quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Marinho e Pinto e as PPP´s, perdão, os árbitros.

 Uma crónica de Marinho e Pinto, no D.N.. Uma vez não são vezes e M.P. neste caso tem carradas de razão. É pena que não estenda este raciocínio aos negociadores das PPP´s, os seus amigos de um certo PS...


O Município de Barcelos foi condenado, em janeiro deste ano, por um tribunal arbitral de Lisboa a pagar mais de 172 milhões de euros à empresa Águas de Barcelos (ADB), uma sociedade anónima com sede nesse concelho a quem tinha sido adjudicada, em janeiro de 2005, a concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento do município. Aquela verba constitui uma compensação à ADB por os consumos de água dos habitantes de Barcelos entre 2005 e 2035 serem inferiores aos previstos no contrato de concessão.
Os termos e condições da concessão são escandalosamente leoninos a favor da empresa privada e à custa do património do município de Barcelos e dos interesses legítimos dos seus munícipes. A empresa não assumiu qualquer risco, pois ficou com o lucro garantido pelo preço dos elevados e irrealistas consumos de água fixados no contrato ou então pelas indemnizações a que o município se obrigou caso esses consumos fossem inferiores, como veio a acontecer.
De frisar que o contrato de concessão previa um consumo de água por dia de 126 litros por habitante em 2005, quando, na realidade, esse consumo foi apenas de 112 litros; para 2006, o consumo previsto era de 129 litros, mas diminuiu para 90 litros por dia; para 2007, era de 132 litros e o real foi de 81; em 2008, o consumo previsto foi de 135 litros e o real foi de 75 e em 2009, o previsto foi de 138 litros e o real de 75 litros por dia. Ou seja, o contrato previa um aumento progressivo do consumo de água e a realidade mostrou uma diminuição, o que, no mínimo, demonstra a leviandade ou má-fé de quem fez ou aceitou essas previsões sem os estudos que as sustentassem. Ou será que tais estimativas foram deliberadamente exageradas? Saliente-se que a ADB é propriedade da AGS - Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, SA (propriedade da Somague), uma empresa muito experiente no ramo, pois está há muitos anos no mercado e detém idênticas concessões em muitos outros municípios.
Atente-se, por outro lado, que os contadores de água, que custavam 17 euros, eram obrigatoriamente alugados pela empresa concessionária por 3 euros por mês aos munícipes; ou seja, só em um ano a empresa ganhava com esse aluguer mais do dobro do seu custo. Por outro lado, se fosse necessário substituir um contador o consumidor teria de pagar uma taxa para retirar o antigo e outra taxa para colocar o novo. Além disso, os ramais que ligam as redes domésticas à rede pública de saneamento tinham de ser adquiridos à concessionária que os vendia a mais de mil euros quando custavam menos de 100 euros. Já nem nos países do terceiro Mundo se fazem negócios assim.
Tratou-se, pois, de um contrato feito à medida dos interesses da concessionária à custa dos direitos e interesses do município e dos munícipes de Barcelos. Isso mesmo parece ter sido detetado pela IGAL (Inspeção-Geral da Administração Local) que enviou o relatório de uma inspeção ao DCIAP (para procedimento criminal), ao Tribunal de Contas (para efeito de responsabilização financeira) e ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Braga (para uma ação de anulação do contrato). Está-se à espera.
Este caso suscita muitas dúvidas e perplexidades. Por que é que o município de Barcelos e uma empresa de Barcelos fixaram uma arbitragem em Lisboa para um litígio judicial? Por que é que num contrato de concessão de um serviço público a uma empresa privada, envolvendo relevante interesse público e quantias tão elevadas, se renuncia aos tribunais do Estado e a juízes independentes? Por que é que as partes renunciaram ao direito de recurso? Serão infalíveis os advogados transformados em "juízes" nos tribunais arbitrais? O mínimo que se pode dizer da sentença é que ignorou princípios fundamentais de Direito, como os do erro, da boa-fé, do abuso de Direito, da alteração superveniente das circunstâncias, entre outros.
De salientar que os três "juízes" do tribunal arbitral cobraram em conjunto mais de quinhentos mil euros de honorários, ou seja, cada um ganhou, só com este processo, mais do que um juiz de Direito ganha em dois anos de trabalho a despachar milhares de processos e a fazer centenas de julgamentos.

12 comentários:

Jorge Santos disse...

