra do dvd do Freeport e do que lhe sucedeu juridicamente? "Nulo e de nenhum efeito"...para que conste. E por isso desentranhado do processo e quem falar nele, de modo a insinuar seja o que for, pode apanhar com um processo em cima...e sem nulidades.

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Os sábios aprendizes

Esta revista americana durante muitos anos e até há um par deles, tinha o título de Business Week. Devido a problemas financeiros, foi comprada pela Bloomberg e agora é assim que se apresenta.

Na edição desta semana, aparecem na capa cinco figurões, a saber e da esquerda para a direita, Peter Orszag, responsável até há pouco, da Secretaria do Orçamento do presidente Obama; Henry Kaufman, consultor financeiro, autor e antigo executivo na Salomon Brothers, uma firma dedicada às Finanças globais ; William H. Gross, director na Pimco Managing, uma firma de investimento global, com mais de mil e duzentos empregados; Robert Schiller, professor na Universidade de Yale , outra das melhores do mundo, e autor de Irrational Exuberance; Charles W. Calomiris, professor de Instituições Financeiras na Universidade de Columbia, uma das mais prestigiadas no mundo.

O que distingue este grupo de sábios notáveis, da finança e dos "mercados"? As suas opiniões sobre o modo de consertar a economia americana. A revista reuniu em conferência, os cinco notáveis e colocou-lhes exactamente essa questão, para se sair "desta trapalhada".

Para o primeiro, Orszag, o problema resolve-se com maior investimento público em projectos. Explica que o emprego não cresce porque a economia estagnou. O segundo, H. Kaufman, aposta antes na infraestrutura bancária e apostaria na solução de não deixar crescer demasiado as instituições que depois se tornam "too big to fail". O terceiro, Bill Gross, aposta num realinhamento da moeda a fim de permitir a China e a Ásia a desenvolver-se internamente, em vez de se focalizarem na exportação. E explica o problema criado por causa da expansão do crédito interno, da dívida e da desregulação, nos últimos 10 a 20 anos.
O quarto, Roberto Schiller, apresenta a solução de projectos públicos tipo New Deal, para combater o desemprego. O último, Charles Calomiris, está em desacordo com todos porque acha que o país está falido e sem possibilidades de aumento da despesa pública. Mas
é contra o aumento de impostos e defende o corte na despesa pública.

O artigo que relata a conferência vale a pena ler porque mostra a que ponto se pode chegar nas altas esferas teóricas e práticas da economia americana no modo de resolver problemas que todos percebem existir. Mostra como as soluções são desencontradas, diversas, antagónicas e por vezes paradoxais entre esses especialistas. Um deles pode defender exactamente o contrário de outro e ambos podem ter razão, o que torna a Economia um fenómeno quântico.

Em Portugal uma discussão do género conduziria aos mesmos resultados? Provavelmente. E quem decidiria, então? Segundo Calomiris, nos EUA o poder está agora no Congresso, mais que no próprio presidente Obama.
E por cá?

domingo, 19 de setembro de 2010

A falta de sentido

No Público de hoje, o Provedor do Leitor volta à carga com o assunto do jornalista que se constituiu assistente num processo penal e relatou no jornal o que tomou conhecimento processual por causa desse estatuto.
A questão melindrosa, pelos vistos, é a contestação que agora o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas faz ao jornalista/assistente, por causa de o mesmo se "ter servido de um expediente contrário ao espírito da lei". E a acusação tem conteúdo "ético", porque a razão de fundo prende-se à circunstância de o jornalista se ter constituído assistente para se colocar em posição mais favorável para o relato jornalístico que tal permitiria, recorrendo a tal expediente para obter informação que de outro modo talvez não tivesse. O CDSJ acha que isso é "tornear o espírito da lei". A penal, segundo se depreende.
O Provedor Leitor até cita uma carta do advogado José Augusto Rocha, que escreveu um artigo no jornal também a vituperar a atitude do jornalista a quem acusa de "sob pena da invocação da liberdade de expressão acabar por neutralizar o bem jurídico da honra e inocência do PM".
O Provedor não está de acordo e lá raciocina que a divulgação de um despacho final de um processo penal que se tornou público não contende com esse valores que JAR defende à outrance.

Porém a questão de fundo continua a mesma: o CDSJ acha que o facto de um jornalista se constituir assistente num processo penal é uma "deriva profissional", e que constitui um factor de "desigualdade de acesso às fontes entre jornalistas" e até- pasme-se!- que houve uma violação de norma deontológica porque " o jornalista deve utilizar meios legais para obter informações".

Este Conselho Deontológico é um espanto! Fui ver o que é e quem são os membros de tal Conselho. São cinco efectivos e três suplentes: Presidente – Orlando César ; Vice-presidente - Otília Leitão; Secretária – Susana Oliveira; Vogais – Ana Machado e Etiano Branco.
Foi um conselho que considerou "reprovável" a actuação de Manuela Moura Guedes no Jornal Naciona da TVi, sintonizando pareceres comuns ao governo que está e apaniguados correntes.
O presidente Orlando César é indivíduo versado em teorias que estudou e apresenta em discurso, citando Max Weber, muito lido em certos círculos para forrar mestrados e doutoramentos à pressão.
Já este ano, Orlando César deu uma definição sucinta de jornalismo: " a principal tarefa dos jornalistas é buscar acontecimentos, escrevendo, narrando e atribuindo-lhes sentido."

Repare-se bem na última expressão, "atribuindo-lhes sentido". Significa certamente que ao jornalista é pedido e esperado deontologicamente que interprete as notícias, dando-lhe sentido. Um sentido que naturalmente será distinto do sentido estrito da compreensão da mensagem escorreita. Portanto, o presidente do Conselho Deontológico pretende um jornalismo engajado em notícias com "sentido" que os jornalistas lhes conferem, subjectivamente, claro. Politicamente, eventualmente. "Só de punho erguido a canção fará sentido", era o mote de um arrependido desse tempo.

A notícia que José António Cerejo deu no Público, depois de ter consultado o processo Freeport, como assistente, não tem o sentido correcto. A interpretação não está conforme os cânones deontológicos que se espera de um jornalista engajado nesses códigos, ocultos por vezes, mas conhecidos dos jornalistas certos e com sentido de responsabilidades.

Todo o mal de JAC é precisamente esse: o de não fazer o sentido correcto aos olhos do CDSJ , da ERC e de outros que pululam no universo mediático da correcção dos sentidos.

A resposta de JAC a esta falta de sentido da sua actuação, além do mais, resume-se em poucas frases também citadas pelo Provedor do Leitor:
Quanto à desigualdade no acesso às fontes é muito claro: " o que cria desigualdade no acesso às fontes é o tráfico de influências que toda a gente conhece" e que tem como consequência que " a informação que devia ser pública seja mercadejada a torto e a direito por jornalistas, editores e directores com magistrados, polícias, políticos, empresários e por aí adiante".
Isto que JAC disse da posição do CDSJ é exemplificado no Público de hoje com uma notícia sobre a FPF de Madaíl: "Uma fonte próxima do líder federativo adiantou à Lusa que os contactos com Bento serão feitos já na segunda-feira." Mas este é apenas um exemplo da tal critério de "igualdade" no acesso às fontes e os jornais de hoje e de todos dos dias vivem disto, à sombra da bananeira do CDSJ.

