In Verbis tacit

A revista digital InVerbis, deu conhecimento, ontem, da publicidade ao despacho-sentença da juíza de Torres Vedras, sobre o caso Esmeralda. Publicidade essa, feita pelo Conselho Superior da Magistratura, com uma justificação razoável: a de dar a conhecer os motivos da decisão judicial, no sentido de atribuir, agora e efectivamente, a guarda da menor ao pai, tal como já se fizera um ano antes.

O despacho da juíza não foi transcrito, mas apenas mencionadas algumas passagens.

Em função dessa escolha parcimoniosa, alguns media, incluindo blogs, deturparam o próprio comunicado do CSM e deram mais uma vez, uma ideia errada do que se passou, insinuando que o CSM pediu justificações à juiza.

Hoje, o CSM, volta à carga, para tentar repor toda a verdade associada à decisão da juíza, esclarecendo que não foi o CSM quem pediu explicações à juiza.

A questão fora abordada aqui, neste blog, sob essse ponto de vista: o do facto de um juiz, na qualidade de titular de um poder soberano único, ter de pedir autorização a um órgão administrativo, que lhe gere a carreira e os incidentes relacionados com o cumprimento do seu estatuto, para se defender publicamente de ofensas à honra profissional ou mesmo para simples explicações sobre casos concretos que decida e dêem brado público.

Contextualizando com o preceito estatutário sobre o dever de reserva, entendi e entendo que o CSM não devia ter-se substituido ao órgão de soberania.

Os motivos e razões apresentados para a crítica a essa actuação do CSM, estão expostos no postal em causa.

Na revista digital InVerbis, o respectivo postal, sobre tal assunto, foi ontem mesmo suprimido quanto à possibilidade de comentários, porque o Administrador da mesma, entendeu que alguns comentários seriam ofensivos. Para o CSM, pressupõe-se.

Retirando a parte das ofensas a entidades colectivas que representam crime, também pode dizer-se que só ofende quem pode e que a liberdade de expressão para dizer disparates, deveria merecer uma maior amplitude, em casos como este.

Principalmente em casos como este, emblemáticos da amplitude dessa mesma liberdade de expressão.

O CSM não deve ser mais uma vaca sagrada, no domínio das nossas instituições e uma decisão de censura ou de limitação de comentários a propósito do seu papel e função, pode significar outra coisa, ainda mais perigosa: o medo que os juízes têm, de afrontar por pouco que seja e por pequena que seja a eventual ofensa, o seu órgão de disciplina e gestão.

E terão razões para isso, deve dizer-se, porque a susceptibilidade dos conselhos do género e dos seus inspectores, costuma ser acentuada.

Os magistrados, ao contrário dos professores universitários, são avaliados concretamente pelo que escrevem, dizem e fazem, até publicamente se preciso for. O que acrescenta gravidade ao ocorrido, porque este efeito, relativamente aos juízes, retira-lhes autonomia na vontade. Têm de se submeter a um silêncio por medo, puro e simples. Medo que rapidamente tende a transformar-se em imperativo categórico, (na acepção usada pelo presidente do CSM... ).

Nenhum professor universitário, tem este medo integrado no seu modo idiossincrático de ser e proceder. Por isso é que são mais livres e escrevem em blogs e jornais de modo mais livre e desprendido.

A partir do momento em que um juiz, mesmo fora do seu exercício de soberania, se sente inibido em falar abertamente sobre o papel do órgão autónomo e administrativo que o orienta na carreira, eximindo-se a tal, por receio de consequências desagradáveis, disciplinares, está objectivamente diminuido na sua capacidade de expressão e na sua liberdade, o que afronta a sua independência.

Este problema parece-me demasiado sério, porque ainda ontem mesmo, o presidente do sindicato dos juízes não teve qualquer pejo em criticar aberta e publicamente o PGR, Pinto Monteiro, por este ter afirmado numa entrevista ao Correio da Manhã que os magistrados tinham medo, receio, de aplicar a prisão preventiva.

Só que a PGR não é o CSM e duvido muito que o mesmo presidente do sindicato dos juízes fosse capaz de dizer o mesmo do presidente do STJ, por inerência também do CSM. E este, já por diversas vezes fez afirmações bem mais polémicas, no silêncio da ASJP.

Na própria revista InVertbis, se dá conta do tema e se anuncia que o presidente do sindicato dos juízes não tem dúvidas em afirmar que os juízes não têm medo disso, como se pudesse falar com firmeza por todo e qualquer um dos juízes e como se soubesse que nenhum deles tem medo de nada disso, nomeadamente das questões ligadas à nova responsabilidade civil dos juízes. E até dá um recado ao PGR: olhe para a sua casa.

Ora acontece que o nível de comentários nesse postal, designadamente no que se refere ao PGR Pinto Monteiro, não fica nada atrás na qualidade ofensiva de alguns comentários ao mesmo, dos que se puderam ler no postal sobre o CSM.

E aí não foram proibidos comentários...o que de qualquer modo, nem penso que o devessem ser.

Só que...as coisas são como são.