SCUTS e AT: a captura do Estado por interesses privados.

 Recebi uma mensagem de alguém que não conheço, com este teor:

"As chamadas scuts ou portagens automáticas estão a cobrar juntamente com a A.T. valores exorbitantes e abusivos sem que o contribuinte seja previamente informado que tem uma dívida e tenha hipótese de defesa.

O meu marido em 17 de Março,  passou numa dessas portagens sendo o valor de 0,30€ a pagar,  mas não é possível o pagamento imediato e então no dia seguinte foi ao site CTT mas não estava a pagamento.

 Estando num período de férias e com outras questões que vão surgindo, pode ter existido um lapso sem intenção,  mas a empresa Ascendi responsável por estas cobranças nunca informou, nunca notificou nada.

Devido a está questão do recebimento do valor dos 125€ , porque ninguém que não tenha dívidas anda a verificar sempre o site das finança,  fomos verificar o Nib que também foi alterado um nib que desconhecemos, foi aí que verificamos que tínhamos uma notificação da Ascendi e um processo da A.T no valor total de 63,25€, sim um valor 400% superior e sem sentido.

Obviamente tem de existir má fé e abuso de poder pois existem mais queixas idênticas de outros consumidores e o que acontece a Ascendi não responde a À.T. mesmo com queixa nunca assume qualquer erro ou abuso e faz o que quer.

Eu obviamente nunca tive intenção de dever,  mas estes serviços de portagens que só passo esporadicamente não possibilitam o seu pagamento imediato e têm pouco tempo para pagamento e sem qualquer fatura , sem qualquer aviso à posteriori podem existir lapsos e assim a Ascendi é A.T. sabem destas falhas e estão-se a aproveitar de má fé e intencional dos contribuintes cobrando depous valor abusivos .

Vi no site uma emissão de processo dia 24/10 quero reclamar da A.T e responderam que tal só possível  recebendo a carta que até  hoje não chegou e depois vem datada de datas anteriores e com pouco tempo de resposta.

Preciso que me ajudem pois é incorreto, injusto e abusivos este valor que andam cobrar aos contribuintes.

Dia 24 de Outubro além da multa da A.T a Ascendi emitiu outro valor de dívida 5,02€ é nunca o contribuinte foi informado e só passado meses sem qualquer comunicação parecem valores excessivos e abusivos de dívidas.

Peço intervenção.

A Ascendi não possibilita o contribuinte fazer logo o pagamento do serviço e não informa que tem um serviço a pagamento não tendo o contribuinte conhecimento e mesmo colocando a matrícula no site não apsrexdm dívidas. Apos meses aparecem multas com valores superiores a mais de 400% e envia com intenção para a A.T e emite além.desse valor mais outro valor de dívida.

Existe má fé e intenção de cobrança abusiva."

O que se passa aqui e que é um problema que tem vários anos, sem resolução da parte de quem manda? 

Passa-se que as diversas empresas que exploram, por concessão em parceria público-privada as auto-estradas que o dinheiro europeu nos permitiu construir, cobram portagens e é preciso que sejam pagas por quem nelas transita. 

A forma mais prática e expedita de pagamento é através do sistema electrónico inserido num "dispositivo", vulgarmente chamado de "via verde", pelos vistos uma invenção nossa, colocado na viatura e que recolhe os dados da passagem, enviando-os para o concessionário da scut que processa o pagamento através de desconto bancário. O "utente" recebe um extracto da sua conta, periodicamente e por aí controla tais pagamentos. 

Quem não tem dispositivo a funcionar e por isso sem conta bancária associada tem que pagar as passagens uma a uma e para tal deve procurar saber o que deve e quando deve pagar. Pode fazê-lo em sítios que se chamam em modo parolo "payshop", anunciados em pancartas parolas como é nosso costume há uns anos a esta parte, inventadas pelos gestores que saíram do sector das universidades portuguesas em que só se fala inglês, para este efeito e que por isso e outras coisas são considerados como a geração mais bem preparada de sempre, em Portugal. Enfim, fica quase tudo disto com esta noção da realidade que alguns exprimem.

