O nacional-jornalismo

O Correio da Manhã de hoje transcreve meia dúzia de comentários on-line, sobre a notícia da menor Alexandra e da entrevista do juiz desembargador, relator do acórdão. Todos no mesmo sentido e como se outro nem existisse.

"Esse juiz perdeu a credibilidade para julgar"- Cândido.

"Se juiz for punido não é por ter atirado uma criança para a desgraça mas sim porque falou"- Marta.

" Que mal fez a menina para merecer tal cruz?" - Isabel Costa.

"A lei tem de mudar. As crianças têm direito à sua vontade! Inclusive a defenderem-se de juizes incompetentes".- Inês Pereira.

" O juiz deve pedir desculpas publicamente a Alexandra". Maria

"Espero que este juiz tenha um castigo exemplar". - João Abreu.

Todos estes comentários ressumam a indignação pela decisão " do juiz", no sentido de devolver uma filha à sua mãe. Todos denotam um conhecimento dos factos suficiente para afirmações definitivas acerca da indignidade dessa mãe em ter a filha à sua guarda. Todos entendem a decisão judicial de entrega como errada e responsabilizadora de quem a tomou.

Porque é que isto acontece? Simples, a meu ver: a manipulação mediática, neste como noutros casos, foi quase total. Nem mesmo com as declarações públicas do juiz desembargador, terminou, o que deveria ser motivo de séria reflexão, para os magistrados que decidam falar e explicar as decisões. Já tinha acontecido tal coisa, num caso que passou no STJ e envolveu o Conselheiro Artur Costa. As suas declarações indignadas, em vez de esclarecerem, contribuiram para mais ruído e desentendimento.

Como é que os media manipulam a opinião pública, em casos semelhantes? De vários modos e nem todos eles dolosos, digamos assim.

A notícia, aparentemente chocante, chega a uma redacção, vinda dos modos mais esquisitos, incluindo o método Freeport, tipo cozinhado, no dizer de Marinho Pinto.
Neste caso da Alexandra, seria preciso saber quem a fez chegar à primeira redacção e ao primeiro jornalista que a publicou. Saber quem lha enviou e quem a apresentou. Foi da parte da "família idónea"? Saber se houve o cuidado da análise profissional e temperada com os enso comum sobre o interesse de quem comunica. Saber , por isso, quem a tomou em conta, peso e medida e redigiu a primeira notícia e em que termos o fez.
Toda a manipulação jornalística, parte daqui, deste primeiro fenómeno: o de quem redige a primeira notícia sobre o assunto e o destaque que lhe dá.
Se o caso se apresentar suficientemente chocante, o que é garantido sempre que envolve crianças, então pode esperar-se o efeito de repetição, de ondulação, de réplica mediática. A TSF pega no assunto e começa todos os noticiários com o caso, durante umas horas; a Antena Um replica o efeito e amplifica a audiência e à noite a SIC ou a TVI mostram imagens e convidam comentadores, aliás sempre os mesmos e com tendências de uniformização de opinião.
Nessa altura, já a notícia foi comentada por dezenas, centenas, possivelmente milhares de internautas que escrevem comentários "on-line" do tipo dos apresentados.

Está feito um caso mediático e consoante a sua expansão no interesse público, assim se transformará ou não em telenovela sintética e reality show de prime time, para usar termos estrangeiros e bem conhecidos dos operadores mediáticos.

O que falha neste fenómeno? O essencial, falha quase sempre: o panorama completo do assunto e caso real apresentado. Normalmente, apresenta-se uma versão do facto. Ou a do ofendido, ou a dos prejudicados, ou a da polícia ou a de interesses turvos, nem sempre identificados. Raramente, para não dizer nunca, é apresentada a versão dos factos, completa e abrangendo as diversas partes e lados do problema social ou pessoal transposto mediaticamente.

O resultado disto é fácil de entender: populismo rompante, desinformação, má opinião pública, igronância replicada e repetição de um atavismo que nos atrai: o atraso civilizacional endémico.Jornalismo de sarjeta, como diria um certo pigmeu político.

No caso concreto da Alexandra, ficam por explicar as razões da mãe ou família materna da Alexandra do modo que estas saberiam explicar; ficam por explicar os modos como estes processos surgem nos tribunais ou na Segurança Social, quem lida com eles, o modo como lidam e resolvem os problemas; as exactas tramitações processuais e responsabilidades institucionais dos intervenientes e o modo como se decidem, os prazos para o efeito e toda uma plétora de saberes e conhecimentos que são e foram cilindrados, para apresentar uma verdade jornalística tomada como indiscutível: a menor devia ter ficado com a "família afectiva".

Por que sucede tudo isto, nos jornais ( e repito que só o i, foi um pouco mais longe nos critérios jornalísticos de qualidade estatutária e profissional) ?
Porque também a ignorância dos jornalistas é elevadíssima e reajem como se fosse o povo comentador on-line: julgam pelas aparências e não descolam da versão que lhes impingiram ou entendem ser a mais certa. Cegos de razões, guiam depois outros cegos de entendimentos.

O facto de o jornal Correio da Manhã ter dado destaque, na edição de hoje, a essa meia dúzia de comentários, diz tudo dos critérios jornalísticos da direcção do jornal e da pobreza profissional que os orienta.

Por outro lado, ninguém lhes denuncia publicamente essa incompetência, porque os media são eles e nenhum dos outros cospe na sopa que pode vir a ter de comer.

Por isso, "o juiz" é o culpado, mesmo que não se saiba bem se foi um juiz ou vários a decidir; se houve um processo em que esse juiz "só viu papéis" ou se poderia ter visto e ouvido as pessoas concretas do processo em causa. A facilidade de explicação e o bode expiatório ideal, fazem o resto, ao dar largas às frustrações por causa de famigerada "crise na justiça".

Neste jornalismo de equívocos em que avulta a necessidade de vender jornais para fugir à crise, vale quase tudo o que sirva para desacreditar certas instituições que não se compreendem e uma mãe cheia de comentadores encartados na má-língua politicamente correcta encomendam diária, semanal ou mensalmente nesses media: a desinformação e manipulação noticiosa erigida em valor supremo do jornalismo nacional.

Vital ataca Vítor

Vital Moreira continua a falar na "roubalheira" no BPN, secundando a atitude geral do seu partido afectivo, no sentido de ser um "caso de polícia".

Quanto mais Vital insiste na ideia, mais se torna evidente o seu sectarismo, ao esquecer o papel negligente e também perto do "caso de polícia", do regulador do Banco de Portugal que pertence ao seu partido afectivo: Vítor Constâncio.

É precisamente esse sectarismo que o impede de se dar conta disso. E foi essa negligência grosseira que custou milhões ao Estado. A todos nós. E a alguns accionistas e particulares.

A crise do jornalismo português

No Público de ontem, sobre o novo caso Alexandra, Ana Cristina Pereira escreve na página 6 uma notícia-reportagem com o título: " Família estuda formas de manter laços com a criança".

No texto, quase todo dedicado às vicissitudes de uma viagem frustrada do "casal que criou a criança", a inclinação exclusiva é a favor do casal. Nem uma versão da família biológica, nem uma visão de imparcialidade, mesmo relativa. Nada.

Hoje, o mesmo jornal, a mesma jornalista destaca que “ Juiz admite que maus tratos a meninda não foram equacionados”, passando todo o texto de 3 colunas a argumentar contra a mãe da menor e a favor da pessoa idónea, no modo como escreve a notícia sobre a entrevista do juiz desembargador.

Uma vergonha de jornalismo que o editorial de José Manuel Fernandes, a fls.44 , por causa da intervenção vergonhosa da ERC no caso TVI, destaca ao citar o Estatuto do Jornalista na parte que diz ao jornalista para “ procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem.”

A jornalista Ana Cristina Pereira, simplesmente mandou às malvas a recomendação estatutária, querendo obviamente, nestes dois dias, provar um ponto de vista subjectivo: o de que a menor deveria ter sido entregue ao casal idóneo e portanto criticando a decisão do tribunal da Relação, erigindo-se em lutadora da causa moral que lhe parece.

Se a jornalista quiser defender isso, no papel de advogada de parte, que escreva uma coluna de opinião ou faça um blog...

O i de hoje trata o assunto de modo muito mais equilibrado, ao dar voz activa à mãe da criança, citando-a na primeira página e citando correctamente as declarações gravadas do juiz desembargador.

A reportagem de duas páginas, a fls. 20 e 21, do i vale a pena pelo equilíbrio da reportagem e notícia que cumpre integralmente os critérios do Estatuto do Jornalista.

A jornalista Kátia Catulo coloca-se a algumas milhas à frente daquela, na isenção e imparcialidade desejáveis. Parabéns e que sirva de exemplo à lutadora por causas dispensáveis no Público.

