A informação desinformada da inteligência artificial tributária

 CM de hoje, uma notícia sobre o sistema fiscal português, aplicado ao cidadão contribuinte.

Um cidadão cumpre uma obrigação fiscal, no caso o pagamento de um imposto municipal e engana-se na referência de pagamento bancário ( em multibanco, presumivelmente) atribuindo o pagamento a uma prestação posterior à devida.

O sistema informático fiscal valida tal pagamento da prestação futura e assim fica por pagar a actual, devido a lapso do contribuinte. O que faz o sistema informático fiscal? Passado o prazo de pagamento da dívida actual,  instaura automáticamente um processo de contra-ordenação, porque objectivamente o pagamento efectuado não se reporta ao que estava em dívida. Tal sistema gera um procedimento de execução, com a importância em dívida, acrescida da coima pelo atraso, juros de mora e de custas processuais da máquina fiscal, fixas e regulamentadas. 

O cidadão, confrontado com tal situação indigna-se porque julgou ter pago a  prestação em causa e se houve lapso da sua parte os serviços fiscais deveriam corrigir, o que evidentemente  implica a anulação por extinção, do processo executivo, o que não sucede porque...já foi instaurado gerando os custos associados.

O CM percebe isto, claramente, mas faz de conta que o sistema fiscal tem meios de detectar tais lapsos e de os corrigir a tempo e horas, a fim de não prejudicar o cidadão.

Porém, o sistema fiscal não tem tais possibilidades de analisar e corrigir em tempo esse género de lapsos, porque o sistema informático não foi montado com tais subtilezas. E assim a máquina e a inteligência natural se confundem e optam pela inteligência artificial. 

A pergunta retórica "O Estado nunca se engana?" pode ser respondida com...a lei. o Estado engana-se, ,claro,  mas também não resolve as situações de acordo com a inteligência natural, mas sim a artificial, percorrendo as mesmas veredas burocráticas dos sistemas informáticos gizados pela inteligência natural de quem os fez e do modo que se pode ver. 

Assim, a inteligência artificial das máquinas é que mandam nos funcionários, sem apelo nem agravo. E os tribunais sancionam...porque também assim funcionam. Ou quase...
Aliás, quem é que vai para tribunal tributário discutir a legalidade de uma dívida fiscal relativa a uma coima de 20 euros? Só quem quiser afrontar a inteligência artificial de quem criou esta chico-espertice natural e se está a borrifar para o cidadão. Ou seja, só quem quiser afrontar quem governa, através do funcionalismo burocratizado de quem cumpre as directivas regulamentadas nas leis iníquas. 

Este é o tal Admirável Mundo Novo, já mencionado há décadas por um escritor célebre. A par de outro, mais tremendo, escrito por alguém que serviu para dar o nome a estas situações: kafkianas.

Na raiz deste absurdo está o poder político: foi quem gizou a regulamentação tributária da Lei Geral Tributária e diplomas adjacentes, como o respectivo código de procedimento; foi quem contratou e adjudicou a inteligentes naturais a criação deste sistema ridículo de inteligência artificial. E depois quem pactuou durante décadas com tudo isto. E continua a pactuar.