O inquérito que falta fazer

Económico:

Pinto Monteiro atribui prioridade ao inquérito judicial à Moodys, Fitch e Standard & Poor’s.

O Procurador-Geral da República considera prioritária a investigação judicial às três principais agências de 'rating': Standard Poor's, Fitch e Moodys, tendo esta última baixado o rating da dívida soberana portuguesa para 'lixo' na terça-feira passada.

Pinto Monteiro pediu já um parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que funcionará como uma espécie de perito no âmbito do processo, aberto a 3 de Maio passado. O inquérito está a cargo da procuradora geral adjunta, Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que investiga os crimes de maior complexidade.

"Ao inquérito respectivo, que foi iniciado em 3 de Maio de 2011, foi atribuída prioridade", revela fonte oficial da PGR, na sequência processo relativo às agências de rating que foi remetido por Pinto Monteiro à directora do DCIAP e que teve por base uma queixa entregue, a 11 de Abril, por quatro economistas portugueses que defendem a existência de graves prejuízos produzidos por aquelas entidades nos interesses do Estado e do povo português na avaliação que realizam à situação dos países, entre os quais Portugal

Comentário: os inquéritos criminais fazem-se para apurar se houve algum crime cometido e quem o cometeu. Apenas para isso. Necessário se torna, como é óbvio, apurar se há indícios de crime e em primeiro lugar se determinado acto constitui crime.
O PGR tem dito repetidas vezes que em Portugal a política procura ajustar contas nos inquéritos criminais. Não disse assim, mas falou em "contaminação política dos processos judiciais" e, pior, que «Os partidos querem resolver as questões políticas através de processos judiciais" , dando até como exemplo os processos em que José Sócrates se viu envolvido!
O que é que se pretende apurar com este inquérito às agências de rating, organizado depois de participação criminal apresentada por economistas com simpatias bloquistas e de esquerda?

Que as agências de rating americanas cometeram um crime? Que crime terá sido que não sabemos ao certo? O de lesa-majestado do povo português? Mais:

Onde é que cometeram o crime? No sítio onde estão sedeadas ou no lugar onde os efeitos se produzem? Nos EUA, na sede do BCE ou no Ministério das Finanças e bancos avulsos? Na casa de cada um dos portugueses?

E quem são os perpetradores do crime? Os responsáveis pelas agências, em responsabilidade objectiva evidentemente proibida pelo direito penal ou apenas os técnicos que usam modelos matemáticos "primitivos" ( segundo Paul De Grauwe, do professor de Economia em Lovaina hoje citado pelo Público)?

E como se vai apurar a responsabilidade criminal de agências de rating cujo produto é meramente opinativo e consensualmente admitido pelos financiadores das mesmas agências entre os quais Portugal que assim continua a conceder crédito às suas opiniões?

As perguntas poderiam continuar e até à demonstração do óbvio:

Este inquérito, a meu ver e salvo melhor opinião, não tem fundamento suficiente para ser instaurado. Deveria ter o mesmo destino da certidão sobre o Face Oculta e ter sido tratado em mero expediente administrativo para dizer uma coisa muito simples: se crimes há a apurar no que se refere às agências de rating, eles foram cometidos cá, por gente que nos governou durante meia dúzia de anos, com destaque para o primeiro-ministro que atentou várias vezes contra o Estado de Direito. Numa delas os indícios eram mais que suficientes para um inquérito que não se fez, por vontade expressa do PGR.

É esse o inquérito que falta fazer e mais nenhum, sobre esta matéria. E não é um inquérito em que se deva ter medo da "contaminação política" porque os crimes previstos no Código Penal e legislação avulsa sobre execução orçamental não são crimes políticos. São crimes cometidos por titulares do poder político, o que é coisa substancialmente diferente.

Mais: como se torna cada vez mais óbvio e este desenvolvimento do assunto denota, com a intervenção da CMVM como entidade para a "perícia" , o MºPº não está minimamente, repito, minimamente preparado para tal investigação. Se perguntarem à titular do inquérito o que é um cds, provavelmente responderá que não se quer meter em política...

A essa falta de preparação endémica do MºPº, por causa da falta de investimento na preparação técnica da magistratura, acresce o resultado final. Tal como no caso dos "aviões da CIA" o objectivo evidente desta gente que participou contra as agências de rating americanas e nunca se preocupou com a execução orçamental nacional que nos afundou objectivamente, é meramente político.

Portanto temos um processo crime em que a evidência de contaminação política não fez o PGR ponderar duas vezes. Porquê?