É verdade que Orlando César não aprecia o jornalismo travestido por "press-release", mas daí a vituperar diariamente os jornais, que assim prosperam, vai um passo deontológico maior que a perna.
Mesmo assim há queixas com sentido e outras sem sentido algum, porque derivadas de notícias bem interpretadas pelos jornalistas. Correctas politicamente, portanto.

uma outra recomendação do Conselho Deontológico do SJ que neste contexto, espanta deontologicamente um pouco. Diz assim:

"Os jornalistas não incorrem em incompatibilidade deontológica ou legal quando aceitem emprestar a sua assinatura, a sua voz ou a sua imagem a mensagens de propaganda de causas ou ideias que, em consciência, entendam subscrever desde que esteja garantida a completa ausência de benefícios materiais por essa aceitação. "

É esse o sentido correcto da tal asserção acima citada: " a principal tarefa dos jornalistas é buscar acontecimentos, escrevendo, narrando e atribuindo-lhes sentido."

Será que todos estes percebem ou isto tudo não faz qualquer sentido?

PS: Não faço ideia de quem seja realmente Orlando César e pelo que leio será um agente activo do politicamente correcto, habituado a dar o sentido certo aos fenómenos, coisas e loisas. Para além do mais é filho de Orlando Gonçalves, antigo director do Notícias da Amadora, um viveiro de jornalistas correctamente políticos e de sentido certo. Talvez por isso e deontologicamente, escreve uma biografia jornalística sem dizer que é filho do biografado. Os leitores que adivinhem, porque além dos dois nomes não se encontra na net o apelido ou referência pública ao perfil.

Por isso estou em pé de igualdade, nesse anonimato relativo, porque julgo o seu politicamente correcto pelo que leio publicamente. Escusa por isso de se incomodar com os habituais "cobardes anónimos".

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

As memórias armadilhadas

Este livro, uma biografia de Salazar da autoria de Filipe Ribeiro de Meneses, merece uma leitura. É a primeira vez que uma biografia de Salazar não desaponta o leitor.

Disso dá conta, aliás, António-Pedro Vasconcelos que considero um indivíduo de cultura acima da média e cujas entrevistas nunca perco, porque se ganha sempre alguma sabedoria. Sobre livros, cinema, cultura popular e não só, A-P.V. é um poço de referências cuja audição vale todo o tempo de escuta.
Nesta pequena crónica hoje publicada no Sol, o autor refere-se em tom elogioso ao livro e acaba por lhe reparar num defeito: o livro não enfatiza suficientemente, " a devastação cultural de que o país ainda não se recompôs ( o apagamento da memória histórica, por exemplo), a perseguição à inteligência, a degradação moral dos portugueses que ele queria que "vivessem habitualmente", e a quem ensinou o medo, a delação e o conformismo. Sob a capa da aurea mediocritas é esse o legado sinistro de Salazar".

Discordo um pouco de A-P. Vasconcelos. Foi sob o regime de Salazar que A-P. aprendeu, se formou e cultivou. Leu tudo o que quis e não esperou certamente pelo advento do 25 de Abril para se inteirar de todos os fenómenos político-sociológicos que perpassaram o mundo, particularmente na década de sessenta.
Para quem quiser ver o que era o "obscurantismo" do tempo do Estado Novo e da ditadura de Salazar-Caetano, nada melhor que uma incursão em catálogos de livrarias desse tempo. As editoras tinham nome como Sá da Costa, Europa-América, Ulisseia, Civilização, Verbo, União Gráfica, d.quixote, Bertrand, Inova, etc etc. Os livros que publicavam iam dos clássicos que agora ninguém lê, aos romances em voga e a ensaios variados, com destaque para os que a d. quixote publicava e que não ficavam atrás do que em França era permitido publicar. Aliás, eram traduzidos desse país e lá, ao contrário do que alguns querem fazer crer, também havia censura nos media.
Tal como a Ulisseia tinha uma colecção de bolso ( Pelicano) semelhante à da Penguin e outras editoras copiavam o que lá de fora vinha, mormente em livros policiais ( onde se formou o "inspector" Varatojo?).

Desafio A-P. Vasconcelos a elencar as obras culturais então proibidas que foram causa desse terrível "obscurantismo" que assolou o nosso país durante o Estado Novo dos anos sessenta, por exemplo.
E desafio a mostrar o Século Ilustrado a Vida Mundial e a Flama dessa época, como prova do que disse...

Quando se escreve sobre História, convém atender aos factos ainda na memória viva de muitos. As inventadas, não interessam muito.

A politização do PGR

Sol, via Sapo

Pinto Monteiro ouviu o que nunca ouvira num Conselho Superior do Ministério Público (MP), faz hoje uma semana. No meio da discussão acalorada e na sequência de intervenções muito críticas de elementos do Conselho, o procurador-geral da República (PGR) chegou mesmo a desabafar, irritado: «Não pensem que eu me demito».

E porque haveria de se demitir? Por causa do Conselho Superior do Ministério Público o criticar asperamente? Nã...é ele quem preside a tal órgão que lhe confere os poderes da rainha de Inglaterra e por isso não lhe reconhece o poder para tal.

Se o primeiro-ministro e o ministro da Justiça que estão, o sustentam e se o presidente da República nem se incomoda porque quer ser reeleito e assim julga melhor, o problema vem apenas do PSD. O que é motivo suplementar de ausência de preocupação relevante para o PGR. O PSD? Mas quem é o PSD para exigir tal coisa? Uma mera associação da "direita dos interesses" e que nem sequer está no poder? Ora, ora.
Segundo o Sol de hoje, sobre esse assunto, no CSMP, terá dito "parece que há um partido que (...) está sistematicamente contra o PGR".
Por isso, se é só um partido, - e logo o PSD!- , porque raio haveria de dar razão a esse partido se tem outro, que aliás está no poder, que o apoia e sustenta de pedra e cal enquanto tiver a garantia de reciprocidade?
Há ainda outra explicação, já adiantada há meses por Guilherme da Fonseca, antigo juiz do tribunal Constitucional e ainda mais antigo magistrado do MP: "As notícias publicadas afectam claramente a imagem de Pinto Monteiro e Noronha Nascimento, e consequentemente a imagem das instituições que presidem. Pelo que conheço dos dois, não será isto que os levará a sair dos cargos que ocupam. Vão, acredito, remeter-se ao silêncio. Mal, do meu ponto de vista."

Foi uma profecia? Nem por isso. Apenas a verificação da nossa triste, apagada e vil tristeza.


quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Diletantes

Jornal de Notícias, via InVerbis:

O ministro da Justiça admitiu hoje, quarta-feira, que os megaprocessos, como o da Casa Pia, não contribuem para celeridade da justiça, reconhecendo a necessidade de se segmentar o processo penal.

"O procurador-geral da República já nos deu conta das consequências dos megaprocessos, que fazem perder a celeridade na resposta da justiça", afirmou Alberto Martins ao jornalistas no final da sessão de abertura do XV Simpósio Europeu de Juízes de Patentes, em Lisboa.

O ministro referiu que já foram feitas várias alterações legislativas no processo penal, que devem entrar brevemente em vigor e que são consequências de alguns dos grandes processos mais recentes: "Houve já uma reforma com muito significado decorrente desses processos".


