A igualdade dos cidadãos perante a lei é uma quimera

Artº 13º nº 1 da CRP:
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

A principal questão que o processo Freeport e outros que envolvem políticos de topo, como o Face Oculta, colocam é a da efectiva igualdade de todos os cidadãos, incluindo os que governam, perante a lei e conforme o comando constitucional.

Como se percebe instintivamente, ao ver os resultados da investigação criminal efectuada pelo MP coadjuvado pelas polícias, com destaque para a Judiciária, não se tem verificado a aplicação prática do princípio. E quando tal se prepara para poder ser posto em prática, correctamente, aparece logo quem o denegue com eficácia, respaldando os detentores do poder político numa rede intransponível para a investigação. Seja no MP, sede do poder de investigação criminal em Portugal, seja mesmo no seio dos juízes dos tribunais, sede de aplicação de um dos poderes do Estado, o poder judicial. E se tal falhar por qualquer motivo prosaico como o caso do Face Oculta em que pelo menos dois magistrados de Aveiro aplicaram com rigor tal princípio que deveria ser corriqueiro, aparece a hierarquia do poder judicial a parar o procedimento julgado inadmissível por motivos que não se explicam facilmente.

Esta verificação parece não merecer qualquer contestação, o que torna Portugal um país democraticamente atrasado e alvo de apontamentos negativos pelas instituições que observam a evolução da corrupção entre países, tal como aconteceu esta semana.

Os jornais de hoje não centram o debate nesta questão que me parece a principal e por exemplo, o editorial do Expresso, a par das opiniões cretinas de um Ricardo Costa, até escreve que "Mas um primeiro-ministro não é um cidadão qualquer", o que denegando o significado do preceito constitucional, retirando-lhe o estatuto de igual a todos perante a lei, ainda vai mais longe ao sugerir que um primeiro-ministro vítima de mau-trato da Justiça tem o dever de actua em conformidade para "impedir que outros cidadãos sofram o que ele diz ter sofrido e estar a sofrer."

Este tipo de opiniões, vulgarizadas nos media e que denota bem a ausência de formação democrática da maior parte dos jornalistas que concedem ao poder o benefício não só da dúvida como o da inocência à outrance e sem questões de maior, assentam em motivos que merecem reflexão.

Nestes casos Freeport e Face Oculta, como noutros, por exemplo o do fax de Macau e o do Ministério da Saúde, colocava-se à partida o problema de o MºP e a polícia Judiciária investigar suspeitas que incidiam directamente com detentores de poder político de topo, mormente ministros, o primeiro-ministro e até o presidente da República no caso do fax de Macau.
Havendo a indiciação por denúncia minimamente credível de que poderiam existir crimes puníveis pelas leis penais, o que deveria fazer quem tem o dever de investigar? Obedecer àquele princípio e não recuar perante as portas do poder político, sejam as de S. Bento, Belém ou as de qualquer Largo do Rato ou S. Caetano.
Isso, até hoje, não se fez sem estardalhaço mediático, sem contestação dos entalados e sem vivo repúdio dos suspeitos que se entendem acima daquele princípio como nenhum outro suspeito ousa fazer.

Como se compreende tal coisa? Só de modo simples e prosaico e com exemplos à mistura.

No caso do fax de Macau, o investigador já falecido, o procurador Rodrigues Maximiano, marido da actual directora do DCIAP, Cândida de Almeida, recusou investigar o presidente da República de então, Mário S. e ainda o sempre presente nestas coisas, Almeida Santos, mesmo depois da denúncia concreta e com factos, apresentada por um dos suspeitos mais importantes desse processo, Rui Mateus que verteu tais factos em livro que rapidamente se tornou "proibido" e desapareceu de circulação. Qual a explicação concreta que Rodrigues Maximiano deu ao Independente de então? Esta que em tempos citei aqui:

" O Dr. Rui Mateus nunca diz que o presidente e o Dr. Almeida Santos sabiam do conteúdo do fax" !!!
" Mas nunca disse ( o Rui Mateus) que o que lá estava escrito é verdade. Só me interessava ouvir o depoimento do Dr Almeida Santos se ele ainda não tivesse a prova de que o fax era verdadeiro para eles testemunharem como era. Para a incriminação judicial não me interessa ouvir essas duas pessoas. Quanto muito para o presidente envolveria responsabilidade política que não criminal, por ter conhecimento do fax. Há instrumentos para isso. E do negócio sabia? Isso o Dr. Rui Mateus nunca o disse no processo."

Ora aqui têm como se analisam provas e se fazem juizos de inocência sobre quem está para além de toda a suspeita.

Como o Dr. Rui Mateus não disse se o conteúdo do fax era verdadeiro e como não se sabia se o Mário Soares então presidente , e o Almeida Santos então responsável político, saberiam ou não do conteúdo do fax, então a conclusão era de que não sabiam! Brilhante!
Como se veio a provar, o fax era verdadeiro e o dinheiro saiu de onde saiu e só não foi apurado onde entrou..."

Este assunto do fax de Macau foi assim investigado do modo como agora foi o Freeport: com garantias inconfessáveis de que não se ultrapassaria um certo nível de responsabilidades criminais. E esse nível parava no presidente e seus amigos mais chegados como Almeida Santos. Parece-me isto inquestionável e o próprio Rui Mateus, depois desta entrevista se encarregou de desmontar uma por uma as razões de Estado apresentadas pelo então procurador para a denegação da actuação de justiça.

Tal como agora, o nível de actuação judiciária, parou às portas do poder real e efectivo da política. Porque é que tal sucede?
Em França, por exemplo dessa altura, Alain Juppé, primeiro-ministro, por muito menos foi investigado, julgado e condenado, em 2004. Na Alemanha, Khol, o herói da reunificação, foi julgado e condenado, por financiamento ilegal do partido.

Aqui, em Portugal, as mais graves suspeitas de corrupção política e penal, atingindo pessoas da alta esfera política geram uma onda de fumo político e mediático, com a intervenção imediata dos obreiros de serviço e apaniguados do dever de protecção do poder, aliados à desinformação e que desviam os eleitores do aspecto fundamental: os cidadãos da política mesmo os governantes, podem e devem ser investigados como os demais.
Ainda por cima, têm prerrogativas que deveriam pura e simplesmente ser abolidas e mesmo assim, gozam dessas imunidades práticas e das outras que os media lhes conferem como agora se prova pelos editoriais do Expresso e artigos cretinos que por aí abundam.

Porque é que tal sucede na prática portuguesa? É o que tentarei perceber e explicar no artigo seguinte.