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segunda-feira, 23 de abril de 2012

Já chegamos à Madeira!

A propósito das diligências de busca no Governo Regional da Madeira, efectuadas pela GNR a solicitação do DCIAP, convém contextualizar:

O ano passado, em Setembro era  notícia a instauração de um inquérito sobre "as contas públicas da Madeira", assim justificado, pelo PGR Pinto Monteiro ( e não juiz conselheiro como se escreve na notícia):

 (...) no caso da Madeira, "pela primeira vez há elementos que talvez possam indicar indícios penais", realçando, contudo, que as "pessoas são inocentes até prova em contrário".
O PGR notou que o caso da Madeira tem ainda uma vertente política e uma vertente financeira, sendo que relativamente à primeira "nunca faz comentários políticos, nem os fará" e quanto à segunda "o Ministério Público (MP) só pode investigar se a Assembleia Regional da Madeira pedir ao MP que o faça".
"Como a Assembleia Regional da Madeira nunca pediu, o MP não pode averiguar a vertente financeira", justificou Pinto Monteiro.
A Lei n.º 34/87 de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, no seu artigo 14.º, sobre violação de normas de execução orçamental, prevê um ano de prisão como pena para quem praticar ilícitos neste domínio.
"A aplicação do artigo 14.º só agora, pela primeira vez, se justifica a abertura de um inquérito", disse Pinto Monteiro. "Este artigo depende de elementos que indiciem, não posso abrir um inquérito-crime pelo artigo 14.º se não houver indícios. Agora, pela primeira vez, foi aberto por haver indícios que justifiquem a sua abertura", realçou. 
Em Outubro desse mesmo ano havia outras notícias sobre violações orçamentais e contas públicas:

O líder da Juventude Social-Democrática (JSD), Duarte Marques, apelou hoje ao Procurador-Geral da República para que investigue a eventual responsabilidade do anterior Governo e, em particular, do ex-primeiro-ministro, José Sócrates, pela situação económica do país.

Numa reacção ao anúncio das medidas anunciadas quinta-feira pelo primeiro-ministro, Duarte Marques disse à Agência Lusa que as «medidas são muito duras» e mostram «o ponto a que o país chegou».
Passados alguns dias, os elementos de facto e a "queixa" foram apresentados na PGR:

Duarte Marques, acompanhado pelo dirigente da JSD Hugo Soares, foi recebido hoje, a seu pedido, por Pinto Monteiro na Procuradoria-Geral da República, para pedir a responsabilização dos detentores de cargos públicos que "lesaram o interesse público" e deixaram uma "hipoteca" às gerações mais novas.
"Os casos de que nós falámos são, na sua esmagadora maioria, casos que foram tornados públicos pelos órgãos de comunicação social. E nós consideramos que devíamos pedir explicações sobre aquilo que foi feito pelo Ministério Público relativamente a essas situações", declarou o presidente da JSD aos jornalistas, no final da reunião com Pinto Monteiro, que durou cerca de uma hora.
O caso da Madeira reporta-se a ilícitos derivados de violações de regras orçamentais, cuja pena aplicável não ultrapassa um ano de prisão.  Mas há um inquérito porque houve uma "queixa", aparentemente.

E no caso assinalado, sobre as violações das contas públicas inúmeras vezes apontadas pelo tribunal de Contas, não há inquérito?
Sendo a lei igual para todos e todos iguais perante a lei, espera-se a resposta.

Por outro lado e para já, o argumento da "judicialização da política" ficou em águas de bacalhau.
No jornalismo nacional, aliás, costuma bastar, por ser para quem é.











5 comentários:

Wegie disse...

Com um MP tão inútil que nem consegue provar em tribunal que o Abel Pinheiro é do CDS que esperas? Algum milagre?

josé disse...

Foi o MP que não conseguiu provar ou os juízes que não entenderam bem?

Saberás responder acertadamente?

É que aquilo que se diz na comunicação social não é a verdade. É apenas algo do tipo para quem é...bacalhau basta.

Wegie disse...

No despacho os juízes afirmam que não ficou provado. Daí deduzo que o MP não conseguiu provar.

josé disse...

Quod erat demonstrandum.

Não costume engolir sem análise prévia as decisões judiciais passíveis de recurso. E as que não o são, também não.

Desconfio sempre de decisões judiciais que se aprontam sobre casos de corrupção, tráfico de influências e aparentados.

No caso Sá Fernandes na primeira instância foi uma coisa; na segunda outra e depois ainda outra.

Deinde...

Floribundus disse...

nada será feito no que respeita ao pinóquio