Aliás, não é a primeira vez que o i, nestes primeiros 20 números passa à frente do Público nestes assuntos e não só. O jornal tem vindo a revelar-se uma boa surpresa depois da inicial frustração. Mais bem feito nas primeiras páginas e melhor conduzido neste tipo de assuntos que o Público. A continuar assim, mudo de jornal.

O 24 Horas de hoje, nem vale a pena citar. O texto de duas colunas na pág. 7 assinado por João Nascimento insere-se na vergonha habitual que este jornal imprime todos os dias. A isenção, objectividade, imparcialidade e rigor jornalístico, no caso do 24 Horas é uma inexistência que nega o jornalismo todos os dias.

O Correio da Manhã de hoje, trata também o assunto em duas páginas, apresentando o desembargador com foto de primeira página e a citação do mesmo de que a menor “tem a mãe possível”, integrando a reportagem com o perfil “possível” do desembargador. Quanto à mãe verdadeira, a biológica, o retrato é pesado e escuro, também, o que denota outro tipo de jornalismo aparentado aos do costume. Porém, o jornal tenta ainda apresentar a Segurança Social como parceiro pensador do assunto e cita o vice-presidente da Relação de Guimarães, António Ribeiro, como tendo dado apoio ao relator do acórdão, acompanhando-o no encontro com a comunicação social.

Pelos vistos este encontro, permitiu apenas para certos jornais fazerem o circo habitual, já conhecido: citar parcialmente, não compreender o todo e manipular o que pretendem passar como informação.

Com a honrosa excepção do i, é este o jornalismo que temos. Em crise, grave e não apenas de vendas.

Vital a bufar

Vital Moreira, em reunião-comício, concorrido, declarou hoje que o caso BPN refere-se a uma "roubalheira" e que é uma "vergonha" e ainda, claro, - cereja em topo de bolo- que é tudo gente do PSD...

Vital Moreira devia ser convocado como testemunha no processo, para explicar os factos da roubalheira.

O juiz no seu labirinto

Esta entrevista ao Expresso online, do juiz Gouveia de Barros ( que não conheço) relator do caso Alexandra, na Relação de Guimarães, suscita-me um comentário, após a transcrição:

Gouveia Barros, o juiz-relator do Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu que Alexandra, a menina russa de seis anos, fosse entregue à sua mãe biológica, declara, em exclusivo ao Expresso, estar "perturbado e surpreendido" com as imagens, transmitidas esta semana pelo canal de televisão russo NTV, onde são visíveis as agressões da mãe sobre a filha.

"No processo, a criança já se queixava de algumas agressões físicas da mãe. Mas esse não é motivo para eu separar uma mãe de uma filha". Perante o que viu na televisão, admite que Natália (a mãe biológica de Alexandra) não interiorizou alguns valores importantes enquanto viveu em Portugal. "Mas não havia nada no processo que apontasse para aquilo", defende-se Gouveia Barros.

O magistrado salienta ainda que a sentença dependeu dos factos disponíveis que tinha naquela altura. E, segundo ele, não havia no processo qualquer referência de que a mãe fosse alcoólica ou prostituta. "A lei defende a manutenção da mãe biológica com a criança. E mesmo que soubéssemos que ela era prostituta não era motivo, por si só, para as separar."

A polémica decisão dos juízes do Tribunal da Relação de Guimarães foi tomada em oito dias, um tempo recorde justificado pelo processo de expulsão accionado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que pendia sobre Natália, desde Março de 2006. Um facto novo, e que se tornou no principal argumento para a decisão do colectivo de juízes.

"Se ela (Natália) continuasse a viver em Portugal, a nossa decisão não poderia ser a mesma. A mãe não tinha condições de habitabilidade, nem estrutura financeira para tomar conta da miúda. Já a família de acolhimento, pelo contrário, tinha tudo para acolher a criança." E acrescenta: "Só um juiz insensato atiraria uma garota para o colo de uma mãe sem condições para a educar e tomar conta dela."

O juiz arrepende-se com alguns dos excessos de linguagem utilizados no acórdão, nomeadamente quando refere que a mãe de acolhimento é movida por um sentimento de 'maternidade serôdia'. "Cometemos alguns excesso de linguagem. É a minha auto-crítica.".

Gouveia Barros considerava inaceitável que Florinda usasse o argumento de querer ser mãe de uma menina, apenas porque já tinha dois rapazes. "Fiquei chocado. A minha animosidade por Florinda vem daí, confesso. Mas penitencio-me por isso. Até porque a vi a falar na televisão e apercebi-me que não é a mesma pessoa que julgava. As declarações dela, da altura, foram mal vertidas para o papel".

Gouveia Barros não se considera surpreendido pelo mediatismo em redor do caso. Mas defende que tem sido alvo de críticas injustas, "de pessoas que nem leram o acórdão". Hoje, prefere nem assistir aos noticiários e só passa superficialmente os olhos pelos jornais. "O caso tem-me afectado pessoalmente."

Leia no sábado, em exclusivo, a conversa com Gouveia Barros. O juiz revela ao Expresso os seus estados de alma sobre este processo.

Não me importava de ser julgado por este juiz. Os meus parabéns.

O rnovo reality show da SIC

Na SIC, em directo, decorre um julgamento mediático, com um objecto indefinido, supostamente o julgamento de uma decisão do tribunal da Relação de Guimarães, mas com uma bem definida apresentação de intervenientes no caso Alexandra.

Este novo reality show televisivo, sequencial ao caso Esmeralda, tem como sujeitos processuais em directo, as seguintes pessoas:

Manuela Eanes, no papel de representante do Instituto da Criança, que toma partido pela decisão do tribunal de primeira instância de Barcelos e que atribuiu a criança aos "pais afectivos" em detrimento da mãe. Manuela Eanes aponta vários erros no caso e o único que se lhe ouve é a atribuição da criança à mãe. Esta senhora incomoda-me nisto que diz. Não percebo por que o faz.
O que Manuela Eanes está a dizer sobre o assunto choca-me, pelo conteúdo e indigna-me ao mesmo tempo. É uma vergonha o que estou a ouvir desta senhora.

Depois, temos o especialista Eduardo Sá, já conhecido do caso Esmeralda que acaba de dizer que "Portugal ainda não é um país amigo das crianças". Entende que não devia estar ali a interpelar o tribunal que decidiu, mas o Estado e o modo como trata as crianças. Fico por aqui, em relação a Eduardo Sá.

Temos ainda outros dois, advogados e um deles mandatário dos "pais afectivos"; o outro é Rogério Alves num papel incómodo de provedor de algo indefinido.

Temos os "pais afectivos" também e já ouvimos a "mãe afectiva" que me dispenso de adjectivar, mas compreendo porque o fez o juiz da Relação de Guimarães que relatou o acórdão e que pelos vistos deu uma entrevista ao Expresso.

Temos ainda o presidente da Segurança Social que se encontra habilitado a falar deste assunto em nome da instituição que é a principal responsável pelos relatórios que fundamentam as decisões dos tribunais.

Neste tribunal sui generis já conhecemos a sentença: à medida da opinião pessoal destes sujeitos, com a responsabilidade do órgão que constituiu este tribunal deste reality show.

Onde fica a verdade nisto tudo? Onde fica a ponderação sobre o caso? Onde está a posição do sujeitos que são família da menor?

Nem sequer ali estão. Mas estão a ser julgados, por estas pessoas que ali estão. Sem qualquer vergonha do papel que estão a desempenhar.

A crise da Justiça passa por este tipo de jornalismo televisivo e seria neste caso que a ERC deveria intervir.

O oficial de diligências da SIC, no caso Rodrigues Guedes de Carvalho, finaliza o programa com uma boutade de um mail recebido: "Já percebi porque a justiça é cega".

Por mim, sem mail, termino dizendo que já percebi há muito porque o jornalismo é coxo e se atrapalha sempre com a verdade..

Para ficarmos nestas metáforas.

A crise na política

Entretanto, o tal caso de polícia, deu nisto hoje mesmo:

Dias Loureiro apresentou a renúncia ao cargo de conselheiro de Estado numa audiência com Cavaco Silva ao início da tarde. E vai pedir ao PGR para ser ouvido no âmbito do processo BPN .

(...)

Dias Loureiro dissera no Parlamento que, desconfiando de práticas de gestão que verificava no BPN, pediu ao Banco de Portugal (BdP) que averiguasse o que se passaria.
Por seu lado, António Marta, ex-vice-presidente do BdP, disse que Dias Loureiro o questionou sobre os motivos de a instituição andar «sempre em cima do BPN».
«A verdade está com António Marta», sentenciou ontem Oliveira e Costa, acusando Dias Loureiro de «descarada deslealdade».
O ex-administrador da SLN reagiu dizendo que mantinha tudo o que havia dito e que nunca esperou que Oliveira e Costa dissesse bem dele.

A este ex-ministro, ex-presidente de comissões eleitorais, de secretariado de partido, etc etc., vai ser preciso mostrar algo mais do que depoimentos de ex-sócios de política e negócios, para o convencer a dizer algo que seja claro e indubitável.

