O Freeport foi um processo político, diz Pinto Monteiro...

Tabu, do Sol de 20.10.2007.

Jornal Público, de 9.9.2009, pouco tempo antes das eleições.

Pinto Monteiro, o actual PGR acabou de dar uma das suas últimas entrevistas enquanto PGR. Diz coisas incríveis, como por exemplo a de que "Acções tão discutidas como a do Freeport, por exemplo, são processos políticos"! 

Inacreditável como um PGR pode dizer uma coisa destas e não ser imediatamente responsabilizado por tais enormidades. Ainda por cima com esta justificação: " Foi um processo que começou a partir de uma carta anónima fabricada, mas foi sempre político. Eu nunca mexi no processo e a única vez que falei com os investigadores foi para lhes dizer 'investiguem tudo'".

Pinto Monteiro sabe, porque o disse há pouco, que não tem competência legal para interferir na investigação processual concreta, sem avocar e justificar devidamente qualquer intervenção pontual que não investigatória. O Estatuto do MºPº e a lei processual não lho permitem, a não ser num caso: precisamente o que surgiu com a "extensão procedimental" do Face Oculta. E sabemos muito bem o que sucedeu nessa única vez...

Nem tem competência para tal nem sequer para dar recados tipo "investiguem tudo". Aliás, ao fixar um prazo para a conclusão do inquérito tornou-se óbvio que não pretendia que se investigasse tudo. Desde logo porque achava o processo "político"! Incrível! Mesmo inacreditável que um PGR possa dizer uma coisa destas sem reacção de ninguém com poder para o colocar no devido lugar. Mesmo depois de saber que o tribunal onde o caso foi julgado mandou extrair uma certidão para averiguação de eventual crime cujo suspeito é também o antigo governante, Pinto Monteiro cobre mais uma vez a parada e afirma o que não sabe ou não pode dizer: que não houve corrupção e que se trata de ajuste de contas político. Um PGR em funções a dizer uma coisa destas!

Sobre o actual caso dos submarinos provavelmente dirá a mesma coisa. Mas ainda não disse...

Disse no entanto outra coisa anedótica: " se mandasse investigar todos os políticos sobre os quais recebeu queixas, "muito pouca gente em Portugal escapava".

Pinto Monteiro sabe igualmente muito bem que as denúncias criminais não têm que se apresentadas na PGR nem sequer as que dão entrada no DCIAP.  Se fosse mais esclarecedor e não mistificador com este tipo de declarações poderia dizer que denúncias anónimas na PGR ou mesmo sem ser anónimas poderá ter recebido muitas. Mas...tê-las-á lido todas? E que lhes fez? Arquivou-as liminarmente, de acordo com os critérios processuais legais ou fê-lo de modo discricionário?

É que uma denúncia criminal não pode nem deve ser arquivada liminarmente. Só se não respeitar o condicionalismo legal que até há poucos anos  obrigava a registo obrigatório de todas as denúncias e participações. E não é na PGR que há livros de registo de processos de inquérito, pelo que o dever de um PGR é remeter tais denúncias para os sítios adequados para lhes ser dado o destino devido. Não é o PGR quem dá esse destino. 

Seria por isso curial perguntar ao PGR ainda em funções que fez às denúncias contra políticos...

Ao ler esta entrevista quase derradeira do actual PGR fica a tristeza de termos um magistrado que foi juiz do STJ com esta idiossincrasia que nem parece de magistrado.

Jornal i:
Fernando Pinto Monteiro afirmou que, nos seis anos de mandato como procurador-geral da República (PGR), "nunca nenhum governante sugeriu o que quer que fosse" à Procuradoria, garantindo que "nunca houve pressão".
"Desafio qualquer pessoa que diga o contrário. Nunca houve pressão", assegurou Pinto Monteiro, em entrevista ao jornal "Advocatus" cuja próxima edição sai na segunda-feira.
Quanto ao facto de as pessoas falarem frequentemente da existência de pressões, o PGR justificou esses "rumores" com o facto de, em Portugal, se pretender "resolver problemas políticos através de processos judiciais".
"Acções tão discutidas como a do Freeport, por exemplo, são processos políticos. Foi um processo que começou a partir de uma carta anónima fabricada, mas foi sempre político. Eu nunca mexi no processo e a única vez que falei com os investigadores foi para lhes dizer 'investiguem tudo'".
Segundo Pinto Monteiro, basta um órgão de comunicação social dizer que "este ministro é culpado" e "não adianta nada ir aos tribunais", porque se os tribunais entenderem que o ministro não é culpado, é "porque houve pressão", e se "a investigação não descobriu qualquer ilícito, é porque o Ministério Público [MP] é ineficiente".
"A conclusão tem de ser da comunicação social, mesmo que não tenha pés, nem cabeça. É tão simples como isto", criticou Pinto Monteiro, observando que, se mandasse investigar todos os políticos sobre os quais recebeu queixas, "muito pouca gente em Portugal escapava".
Pinto Monteiro frisa porém que "todo aquele que comete ilícito, seja governante ou não, deve ser responsabilizado", mas o que não se pode é responsabilizar por decisões políticas, porque "senão é o fim da democracia".
Na entrevista, o PGR refere ainda que "há autarcas investigados e autarcas condenados", admitindo que os "sucessos não são tantos quantos gostaria", mas que "são alguns" e antes eram menos.
Pinto Monteiro insiste que o Conselho Superior do MP (CSMP) tem poder excessivo, diz que "um governo que tenha coragem vai ter de reduzir os poderes do CSMP" e defende mais poderes para o PGR, designadamente o de nomear pessoas pelas quais é responsável.
"O PGR não pode ser responsável por pessoas escolhidas por outros. Veja só: o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) depende directamente do PGR, mas o PGR não pode nomear o director do DCIAP, é o CSMP que nomeia, mas depois o PGR é que é responsável", justificou.
Depois de a ministra da Justiça ter dito à agência Lusa que o próximo PGR deve ser alguém que "ame o MP", Pinto Monteiro disse à "Advocatus": "Será que se pede ao PGR que ame o MP como se ama um filho ou uma mulher, que desculpe ao MP as asneiras como se desculpam a um filho ou a uma mulher? Se é assim, é mau".
Na entrevista, Pinto Monteiro lamentou ainda que não haja respeito pelo segredo de justiça, enfatizando que, "enquanto os intervenientes da justiça telefonarem para os jornalistas e os jornalistas para eles, não há lei que valha".

Agora que se está perante uma momento de escolha do próximo PGR, um critério claro e seguro para a escolha poderia ser este: ninguém que tenha este perfil de magistrado. Um PGR assim é uma desgraça nacional.