Até 1987, o processo penal regia-se por um código que vinha de 1929, com alguns acrescentos legislativos depois do 25 de Abril e medidas legislativas enxertadas, ainda do tempo da ditadura salazarista.
Nos anos oitenta, no entanto, estourou na sociedade portuguesa o fenómeno FP25 de Abril que originou processos atomizados pelas comarcas onde tinham acontecido os atentados terroristas, assim entendidos pelo ordenamento jurídico da democracia, sem o apêndice "popular", por causa do "Projecto Global" adivinhado nos cadernos de apontamentos pessoais de Otelo Saraiva de Carvalho, válidos como prova rainha para o prender e manter durante quatro anos atrás das grades.

O CPP que vinha da ditadura, mesmo com os acrescentos democráticos de 75 e 77, não foi capaz de resolver o problema da atomização de processos das FP25. Os julgamentos sucediam-se em diversas comarcas de todos os pontos do país e obrigavam, por força das normas (o artº 55º por exemplo) desse diploma, a uma repetição de actos processuais, com os mesmos intervenientes, no Minho, no Douro, no Alentejo, na região de Lisboa e Setúbal etc. etc.

Impunha-se a revisão para facilitar a agregação, junção e apensação dos processos por via da conexão processual com regras novas e mais claras.

E deu no que deu: desde 1.1.1988 temos um CPP novo, em folha de princípios novos e mais democráticos, em conformidade com a Constituição, ma non troppo, porque em anos recentes, por causa deste processo Casa Pia e outros em que aparecem notáveis, descobriu-se que afinal o novo Código era um alfobre de inconstitucionalidades de vária ordem.

Agora, passadas mais de 20 anos e outras tantas revisões de fundo e pontuais de tal diploma, o ministro da Justiça, Alberto Martins, um perseguido do antigo regime, descobre que afinal este código que assim permite os "megaprocessos", em reacção aos processos atomizados das FP25, não presta.
Diletantes? Pior que isso: irresponsáveis.

Aditamento: Sobre a revisão do CPP em 2007, um dos catedráticos de Direito mais categorizados deste país, chamado Manuel da Costa Andrade, já disse, pelo menos uma vez publicamente que essa revisão se efectuou por causa do processo Casa Pia. Ou seja, numa altura em que a Unidade de Missão para tal tarefa era coordenada por alguém do PS ( Rui Pereira, membro expoente da Maçonaria, casado com Fernanda Palma, ex-juiz do Constitucional, professora de Direito Penal e articulista de Domingo no CM), essa revisão teve um objectivo inconfessado, mas nem por isso oculto: lidar com os danos que esse processo provocou directamente a certos notáveis políticos.
Este facto, inconfessado mas já denunciado, é porventura o pior acontecimento que poderia atingir o Direito e a Justiça em décadas. E da responsabilidade directa de certos membros da classe política, com destaque para o PS mas com a cumplicidade do PSD.

A liberdade de expressão individual de um polícia

Segundo os jornais de hoje, Teófilo Santiago e José Braz, assessores de investigação criminal da PJ, foram repreendidos, por escrito, pela direcção nacional da polícia, por terem escrito uma carta publicada num jornal e em que criticavam medidas de política e organização criminal. No caso, a atribuição à PSP e GNR da competência para investigação de alguns crimes violentos, competência até então reservada exclusivamente à PJ.

A punição disciplinar, segundo os jornais, funda-se na legislação estatutária, naturalmente. A reacção de um dos visados e da ASFIC, sindicato da polícia que não pode ter sindicato, já apareceu: violação da liberdade de expressão pessoal daqueles elementos da PJ.

Segundo a ASFIC a opinião daqueles elementos da PJ foi expressa a título pessoal e portanto em nada contende com a reserva imposta estatutariamente a declarações públicas de agentes da polícia, sobre assuntos de política criminal. E será que existe essa reserva?

O Regulamento disciplinar desta polícia, de 1994, define deveres gerais, comuns a todos os funcionários tais como o de zelo, lealdade, correcção, isenção, etc. Nada de especial se diz sobre a eventual violação do dever que originou a pena aplicada, aliás a mais leve de todas as disciplinares e aplicável, justamente, a "infracções leves de serviço".

Para além desse regulamento ainda há o geral da função pública, onde se define por exemplo, o dever de lealdade como o que obriga o agente a uma subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
Nada mais se descortina em matéria disciplinar, relativamente a declarações públicas, por escrito ou orais ( na tv, por exemplo) .

Esta sanção disciplinar, por uma "infracção leve de serviço" é algo que apenas terá um objectivo: cercear a liberdade de expressão individual, de agentes policiais, relativamente a medidas de caráter legislativo ou organizatório. Mesmo constituindo opinião individual, fundamentada e em alerta ao público, a Administração da polícia, com eventual influência tutelar governamental ( só assim se compreende e só assim se admite, porque senão teríamos um director nacional de polícia mais papista que o papa), não admite tal petulância.
Assim, daqui para a frente, qualquer agente policial não tem a liberdade de se pronunciar publicamente, a título individual, sobre o seu estatuto, as leis da República que implicam com o mesmo e com a política de organização da investigação criminal.
Se o fizerem já sabem que contam com uma repreensão escrita, no mínimo.E que fica no registo biográfico.

O que é que isto significa? Um atentado à liberdade de expressão, simplesmente. Vinda de um ministro que tutela a PJ- Alberto Martins- que foi vítima disso mesmo, num célebre dia em que ousou manifestar-se publicamente contra o poder dominante da época. Na altura era o Almirante Américo Tomás.
Agora, é Sua Excelência, o ministro da Justiça, Alberto Martins.

O que é que mudou em 40 anos? Um regime e um sistema. De uma ditadura, passamos a uma democracia, com estes contornos caricatos.
O que permaneceu, de fundo e também na forma da lei? O velho e relho respeitinho.

Que tristeza de país que nem memória preserva aos ministros que foram alguém por causa de afrontarem essa relha pecha.

terça-feira, 14 de setembro de 2010

A democracia sazonal

O Público de hoje informa que o jornal francês Le Monde vai queixar-se judicialmente contra o Estado francês, embora a queixa seja contra incertos ( X), por violação do segredo das fontes de informação, através do uso dos serviços de contra-espionagem, a DCRI, o equivalente ao nosso SIS.

Tudo resulta do escândalo Bettencourt/Woerth/Sarkozy e o jornal apurou que "os serviços de contra-espionagem tentaram confirmar a suspeita de que a fonte de informação (ao jornal) seria um alto-funcionário do Ministério da Justiça, David Sénat. O seu telefone foi posto sob escuta, e elaborada uma lista de todas as pessoas que o contactaram- e lá apareceu o nome do jornalista do Le Monde, Gérard Davet, que tinha escrito o artigo que tanto terá irritado o Eliseu. Sénat, sonselheiro de Direito Penal da ministra Michèle Alliot-Marie foi intimado a demitir-se das suas funções e foi-lhe proposta uma missão na Guiana."

Vejamos um paralelo: em França, os serviços de informação apanharam a toupeira do Eliseu, provavelmente com base em lei avulsa de combate ao terrorismo de Estado. Será assim que se defenderão, pela certa.