Entretanto, vai perdendo a importância, o que é um passo para a verdade.

Absolutamente de acordo

Com isto:

Lisboa, 27 Mai (Lusa) - O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o sistema de Justiça "não é tão mau" como algumas avaliações "pouco objectivas" pretendem transmitir.
António Martins, que falava no final de uma audiência com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, disse que muitas das avaliações que têm sido feitas ao actual estado da Justiça "não são as mais adequadas nem as mais objectivas" e que o sistema judicial "não está tão mau como se quer fazer pintar para ai com objectivos errados".
"Não depende só dos juízes a forma como a Justiça funciona e nós não podemos ser responsáveis pelos outros actores do sistema", afirmou.

As crises de Justiça dão muito jeito a alguns

A propósito da nova reforma do mapa judiciário e alteração do modo de colocação de pessoal e logística, o sindicato do Mp pediu um parecer a dois reputados professores de Direito da Universidade Católica: Rui Medeiros e José Lobo Moutinho.

O parecer com algumas dezenas de páginas, foi agora publicado e pode ler-se uma interessantíssima reflexão sobre o estatuto do MP, com referências à Constituição e a diversos artigos dispersos por revistas de especialidade e algumas obras, em que se trata este tema que Laborinho Lúcio enunciou no outro dia no Prós & Contras:

O que vale e para que serve a divisão de poderes em Portugal?

Segundo os autores, "o actual estatuto constitucional do MP é o resultado de uma longa e paulatina evolução", sempre no sentido da emancipação desta magistratura ( característica que distingue os seus membros dos funcionários públicos em geral), dos restantes poderes do Estado.

"Ao longo dos tempos, por entre toda a diversidade de contextos históricos e políticos, o que se impôs- e valha a verdade, mais ao nível das questões concretas e aspectos parcelares do que como opção de fundo consciente- foi, antes do mais, a ideia de que as funções atribuídas ao Ministério Público exigiam determinados parâmetros materiais de exercício, a saber, a isenção da influência do poder político e a sujeição a critérios de legalidade, estrita objectividade e imparcialidade. E que por seu turno, a garantia efectiva destes critérios fundamentais de exercício impunha um determinado estatuto e uma determinada estrutura orgânica no Ministério Público, na exacta medida em que a vinculação à verdade e à justiça pode não passar de uma bela proclamação se não encontrar uma sólida base institucional".

Os autores citam outros autores, nacionais, como José Alberto dos Reis, Cavaleiro de Ferreira, Figueiredo Dias, Henrique Gaspar, Cunha Rodrigues, Dá Mesquita, entre outros e para além de referências a jurisprudência do tribunal constitucional; citam ainda estrangeiros como Roxin ( um importante penalista que chegou ao ponto de defender a total independência do MP, tal como os juizes) , LIberati, Olof Boll, etc.

Esta é a discussão a fazer, em primeiro lugar, para se obter um consenso mínimo para resolver a "crise da Justiça".

Que vemos nós em Portugal, por enquanto? Alguns filisteus que reclamam responsabilização do MP, sempre com o intuito de o submeter ao poder político, olvidando de caminho estas recomedações do mais chão senso comum: um MP enfeudado ao poder político não pode defender bem a causa do bem comum que a lei estabelece nem o princípio da igualdade de todos perante a lei.

Por outro lado, uns franco-atiradores, cujo líder tem assento no próprio cadeiral do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura. O seu actual presidente, Noronha do Nascimento defende a extinção deste modelo de Ministério Público e apresenta outra solução: juízes de instrução para fazerem a acção penal, reconduzindo os magistrados do MP à condição de funcionários administrativos.

Nem sequer pensa numa solução alternativa preconizada por Roxin ( que os conselheiros citam muito nos seus acórdãos penais): puxar a magistratura do MP para um estatuto de independência que os juízes já gozam - e bem- para garantia maior dos interesses dos cidadãos comuns.

Portanto, a discussão tem-se desenvolvido assim, de equívoco em equívoco.

Até quando?

Parece impossível

"Estamos a assistir a uma revolução na Educação"- Vital Moreira, ontem, nas arruadas.

Sinceramente, será que Vital Moreira acredita mesmo no que diz? Ou seja que estamos a assistir a uma revolução em sentido positivo, entenda-se?

A crise na Justiça continuada

Na Sic-Notícias debate-se pela enésima vez a propalada "crise na Justiça". Pires de Lima começou por dizer que a Justiça é um objectivo e por isso, há quem o queira atingir e também quem se esforce pelo contrário.

Ora muito bem. E quem se esforça pelo contrário, são muitos daqueles que clamam pela gravidade desta "crise da Justiça" que "bateu no fundo" e patatipatata.
Basta ouvir os diversos comentadores "políticos" para ver de que lado sopra o vento, nesta matéria.

A académica Ana Prata, autora de diversos manuais práticos de Direito aplicado, é outra das comentadoras do debate.

Para a académica do Direito, a crise da Justiça reside também no experimentalismo das leis que temos: "temos leis para experimentar" e denuncia a existência de diplomas com leis incompagináveis. E acredita que a maior parte dos profissionais do Direito não conhece bem os regimes com que têm de trabalhar quotidianamente. E denuncia ainda o ensino académico de direito em faculdades de direito portuguesas, com professores portugueses, em...inglês. Técnico por supuesto...

Ana Prata insiste na existência de um "caos legislativo" com dezenas e dezenas de diplomas, por exemplo na área do direito do consumidor, em que a abundância de diplomas, torna perfeitamente inútil a aplicabilidade dos mesmos.
E refere que os diplomas "não são feitos pelo ministro, mas por pessoas a quem são encomendadas e que não sabem português, não sabem direito, etc".

Historicamente, este problema terá começado, segundo a académica, algures. Mas não se informou a esse respeito. Porém, diria que esta característica terá por aí uns quinze anos e tem-se agravado ultimamente.

A seguir, o sindicalista da polícia, Carlos Anjos ( mas porquê um sindicalista da polícia para falar disto? E sempre o mesmo, ainda por cima?), começa por denunciar a lei processual penal e que na sua opinião, quem a fez, nada percebe dos meios sociais onde a lei pode ser aplicada. Tomem lá, Fernanda Palma e Rui Pereira!
"Nos últimos anos tem-se feito leis por causa de processos que correram mal a certas pessoas e por iisso se modificou a lei", diz Carlos Anjos. E até enuncia os casos: Casa Pia e Portucale, por exemplo, tal como enuncia as modificações nas leis penais. Carlos Anjos não diz, mas o Código Penal, de 1982, já sofreu 24, repito, vinte e quatro alterações!

Ana Prata refere ainda uma anedota: na Almedina, em Coimbra, a sua editora, há dias pediu um Código Civil actualizado mas sendo o daquela semana. O empregado, pesaroso disse-lhe que o daquela semana não tinha, mas apenas o de...Abril.

Depois desta anedota, desisto de comentar mais porque a indignação contra estas bestas que governam e legislam no sector da Justiça, atinge o paroxismo da desistência.

E ainda têm a distinta lata de vir a público, com aquele ar circunspecto da gravata que se lhe conhece dizer que a crise na Justiça é culpa dos magistrados.

Vou colocar aqui um Zé povinho, para mostrar o que penso disso...pronto. Já está.


Entretanto, a académica de Direito, Ana Prata ( é professora de Direito Civil) começou a falar sobre o processo penal, citando um caso particular que a atingiu ( furtaram-lhe a carteira com cheques e quem o fez falsificou a assinatura e apresentou a pagamento. Porque estavam cancelados por ordem da ofendida, a académica Ana Prata, foi esta constituida arguida). O problema de Ana Prata passou a ser, então a questão de ser arguida ou não. E entra em explanações estonteantes para uma académica do Direito que são desmontadas pelo polícia Carlos Anjos.
Este lembra-lhe o sistema do Código, antes da revisão de 2007, em que se consituiam as pessoas arguidas, logo que o processo começasse a correr contra alguém. A ideia é do colega de Ana Prata, Figueiredo Dias, mas Ana Prata, ou não sabe quem é ou não quer saber ou então tem um gozo especial em alardear uma ignorãncia que só lhe fica mal.

E falou ela que há pessoas que falam de certas coisas sem saber...

Pois há: e o exemplo, deu-o ela mesmo, agora mesmo.

Depois, Ana Prata que pelos vistos "nunca entrou num tribunal", ( e portanto foi constituida arguida na polícia ou num diap, embora a mesma não o dissesse antes...) declara as suas dúvidas sobre o comportamento dos funcionários, dos magistrados etc, para dizer que o modo como eles se comportam com as testemunhas é inadmissível. Terá dito "às vezes" e terá utilizado outra expressão, mas o sentido é esse.

Não desfazendo, até porque concordo com a existência de problemas de relacionamento pessoal dos magistrados e polícias com os cidadãos, devo também acrescentar que o modo como Ana Prata fala na tv ( como se dirigiu à moderadora, por exemplo) e o modo como se exprime, leva-me a duvidar também da sua atitude nas aulas, para com os alunos. Gostaria de saber mais sobre isso...

