A ética à la carte na contratação pública de serviços jurídicos

Observador:

"O jornal i noticia, na sua edição impressa desta segunda-feira, que a Parque Expo assinou dois contratos no valor de quase 100 mil euros com a sociedade de advogados Nobre Guedes, Mota Soares & Associados desde que foi criada a comissão liquidatária da empresa, em Outubro de 2014, e já com John Antunes na presidência. O primeiro destes acordos foi assinado em maio de 2015, no valor de 48 mil euros, destinando-se a dois meses de assessoria. O segundo, assinado em Dezembro, mas publicado apenas no final de Janeiro deste ano, ascendia aos 50 mil euros e destinava-se a pagar um mês de assessoria.
Nas eleições legislativas de 2011, John Antunes fazia parte da comissão de honra de Assunção Cristas, então cabeça de lista pelo CDS em Leiria. Pouco tempo depois, a coligação PSD/CDS subia então ao poder e Cristas tornava-se ministra do Ambiente. Mais tarde, a actual candidata à liderança do partido nomeava Antunes para presidente do conselho administração da Parque Expo, onde este antes exercia funções como director financeiro. A decisão surgiu depois de Cristas ter anunciado a liquidação da empresa até ao final de 2013. No entanto o processo foi-se arrastando e acabou várias vezes adiado."

Qual é o escândalo desta contratação?  Óbvio: amizades políticas e compadrio evidente na nomeação. É crime, esta coisa? Não, em princípio. É de ética duvidosa? Pode ser no caso de o escritório de advogados em causa ser cóio de incompetentes ou factor de despesa acrescida e desnecessária para o Estado.
Se o contrato for necessário e conveniente resta apenas a circunstância de a actual candidata ao lugar de califa no CDS ter favorecido um amigo político.  Compadrio, isto? Nem tanto, por uma razão: nomeações de amigos políticos foi o que não faltou nestes anos todos de governações que incluíram um PS de José Sócrates e esse costume é de tal modo abrangente, repetido e contumaz que só é notícia um caso destes porque se procura criar o escândalo a partir de um nada jurídico e de um nadir político que tem muito que se lhe diga.

Será necessário recordar o caso João Pedroso e a sua fabulástica contratação para compilar legislação no ministério da Educação de Maria de Lurdes Rodrigues, agora agraciada pelo presidente da República como magnífica governante que até se gabou de uma "festa" sem precedentes, na Parque Escolar?
O caso Pedroso/Maria de Lurdes foi objecto de apreciação jurídico-penal pelos tribunais e acabou num lugar comum: safaram-se de qualquer pena e nem sequer restou a pena cívica porque o presidente da República ratificou agora a decisão jurisprudencial. Uma nódoa final num mandato cheio delas.

E que "festa" foi essa? O sítio da Esquerda que agora faz pareceria com o governo, relatava em 2010:


Com base num parecer jurídico defendendo que a sujeição ao visto prévio "é incompatível com a iniciativa pública empresarial", a empresa furtou-se ao procedimento de submissão de mais de três dezenas de contratos.

Mais de três dezenas de contratos celebrados pela Parque Escolar (EPE) em 2007 e 2008, num montante global superior a 269 milhões de euros, não foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC), avança o Jornal Público. Nas quatro escolas da fase-piloto do programa de modernização, cujas empreitadas foram fraccionadas evitando-se assim o lançamento de concursos públicos, apenas um em quase 20 obteve o visto da entidade presidida por Guilherme d'Oliveira Martins.

A EPE confirmou que só a 21 de Novembro de 2008 começaram a ser remetidos ao TC para obtenção de vistos os elementos instrutórios dos contratos celebrados pela empresa. O primeiro a ser alvo desse procedimento foi um contrato no valor de 4,4 milhões de euros adjudicado por concurso internacional a Arlindo Correia & Filhos, relativo à Escola Secundária Garcia de Orta, no Porto.

Para se furtar à fiscalização prévia até Novembro de 2008, a EPE invocou um parecer jurídico de Julho do ano anterior, no qual um professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa defendia que esta empresa pública estava sob a jurisdição e o controlo financeiro do TC, mas não sujeita à sua fiscalização prévia. Isto porque, dizia Eduardo Paz Ferreira, esse mecanismo de controlo "é incompatível com as características da iniciativa pública empresarial" e só podia ser exercido caso o TC o tivesse "previamente entendido e comunicado".

A porta-voz da EPE garantiu que "desde essa data foram submetidos ao TC todos os contratos celebrados com valor superior a 350.000 euros". Esse era o valor acima do qual o Orçamento do Estado para 2009 impunha a obrigatoriedade do visto, enquanto em 2008 tinha sido de 333.610 euros e em 2007 de 326.750 euros.

No entanto, em 2007, ano em que aquela entidade pública empresarial iniciou em quatro escolas a fase-piloto do programa de modernização, foram, de acordo com os dados do seu relatório e contas, cinco os contratos de empreitada e prestação de serviços com valor superior a 326.750 euros que não foram submetidos à fiscalização prévia do TC. Juntos ultrapassam os 20 milhões de euros. Já em 2008 foram 32 os contratos, parte dos quais da fase-piloto, que escaparam ao crivo daquela entidade, totalizando mais de 248,3 milhões de euros.


O parecer em causa foi do jurista catedrático, Eduardo Paz Ferreira, casado com a actual ministra da Justiça, magistrada do MºPº durante anos a fio e responsável pela PGD de Lisboa à data destes factos relatados.

 Resta saber como é que este jurista foi contratado nessa altura para "dar" o parecer e quando custou realmente essa dádiva em 2007.
Em 1998, este mesmo advogado já tinha prestado serviços jurídicos à Região Autónoma da Madeira, tal como resulta de relatório do TC de...2010.

Ora como é que se justificou então a contratação para um serviço jurídico que então custou ao Estado mais de 80 mil euros ( contando com o do advogado Carita)? Assim, nos termos da então legislação atinente a essa contratação:


d) Quando, por motivos de aptidão técnica ou artística, ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, os serviços apenas possam ser executados por um prestador de serviços determinado;

Portanto, em termos legais nada a apontar, a não ser a curiosidade da justificação. E eticamente, como acontece agora neste caso, é inócua a contratação? Tinha que ser o escritório de Paz Ferreira? Acredito que também possa haver uma justificação, mas não está no TC e está apenas naquela alínea de um código pasquim, como cantava Rui Veloso.

Esta legislação foi revogada em 1999, como se dá conta no site da PGDL...e actualmente, desde 2010, vigora o Código da Contratação Pública, obra cuja autoria se atribui ao escritório da Sérvulo e Associados mas que abrange várias directivas europeias nessa matéria.

Também associar estes casos pode significar um enviesamento, mas...porque não? O ponto de vista é apenas este: já não deve considerar-se escandaloso e digno de aproveitamento político este tipo de contratações por afinidades ou amizades políticas ou de circunstância político-maçónica ou outras, desde que não infrinjam a lei estrita. São de tal modo usuais, corriqueiras e banais que fazer deste caso uma bandeira de eticidade é em si mesmo gerador de desconfiança quanto aos motivos jornalísticos e de quem os incentivou.