Descoberta a tramóia, é mais um escândalo que se abate sobre Sarkozy. E por cá? Sabemos através de um inquérito parlamentar que o primeiro-ministro em funções, tentou, o ano passado e em véspera de eleições, sapar vozes contestatárias nos media, através de negócios de compra dos media mais impertinentes. Vários e no valor de milhões de euros que uma empresa com participação estatal e com acólitos do governo nos conselhos de administração, asseguraria em toda a transparência de um negócio formal e de conveniência.
Mesmo depois de isto se saber, nada aconteceu. Nem inquérito criminal, logo abortado liminarmente sem ter chegado a nascer; nem consequências políticas de relevo. As eleições virão na época sazonal habitual e os partidos andam entretidos nas manobras parlamentares habituais enquanto fazem contas aos números de mandatos com que podem jogar. O presidente da República não se deu por achado e fez como o macaquinho: nada com ele, porque não viu, não ouviu e por isso não falou.

É esta a democracia que temos.

PS: Entretanto, sabe-se que o jornal Expresso vai ter outro director a partir de Janeiro. Ricardo Costa, o jovem turco do jornalismo de ocasião, vai ser o nome no cabeçalho. Sabendo que o negócio de um jornal também são números, veremos as piruetas que vão custar.

domingo, 12 de setembro de 2010

O bispo Marinho

Marinho e Pinto compara um arguido condenado no processo Casa Pia, a Jesus Cristo, condenado e inocente.

Não é original. Na Madeira, há quase vinte anos, um bispo diocesano fez a mesma comparação, referindo-se a um padre condenado e que era suspeito de abuso sexual e que depois fugiu para o Brasil.

Entretanto, arrependeu-se.

O meu reino por um...estatuto

Artigo do advogado Magalhães e Silva, no Correio da Manhã de hoje:

O PGR andou a semana toda a propalar que iria apresentar uma proposta sobre o reforço dos seus poderes, na reunião do Conselho Superior do MP de anteontem.

Apareceu com um rascunho, a que o Conselho não deu qualquer sequência, preferindo censurar a actuação do PGR pela falta de respeito institucional para com o Sindicato dos Magistrados do MP e pelas declarações públicas das últimas semanas. Mais: o Conselho recomenda aos magistrados do MP, todos, que se comportem de modo tal que não resulte "(...) a mínima suposição de que actuam fora de um quadro estritamente jurídico".

Acontece é que, desde 15 de Junho passado, o MP, cuja função constitucional é defender a legalidade democrática, tem como vice-PGR um procurador-geral-adjunto com mais de 70 anos, donde, segundo a lei, sem qualquer título para exercer o cargo.

Perante esta flagrante e prepotente ilegalidade, o CSMP não determina a imediata cessação de funções do vice-PGR e limita-se a pedir urgência a Pinto Monteiro na resolução do assunto.

Com o que cumpre dizer: se o PGR não se apressa a repor a legalidade, apressem-se então o Governo e o PR a pôr fora o responsável pela ilegalidade.

Num artigo do Público de hoje, dá-se conta que o PGR propôs aos conselheiros do CSMP algumas alterações ao estatuto do MP com vista a levantar-lhe as saias de rainha, trocando-as pelo vistoso manto de rei.

Para tal, bastar-lhe-ia poder nomear directamente o director e procuradores do DCIAP, onde poderia colocar, se o entendesse, os seus valetes, para lidar com os assuntos mais candentes da criminalidade pátria, onde se incluem pequenos e grandes bandidos desta floresta negra da corrupção de alto coturno.

Em seguida e complemento, o poder de indicar dois nomes para escolha dos procuradores-gerais distitais.

Estas duas medidas, segundo o Público, bastariam para que Pinto Monteiro deixasse de ser rainha a contra-gosto e reinasse como rei-sol em todo o esplendor.

Pena é que continuem a aparecer desmancha-prazeres, como o advogado acima.

O fundo ao tacho

Fernanda Palma, a professora catedrática de Direito Penal que todas as semanas lecciona alguma coisa numa coluna do Correio da Manhã, ensina hoje como deve ser a fundamentação de uma sentença judicial. Assim:

O dever de fundamentar não é contrário à livre convicção do juiz. A livre apreciação da prova constitui um corolário da independência dos tribunais e pressupõe critérios objectivos. É, como disse Castanheira Neves, uma liberdade para a objectividade. A fundamentação da sentença constrói-se através da indicação e do exame crítico das provas. Não basta, por exemplo, indicar as provas testemunhais. É necessário analisar a veracidade dos depoimentos.

A sentença penal tem sempre a estrutura lógica de um silogismo prático, em que o relatório corresponde à premissa maior, a fundamentação à premissa menor e a decisão à conclusão. O relatório descreve os factos e os trâmites do processo. A fundamentação enuncia as razões de facto e de direito que justificam a decisão tomada. Por fim, a decisão propriamente dita indica as disposições legais aplicáveis e fixa os termos da absolvição ou condenação do arguido.

Por exemplo, o depoimento de várias testemunhas, sobre factos vividos por todas elas e coincidentes na apresentação desses factos que implicam a responsabilização de dois sujeitos.

Se os motivos dessa responsabilização, a título de culpa, forem comuns, mas implicarem um efeito catastrófico numa rede clientelar de um certo partido político, a enunciação das "razões de facto e direito que justificam uma decisão tomada" de não pronúncia penal, pode muito bem consistir em algo que uma professora catedrática de direito penal logrará objectivar para justificar o afastamento do "silogismo prático". Ou pelo menos conseguirá sempre obter um silêncio sobre o assunto em causa, por causa do melindre duma "livre apreciação".

Isso significará, além do mais, a suprema riqueza do Direito que temos e cuja essência ultrapassa a própria noção da "liberdade para a objectividade", transformando-a numa objectivação da liberdade de observar o fundo ao tacho.

sábado, 11 de setembro de 2010

a (in)comunicação da Justiça

O jornal i conta que enviou ao tribunal da respectiva Vara Criminal (8ª)onde decorre o processo Casa Pia, uma série de perguntas que esclareceriam o público sobre o assunto do adiamento do depóstio do acórdão. As perguntas são muito pertinentes e só pecam pela insuficiência.

O i informa que tais perguntas "ficaram por responder". Só obtiveram resposta indirecta do CSM e quanto ao Ministério da Justiça, o ITIJ não se deu ao cuidado de responder. O Governo não quer que se saiba que a responsabilidade por este pequeno escândalo também lhe cabe e fica em silêncio cúmplice, porque "o calado é o melhor". Perguntas sobre o Habilus, o Citius, o Sitaf e outras coisas assim, são de evitar e quanto menos se falar nesses sistemas polémicos e ineficazes em boa parte dos casos ( SITAF), melhor. Deixam passar a onda e tudo como dantes, com o quartel-general da propaganda, nos abrantes.

É por estas e por outras que muitas vezes, a Justiça fica em crise. Que justificação pode existir para esta atitude? Provavelmente o jornal enviou as perguntas por meio electrónico, sem as dirigir a alguém em concreto e com competência suficiente para a resposta. Provavelmente não se lembraram que o responsável por essa comunicação seria o Secretário/a de Justiça e não o juiz-presidente que apenas poderia responder no âmbito das suas funções. O jornal também não informa sobre isso.
E de equívoco em equívoco vamos andando com um prejuizo e um desgaste inadmissível na imagem e prestígio dos tribunais e da Justiça.