Para além de tudo o resto, e que é muito, atente-se também que é a "industria" das arbitragens a funcionar em grande potencia.
E quem são os próceres dessa próspera industria?
Para além de alguns mui ilustres professores das faculdades de direito, já eminentes paladinos da industria dos pareceres, temos também um apreciável conjunto de juízes (conselheiros e desembargadores) jubilados, em que alguns até utilizam as instalações, funcionários e equipamentos do STJ, que são cobrados às partes a titulo de despesas de funcionamento.

Zebedeu Flautista disse...

Isto já só se resolve fazendo uma angariação e contratando uma máfia, uma ETA, dizia no outro dia um agricultor descontente...

Streetwarrior disse...

Foda-se---não se me vem outra coisa á boca pá, que fartar á vilanagem!!
E ainda vem o Marinho Pinto a dizer que não se pode penalizar criminalmente 1 politico por más decisões politicas ou negócios que tenham sido em tudo claramente legais mas que tenham corrido mal pois isso seria...o fim da Democracia.
Pois, o fim da Democracia do Deboche!

Epá....Eppppáááááá, isto é demais.

Streetwarrior disse...

Ai não....quem disse isso foi o Pinto Monteiro....Pinto Monteiro ou Marinho Pinto, a galinha mafiosa que os gerou é toda a mesma!

lusitânea disse...

Os habitantes de Barcelos devem pintar a cara de preto.Pá são tratados como tal...

Anónimo disse...


Estes romanos abastardados têm que levar uns bons açoites.

lusitânea disse...

Este viriato cale deve ter sede por cima dum talho em Viseu...

D.Liberal disse...

Eu tenho um relógio que está estragado e duas vezes por dia dá as horas certas. É o que se pode dizer das declarações do marinho que neste caso estão certas.

foca disse...

José
Para lá da questão da remuneração dos juízes do tribunal arbitral, tem mais alguma duvida relativamente à questão?
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É que parece evidente o logro da câmara, que concessionou gato por lebre para embolsar à cabeça algum dinheiro.
E se quer saber isto é a história da maioria das concessões do país, tente saber o que sucedeu em Coimbra.
As empresas privadas que concessionaram foram ludibriadas pelas estimativas brutalmente exageradas, e como não têm poder de definir os preços (a cargo da ERSAR).
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Já agora isto também sucede com a maioria das SCUT, e se a moda pega o Estado vai começar a pagar ainda mais do que já paga.

josé disse...

foca:

é claro que também sempre me pareceu assim. E é por isso que as investigações criminais têm que ir pelos palpites e tentar descobrir o porquê disto tudo.

Porque evidentemente há uma ou várias razões e algumas podem ser de âmbito estritamente criminal.

Ninguém no Estado pode ser tão tolo que aceite uma coisa destas por estupidez.
Ou então o Paulo Campos é manifestamente um doido e um irresponsável.
Será?

Streetwarrior disse...

Oh Pessoal, então vocês não ouviram o PGR, O Grande César,Pinto Monteiro a dizer que no dia que se criminalizar 1 politico por suas decisões, quer sejam elas "Boas ou Más Politicas" mas que estejam dentro dos conformes da legalidade, que se acaba a Democracia?
Mas será essa a Democracia que todos nós ambicionamos e necessitamos?
I wonder que tipo Democracia se referia Ele?
Será que se refere á Democracia do Deboche a soldo do Gang?

foca disse...

José
O tal Paulo Campos também não parece assim tão iluminado para voos dessa altura.
Tem mais perfil de testa ferrugenta.
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Mas houve alguém que fez as estimativas muito por cima, sempre com extrapolações de crescimentos económicos de 3% ou mais.
Se calhar os tais gabinetes dourados do Banco de Portugal, que agora se fazem de esquecidoxs, têm tanta ou mais culpa.
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O que não se percebe é a falta de exigência do Estado, seja na Constituição ou noutra qualquer lei, em limitar a especulação desenfreada.
Alguém fez no ministério das obras publicas negocios cuja alavancagem era total e o risco enorme. Assim uma espécie de Berardo a comprar ações do BCP a 4€, mas em vez de entalar a CGD entala o pais todo.
Se para uma empresa pode ser aceitável, para governar um pais é muito mais que irresponsável.
Mas foi feito porque é possível, e legal, e agora não vejo como criminalizar essa ambição ilusória.
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Mas em vez de travar já essas loucuras, a principal preocupação é empobrecer os funcionários públicos todos, e a seguir os restantes portugueses. Pelo caminho vender a RTP por valor simbólico, e depois entregar a CGD por valor de saldo (talvez 1/5 do que valia há 5 anos), como já se fez com a EDP e a REN, absolutamente estratégicas e cujo controlo vai condicionar toda a possibilidade de crescimento.

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