Dias L.

Oliveira Costa, preso preventivamente por factos relacionados com a gestão do BPN, encontra-se a prestar declarações na AR sobre o assunto. Da primeira vez, recusou falar, com base no argumento de que havia um processo crime a correr.
Agora falou abertamente na responsabilidade de Dias Loureiro e explicitamente contou factos que só têm uma interpretação: Dias Loureiro mentiu descarada e plenamente, procurando afastar responsabilidades que Oliveira Costa agora lhe imputa na gestão do banco.

Uma das afirmações de Oliveira Costa mais claras é a de que Dias L. pretendia ser presidente do banco e tê-lo-ia afirmado na época.

A demissão ou saída de Dias L. do Conselho de Estado é um fait-divers, neste contexto. O facto mais importante vai ser o de saber como se equaciona a responsabilidade penal de Oliveira e Costa com a responsabilidade de Dias L. neste novo contexto.

A Justiça é dar a cada um aquilo que lhe pertence. Veremos o que pertence a Dias L.
Para já e segundo o depoimento de Oliveira e Costa, pertence-lhe uma vontade de ser importante.

Esperemos que lhe façam justiça, a essa importância...

Guerra e paz

Laborinho Lúcio no Prós & Contras de hoje, colocou agora mesmo em equação os verdadeiros problemas da Justiça:

Um deles é a questão do poder do Estado.

Portanto, qual o sentido da divisão de poderes do Estado? E qual o sentido da independência dos tribunais? São estas questões fulcrais que Laborinho apresentou e são essas igualmente aqueles que me preocupam aqui mesmo neste blog.

Depois, colocou o problema fulcral de saber quem deve responsabilizar-se pelo sistema de Justiça, apontando a existência de dois conselhos superiores da magistratura, mais o conselho dos advogados, dos tribunais administrativos e fiscais.

E alvitrou uma ideia já antiga que defende desde os anos oitenta do séc. passado: um conselho superior único.

A moderadora alvitrou uma guerra entre as corporações de juízes e magistrados do MP...e Laborinho aceitou essa guerra em nome da mudança.

Entretanto, fala-se ( o pe. Feitor Pinto) na necessidade de garantir a confidencialidade. Parece-lhe uma necessidade fundamental e atribui a falta ao sistema de justiça.

Esquece o Pe. Feitor Pinto que quem dá publicidade aos factos da Justiça não é o sistema de Justiça. É o mediático.

É notório no debate que Laborinho Lúcio não está ali no mesmo comprimento de onda que os demais.

E esse, quanto a mim, é um problema maior do que o da Justiça...

Classe política

Vital Moreira, em campanha de rua, hoje, em Aveiro e Ovar, encontrou um popular com memória ambulante que lhe disse:

- Como é que muda de camisa e já está aqui?!

E Vital:

-Foi há vinte anos...

O popular com memória, retorquiu-lhe na cara:

- Vá enganar outro!

Advogados de classe

José Miguel Júdice, enquanto bastonário da Ordem dos Advogados, chegou a falar em gangsters na advocacia, para enunciar podres na profissão.
Marinho Pinto ( toda a gente escreve sem o "e" copulativo e por isso passo também a fazê-lo) disse há dias, precisamente no dia do advogado, que havia advogados envolvidos em corrupção e até que "alguns escritórios são quase especialistas em ajudar certos clientes a praticar determinado tipo de delitos, sobretudo na área do delito económico”."

Entre esses dois tipos de declarações sobre advogados nenhuma diferença existe a não ser semiótica e de contexto. As declarações de Júdice, aliás, são bem mais graves do que as do seu sucessor na Ordem e ninguém se escandalizou como agora.

Aliás, Marinho Pinto juntou essas afirmações a um entrevista no dia anterior, ao 24 Horas, em que mencionava o facto de no Governo anterior a este ( Durão e Santana )haver quatro membros que eram advogados do mesmo escritório, referindo-se obviamente à PLMJ de Júdice e aos advogados Morais Sarmento, Mota de Campos e Paes Antunes, os mais conhecidos.

No Expresso de ontem, referia expressamente o nome do advogado Magalhães e Silva, seu rival na OA, como tendo obtido um contrato de assessoria com o Governo, no caso RAV, o projecto de alta velocidade em Portugal.

Na guerra institucional que lhe fazem enquanto bastonário, Marinho Pinto defende-se atacando os advogados que querem continuar a ser deputados e os que fazem parte da grande advocacia dos grandes nogócios.
A prova? Alguns advogados, segundo o Expresso, estão a "preparar" uma queixa ( mais uma, para entrar na Ordem) contra Marinho Pinto. Nomes? Júdice & Associados, Morais Leitão, Galvão Teles & Associados, João Nabais, Paulo de Sá e Cunha, Raul Soares Veiga. "O documento está aberto " à participação de outros advogados.

Então, surge a pergunta: tirando o lado histriónico, pouco diplomata, ostensivamente agressivo na fala e nos modos de exposição verbalmente explanadora, qual é a essência do discurso de Marinho Pinto que tanto incomoda certos colegas? Será uma luta institucional contra os advogados que cometem delitos avulsos e que até estão fugidos, como Marinho Pinto referiu na entrevista ao Jornal Nacional da TVI de Sexta?
Não, não são estes os alvos de Marinho Pinto, como se conclui da leitura das suas entrevistas e intervenções escritas. O alvo são outros seus colegas de grande gabarito institucional e que interferem na vida pública através de contratos com o Estado. Só esses o incomodam verdadeiramente.

A sua atitude frontal em querer retirar poder de intervenção aos grandes escritórios de advocacia, nos negócios com o Estado é uma constante. Fá-lo através de um instrumento fundamental que é a incompatibilidade entre ser deputado e advogado e fá-lo ainda exigindo concursos públicos ( até internacionais) nos contratos de assessoria ou avença com o Estado-Administração. Refere precisamente isso, no caso do seu rival na OA Magalhães e Silva.

Esta atitude de Marinho Pinto é, quer se queira ou não, um desassombro notável e como se está a ver, quase suicidário. Os grandes escritorios que dominam a informação mediática em termos de influência comunicacional, nunca lho perdoarão e nisso, Marinho Pinto tem razão.

A opinião pública, acolitada pelos media da situação e pelos indiferentes, acolhem mais depressa as vozes críticas a Marinho Pinto, supostamente mais sensatas e cordatas do que as propostas destemperadas deste último. Porquê?

Tomemos o caso de Júdice. Ao Expresso, Marinho Pinto refere assim o seu relacionamento com o antigo bastonário:

" As minhas relações pessoais com Júdice são óptimas e mando-lhe um abraço. A minha relação profissional com o antigo bastonário nunca poderá voltar a ser cordial. Os meus objectivos são outros. Conheço-o há 40 anos. Preferia o velho Júdice, coimbrão, de exrema-direita, algo trauliteuro, mas corajoso.
Este Júdice fafarrão, o dos negócios, o que é capaz de soltar gargalhadas estridentes daquilo que não tem piada nenhuma, que é capaz de abraçar quem detesta e de aplaudir o que não presta. Este Júdice é o dos negócios. Há sempre qualquer coisa por trás daquilo que ele diz."

Pois, sobre Marinho Pinto, amigo de ( e defendido por) Rodrigo Santiago, advogado de Coimbra e que foi da Casa Pia, poder-se-ia dizer o mesmo.

Por trás daquilo que Marinho Pinto diz sobre o Freeport e sobre o processo da Casa Pia, há sempre qualquer coisa. E que não conhecemos bem.
É por isso que a guerra de Marinho Pinto é uma guerra de trincheiras tipo Solnado. A fazer de conta.

É uma guerra de classe contra certa classe, apenas.

Vaias futuristas

Entretanto, numa escola de Lisboa, de artes e ofícios, a António Arroio, o primeiro-ministro, José S. foi vaiado e...insultado em altos gritos por dezenas de alunos. "Governo fascista é a morte do artista".

Todos comunistas ou filhos de comuno-anarco-sindicalistas...pela certa.

Põe-te a pau, José S. A coisa está a aquecer.

Tarefeiros do Estado

O jornal Sol de hoje anuncia que a Presidência do Conselho de Ministros encomendou a Freitas do Amaral, um trabalho jurídico-legislativo: a revisão da legislação sobre fundações. Esta, note-se, data de 2003...mas já precisa de remendos importantes: "eliminar os excessos burocráticos nos procedimentos de constituição e reconhecimento." e "reforçar as garantias de transparência, fiscalização e responsabilização."

Portanto, a lei anterior era fraca nessas valências e vai daí, entra Freitas do Amaral, com contrato por ajuste directo, de tarefa, ao custo de 5 mil euros por mês, num total de 72 mil euros. Mais IVA.