Responsabilidade de quem?

Demissões? Jamés!

Segundo o Público, o CSMP "repreendeu" o procurador-geral da República, na sua reunião de ontem, por motivos bem conhecidos: além do mais e que já não é pouco, por desgastar a imagem e credibilidade do M.P. com as suas intervenções mediáticas.
Pinto Monteiro, no entanto, "afirmou que não se demitirá".
Porque o faria se o "grupo do governo" o sustém e o presidente da República o suporta melhor?

Noutra notícia, fica esclarecido que Cândida de Almeida não se demitiu ( ao contrário do que noticia o Expresso de hoje, citando na primeira página a Antena Um, sem confirmar), antes indicou que o seu lugar está sempre à disposição. Como se não estivesse...
Aliás, porque o faria se a tal nada a obriga e o cargo lhe apetece?

Finalmente, a ERC reprovou o comportamento da RTP, na mediatização excessiva dada a um dos arguidos da Casa Pia. A Administração da televisão comunicou ao director de informação, José Alberto Carvalho, a discordância relativamente a esse assunto.
JAC demitiu-se, deixando de ganhar o suplemento remuneratório ao vencimento? Nunca!

Enfim, porque o haveria de fazer se é assim, deste tipo de director de informação televisiva que o poder político precisa?

Os factos, o fenómeno e as crenças dos jornais

Henrique Monteiro, o maçónico que dirige o Expresso, acha que " a nossa investigação é má, não presta!" Refere-se à investigação criminal do Casa Pia e passa o tempo de uma pequena coluna no Expresso de hoje a perorar umas linhas sobre...a convicção e a crença. Da Justiça, por suposto.

A meio da coluna pergunta se a convicção dos julgadores do caso não se terá ficado antes a dever a uma crença, coisa diversa da convicção que anda atrelada à verdade, sendo aquela um fenómeno ideológico. Coisa assim a modos semelhante aos artigos de opinião do articulista que dirige o jornal.

Henrique Monteiro acha a investigação do caso "uma enorme vacuidade". Monteiro, evidentemente, conhece toda a investigação, leu o processo, acompanhou o julgamento e sabe. Por isso mesmo, será uma vacuidade sem comparação à do seu pequeno artigo a ressumar a crença, claro. Por isso passa ao parágrafo seguinte, para resumir em meia dúzia deles a essência do caso Casa Pia, segundo a sua crença convicta de jornalista.

Essa fé cega é a de que havia "uma enorme rede pedófila a actuar na Casa Pia". Quem divulgou essa convicção, afinal? Segundo Monteiro, " a investigação". Alguém deu conta desse facto para fundamentar uma crença convicta? Não, mas isso agora não interessa nada. O que interessa é focar a "investigação" esquecendo outra vertente da para-investigação tipo pasquim, com crenças em muito mentirosos e afins. Foram jornais como o Expresso de Monteiro, com notícias como aquela sobre Ferro Rodrigues, Jaime G. e outros. Notícias captadas na essência do "fenómeno" e com factos insindicáveis pelo tempo decorrido que ajudaram à convicção, sobre certos factos. Factos políticos, entenda-se.

A "investigação" alguma vez se pronunciou sobre a tal "rede" enorme e de características pedófilas, cuja cabeça nunca foi encontrada? Ninguém deu conta a não ser a convicção de Monteiro que esportula factos como quem espalha crenças. A Maçonaria não sabe o que se passou, porventura? A Maçonaria foi indiferente ao resultado "político" que capou uma certa vertente factual do fenómeno, aquela com implicações políticas directas? Porque é que ainda temos de ler artigos cretinos como o do novel articulista do Expresso, um tal Adão e Silva? Porque castigo temos de aturar tal coisa?
A Maçonaria não se preocupou com esse fenómeno que atingiu transversalmente a sociedade política lisboeta dos anos oitenta, noventa e por aí?

Não obstante isso tudo, os factos acreditados pela convicção de Monteiro, chegam-lhe para concluir em modo de pergunta retórica que o Estado, através da sua investigação e polícia criminal, não protegeu as crianças da Casa Pia. Não investigou devidamente crimes prescritos, factos renegados e pessoas politicamente imprescindíveis para manter um partido à tona de água. Monteiro considera isso um fenómeno que evidencia que a investigação criminal em Portugal não presta.

Talvez tenha razão de fundo, porque se não fossem os jornais, nem esses factos saberíamos. Mas falha na razão da crença: a "rede pedófila", afinal, poderia ser apenas um "pântano".
E a investigação criminal não investiga pântanos. Dará conta deles, eventualmente. O resto caberá aos jornais que se alimentam desses fenómenos para vicejar.

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Mais uma dos jornais

Do Sol:

A Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, num oficio enviado ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, defende o trabalho dos magistrados que investigaram o caso Freeport e os dos submarinos – e lembra que o seu lugar como directora e o destes magistrados estão sempre à disposição do PGR, avança a edição do SOL esta sexta-feira.

Será que uma notícia destas autoriza um título de estrondo como o que passa no Sapo: "Cândida de Almeira põe o lugar à disposição"?

Não autoriza por uma simples razão: o lugar que Cândida de Almeida poderia colocar à disposição, mas efectivamente não pôs, o que falseia a notícia, depende de quem? Do PGR? Não pode ser, porque tal competência pertence ao CSMP.
Poderia o PGR colocar a questão ao CSMP? Isso poderia, mas como diz a publicidade, não seria a mesma coisa...

Mas se é assim, porque é que os jornais não informam devidamente? Custa assim tanto?

A crise do Jornalismo

Este episódio da falta de depósito do acórdão Casa Pia continua a alimentar notícias de primeira página, nos media em geral. Não em todos, porém.
O Público de hoje já esqueceu o assunto que remete para a página 4. Hoje é mais importante o episódio politicamente correcto do Corão que afinal não vai ser queimado.

Não obstante, quem quiser saber a razão concreta da "falha" no depósito do acórdão daquele processo, fica na mesma. O Público de hoje, ao contrário de ontem, já noticia que diligenciou junto das entidades administrativas da logística judiciária, a saber, a DGAJ e o ITIJ, organismos totalmente dependentes do Governo. É dado conhecimento da ocorrência de um "problema informático", mas sem grande precisão técnica, para além da alusão a um "aparecimento no texto de janelas indicativas de todas as alterações do mesmo com referência a dias e horas". Isso em citação de uma comunicação do CSM. Nada mais. Não se noticia uma visita às instalações do tribunal, por exemplo, e que são públicas de de acesso livre para fazer perguntas a que um Secretário de Justiça tem o dever de responder.

Ao ler a notícia, com referências explícitas a recusas do Ministério da Justiça em comentar o assunto, ficamos sem saber coisas elementares para uma notícia deste género e que só os jornalistas poderiam esclarecer devidamente, sem grande esforço, através de uma indagação sumária e rápida. Em vez disso, temos o habitual jornalismo de telefone.

