Os ajudantes externos do governo

O Público de hoje traz uma pequena reportagem sobre as "firmas de consultoria" que são contratadas pelos governos a fim de ajudarem ministros e secretários de Estado com falta de saber específico,  tempo ou vontade para o efeito, a governar. Um artigo bem feito e que é exemplo do que o Público pode ser quando e se alguma vez o for - um jornal bem feito e interessante, como um La Repubblica ou um Guardian.

Os ministros são escolhidos para governar; escolhem por sua vez os secretários de Estado que os ajudam e vai-se a ver precisam ainda de outros ajudantes, no "mercado" da consultadoria, para cumprirem o seu dever de governar.
Se tal saísse barato ou fosse muito normal ainda vá que não vá. Mas nem é barato- e seria interessante saber em concreto quantos milhões se gastaram desta forma nos últimos anos- nem é muito normal, porque quem vai a ministro tem que ter competência mínima para saber o que vai fazer na respectiva pasta e escolher quem sabe ajudar melhor.
Se não, tudo resulta numa indesejável promiscuidade e interferência de entidades externas ao Estado-Administração que fazem o papel de ministros e estes ficam a ver navios passar, pagando-lhes em conformidade quantias por vezes astronómicas. O desarmante ministro das Finanças disse ontem que estava no Governo para pagar a dívida pessoal que tem para com o Estado que o educou "durante décadas" e que saiu "extremamente caro". Se assim foi, não se percebe porque continua a endividar-se com estas escolhas de assessorias espúrias para lhe fazerem contas e ficar a saber onde há-de cortar na despesa ou aumentar impostos...é que as mesmas lhe saem extremamente caras e a preços dos "mercados". Assim nunca mais pagará a dívida que tem ao Estado e deve ficar adstrito ao mesmo, descontando no vencimento para tal efeito. Penhore-se a si próprio, já que assim o disse querer fazer.

O artigo do Público explica melhor e com opiniões de quem sabe porque já por lá passou, no caso Vasco Valdez, ex-Secretário de Estado da Administração Fiscal de Durão Barroso, por exemplo. Ou ainda António Carlos Santos, também ex-secretário de Estado de Guterres
Diz este que "durante muito tempo o apoio principal na produção legislativa provinha da Administração, em particular do Centro de Estudos Fiscais ( CEF) ou /e de gabinetes formados essencialmente na base de funcionários da DGCI ou da IGF (Inspecção Geral de Finanças)."
Agora não é assim e tal sucedeu após o governo de Durão Barroso, possivelmente no tempo de Santana Lopes e sucedâneos. A razão para tal ficaria a dever-se a um fenómeno bem português: absentismo, no CEF e mentalidade pró-administração de que os cobradores de finanças estão imbuídos.
Seja ou não assim, a verdade é que havia técnicos com capacidade para fazer o que agora se pede, quer dizer, compra a entidades privadas. Por milhões e com riscos acrescidos de promiscuidades indevidas, para não dizer corrupção pura e simples e quebra grave de sigilos que o Estado deve reservar.
Resta saber quem pensou nestas coisas, por que pensou e se agora passada meia dúzia de anos, devem ser-lhes pedidas responsabilidades, publicamente. Refiro-me a José Sócrates em concreto, mas não só. Ah! E devia ser ouvido outra vez o advogado Rogério Alves, para se lhe perguntar se ainda pensa do mesmo modo e já agora quanto é que a firma de que então fez parte- a PLMJ- ganhou com a parecerística para o Estado. Poderia esclarecer o caso nunca esclarecido da avença com a Parpública, por causa da privatização de parte da GALP que não chegou a realizar-se...

Por outro lado este fenómeno de esvaziamento das funções específicas do Estado em prol de certas entidades privadas já foi abordado em tempos por António Cluny em pequena entrevista e que aqui foi glosada. 

 Os ministérios poderão extinguir as auditorias jurídicas, mas alguém terá de assessorar juridicamente os governantes. Os ministérios mais importantes, como o da Administração Interna, da Justiça, da Defesa, da Agricultura, entre outros, têm aqueles serviços assegurados por procuradores-gerais adjuntos (PGA), auferindo o vencimento normal de um magistrado do MP, cerca de 5200 euros ilíquidos.

As novas leis orgânicas extinguem aquele serviço, o qual, no caso, Ministério da Justiça, por exemplo, será direccionado para a secretaria-geral, disse ontem ao DN Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça.

A solução passará por pedir a elaboração de pareceres jurídicos a sociedades de advogados, o que, seguramente, tornará aqueles serviços muito mais caros, alertou António Cluny. "O Governo vai ter de explicar as suas opções numa altura em que toda a gente anda a fazer sacrifícios", frisou o magistrado.

De todos os modos, esclareceu António Cluny, é necessário aguardar a publicação das novas leis orgânicas, já que estas ainda vão ser sujeitas a aperfeiçoamentos.

Uma das alternativas aos juristas privados poderá ser a manutenção dos PGA como auditores jurídicos, embora se extinga, tal como está previsto, o departamento. Porém, esta seria uma solução que não agradaria, por exemplo, aos advogados.

"Eu entendo que, como regra, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário devem ser garantidos por advogados. E não excluo o Estado, os departamentos do Estado ou outros organismos da administração pública", disse ao DN Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, para quem a extinção das auditorias jurídicas foi "uma boa medida desde que haja outra formas de assessoria", frisou.

Vários PGA ouvidos pelo DN, garantem que a medida vai sair cara ao Estado.