Mónica Quintela: o manifesto oportunista

 A advogada identificada no recorte que segue, subscritora do Manifesto dos 50+50+50 escreve hoje no DN, para exemplificar alguns dos males da justiça e eventualmente justificar o Manifesto que subscreveu. 

Deve dizer-se desde já que os exemplos que apontou, relativamente ao funcionamento da justiça Cível e Administrativa podem ter razão de ser, porém, não é disso que trata o Manifesto que é um requisitório contra o MºPº por causa de certas práticas que afinal resultam de leis que a antiga deputada ajudou a aprovar. E não me lembro de nenhuma iniciativa que tomasse para as mitigar ou minorar, a não ser apertar o controlo hierárquico do MºPº como se isso fosse solução.

 

Vamos aos casos concretos: os primeiros cinco casos reportam situações comuns de atraso no funcionamento dos tribunais em que o MºPº nem é visto nem achado na raiz de tais problemas. O que emperra os processos nos tribunais administrativos e fiscais é a máquina burocrática das secretarias sem funcionários suficientes e mal distribuídos e por outro lado a excessiva carga de trabalho que impende sobre os juízes de tais tribunais que se torna manifestamente insuportável para se atingir um equilíbrio razoável para uma decisão tempestiva, como seria normal esperar.

Este problema tem muitos anos, é conhecido por advogados e deputados que nunca se preocuparam a sério em resolvê-lo a não ser inventar uns tribunais arbitrais para as questões tributárias, nas quais são os próprios causídicos a tirar maior partido, leia-se ganhar muito mais, em tais processos. Deve concluir-se que tais advogados, normalmente dos escritórios com maior relevo e visibilidade, estão interessados na manutenção do status quo. E os governos normalmente têm lá advogados de tais escritórios...

Em suma, não é um problema do MºPº mas dos políticos e certos advogados, como é o caso de Mónica Quintela que juntou as duas coisas. 

O sexto caso diz respeito a "violência doméstica", onde entra o MºPº como instituição principal. Para mim é um exemplo de monumental demagogia. A maioria dos casos de violência doméstica é tratado com a urgência devida e necessária e os problemas decorrentes dos factos concretos por vezes complexos, metem os advogados que se ocupam em meter a colher entre marido e a mulher. Não é a sociedade que o faz...nem sequer os tribunais. É um caso que nem devia servir de exemplo de coisa alguma a não ser da demagogia do escrito. 

O sétimo sobre as custas judiciais, neste caso justificadamente apresentado como empecilho a um bom funcionamento da justiça,  é outra situação em que a "justiça", o MºPº e os tribunais pouco ou nada podem fazer porque dependem das leis e regulamentos das custas judiciais, aprovadas por advogados em funções como deputados, como Mónica Quintela. Depende do poder político e de alguns dos que subscreveram o Manifesto...e de facto tais custas são excessivas e o instituto do apoio judiciário não funciona como deveria. Só não paga custas quem é miserável e normalmente nem recorre a tribunais para nada. 

O oitavo caso vai direitinho para o assunto do Manifesto: o afrontamento ao MºPº por causa dos métodos e o assunto concreto parece tirado do caso Rui Rio que se viu a contas com uma busca domiciliária nas condições aludidas. Mais uma vez a demagogia é leit-motiv: é raro e passível de reparação qualquer estrago indevido em propriedade alheia e muito mais em situações de eventual abuso que é ainda mais rara. Enfim. A violação de segredo de justiça ocorre em casos similares por causa da transformação dos processos de inquérito em processos abertos e só excepcionalmente tornados em segredo de justiça. Por força de mudanças legislativas decorrentes de processos concretos que envolveram gente que directa ou indirectamente subscreveu o Manifesto, as buscas são agora comunicadas com antecedência a diversas entidades e os mandados devem conter elementos que normalmente são aproveitados pelos Media para dar a conhecer o seu conteúdo. Atirar com as culpas da violação de segredo de justiça em situações destas para outros é não só demagogia como má-fé. Recorrente. 

E pronto. É tudo o que a advogada apresenta como exemplos para subscrever o manifesto. 

Esquece no entanto de dizer que tal documento apareceu logo que um primeiro-ministro foi indiciado como suspeito de prática de crime num processo e tal merece divulgação pública...e isso é que indicia a hipocrisia. 

Cá por mim, contentava-me em ler quais são as medidas que a antiga deputada e legisladora (é dela a iniciativa incrível de pôr os magistrados a controlar os passos de um algoritmo que distribui processos nos tribunais, ao mesmo tempo que exime os advogados de estarem presentes...) propõe para solucionar o problema dos tribunais administrativos e fiscais. 

Contentava-me com uma única medida, mas nem essa vejo elencada e nunca a ouvi falar sobre tal assunto em concreto e com tal desiderato. Dupla hipocrisia...