Coisas como o modo de funcionamento desta Vara Criminal no Campus da Justiça. Quantos funcionários tem, como se articulam, quem é o/a Secretário/a, como se organiza o serviço de fotocópias, quantas máquinas tem e de que tipo; quem faz o respectivo serviço, em que horário e se lhe é possível fazer horas extraordinárias; quanto tempo demora, na realidade , a efectuar um serviço deste género, excepcional; que preparação técnica tiveram para tal; quem é o funcionário de informática, pelos vistos único e com responsabilidade no funcionamento do sistema Habilus e outro que é standard nos tribunais; quem organizou este sistema e de que modo funciona na prática, para originar "bugs", como o detectado. Quem recolhe o papel impresso e onde o guarda; quem assegura que o sigilo de justiça, essencial num processo deste género, aquando da leitura da sentença, não seria quebrado e por isso dado a conhecer antecipadamente, tendo em vista o tempo que demoraria a impressão prévia do acórdão, etc. etc. etc.
Nestes etc.s estão todos os pormenores que um jornalista deveria atender para informar o público com rigor, seja do Público seja de outro órgão de informação. Factos simples e que fariam toda a diferença de um jornalismo à antiga para este pós-moderno e que pouco informa.

Nesta como noutras matérias, tem-se a impressão que a informação é matéria para amadores que frequentaram cursos de jornalismo para emitir opiniões nos jornais, com o beneplácito de directores que outra coisa não pretendem fazer.

A incompetência do Jornalismo, neste como noutros campos, é de tal modo gritante que não se compreende como se comprazem a denegrir a Justiça atirando-lhe todos os dias a lama que lhes suja as mãos.

Evidentemente, a agravar tudo isto, o sempiterno problema da (in)comunicação da Justiça, cujos órgãos representativos, mesmo os administrativos, como é o CSM, continuam a falhar estrondosamente nessa comunicação essencial, primordial e pedagógica. Esta associação de incompetências, do jornalismo de comunicação e da Justiça que não comunica , gera toda uma imagem negativa cujas vítimas primeiras são aqueles cuja dificuldade atávica em comunicar, lhes impede de entender que serão os principais prejudicados. Basta ver a imagem pública que periodicamente é dada a conhecer em sondagens de opinião.
Não lhes importará? Será que são indiferentes a tal falsidade induzida pelo próprio comportamento atávico? Não terão honra em mostrar o brio que afinal podem ter? Não os incomoda que digam mal deles e ainda por cima de uma tremenda injustiça?
Se assim for, passo. Porque será assunto sem remédio e porque me parece que assim será. Mas nesse caso, lembro-lhes o velho ditado popular: quem não se sente não é filho de boa gente. Nem isso lhes importa? Então, que se arrumem e deixem de aplicar Justiça em nome do povo.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

A ausência de comunicação da Justiça e a ignorância do jornalismo

O jornal Público de hoje, dirigido por Bárbara Reis, faz uma fanfarra de primeira página até ao editorial por causa dos juízes que "falham prazos e adiam entrega do acórdão para hoje".

O que significa esta notícia assim exposta? Objectivamente, um ataque mediático aos juízes do processo, patrocinado ainda pelo próprio bastonário da Ordem dos Advogados e, naturalmente, por um dos advogados de um dos arguidos mais mediatizados e ontem apelidado de Sua Inocência, pelo comentador Manuel Pina.
Isso apesar de todos os intervenientes processuais serem unânimes na consideração que tal "adiamento não põe em causa direitos da defesa." Isto, que deveria constituir motivo suficiente para reduzir o caso a um fait-divers, adianta nada quando o que se pretende, a olhos vistos é denegrir, seja de que maneira for, a Justiça e o modo como se aplica. Se não vejamos:

Nas razões explicativas do atraso, é escrito na primeira página que se devem à " cópia do acórdão para suportes informáticos e de papel", sem mais.

No interior, na página supostamente explicativa do lead, nada mais se adianta como justificação. O CSM em comunicado tentou explicar, por seu turno, as razões do atraso, mas sem pormenorização, a não ser salientar que o tribunal teve em conta os direitos de recurso que assim ficam melhor acautelados.

Depois disto, o artigo passa o tempo restante das duas páginas a descrever a "indignação dos advogados", mas relata apenas a de um único, a saber, a do causídico Sá Fernandes.

O Bastonário Marinho e Pinto, esse, parece ser o mais indignado. Classificou de modo insultuoso e indigno, o comunicado do CSM, de "ridículo" e "atentado à inteligência das pessoas".
O resto dos advogados, desvalorizaram completamente o assunto e até admitem, quase todos eles, que ficam favorecidos no prazo de interposição de recursos anunciados.

Talvez por causa daquela "indignação" selectiva de um dos advogados e da enxúndia verbal do bastonário, o editorial do jornal, não assinado, replica as dores de parto do acórdão adiado. E não é parco em palavras de ignomínia: " Uma falta inadmissível dos juízes"; "não sobram razões para se confiar numa magistratura incapaz de cumprir prazos que ela própria impõe" e em cereja no topo de um bolo assim, a suspeita, insuflada pelo próprio bastonário de que o acórdão ainda nem estava feito, na altura da sentença.

É assim o jornalismo português. Um jornalismo de opiniões, de proclamações grandiloquentes de princípios que nem conhecem e de frases feitas, papagueadas para um efeito de primeira página.

E justifico já o porquê de mais esta vergonha repetida:

O que deveríamos esperar de um jornal num caso destes? No mínimo, saber as razões concretas do atraso. No mínimo, uma indagação in loco, para se entender como é que funcionam essas coisas de que se dá notícia elaborada em redacção, por informação colhida em telefone. No mínimo, a audição de quem está encarregado de fazer o que tem de ser feito para dar cumprimento à ordem judicial.
O que o jornal deveria fazer e vergonhosamente não fez, acusando gratuitamente quem não deveria, seria conhecer, indagar e informar devidamente os leitores das razões concretas da tal dificuldade justificativa do atraso em copiar o acórdão.
Em concreto, o jornal, deveria ter-se informado junto dos serviços de secretaria do tribunal ou dos serviços judiciários ou de alguém que pudesse esclarecer esses pormenores ( por exemplo, o sempre presente sindicalista do funcionalismo judiciário) que emperraram a máquina. Saber em concreto e informar em concreto as razões concretas, explicadas depois de devidamente entendidas é o mínimo que se espera de um jornal que deve dar notícias fundamentadas.

Para ler opiniões, bastam-nos os comentadores do jornal e o bastonário da Ordem dos Advogados.

Se um jornal não cumpre essa função básica de informar devida e correctamente os leitores e passa imediatamente aos editoriais inflamados de preconceitos e ignomínias o que dizer de um jornal assim?

Que não passa de uma folha de couve que deveria envergonhar quem lá trabalha?

Por outro lado, no reverso, nota-se mais uma vez a ausência de comunicação da Justiça in totum. O sistema de Justiça que temos, tem muita dificuldade em encontrar o tom e som certos para dizer ao povo como se aplicou a lei e o direito. Os juízes tendem a não falar publicamente porque têm um medo que se pelam de apanhar com processos disciplinares por causa da violação do dever de reserva. Quem assim tem medo, não é livre nem é independente, por mais proclamações de princípios que se invoquem. Um juiz deve saber falar em público quando é preciso e explicar se alguns ignorantes dos jornais teimam em não perceber o que é por vezes básico e fundamental. Um juiz que assim fala, não viola nenhum dever de reserva e contribui para uma melhor imagem da justiça se for correcto e exemplar no que diz, porque fará o contraste com os fala-barato dos ricardos sá fernandes que por aí pululam impunemente, uma vez que a Ordem os acapara.