Pensando bem, é barato. O outro encarregado de recolher legislação de Diários da República e pouco mais, sobre Educação, recebeu mais do triplo. E só tem que repor metade. Em prestações.

O bastonário em figura de peixeira

TVI, Jornal Nacional, agora mesmo:

Manuela Moura Guedes- Você é um bufo!

Marinho e Pinto- Ó Manuela...Você faz um jornalismo que envergonha os profissionais. Você não tem a legitimidade de fazer o tipo de jornalismo que faz. Você viola sistematicamente todos os dias o seu código deontológico.

Pronto. Perdeu as estribeiras, o Marinho e Pinto.

Saluzena para estes dois

Vítor Ramalho do PS e Guilherme Silva do PSD, na SIC-Notícias agora mesmo. Falam da "crise da Justiça". O primeiro assegura que a Justiça "bateu no fundo". Guilherme Silva corrobora.
Citam dois casos: o do Eurojust e o da pequena que foi para a Rússia, como exemplos da tal crise.

Crise? Que crise? Da política e dos media certamente. Da Justiça porquê, nestes dois casos?

Pois então, estes dois bonzos democráticos deviam pensar melhor os exemplos que vêm de fora e citados aqui, nesta brilhante crónica:

"O primeiro-ministro belga, Yves Leterme, propôs hoje (19/12/08) a demissão de todo o Governo, na sequência de acusações de alegadas (alegadas, imagine-se!) pressões sobre a justiça. Leterme nega qualquer pressão sobre o poder judiciário e apenas admite ter feito "contactos"; Michael Martin, presidente da Câmara dos Comuns, anunciou hoje (19/05/09) a demissão, após acusações de alegadamente (alegadamente, pasme-se) ter consentido alegados (só alegados) abusos nas despesas de representação de alguns deputados; dois membros da Câmara dos Lordes foram hoje (20/05/09) suspensos (suspensos, a democracia inglesa está maluca!) por alegadamente (outra vez só alegadamente) terem aceitado dinheiro para votar projectos de lei.

Nenhum deles foi, pasme-se de novo, condenado por sentença transitada em julgado, e mesmo assim, pasme-se ainda mais, tiraram consequências políticas de alegações fundamentadas que os visavam. Então e aquela coisa da "presunção de inocência"? As democracias belga e inglesa têm que comer muita papa Maizena para chegarem aos calcanhares da nossa..."

Depois de lerem isto, deveriam enfiar a cara num saco democrático e deixarem de receber o pecúlio que a tv lhes dá para propalarem enormidades.

Os tios da América

Em 31.1.2009, o jornal Correio da Manhã publicou uma pequena reportagem sobre o património de José S. e da mãe, noticiando que esta tinha comprado um andar no mesmo prédio que José S. e que o tinha feito a pronto, através de uma offshore e num ano em que declarara como rendimentos, menos de 250 euros.
Recentemente, soube-se que os documentos atinentes à sisa paga pela compra bem como a identidade concreta do vendedor, tinham desaparecido do cartório notarial onde se lavrara a escritura.

No dia 21.2.2009 o jornal da "verdade, verdade, verdade" 24 Horas por dia e que anda sempre atrás dos "famosos, do dinheiro e do crime", pelas teclas de Pedro Tadeu, publicou uma capa em que assegurava que o preço do imóvel comprado por Jose S. era "o preço certo", com testemunha de vulto a garanti-lo.

Talvez devido a uma estranha insatisfação com estas explicações, o mesmo jornal 24 Horas, hoje, esclarece por fim a "verdade, verdade, verdade": José S. afinal tinha uma família rica e pouca gente sabia. Nem mesmo a biógrafa oficial que redige notícias na Antena 1.

Pena é que não se saiba quanto porque tal resolveria as dúvidas de vez. Como resolveria se as contas bancárias fossem mostradas. Quem não deve, não teme. E uma figura pública com a importância de primeiro-ministro, com suspeitas sobre a origem do património, deveria ser o primeiro a fazê-lo, por um motivo bem simples: calaria de vez todas as más-línguas e afastaria para sempre todas as calúnias...

A sociedade alternativa

Quando os ecos mediáticos de caso Esmeralda ainda ressoam nas redacções, lá aparece outro caso, com semelhanças afectivas nos media.

Em Barcelos, uma criança com pouco mais de um ano e meio, filha de mãe solteira, imigrante russa, sem capacidade aparente de proteger a menor, foi-lhe retirada há cerca de quatro anos atrás, pelos serviços da Comissão de Protecção de Menores, local, que a entregou a uma “família de acolhimento”, escolhida pelos serviços.

Esta entrega não foi a outro título que não o de protecção da criança e a família não foi escolhida para adopção, mas apenas como lugar temporário de refúgio e acolhimento, ao abrigo de regras e protocolos conhecidos, com a Segurança Social.

Mesmo assim, os quatro anos foram passando enquanto a mãe da menor, eventualmente recuperada da incapacidade, pretendia recuperar também a menor que nunca terá abandonado afectivamente e apenas praticamente.

Neste lapso de tempo, a família de acolhimento aconchegou-se afectivamente à menor e fatalmente ligou-se à mesma como se fora sua filha. Humanamente compreensível. Tão compreensível que o tribunal de Barcelos decidiu confiá-la, retirando-a à mãe, por motivos que fundamentou juridicamente.

Esta não se conformou e recorreu da decisão. Há um ano atrás, o tribunal superior, da Relação de Guimarães, analisando os factos do processo e valorizando princípios e interesses, onde sobreleva o da menor, decidiu soberanamente reverter a decisão de Barcelos e devolver efectivamente à mãe, a sua filha.

Passou entretanto um ano em que as discussões sobre essa decisão passaram para outros tribunais, protelando a entrega determinada. Os recursos deste caso, para o STJ e o TC demoraram um ano a ser apreciados e julgados, a favor da mãe da menor como se percebe. Há dezenas de magistrados de tribunais superiores, incluindo os do tribunal Constitucional envolvidos neste caso. Há um ano de tempo gasto nestas burocracias para essas decisões jurisdicionais. E é um processo urgente, do que se trata. Seria interessante que se analisasse toda a "marcha do processo" e respectivos prazos "reduzidos a metade", para se entender como é que um processo destes demora um ano a ser decidido com trânsito, nos tribunais superiores. Estou certo que não houve atrasos, mas também certo estou que esta tramitação devia mudar.

Entretanto. durante este período, o que se fez? Preparou-se a criança para voltar à mãe que a tinha deixado aos cuidados alheios, cerca de três anos antes, o que era uma hipótese plausível? Quem tinha o especial dever de o fazer? Não se sabe e os jornais não dão conta disso, para já.

Do que dão conta é da opinião avulsa dos mesmos de sempre.
Maria Barroso, no papel de santinha ladina, já se pronunciou ontem, desassombrada e clarividente, em favor dos “pais afectivos”, tal como o fizera em prol da pequena Esmeralda, com os resultados conhecidos. E nem teve dúvidas em proclamar a sua opinião contrária à dos altos magistrados. Maria Barroso, tal como no caso Esmeralda é que sabe destes assuntos, mesmo que não conheça o processo.

Outro que não conhece mas sabe e alvitra opinião semelhante, como também já o houvera feito no caso Esmeralda é o impagável responsável por um refúgio de crianças, em Lisboa. Luís Vilas-Boas, neste caso também não tem dúvidas, como já não as tivera no caso do sargento: “ Esta decisão configura um irreparável mau trato”. Assim mesmo. E na sua qualidade de clínico da psicologia, diz mesmo que a decisão dos tribunais superiores “Não vai ao encontro do superior interesse da criança”.
A magistrada Dulce Rocha, também ouvida no caso Esmeralda e também então compungida com os “pais afectivos”, dá a sua abalizada opinião de responsável pelo Instituto de Apoio à Criança, para dizer da sua perplexidade desta lei que temos e defende outra que permita “decisões mais uniformes”.
Nos rádios e tv´s já começou outro circo com mais este caso, em que avultam as palhaçadas à volta dos comentários às decisões judiciais contraditórias, todas no sentido da deslegitimação do poder judicial e os malabarismos com as opções idiossincráticas de quem comenta ou redige as notícias.

Uma coisa parece certa: os factos, esses, vão ser os primeiros s sofrer baixas. Tal como na guerra, a primeira vítima nestas coisas, é a verdade.

A verdade que anda a passar nos media é a dos “pais afectivos”.
Tal como no caso Esmeralda. É sintomático dos tempos que correm
É no i e é no Público e é na TSF, os órgãos de informação que apreciei para chegar a esta conclusão.
Estes media, orientados por uma certa idiossincrasia, valorizam os pais afectivos e dão voz a quem os protege, relegando para um plano obliterado, o papel da família biológica, sejam pais, sejam mães, sejam avós.

