segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

A igualdade dos cidadão perante a lei está em perigo

João Palma, presidente do Sindicato do M.P. publicou no Correio da Manhã de hoje um artigo simples e directo. Assim:

"Alterações ao estatuto

O Conselho Superior do Ministério Público discute amanhã, mais uma vez, as alterações ao Estatuto do Ministério Público.

Tanto quanto se sabe, o procurador-geral da República insiste em reforçar poderes. ‘Exige’ o poder de escolher os principais responsáveis do Ministério Público pela investigação... criminal e os magistrados do DCIAP, entre outras medidas reveladoras de uma inaceitável concepção autocrática e de domínio pessoal sobre o MP. As propostas são inaceitáveis. Seria bom que as sessões do CSMP em que se discute matérias desta relevância fossem públicas, para que se pudesse saber o que defende cada um dos conselheiros, magistrados ou não. Acreditamos que alguns, pela sua independência pessoal e craveira intelectual, pelo seu passado, não se deixarão condicionar.

A democracia joga-se muito nestas matérias. O que está verdadeiramente em causa é a independência dos magistrados. Acreditamos, por isso, que não vacilarão. Uma coisa é certa: a esmagadora maioria dos magistrados do Ministério Público não aceitam que os transformem em funcionários de nenhum Governo ou partido dominante."

Resta dizer o seguinte: nenhum procurador-geral, antes deste, reivindicou mais poderes ou se lamentou em público, repetidas vezes, da falta de poderes. Nenhum, nem mesmo Cunha Rodrigues que ao pé deste PGR, passa por indivíduo de craveira intelectual inatingível.

Pinto Monteiro, com esta "exigência", presta um serviço a poderes que têm de se considerar ocultos. Sim, isso mesmo: ocultos, porque nunca explicou exactamente por que razões concretas defende o reforço de poderes da PGR e sabemos quem o defende: por exemplo, Proença de Carvalho. Poderes como o da nomeação dos responsáveis pela investigação criminal ( DIAP e DCIAP, por exemplo), são importantes para conformar o modo como se desenvolve a investigação em Portugal a pessoas que ocupam cargos políticos de relevo.
Logo, para quem não é ingénuo nem se deixa levar por tretas de "responsabilização", esta exigência ressuma demasiado a algo que coloca em crise séria o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Um princípio basilar e importantíssimo da democracia. De tão grande importância que não devia ser matéria da competência de um Conselho Superior.

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