segunda-feira, 3 de setembro de 2018

O presidente da República não sabia disto?

Sapo 24:

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma iniciativa na faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), Ana Abrunhosa, informou já terem sido remetidos ao Ministério Público 21 casos.

"Isso preocupa-me muito. Eu disse que bastava um caso para ser preocupante. Não imaginava que uma entidade que é Estado - a CCDR é Estado - viesse a chegar à conclusão de que devia ser investigado um número tão grande de casos", afirmou o Presidente da República.

O chefe de Estado salientou que "não é um caso, não são dois casos, não são dez casos - são 21 casos, em 160 e tal habitações prontas e 261 correspondendo ao panorama global".

O presidente da República não conhece bem a mentalidade portuguesa e que se espelha plenamente nestes fenómenos. Nem o Governo conhece. 

O que sucedeu? Parece simples: 

Houve donativos de várias entidades, privadas e públicas para ajudar a reconstrução de casas atingidas pelo incêndio. Alguns milhões. 

O que fez o Governo? Isto:

o XXI Governo Constitucional decidiu criar o REVITA, um fundo de âmbito social, com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada, em estreita articulação com os municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.

Pretende-se, deste modo, contribuir para uma maior eficiência na gestão dos recursos alocados a este Fundo, na sua afetação aos que deles necessitam, promovendo um reforço da celeridade em todo o processo de revitalização das áreas afetadas.

O REVITA agrega a recolha de donativos em dinheiro, em espécie de bens móveis ou em serviços, com vista à sua aplicação integral na revitalização das áreas afetadas pelo incêndio, prioritariamente na reconstrução ou reabilitação de habitações e seu apetrechamento.

Um bom Governo republicano, socialista laico, jacobino e positivista faz isto: legisla tudo o que puder para sossegar esse espírito maligno. E foi o que fez. 

Como funcionavam as regras desse Revita? Arranjaram-se uns nomes para gerir o novo mostrengo e espera-se que tudo corra pelo melhor. 

O que é que tinha que correr pelo melhor? As regras de funcionamento eram simples, também. Mas...não são muito claras em relação a critérios de atribuição e prioridade porque permitem confusões desnecessárias.



Este regulamento foi modificado pouco depois ( em 12.7.2017)  e introduzido o critério jacobino por excelência: para se beneficiar dos apoios era necessário ter o domicílio fiscal e factura de electricidade de Maio de 2017.




Perante estes regulamentos alguém pode dizer que as reconstruções ou reabilitações que não obedeçam a critérios mais ou menos objectivados, estão dentro da alçada de alguma lei penal, mormente fraude na obtenção de subsídio? 

A alusão a responsabilidade pela irregularidade na obtenção de subsídio, prevê-se assim:



Por outro lado, não teria sido preferível que o tal Revita fosse mais apoiado no terreno por quem conhecia as habitações concretas nas aldeias que sofreram as consequências dos incêndios?  E quem seriam tais pessoas? Não era o presidente da Câmara da Vila, certamente. 
Em cerca de duas centenas e meia de intervenções em habitações era assim tão difícil analisar caso a caso, antes de se decidir através do meio jacobino por excelência, ou seja, o papel selado pelos regulamentos legais?

E no caso de regulamento pouco claro, como é o caso, o que dizer da chico-espertice nacional, passatempo preferido da maior dos portugueses? 

Não seria obrigatório esperar que algo pudesse correr mal e atalhar logo que se previsse tal hipótese em vez de esperar pelas denúncias e procedimentos formalizados dos inquéritos criminais como está a ser o caso?


ADITAMENTO:

Face a esta notícia de hoje, do i, pode perguntar-se se não é o próprio Governo que também está a desviar subsídios destinados às vítimas dos incêndios de Pedrógão, não os integrando sequer no programa Revita.

Como é que isto é? Rui Rio diz que é imoral. No mínimo...

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