Aqueles dois citados- Maria Barros e Vilas-Boas não é a primeira vez que denotam essa estranha preferência, por nem considerarem a família biológica nos termos em que os tribunais são obrigados a considerar: como interessados primeiros no assunto. Para esses, o caso fica arrumado, logo que se perfila a família “afectiva” e os pais de acolhimento. Que pensar disto? Que estranho pendor revela este comportamento reiterado?

É estranho que isto suceda e mais estranho ainda que aqueles que dão voz pública a estas apresentação assim procurem moldar uma opinião pública.
Será esta a vox populi ou apenas o populismo na voz?

O submarino amarelo

Público online:

"O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, denunciou hoje, em entrevista à TSF, existirem “indícios de que alguns advogados ou alguns escritórios são quase especialistas em ajudar certos clientes a praticar determinado tipo de delitos, sobretudo na área do delito económico”.

Marinho e Pinto continua a senda da sua luta contra tudo e todos, menos José S. e seu governo. Hoje escolheu bem o dia- de S. Ivo, patrono dos advogados-para zurzir na classe a que pertence, fazendo-o em modo genérico e atingindo todos por igual. Menos ele que não se entrega a essas práticas viciosas no "delito económico".

Porém, ontem ao 24 Horas, destacou algumas pérolas que importa salientar pelo relevo brilhante que emanam.

Marinho e Pinto: "Um advogado não deve ser deputado, porque quem faz leis não deve estar a aplicá-las no tribunal. Então estou a fazer leis a favor de clientes meus?! Pode haver uma suspeita de haver leis feitas a favor dos meus clientes e não dos interesses do Estado."

24Horas- É a tal promiscuidade...

Marinho e Pinto- Exactamente...Promiscuidade em torno do Estado e a negociar com o Estado...São deputados, entram e saem do Governo. Um escritório de advogados de Lisboa, por exemplo, tinha quatro membros no Governo anterior a este e, pelo menos um deles, numa posição de ser a segunda ou a terceira figura. Tem de haver alguma moderação. Eu defendo as regras da sã concorrência entre sociedades de advogados, não é conseguir contratos através de tráfico de influências subterrâneas, ocultas, ou através de manobrismos na AR feitos por deputados que são advogados. Sou abertamente contra isso. E isso incomoda muita gente cujos escritórios lucram com essa situação. Por isso é que estão contra mim."

24 Horas- Uma das vozes que mais tem criticado é um anterior bastonário, José Miguel Júdice que o rotulou como "populista".

Marinho e Pinto- O dr. José Miguel Júdice pode dizer e pode acusar-me do que quiser. De uma coisa ele não me pode acusar: é de eu, como bastonário e advogado, ao mesmo tempo, andar a querer vender submarinos ao Governo. Sou bastonário e suspendi as minhas funções de advogado, e não estou a querer vender submarinos ou a fazer contratos com o Governo em nome de interesses privados. Disso não me podem acusar.

A quem se refere implicitamente Marinho antes de nomear explicitamente o defensor de gordos contratos com a coisa pública? Ao mesmo escritório, evidentemente. Este:

"A associação de António Maria Pereira com Luís Sáragga Leal, no final dos anos sessenta, marca o início deste Escritório. A política de crescimento, internacionalização e especialização crescente que desde logo caracterizou o Escritório conduziram à integração de Francisco de Oliveira Martins e José Miguel Júdice que se tornaram sócios na década seguinte.

Posteriormente, a sociedade de Advogados A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados (PLMJ) foi sucessivamente integrando Advogados com especial reputação académica e experiência profissional nas diversas áreas de direito, bem como jovens Advogados que aqui iniciaram a sua actividade profissional. Nos anos oitenta, José Manuel Serra Formigal, Fernando Campos Ferreira, Victor Réfega Fernandes, Pedro Sáragga Leal e Dulce Franco tornaram-se sócios. Na década de noventa, José Luís da Cruz Vilaça, Nuno Líbano Monteiro, Gabriela Rodrigues Martins e Abel Mesquita tornaram-se sócios, e subsequentemente, Vasco Marques Correia, Manuel Santos Vítor, Luís Miguel Pais Antunes, Diogo Leite de Campos, Jorge de Brito Pereira, Ana Teresa Pulido, Pedro Faria, Maria José Verde, Teresa de Melo Ribeiro, Maria Castelos, Nuno Morais Sarmento, Sofia de Sequeira Galvão, Mônica Leite de Campos, José Filipe Abecasis, José Jácome e João Medeiros. " (Tirado do site da PLMJ).

Foi no tempo do governo de Santana Lopes que o escritório de Júdice teve "quatro membros no governo", com destaque para o ministro de Estado e da presidência, Nuno Morais Sarmento.

E antes, no tempo de Durão Barroso o escritório já tinha dado nas vistas por causa disto que se pode ler aqui:

"O deputado socialista António Galamba considera “obscenos” e até mesmo “pornográficos” os dois milhões de euros mensais que, alegadamente, a “holding” estatal Parpública estará a pagar ao escritório de advogados de José Miguel Júdice pelos serviços prestados no processo de privatização de 33, 34 por cento do capital da Galpenergia. Os socialistas querem explicações do Governo e por isso mesmo enviaram na passada semana um requerimento dirigido a Durão Barroso."
Este assunto nunca foi devidamente explicado. Júdice chegou a dizer numa entrevista que este negócio não foi assim e que não receberam aquela quantia, mas muito menos. Mas não disse quanto. E a coisa ficou por aí. António Galamba, entretanto, deixou de ter interesse em perguntar coisas aos advogados e assim vamos, cantando e rindo.

E que negócio foi aquele dos submarinos? Pois, esse foi um negócio perdido por Júdice, a favor de outra firma, a Vieira de Almeida e Associados. Há pouco tempo, ouvimos falar desta por causa do Freeport.

Mas o melhor é recordar o que por aqui se escrevia a propósito, assim, em 6.4.2005:

Lá [numa entrevista ao Jornal de negócios] pode ler-se que José Miguel Júdice, na mais pura ortodoxia pós-liberal, acha que o Estado e as Empresas Públicas deviam ter de pelo menos consultar as três maiores sociedades em Portugal sempre que precisam de advogados.
Mais, o advogado diz que nenhuma das três «quer privilégios» (!), mas sempre o Estado ou Empresas Públicas têm de escolher advogados, «pelo menos que consultem estas três sociedades.», não explicando porquê aquelas três, e só aquelas três.

Júdice refere-se à PLMJ, de que é sócio, à Vieira de Almeida & Associados e à Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva & Associados.
«O estranho», continua, «é se em qualquer operação do Estado não nos consultarem. Diria que se não nos escolherem, é preciso que justifiquem.» Numa longa entrevista, aliás a primeira que dá em Portugal sobre a sua sociedade e nestes moldes, José Miguel Júdice defende que as sociedades de advogados são Centros de Decisão Nacional. «Só neste escritório trabalham 300 pessoas, é metade da Bombardier. Fala-se em preferência nacional para todos os sectores mas não na advocacia. Porquê?», questiona. Pelo meio Júdice fala ainda das relações com o Estado e com a banca de investimento, da nova imagem corporativa e da atitude de crescimento da sociedade.

Para quem não se lembra a PLMJ do Dr. Júdice foi a tal sociedade selecionada pelo Dr. Sarmento (também sócio da mesma...) para, à módica quantia de 595 contos por hora, assessorar o Estado no processo de privatização da GALP, o qual como toda a gente sabe foi abortado por estar pejado de ilegalidades, e não consta que a PLMJ, que terá recebido para cima de meio milhão de €uros, não se sabe ao certo para quê, tenha devolvido um tostão. Quanto à Vieira de Almeida & Associados, representaram o consórcio vencedor dos submarinos (a PLMJ representava o "perdedor") e apareceram citados recentemente na trapalhada da Freeport, etc, etc, etc."

A história dos 595 contos à hora, tem a ver com o tal assunto que nunca foi devidamente explicado. Pode por isso estar errada, a conta...


O que não está errado é que Júdice, por causa desta entrevista teve um processo disciplinar na Ordem dos Advogados. Porque estes acharam que era demais...mais do que acham agora a Marinho e Pinto.

Extravagâncias democráticas

O que deve ser o Ministério Público numa democracia?

Deve ser um órgão do Estado para a promoção da aplicação do Direito, assegurando o respeito da legalidade, dos direitos fundamentais e da igualdade de todos perante a lei.

Para tal, deve ser um órgão judiciário com autonomia relativamente ao poder executivo.
Esta autonomia garante ainda uma maior independência do poder judicial, porque assegura uma maior igualdade dos cidadãos perante a lei.

É isso que diz o MEDEL, uma organização europeia de magistrados.

Segundo o Conselho da Europa, numa recomendação de 2000, o Ministério Público deve ainda velar, em nome da sociedade e no interesse geral, pela aplicação da lei penalmente sancionada, tendo em atenção por um lado, os direitos do indivíduo e por outro, a necessidade de eficácia da justiça penal.