Tal como a "consulente" refere, este último sistema é capcioso, depende de algoritmos inventados pelos mesmos da geração mais bem preparada de sempre e funciona como se pode ler: em prejuízo de quem deveria servir e a favor de quem tem a faca e o queijo na mão, ou seja quem tem o poder de executar tais dívidas em modo coercivo, rápido, eficaz e sem grande defesa possível. O retrato de um abuso claro do Estado português para com os cidadãos. Mais um e patrocinado pelos mesmíssimos gestores associados a políticos de pacotilha que temos em barda.

Em tempos as concessionárias em causa ( as diversas Brisas, Ascendis, Vias Livres e Auto-Estadas do Litoral e de outras paragens, geridas pela geração mais bem preparada de sempre em Portugal) tinham que andar pelos próprios meios para cobrar as dívidas que se tornaram massificadas e em números incomportáveis para os serviços jurídicos dessas entidades lidarem em modo eficaz. 

As acções de cobrança coerciva, vulgo execuções, por poucos euros, não compensavam e tiveram que inventar um meio de tornar eficaz o pagamento dos relapsos e das demais pessoas, como as apontadas acima pela "consulente", ou seja, pessoas que se tornam vítimas dos algoritmos do sistema informático que opera em modo semelhante ao do Fisco e aliás se incorporou há alguns anos no próprio sistema do Fisco que  obriga a pagar 20 ou 25 euros de coima por causa de lapsos manifestos em pagamentos a tal entidade. 

Como é que isto sucedeu? Pois os vários gestores e administradores de tais entidades conseguiram algo fantástico: pôr os serviços de cobrança do Estado, ao seu serviço particularíssimo! Como é que foi isso possível? Pois, vejam quem está por exemplo na BRISA, a mandar.

E na Câmara de Comércio...e a exercer lobbying:

E o organigrama da Ascendi com as diversas participadas por onde se espalham às dezenas os tais gestores vindos da geração mais bem preparada de sempre, em Portugal:

Nas últimas décadas, com o dinheiro da CEE foi este o país que nos arranjaram, tais gestores de tal geração. 

São estes, além de outros,  os nossos oligarcas de pacotilha que mandam em tudo e conseguiram tal feito.

As pessoas que mandam nisto e que são efectiva e pontualmente os donos disto tudo, actualmente, são personagens anódinas que ganham o que nenhum alto funcionário do Estado ganhará jamais, mas permitem que no seu seio se anichem depois alguns desses altos funcionários do Estado, designados para tal, como é o acima visto Paulo Portas e outros Ferreiras do Amaral. 

Podem ser por exemplo estes anónimos, gestores da estirpe indicada que ninguém conhece mas que gizam estes planos que depois redundam no assunto em causa exposto pela "consulente" e que nos envergonha como sociedade civilizada:

Repare-se que é o Estado, administrado por determinados políticos que está sempre metido nisto, em função de interesses destes particulares de gabarito diferenciado dos cidadãos comuns que sofrem depois as consequências destas asneiras graves, patrocinadas pelos Portas, Costas, Sócrates e quejandos. 

No portal da Ordem dos Advogados em tempos apareceu isto que coincide com a exposição da "consulente":

Como é que isto aconteceu e desde quando? Aqui, no sítio do IMT ( Instituto de Mobilidade de Transportes, uma sigla que já mudou de nome tantas vezes que já nem sei se ainda é actual, em mais um exemplo da gestão prática de alguns dos mais bem preparados de sempre, em Portugal)  explica-se por meio das leis aprovadas na Assembleia da República, propostas por grupo de pessoas ligadas aos interesses privados e que influenciam o poder legislativo através dos seus advogados, muitas vezes literalmente. Os governos naturalmente fazem a vontade porque sabem alguns que lá estão que irão beneficiar futuramente dessas decisões em prol de tais particulares. Paulo Portas que o diga, só para dar um exemplo, entre vários e por aparecer na foto acima. 

O que é que temos no sítio do IMT? Pois que tudo começou em 2006, com decisões políticas e legislativas. Quem governava então? É preciso dizer?! E o presidente da República? E o da Assembleia da República? Não é preciso dizer porque fica dito: todo o poder político se associou para que as passagens nas portagens, "sem pagar" às entidades privadas da respectiva concessão rodoviária, fossem sancionadas como contra-ordenação social e processadas pela antiga Direcção-Geral de Viação, entretanto modificada no nome e na estrutura pelos gestores mais bem preparados de sempre em Portugal. 

