O penalista-mor

Esta merece destaque integral. Não é todos os dias que podemos ler um dos papas ( sim, porque há várias religiões e até igrejas, neste campo) do nosso sistema jurídico-penal, a palpitar sobre assuntos como o tempo dos actos processuais que eles mesmos definiram nas suas regras e estrutura codificadas.

Coimbra, 05 Fev (Lusa) - O catedrático de Direito Costa Andrade disse hoje que os factos juridicamente relevantes do "caso Freeport" "não são muito complexos", admitindo que quatro anos para os investigar "é tempo demais".
"Os factos relevantes, em si, não me parecem muito complexos. Esta longura é que me parece tempo demais", declarou o penalista Manuel Costa Andrade à agência Lusa.
Para este membro do Conselho Superior da Magistratura, "o único problema relevante" quanto ao "outlet" de Alcochete é "saber se houve não ou dinheiro" para pagamento de "luvas", por um lado, e se o seu licenciamento resultou da "concorrência de forças estranhas à autonomia da Administração".
Importa, segundo Costa Andrade, descobrir se a Administração Pública "foi condicionada na sua decisão".
"Tudo o resto é ruído", disse, numa alusão à profusão de notícias e comentários na comunicação social relacionados com "caso Freeport".
Costa Andrade disse que quatro anos para investigar - desde que uma carta anónima enviada à Polícia Judiciária denunciou, em 2005, alegadas irregularidades no licenciamento do "outlet" - teriam bastado para "esgotar todos os meios para descobrir os factos relevantes" e constituir, ou não, arguidos.
Já quanto à criminalidade financeira, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, especialista em Direito Penal, realçou a sua "maior complexidade", admitindo que a Justiça portuguesa "não dispõe dos meios" adequados a descobrir a verdade.
"Um normal juíz não está preparado para aquilo", acrescentou.
Costa Andrade e o antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio são os dois membros do Conselho Superior da Magistratura indicados pelo Presidente da República, Cavaco Silva."

O professor Costa Andrade lança deste modo mais umas achas para a fogueira dos que querem queimar alguém do MP pelos atrasos no processo Freeport. Ontem, foi o supino Morais Sarmento ( advogado da firma de J.M. Júdice que na altura do Governo Santana, saiu de lá como sócio de indústria e regressou depois como sócio de capital, numa ascensão meteórica e brilhante, sem ter lá estado a trabalhar) a requerer que "alguém vá para a rua". O que não irá dizer sobre o caso do BPN...

Hoje, o professor de Coimbra não percebe estes atrasos. Ninguém percebe, aliás. Só mesmo quem fez as regras do Código de Processo Penal poderia dar uma ajudinha, mas não está para isso. Prefere fazer de alonso e de conta que não sabe muito bem.

Ora, num blog da Sedes, o Cidadãos contra a corrupção, escreve-se assim, sobre este caso e similares, repescando-se uma notícia de 2006 e declarações da época, de Cândida de Almeida:

«O crime de corrupção, tal como está definido no nosso Código Penal, é impossível de punir».

Quem o diz ao Portugal Diário é a coordenadora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, para quem esta é a principal falha da nova reforma penal.

Para a responsável pelo departamento que investiga a grande criminalidade, o crime de corrupção só é punido se a Justiça conseguir provar que um funcionário recebeu contrapartida económica, ou outra, para praticar um acto determinado. «Esse sinalagma [relação causa-efeito] é muito difícil de provar e por isso mesmo, o crime tal como está previsto na lei, não consegue levar a uma punição», lamenta.

A solução passa, segundo Cândida Almeida, por uma alteração na definição do crime de corrupção. Isto é, ao ficar provado o recebimento de uma determinada contrapartida económica ou outra, «que não seja meramente simbólica», o funcionário está imediatamente a praticar o crime de corrupção.
Portugal Diário de 16-03-2006. Notícia e foto aqui. "

Se Costa Andrade quiser ser mesmo útil ao país, poderia explicar como é que estas coisas são possíveis no direito penal português. Como foi possível chegar até este ponto em que um dos autores destas ideias e teorias, acaba por vir, passado este tempo todo, interrogar-se sobre fenómenos que são consequência directa daquilo que andam a ensinar e a promover.