Porém, a ausência de liberdade e que siginfica uma autêntica capitis diminutio, com graves reflexos na independência , tem outras consequências práticas. Como tais processos surgem quando menos se espera e instaurados por iniciativa de um CSM composto de modo heterogéneo, cujo exemplo de actuação se encontra no caso Rui Teixeira e na tentativa de o prejudicar profissionalmente, temos aí a principal explicação para o mutismo, sendo o dever de reserva o enquadramento formal de tal atavismo. É esse o motivo único e principal para o mutismo generalizado.
Assim, os juízes, mesmo sendo órgãos e soberania de per se, quando decidem, entendem ser melhor deferir ao próprio CSM que os rege administrativamente e a quem falece qualquer soberania, a incumbência que lhes deveria pertencer e que seria a de explicar ao povo o sentido de determinadas decisões como a de um adiamento de entrega de cópia de um acórdão.
O comunicado do CSM, lido e explicado por Bravo Serra, é exemplar do modo como não se comunica devidamente um caso destes. E é exemplar do modo como se geram depois equívocos alimentados em nítida má-fé por um Bastonário cada vez mais vergonhoso e sem réplica à altura, porque o modo caceteiro como se exprime, longe de o envergonhar publicamente, só o estimula a maior protagonismo na caceteirice e enxúndia verbal.

Nem sequer do sindicato dos juízes se exprime, muito comedido porque com receio de vir a ser novamente atacado de modo soez como o tem sido pelo mesmo Bastonário.

E assim se vai fazendo a Justiça, com a imagem que todos podemos ver: desfocada, deturpada e até distorcida por quem aproveita todos os pretextos para a denegrir.

Aditamento de um comentário recolhido na InVerbis, sobre este assunto momentoso e que me parece ajustado:

Não sei porquê, mas recordei de repente o parto difícil que foi o início de vida do jornal público.
O jornal viu várias vezes adiada a sua saída, o que levou a que os jornalistas que aí trabalhavam e eram pagos a peso de ouro se entretessem, durante alguns meses, a fazer edições diárias fantasma que ninguém lia.
A situação foi inclusivamente satirizada pelo independente que chamava ao público o boneco, já que os respectivos jornalistas trabalhavam para o boneco.

Tendo em conta o teor do editorial acima reproduzido, a decadência que o jornal regista (que só não levou ainda ao seu encerramento por ser um brinquedo de estimação do patrão da sonae) e considerando a tendência decrescente das suas tiragens, quer-me parecer que os jornalistas que lá estão cada vez mais a trabalhar novamente para o boneco.

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Sua Inocência e dona Complacência

Esta crónica de Manuel A. Pina, no Jornal de Notícias, via InVerbis, merece leitura:

A entrevista “non stop” que, desde que foi condenado, Sua Inocência tem estado ininterruptamente a dar às TVs teve o mais respeitoso e obrigado dos episódios na RTP1, canal que é suposto fazer “serviço público”.

Desta vez, o “serviço” foi feito a um antigo colega, facultando-lhe a exposição sem contraditório das partes que lhe convêm (acha ele) do processo Casa Pia e promovendo o grotesco julgamento na praça pública dos juízes que, após 461 sessões, a audição de 920 testemunhas e 32 vítimas e a análise de milhares de documentos e perícias, consideraram provado que ele praticou crimes abjectos, condenando-o à cadeia sem se impressionarem com a gritaria mediática de Suas Barulhências os seus advogados, o constituído e o bastonário.

Tudo embrulhado no jornalismo de regime, inculto e superficial, de Fátima C. Ferreira, agora em versão tu-cá-tu-lá (”Queres fazer-lhe [a uma das vítimas] alguma pergunta, Carlos?”). O “Prós & Contras” só não ficará na História Universal da Infâmia do jornalismo português porque é improvável que alguém, a não ser os responsáveis da RTP, possa chamar jornalismo àquilo.

Manuel António Pina Jornal de Notícias 08.09.2010

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Fátima Campos Ferreira, uma vergonha do jornalismo

No Prós & Contras, que agora decorre, Marinho e Pinto já fala abertamente do caso Casa Pia. Acabou de criticar a sentença, o acórdão que "é assustador", devido às "penas exageradas", "elevadas", particularmente as do arguido Carlos Silvino e do arguido Carlos Cruz.
Marinho & Pinto, como bastonário da Ordem dos Advogados devia ser comedido e não se pronunciar como se pronunciou agora mesmo, porque o dever de reserva de um advogado, maxime, o próprio Bastonário, implica que respeite uma decisão de um tribunal e, se discordar da mesma, o deva fazer do modo correcto: agindo no processo respectivo.

O desembargador Rui Rangel, presente, atira-lhe imediatamente o óbvio: como é que alguém que não conhece o processo, faça aquilo que o bastonário acabou de fazer: "Como é possível que alguém, um bastonário dos advogados, diga o que disse, sem conhecer o processo?", pergunta Rui Rangel ao bastonário Marinho.

Por outro lado, Rui Rangel é desembargador na Relação de Lisboa, na secção criminal. Com esta participação no programa acaba de dar a justificaçao para uma escusa de intervenção no processo, se lhe calhar em distribuição. Esperteza?


José Manuel Fernandes, participante, acabou de dizer que não sabe se os sentenciados são ou não culpados. Mas...alguém pode saber com certeza? Melhor: quem saberá mais? Os jornalistas e observadores comuns ou aqueles que pela inerência da própria função conhecem os factos, ou seja, os magistrados que intervieram no processo?
E se isso é demasiado óbvio, porque razão se pronunciam pessoas como Marinho e Pinto, do modo como o fazem?

O comentador Daniel Oliveira também dá o seu óbulo para a discussão do caso: acaba de dizer uma asneira. Disse que desde Fevereiro de 2009 acabou a discussão do caso e por isso acha que havia tempo para uma decisão com fundamentos.

Marinho e Pinto questionado sobre as reacções do advogado Ricardo Sá Fernandes e do seu constituinte, acha a coisa normal. E até acha que Ricardo Sá Fernandes tem toda a razão nos termos que usou.
Será que Marinho e Pinto conhece o estatuto da Ordem?

Este Bastonário é um espanto! E continua a comentar o que se passou na audiência como se tivesse todo o direito formal de o fazer! E a dizer que o advogado teve todo o direito de fazer o que fez.

E agora intervém mais uma vez, o arguido Carlos Cruz. Para a sua defesa. Com o beneplácito da animadora Fátima Campos Ferreira.
Carlos Cruz pode ser culpado ou inocente. Para o tribunal que o julgou e para as vítimas que o acusam e para o arguido Carlos Silvino, é culpado.
Quanto a mim, não comento mais esta pouca-vergonha que é a de andar dias a fio a ajudar um arguido condenado em pena de prisão pelos tribunais portugueses e cuja defesa padece de um problema óbvio: overplay. É esse o problema desta defesa de Carlos Cruz. E de cada vez que intervém, mais se enterra. Carlos Cruz julga que não e sendo manifestamente inteligente, com uma capacidade invulgar de manipular a opinião, com um domínio completo dos intrumentos de comunicação, nesta situação acaba por se auto-condenar. E nem percebe isso.

