Carros de Estado

 Em 1994 o Estado reconhecia que os seus bens móveis, particularmente os carros destinados a servidores do Estado, tinham legislação tão dispersa que carecia de novo diploma e assim se fez um diploma para regulamentar a aquisição, gestão e alienação de bens móveis, incluindo automóveis. 

Mais de dez anos depois, o mesmo Estado entendeu que deveria regulamentar ainda mais, assim:

20 centímetros de largura por 13,5 de altura, num dístico a colocar nos carros do Estado, desde 2009...curiosamente não vejo muitas chapas destas nos carros que circulam por aí, nas estradas e ruas. Ou houve alteração da legislação ou isenção para certos figurões ou há por aí muita gente quem tem vergonha de ostentar tal chapa, como há 50 anos era obrigatório para quem ainda aprendia a conduzir, por um ano depois de ter "tirado" a carta, com o então chamado "ovo estrelado", neste caso a chapola Estado. 

Nem aparece tal chapa nem sequer a relativa a "EP", empresa pública ou outras. Nada. É como se os carros fossem de quem os conduz...e que opta pela isenção ad hoc, certamente por motivos estéticos particulares. 

O parque automóvel nacional há meia dúzia de anos era superior a vinte e cinco mil veículos, repartidos por entidades tão diversas como as forças de segurança, os departamentos governamentais e equiparados e inúmeras instituições, algumas delas com ligações à função pública, como os reguladores, os institutos públicos, as escolas superiores, politécnicos e afins e as autarquias em geral. Portanto, muita gente que beneficia da regalia de carro próprio, sendo do Estado, com base na lei que é de 2008. 

As regras são de algum modo razoáveis, embora haja abusos, graves nalgumas situações, como foi a do inenarrável marido da antiga ministra da Saúde, apanhado a conduzir carro do Estado, como se fosse dele e condenado a repôr o que gastou à pala do Estado, depois de se pavonear. 

E entidade que gere em nome do Estado todo o parque automóvel é a ESPAP de um modo legalmente criterioso e que apresenta falhas, naturalmente.

Quem tem direito a usar carro do Estado? Dizia a lei de 1985 sobre o estatuto remuneratório dos cargos políticos:

Não obstante, com o passar dos anos, uma míríade de empregados públicos usufruem de carros que o Estado adquiriu para uso exclusivo e alguns sem prestar contas certas sobre a sua utilização. Os gestores públicos, naturalmente...

Em função da legislação de 2008 tornou-se necessário autorizar outros que não os motoristas a conduzir os carros que os mesmos deveriam conduzir exclusivamente. 

E assim apareceram os regulamentos avulsos, efectuados pelos diversos serviços a autorizar caso a caso o uso dos carros por outros que não os motoristas apenas. Até no Governo, tal regulamentação teve eco, ainda recentemente. 

O caso mais flagrante e escandaloso, no entanto, parece-me ser o das autarquias. 

Estas entidades até há uns anos tinham viaturas ao serviço dos respectivos presidentes de câmara, sem dístico ou qualquer sinal identificativo de uso de serviço público. Além disso, tinham motorista para poderem usar tais viaturas e transportar os titulares do cargo. 

Como isso se revelou desconfortável em alguns casos, inventou-se um sistema que permitiu aos presidentes de câmara usarem o carro sempre, todos os dias e em todas as circunstâncias, conduzindo-o como se fosse deles. Como é que isso aconteceu?

Simples: o tribunal de Contas deu uma preciosa ajuda, assim, como se conta num documento de uma autarquia:

Inacreditável! Pelos vistos uma "vitória" como se dizia por escrito num jornal no dia 25 de Abril de 1974, numa foto disponível por aí, tirada por um popular que a publicou para mostrar como foi...