Foi através da Lei 25/2006 de 30 de Junho. Uma lei, portanto da responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, na altura com maioria absoluta do partido de um aldrabão de feira, corrupto segundo acusações várias do Ministério Público. Foi esse o executor último de tal legislação, com o patrocínio do presidente da República da época! 

Foi nessa lei que ficou exarado como era processado o facto de se passar numa scut sem pagar portagem. Ah! SCUT quer dizer "sem custos para o utilizador"! Uma aldrabice, naturalmente, patrocinada pelo Estado português gerido por estas pessoas- as mais bem preparadas de sempre. 

Em 2007, no Orçamento de Estado desse ano, num hábito que se tornou recorrente, de legislar de modo manhoso, anicharam um aditamento àquela lei para dizer que as contra-ordenações em causa prescreviam no prazo de dois anos. Diz lá nos artigos 139º e 140º que a competência para organizar os processos passava a ser de um tal INIER, a nova designação da DGV do Estado e que 20% do valor das coimas lhe seria destinado...

Em 2009 nova regulamentação acerca de tais contra-ordenações, concedendo-se poderes de polícia aos agentes administrativos das concessionárias e novas distribuições do valor cobrado das coimas. Tudo para o Estado, como impostos indirectos. 

No Orçamento de 2010, sempre da responsabilidade dos mesmos, aparece nova alteração ao sistema de cobrança coerciva dessas dívidas de cidadãos que não pagavam as portagens.

  Assim, de modo capcioso e manhoso, como é típico deste Estado. Repare-se que aparece a menção ao Código do procedimento e processo tributário "com as devidas adaptações":

Como estas medidas avulsas, repetidas, já com vários anos em cima não funcionaram, as dívidas de portagens se acumulavam sem pagamento e as concessionárias sem meios para obrigar a tal pagamento sem recurso a tribunais, pressionaram o poder político para alterar radicalmente o processo de cobrança. E conseguiram, porque a geração mais bem preparada de sempre escolhe sempre os melhores juristas para lidar com estes assuntos. 

Veio assim o Orçamento de Estado de 2011, para servir em 2012, colocar o ponto final na questão: competia ao Estado, às Finanças, a cobrança coerciva das coimas devidas pelo não pagamento de portagens aos particulares daquelas empresas concessionárias...

Isto é uma vergonha, claro que é. E foi decidido no Orçamento de Estado de 2011, da autoria, já agora de quem? Já não foi  Sócrates, porque esse tinha deixado o presente envenenado da bancarrota...

E de quem é a autoria deste Orçamento de Estado para 2012? É destes:

Qual era a alternativa a isto? O ridículo PEC IV e que se tivesse sido exarado conteria certamente medidas como a acima apontada- a de conceder ao Estado a prerrogativa de cobrar dívidas privadas, às concessões de auto-estradas cujo processo negocial em PPP já por si foram muito duvidosas em termos de vantagens para a comunidade.

Tudo o que a "consulente" e outras pessoas já sofreram por causa disto decorre daqui, destas decisões legislativas feitas pela geração mais bem preparada de sempre e dos políticos apontados e que os escolheram para a "gestão", assessorados pelos advogados do regime metidos nos partidos políticos. 

Mas bem preparada, digo-o agora, para o seguinte: ocupar lugares rendosos em empresas privadas que lhes pagam o que no Estado nunca conseguiriam ganhar, mas que apesar disso lá estiveram a trabalhar para tal objectivo. 

A trabalhar ou a "roubar" na expressão popular que todos entendem e quem se aplica como luva a alguns que andam por aí. Impunes, claro. 

Os primeiros-ministros e presidentes da República, nisto tudo são meros peões de brega. Responsáveis, sim, pelo desfecho final, como foi a bancarrota de 2011 e do período de austeridade que se seguiu, mas pouco mais. 

Aposto que nem sabem como foi isto que aqui fica escrito e explicado. Quanto ao Sócrates tenho a certeza que não sabe mesmo. Quanto a Passos Coelho suspeito que também não soube. Tinha lá outros que sabiam por ele e que trabalhavam para quem lhes interessava, não é Paulo Portas?!

De resto, como as cobranças das dívidas começou a fazer-se do modo que as Finanças sabem, através da sua "máquina fiscal " de extorsão de dinheiro aos contribuintes, legalizada pelos algoritmos do sistema, os problemas pontuais surgidos, como é o caso da consulente e de alguns outros milhares de contribuintes, passam ao lado das preocupações de quem manda.