E continua a repisar, com a ajuda preciosa da animadora, muito isenta e objectiva, que houve um erro judiciário, apresentando pequenas discrepâncias, insindicáveis por quem não esteve no julgamento e o acompanhou, como prova da sua inocência. Torna-se muito difícil acreditar na inocência ou culpabilidade de alguém com este tipo de defesa mediática.

Carlos Cruz está a enterrar-se na sua credibilidade. Não é assim que se defende bem, se estiver inocente. Há pouco disse que gostaria de ter um frente a frente televisivo com uma das vítimas que o acusa. Ora isso, sim! Isso talvez fosse útil. Mas ainda assim, já terá sido feito: na audiência de julgamento. E com os resultados que agora se sabem...

No fim do programa a moderadora, uma vergonha para o jornalismo português, dá a palavra ao arguido Carlos Cruz. Que lhe pergunta se " é a minha última intervenção". Que talvez.

Este programa de tv teve apenas um único e simples objectivo: defender mais uma vez este arguido. Isto é inadmissível num programa da RTP. Uma vergonha.

Vou mudar o título do postal.

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Ainda há esperança

A honrosa excepção no panorama televisivo de hoje, no tratamento do caso Casa Pia, foi...a SIC-Notícias com o programa de Mário Crespo.

Parabéns.

Ricardo Sá Fernandes, a vergonha da advocacia

O advogado Ricardo Sá Fernandes está na Sic- Notícias a comentar a sentença que condenou o seu cliente, dizendo dos juízes do colectivo, o que Maomé não disse do toucinho.

Não é a primeira vez. Ricardo Sá Fernandes é uma vergonha para a advocacia deste país, porque viola constantemente o seu estatuto profissional, sempre de modo impune e não se ouve o Bastonário dizer uma única palavra por causa disto.

Isto é uma vergonha inominável, impensável num país democrático e inadmissível num Estado de Direito.

Ricardo Sá Fernandes pelo que está a dizer sobre o tribunal e o julgamento merece no mínimo um processo disciplinar e com uma sanção próxima à expulsão da Ordem dos Advogados.

Se um magistrado dissesse uma ínfima parte do que Ricardo Sá Fernandes está a dizer, meio mundo político em Portugal se levantaria para denunciar o escândalo.

Um advogado, no entanto, pode fazer estas figuras inadmissíveis, impunemente.

Até quando?

Dr.Inocente, Mr.Arguido

O primeiro texto que escrevi sobre o caso da Casa Pia é este que segue e foi publicado em 3 de Fevereiro de 2003. Na altura, um comentador deixou um simples comentário com uma interjeição: "Ena!". Nunca mais a esqueci...

"Perante acontecimentos extraordinários de fim de semana, descobri um texto antigo que me obriguei a passar, como treino na Remington e motivo de reflexão pessoal perante as perplexidades desses acontecimentos. A minha pena na solitária obriga-me a cuidado no juizo alheio mas também a muita prudência na presunção de culpa seja de quem for.

Por isso, o texto não é labéu para ninguém. Para além do mais, o Pinkerton não mo permitiria . Contudo, esta hipótese de explicação dos acontecimentos, não me parece despropositada, no caso dessa presunção não se confirmar.

O texto é de Robert Louis Balfour Stevenson, nascido na Escócia em 1850 e que escreveu, em 1886, a obra “The Strange Case of Dr. Jekyll and Mr. Hyde”, uma récita, na primeira pessoa, sobre uma estranha forma de vida...dupla e uma reflexão metafísica sobre o mal. Este mal, a ser real, seria insuportável, pois estaríamos confrontados com um mr. Hyde que se ocultou de todos nós durante anos e a quem nos habituámos a admirar.

Aqui fica o excerpto:

Devo agora falar, apenas teoricamente, dizendo não o que sei, mas o que suponho ser mais provável. O lado mau da minha natureza, integrado numa nova forma corpórea, era menos robusto e menos desenvolvido que o lado bom que eu acabara de depor. Durante a maior parte da minha vida que, apesar de tudo, fora uma existência de canseiras, virtudes e recalcamentos, esse lado exercitara-se em escala bastante menor e despendera muito menos energias. Por essa razão, segundo penso, aconteceu que Edward Hyde era muito mais pequeno, mais débil e jovem que Henry Jekyll. Enquanto o rosto dum resplandecia de bondade, o do outro trazia o cunho da ignomínia. Além disso, o mal ( que eu acredito agora ser o lado fatídico do homem) imprimira já naquele corpo o estigma da deformidade e decadência.

(...)Observei que, quando exibia a forma de Hyde, ninguém podia aproximar-se de mim sem um bem visível estremecimento. Eu atribuo isso ao facto de todos os entes humanos, tal como os vemos, serem uma mistura do bem e do mal, e Hyde, único na espécie, era pura essência maligna. Demorei-me apenas um momento diante do espelho. Tornava-se necessário tentar a segunda e conclusiva experiência; certificar-me se havia perdido, para sempre, a minha identidade e, se assim fosse, nada mais me restaria senão fugir, antes de alvorecer, daquela casa que já não me pertencia.

(...) A droga não tinha um caracter específico, não era diabólica nem divina. Apenas moveu as portas do cárcere que sepultava a minha índole. E tudo quanto aí se amontoava, coagido e represado, trasbordou em liberdade. Nessa altura a minha virtude dormitava, mas a maldade, acordada pela ambição estava alerta e pronta a aproveitar uma oportunidade. E assim nasceu Edward Hyde. Por isso, ainda que eu tivesse agora dois caracteres, bem como duas aparências, um era intrinsecamente mau, e o outro, ainda o do velho Henry Jekyll, essa absurda mistura cuja reforma e aperfeiçoamento eu já desesperava de conseguir. A evolução processava-se, pois, no sentido do pior.

(...) As alegrias e prazeres que eu me apressava a procurar sob disfarce eram, como já disse, pouco edificantes e dificilmente lhes poderia aplicar um termo mais rigoroso. Mas sob a forma de Edward Hyde em breve se tornaram monstruosos. Muitas vezes, no regresso dessas excursões, mergulhava numa espécie de torpor e assombro ao meditar na minha falsidade e depravação. Este ser que eu tinha extraído da minha própria alma e libertado para a satisfação dos seus instintos, era intrinsecamente pérfido e asqueroso. Cada gesto ou pensamento o denunciava. A tortura inflingida a outrém constituía uma fonte de prazer de que ele se servia com bestial avidez, insensível como um homem de pedra! Henry Jekyll, por vezes, ficava horrorizado com as façanhas de Edward Hyde; mas a situação estava à margem das leis comuns , e a consciência, perfidamente relaxada, cobria os seus desmandos. Era Hyde afinal, e Hyde somente, o único culpado. Jekyll continuava o mesmo. Quando surgia de novo, continuava adornado das suas boas qualidades e apressava-se, onde fosse possível, a reparar o mal que Edward Hyde houvesse praticado. E assim adormecia a consciência.

Nos pormenores das infâmias em que , deste modo, eu era conivente ( pois nem mesmo agora posso admitir que tivesse sido eu a perpetrá-las), não tenho intenção de me alargar.”

Fico pensativo, triste e ciente que um abusador não costuma confessar os crimes de certa natureza, nem que as evidências sejam esmagadoras..."