Para tal, em Portugal o Ministério Público tem o exclusivo da acção penal, dirige o inquérito onde a mesma se apura e investiga e conclui os respectivos processos, arquivando-os ou remetendo-os ao Tribunal para julgamento.

Como particular recomendação do Conselho da Europa, ( dos ministros dos países) avulta esta de 2000:

Os Estados devem adequar procedimentos de modo a que os membros do ministério público tenham um direito efectivo à liberdade de expressão, de credo, de associação e reunião. Eles têm particularmente, o direito de tomar parte nos debates públicos sobre questões de Direito, administração da justiça bem como à promoção e protecção dos direitos do homem; de aderir ou constituir qualquer organização local, nacional ou internacional e de participar a título individual às suas reuniões sem por isso sofrer nenhum entrave no desenrolar da sua carreira pelo facto de pertencerem a uma organização reconhecida pela lei ou por qualquer acção lícita conduzida em relação a uma tal organização. Não se devem admitir restrições aos direitos citados senão na medida em que forem prescritas por lei e absolutamente necessárias para garantir o papel estatutário do ministério público.

Estas considerações de âmbito internacional, não fazem sentido em Portugal?

Fazem- e de que maneira! No entanto, temos os Adrianos Moreira e os Antónios Barretos que não as parecem entender. Ou entendem muito bem e então teremos de lhes perguntar as razões concretas das suas opções de classe, como dantes se dizia.

Portanto, em 1995, uma equipa constituída por João Pedroso ( esse mesmo) , Boaventura Sousa Santos e Maria Manuel Leitão Marques ( mulher de Vital Moreira, actual Secretária de Estado), todos da faculdade de Economia de Coimbra, fizeram um estudo ( já nessa altura tinham queda para estudos) sobre o”O sistema penal em Portugal-mapa de bloqueios” que se encontra publicado na Revista do MP, ano 17º, Abril-Junho 1996.

As conclusões eram breves:

“…segundo a opinião dos cidadãos ( fizeram perguntas a eito segundo parece), os principais pontos de bloqueio do sistema são a ineficácia dos tribunais, o difícil acesso ao direito e aos tribunais e a duração dos processos.
Esta situação agrava-se quanto verificamos que existe em Portugal uma grande discrepância entre a criminalidade real e a criminalidade aparente ou judicializada. Segundo o inquérito à vitimação, realizado em 1992, apenas 26% das vítimas denunciam os factos às autoridades. (…) A situação agrava-se quando consideramos que 70% das denúncias são arquivadas sem acusação e que a duração de um processo penal é em média 26 meses.”
“As causas desta morosidade são de origem legal, endógena e funcional, e só são possíveis de combater com uma actuação concertada quer ao nível das reformas legais quer numa actuação individualizada em cada tribunal, de modo a impedir a sua actuação em feedback”.

Este foi o panorama apresentado em 1995-96. Mais de uma dúzia de anos depois e quase outros tantos em governação que fez o poder político-legislativo para alterar este estado de coisas?

Mexeu nas leis para esse efeito? Mexeu, lá isso mexeu. E afrontou os magistrados individual e colectivamente, havendo mesmo um ministro da Justiça que não cora em dizer agora que a culpa da disfunção do sistema penal reside…na investigação do MP!

Pois bem, quanto a esta, no ano 2008, os magistrados do Norte, reuniram também um inquérito com opiniões que deram nestas conclusões ( publicadas no Caderno II da Revista do MP, de Maio 2008) sobre as reformas penais tão badaladas como panaceia para melhorar o sistema, em pacto de Justiça:

-Houve pouca vacatio legis ( pouco intervalo entre a publicação do CPP e a sua entrada em vigor).
-Propiciou a insegurança e impunidade.
-Não se vê qualquer resultado ou efeito positivo.
-Retirou eficácia ao serviço.
-Incrementou a burocracia e diminuiu os prazos de investigação.
-O CPP tornou-se insatisfatório no combate ao crime de rua e desadequado para investigação mais complexas como o caso do crime económico.
-A Revisão não foi acompanhada do necessário esforço de meios para cumprir os encurtados prazos de inquérito e de prisão preventiva e a detenção fora de flagrante delito.
-Reforçou o hipergarantismo dos arguidos, protegendo-os ao mesmo tempo que a sociedade e as vítimas ficaram mais desprotegidas.
-Complicou e burocratizou o Processo Penal; confusão de conceitos.
-Dificultou o recurso a escutas telefónicas.
-Reforçou o desequilíbrio entre segurança e liberdade em claro detrimento da primeira.
-Operou-se uma maior complexificação dos actos do Processo.
-Inviabilizaram-se investigações complexas.

Estes entraves práticos ao funcionamento da Justiça são da autoria exclusiva do poder político-legislativo-executivo. Não são das magistraturas.

A denúncias destas perversões, realizada em 2008, pelos magistrados do Norte, caiu em saco roto.

Pergunta-se: perante este panorama, a existência do Sindicato nas magistraturas é uma necessidade, um luxo ou uma extravagância, como consideram António Barreto, Adriano Moreira e Fátima Bonifácio, além de muitos outros comprometidos com o poder político que temos?

Responda quem quiser e souber.

Contra a Justiça

Adriano Moreira está na RTP1 do programa Prós & Contras a dizer que os órgãos de soberania e os órgãos do Estado com autonomia, como são os juízes e o ministério público, não devem ter sindicatos que os representem.
Esta ideia não é original, não é nova e tem seguidores. Um dos mais recentes é o sociólogo António Barreto. E Fátima Bonifácio, no programa pensa da mesma forma, por causa do "poder corporativo". O argumento desta é no sentido de que sendo os juízes detentores de um poder do Estado, não devem estar contra o...Estado. É este o único argumento que ouço, nada mais. Uma lógica linear e simplista que entronca noutras questões que devem ser elencadas para se entender melhor onde estas pessoas querem chegar e o que pretendem do Estado que temos.

O problema coloca-se agora por causa da Justiça falar através de uma voz sindical, diz Adriano Moreira.

De facto, foi pela voz sindical que surgiram as denúncias contra o poder político -executivo que está, no sentido de este poder executivo querer amordaçar o exercício do poder autónomo do MP e condicionar as decisões de magistrados.

Este problema para estas pessoas não existe. Existe sim, o problema teórico de um órgão do Estado ( o MP ou os Juízes) não poderem competir contra o Estado...

Uma lógica de sofisma. Quem é o Estado a que estes senhores se referem? O Estado do poder Executivo, voilà!

Quererão eles que o poder Executivo não tenha freios, mesmo dentro de outros poderes do Estado? Ou tenha aqueles supostamente institucionalizados como é o caso da AR que devia funcionar como entidade fiscalizadora e não funciona bem nesse papel?

Saberão eles- sabem com toda a certeza-que o poder Executivo manda efectivamente nesses poderes soberanos e autónomos, no que se refere à sua organização laboral, em termos de vencimentos, de estruturação de carreiras, de organização dos tribunais e da estrutura de todo o sistema onde se inserem esses "operadores"?
Querem estas pessoas reduzir à condição de operadores, os magistrados independentes ( a independência não se enuncia como um privilégio ou regalia, mas sim como uma garantia importante de serviço independente dirigido aos cidadãos e povo em geral) os magistrados autónomos ( a autonomia do MP não é uma reivindicação corporativa, mas uma garantia de que o poder executivo não interfere efectivamente em investigações) e reduzi-los de caminho a um respeitinho e a um silêncio que lhes faz muitíssimo jeito para governar sem entraves?

Que é melhor para o povo em geral? Ter sindicatos na magistratura que do mesmo passo que defendem os direitos dos associados, em corporação ( é assim que funcionam todas) e se assuma como entidade negociadora de direitos e regalias profissionais com o verdadeiro poder executivo ( que concentra um poder excessivo e tudo aconselha a controlar), também se pronuncie sobre matérias que interessam à colectividade em geral, ou não querem isso?

Se for dada a palavra ao povo que dirá o mesmo disto?

Qual a razão para Adriano Moreira defender o modelo salazarista de organização do MP, com a ligação directa do PGR ao poder executivo?

Que vantagens concretas podem decorrer daí? Haverá alguém que as vislumbre para além do fantasma sempre acenado da responsabilização pelos resultados? Mas que resultados? Quem os discute com verdadeiro saber? Adriano Moreira sabe?

Então, cá vai o que Adriano Moreira pretende e passa como discurso:

Adriano Moreira e também António Barreto e, no caso, Fátima Bonifácio, pretendem um MP subordinado ao poder executivo. E esta subordinação tem como consequência, por exemplo, em casos como o do Freeport, uma perigosa deriva para um controlo efectivo da investigação através do controlo directo do seu principal representante, no caso o PGR.
Por outro lado, a ausência de sindicatos, neste e noutros casos, agravaria ainda mais o problema, como é bom de ver.
No entanto, é o mesmo Adriano Moreira que no outro dia, numa entrevista na TVI24 citou o velho dito: " o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente"...

