O Tribunal de Contas de Oliveira Martins

 Ontem, o antigo presidente da EP, Almerindo Marques, foi ao Parlamento explicar contratos, negócios e modo como se realizaram, relativamente a algumas PPP´s rodoviárias.
O jornal i de hoje explica mais ou menos o que se passou. 

 A TVI, numa reportagem de Carlos Enes explicou ainda outra coisa: o Tribunal de Contas esteve presente em algumas negociações, através do seu director-geral, em modo que Almerindo Marques classificou como sendo uma autêntica assessoria técnico-jurídica, para se ultrapassarem problemas com a eventual recusa de visto por aquele tribunal.
Tal procedimento parece que era usual, na instituição presidida por Oliveira Martins, que também teve outros a merecer atenção, como ocorreu aquando de um assunto já por aqui tratado em tempos e a que ninguém ligou. O assunto tem relação directa com as últimas eleições legislativas e parece muito grave.

Porém, o tribunal de Contas, mesmo sui generis, é mesmo um tribunal, ou seja, um órgão de soberania distinto do Governo ou da Administração pública. Num Estado de Direito, como o que supomos ter, deve existir uma separação de poderes para assegurar o bom funcionamento das instituições democráticas. Enviar um emissário, ainda por cima um funcionário do mesmo tribunal, às negociações dos contratos das PPP´s, relativamente às quais o tribunal teria que se pronunciar posteriormente é uma coisa extraordinária que só se compreende num Estado cujo Direito deixa muito a desejar.
O Tribunal de Oliveira Martins não é um couto. E uma instituição do Estado, separada do Governo ou de outros poderes e só essa separação garante a independência da instituição.
Se o governo ( de José Sócrates, claro está) carecia de assessores para o prevenir de eventuais chumbos em visto prévio ou posterior, deveria fazer de outro modo...mas parece que não e que o snr Oliveira Martins, presidente do dito tribunal vai ter que dar explicações detalhadas sobre o seu conceito de democracia. Poderiam aproveitar a oportunidade para o confrontarem com o outro problema, também grave e que passou sem alarido.

Aqui fica a notícia da TVI:
O Tribunal de Contas assegura que a presença do seu diretor-geral numa reunião com membros do Governo não tinha como intuito ajudar a contornar o chumbo do Tribunal, mas sim explicar «o alcance da decisão». Reação às declarações do ex-presidente das Estradas de Portugal, Almerindo Marques, no Parlamento.

«O diretor-geral foi solicitado a informar sobre o sentido e alcance das decisões tomadas, tendo salientado as ilegalidades apontadas pelo Tribunal e o caráter inequívoco das suas consequências», explica a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins, num esclarecimento enviado à TVI, sublinhando que, enquanto os juízes decidem os processos, o diretor-geral não conhece os processos nem participa nas decisões.

«O diretor-geral e outros dirigentes do Tribunal de Contas (TC) colaboram regularmente com as entidades públicas que o solicitem, prestando informações sobre a jurisprudência do Tribunal relativa aos casos que lhe são submetidos. O TC, enquanto tal, bem como os seus Juízes Conselheiros, não participam nesta colaboração. Por seu turno o diretor-geral não conhece os processos em causa, nem participa nas decisões», assegura a entidade, que lembra que, no seguimento da atuação e das recomendações do Tribunal em casos concretos, «a lei foi alterada e já não é possível a execução de obras similares, antes do visto do Tribunal de Contas».