Portanto, não se percebe o que estas pessoas querem como sistema de organização do Estado.

Quanto Adriano Moreira diz, como acaba de dizer que "um orgão de soberania, fala por uma voz sindical", está a laborar num erro, num equívoco e num sofisma que não acredito que seja bem intencionado e de boa fé. Parece-me por isso manhoso demais. E porquê?

Pela simples razão de que o exercício da soberania pelos tribunais, não passa nem pode passar pelo sindicato, como não passa pelo Conselho Superior da Magistratura que não é um órgão de soberania ( apesar de dirigir os juízes nas sua organização e disciplina). A função de soberania dos tribunais exerce-se com a decisão de cada juiz em concreto, no processo concreto. E nada mais. Nenhum juiz fora dessa função é órgão soberania de coisa alguma. Nem sequer o Eurico Reis que anda sempre a falar nisso...portanto vir confundir as pessoas com esse argumento, não é aceitável e muito menos num respeitável ancião que devia ter melhor memória.

E o MP, com autonomia, ao decidir e dirigir o caso Freeport, não tem que dar satisfações ao Executivo, como aconteceria se o PGR estivesse ligado ao mesmo poder. Ainda assim, como vamos apreciando já basta o que basta. O que não seria se o o PGR estivesse de alma , coração e enxoval, com o poder executivo...

Será que isto é difícil de entender?

É preciso vir do além político, um Adriano Moreira para inventar a roda?

PS: No programa está um general das nossas Forças Armadas- Garcia Leandro- a falar sobre tudo e um par de botas da tropa. Também não percebe o sindicalismo judiciário. E eu não percebo porque o convidam para estar ali a debitar inanidades, com a agravante de ser reincidente.
A que propósito?

Estudo acompanhado

Do Expresso online:

"Uma criança pequena trabalha diariamente na escola tantas horas como um adulto e ainda leva trabalho para casa, um excesso que preocupa especialistas e deixa angustiados muitos encarregados de educação, que pedem que em casa os deixem ser apenas pais. "

Quem responde por isto? O Ministério da Educação, seguramente. Mas essa avaliação não se faz, porque a estatística de algibeira, hobby da ministra, não consta do papel com números sobre horas de TPC.

As crianças portuguesas vão para a escola carregadas de livros e cadernos. Há trinta anos, nem metade do peso carregavam. Hoje é o que se vê, com os resultados conhecidos.

Quem responde por isso? O Ministério da Educação, seguramente. Mas essa avaliação nunca se fez, porque a estatística sobre os livros, peso, dimensão e relevância também nunca se fez e o hobby da ministra não é esse, de incomodar editoras com números.

Qual o peso do trabalho escolar na vida de uma criança?

Ora, essas coisas interessam para nada. O que interessa, acima de tudo, é o peso do sucesso escolar, medido em estatísticas a peso conta e medida das frequências e passagens de ano, para mostrar na Europa que somos como eles.

Cid no Sol

O cartoon de Cid, no Sol de ontem. Revisto e aumentado.

A culpa segundo A. Barreto

...é dos outros. Será?

"A CULPA é um fenómeno errático e fugidio. A sua trajectória é circular. Juiz, procurador, oficial de justiça, advogado, solicitador, polícia, ministro e deputado: cada um tem a certeza do seu comportamento exemplar e não hesita em culpar o vizinho ou todos eles. Para o juiz, a culpa do estado em que se encontra a justiça portuguesa é, sem dúvida, dos agentes do ministério público, dos advogados e dos políticos incompetentes. Já o procurador se queixa do governo, da falta de meios que este lhe concede, dos deputados que fazem más leis, dos juízes que se julgam infalíveis, dos advogados que não cessam de criar problemas e das polícias que estão às ordens do governo. Os advogados não têm dúvidas e apontam o dedo aos deputados, aos magistrados e aos procuradores, sem esquecer as polícias. O ministro, por sua vez, invoca a independência dos juízes para justificar o seu absentismo, ao mesmo tempo que se queixa das polícias, dos advogados e da verdadeira máquina de poder que é a Procuradoria-Geral. Os polícias consideram os juízes brandos, os deputados inúteis, o governo oportunista e os advogados obstáculos à justiça. Em comum, os corpos judiciais e outros “operadores” condenam os cidadãos impacientes, os comentadores e os jornalistas. Também em comum, o seu desinteresse pela causa pública e pela reforma deste estado de coisas."

António Barreto, sociólogo que escreve em jornais, tem dedicado vários dos seus artigos e declarações públicas à “Justiça”. Numa entrevista recente à TVI voltou ao tema e destacou a sua opinião que não deveriam existir sindicatos na magistratura. Razão ? O poder que os magistrados têm é demasiado grande para tal benesse. Passo esta opinião que ficará para mais tarde recordar.

No artigo de hoje no Púbico, transcrito aqui, A. Barreto volta ao tema para fazer um requisitório contra os fautores da desgraça na Justiça. Como está escrito escuso de transcrever integralmente, mas comento.

Segundo tudo indica, A. Barreto não percebe o funcionamento, a filosofia, a estrutura do sistema de Justiça que temos.

Portanto, seguindo esse palpite, parece-me que A. Barreto deveria abster-se de análises perfunctórias ( et pour cause) de jornal sobre o fenómeno que não conhece inteiramente, mas apenas superficialmente e lateralmente como qualquer vulgar cidadão. Comentar assim em modo lato todo um fenómeno do qual se conhecem apenas certas consequências, releva da filosfia de taxista que desanca em tudo o que mexe com a sua condução.

Estas análises contribuem para uma entropia indesejável e retiram credibilidade ao autor que se apresenta como sociólogo.

E é aqui que pretendo comentar. O que deve ser um sociólogo destes fenómenos na sociedade portuguesa?

Um estudioso, um conhecedor empenhado em compreender e julgar segundo uma bitola alargada de razões e conhecimentos de factos, circunstâncias, princípios, programas, políticas, projectos, leis, constituição, em resumo, do sistema jurídico português.

Há estudiosos que já o fizeram e indicaram as traves mestras da nossa construção jurídica. O nosso sistema é de raiz continental. Não absorveu ideias inglesas ou anglo-saxónicas, senão em muito poucas soluções práticas. Teoricamente, pouco ou nada lhe deve.

A.Barreto deve começar por aí, para perceber o que é o sistema.

No seu requisitório alarga a culpa aos operadores do sistema, incluindo advogados, magistrados funcionários polícias e políticos.

Escapa-lhe todavia, uma classe inteira por motivos que se apresentam freudianamente óbvios:

Os pais do sistema. Os sociólogos, precisamente. Os professores de cátedra jurídica, concretamente. Os dirigentes de institutos de ciências humanas, genericamente. Os teóricos do Direito, completamente.

As leis que temos nascem de ideias vindas de lados diversos. São essas ideias que os sociólogos estudam e analisam que fomentam as soluções codificadas para os problemas sociais.

As leis penais que temos nasceram de ideias vindas dos anos sessenta, da sociologia e criminologia alemãs, principalmente. Está tudo muito bem explicado nas introduções e estudos preparatórios dos códigos que temos.

O Código Penal que vigora, com as suas penas comparativamente brandas e a formulação teórica de relevo “marcadamente humanista e em muitos aspectos profundamente inovadora” ( Introdução ao Código Penal de 1982) , foi beber ao teórico de Direito, sociólogo criminalista Hans Heinrich Jesheck, a Roxin, Welzel e outros e foi estruturada pelos portugueses Eduardo Correia ( foi ministro da Justiça da Democracia) e ainda Jorge de Figueiredo Dias, presidente das comissões que reformularam essas leis penais, com destaque para o Código de Processo Penal. Os portugueses contibuiram para adocicar as penas aos brandos costumes que tínhamos, divergindo da severidade daqueles países de raiz protestante.

Pode sempre dizer-se que eles são apenas as primeiras figuras neste assunto e será verdade. Mas são as figuras fundamentais da filosofia das leis que temos. Uma filosofia marcadamente humanista, de pendor sociológico em que a função ético-social do direito penal assume um relevo fulcral.

Se há problemas de funcionamento da Justiça em modos alarmantes, devemos questionar esses modelos de referência filosófica e sociológica, antes do mais, para percebermos a origem do problema.

António Barreto esquece isto e alija a culpa para os outros que elenca, todos eles práticos e fieis executantes das doutrinas sociológicas do Direito.

Ora, no Direito Penal que temos, a ideia basilar é a da culpa. “Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta.”, escreve-se na Parte Geral do Código Penal de 1982.

Portanto, para se dilucidar a culpa concreta neste estado de coisas a que chegamos, coloquemos os sociólogos, particularmente os da corrente “humanista” que se formou nos ano sessenta, precisamente a de António Barreto, no centro deste problema e erijamo-los em bodes expiatórios de preferência e relevância de primeira linha.

Porque efectivamente o devem ser. A culpa, então, deixará de ser dos outros.