quarta-feira, 14 de novembro de 2018

O domínio da Esquerda dura há décadas

Em 1979, cinco anos depois de 25 de Abril, havia crise económica em Portugal, grave, duradoura e que vinha da primeira bancarrota em democracia. Seguir-se-iam outras.
Em 1976,  uma Constituição aprovada por uma maioria de esquerda, incluindo os social-democratas do PSD, garantia que éramos um país a caminho do socialismo e da sociedade sem classes, uma ideia comunista, pura e simples.
Era algo surrealista na Europa ocidental mas foi aprovado com o apoio de partidos que hoje são a "direita", como é o caso do PSD.

Durante todo o ano de 1979 o semanário O Jornal, para mim o exemplo mais representativo da sociedade portuguesa mediática da época ( como a revista Observador tinha sido da época de Marcello Caetano) publicou notícias e artigos de opinião que mostram como era o panorama nacional nesse tempo: o predomínio da esquerda era absoluto, mesmo depois das eleições realizadas em Dezembro, ganhas pelo PSD, CDS e PPM, reunidos na AD e que a esquerda garantia, durante a campanha eleitoral ser o primeiro passo para uma grave crise social.

Quem garantia tal coisa? O então comunista, pró-estalinista encapotado, Vital Moreira, um fanático de sempre e que dez anos depois abandonou o partido para enfileirar no partido mais próximo de uma  direita e da qual aparava o jogo. É impressionante o paleio deste intelectual do comunismo, reciclado no socialismo à sueca que até aos dias de hoje consegue ser mais jacobino que os jacobinos e mais mazarino que qualquer manobrador de pacotilha ideológica.
Um indivíduo destes, no socialismo real tinha sido eliminado à nascença da primeira dissidência.


Um dos intelectuais de esquerda então respeitados na academia das Letras era o pai de Eduardo Prado Coelho, Jacinto. Também escrevia no jornal  e melhor que o filho. Pelo menos era mais claro e directo.

Em 9.11.1979 aconselhava os leitores a votarem na Esquerda porque senão viria o caso reaccionário a seguir...e fazia-o em modo de carta aberta a um amigo padre, susceptível de se encantar com a canção do bandido esquerdista muito amigo dos pobrezinhos. É sempre a mesma cantilena, à esquerda e esta linguagem é que ganha eleições.


Porém, dessa vez  perderam-nas. As eleições correram muito mal para a esquerda. Sá Carneiro e a AD ganharam e afinal tudo continuou na mesma... a começar pela linguagem que se refinou mas não alterou.

Este professor catedrático de Direito Fiscal que veio a ser ministro da Finanças de Guterres é um bom exemplo do que nos corrói culturalmente de há décadas a esta parte. Está tudo aqui neste pequeno escrito de 11.5.1979. Em 2005 voltou a fazer asneiras grossas e irremediáveis, este professor. Professor!



Por ocasião das comemorações dos cinco anos de Revolução de Abril o Jornal mostrava de que lado estava: à esquerda.


No Verão de 1979 as "forças políticas"  preparavam-se para as eleições. A esquerda e a extrema-esquerda.




O Jornal também fazia a sua perninha nesta campanha. As fake news de então eram claras: mistificação em toda a linha informativa.


Nem assim. No final, a seguir às eleições o intelectual da esquerda, por antonomásia , chorava baba e ranho...


Não foi o caos ou a derrota da esquerda por várias razões. Uma delas pode ser exemplificada com isto que aparece na mesma edição de 16.11.1979:


Em 22 de Junho o Jornal tinha mostrado o que era um maluco à solta. Otelo Saraiva de Carvalho disse na entrevista que o então primeiro-ministro Vasco Gonçalves, no Verão Quente de 1975 lhe tinha "oferecido" o lugar.  A democracia da esquerda, como conceito é isso...


Quanto mais leio estas coisas, todas de 1979, mais me convenço que Portugal foi mergulhado num banho mediático durante muito tempo e que funcionou e funciona como uma lavagem cerebral alargada. Pela linguagem, pela atitude e pela generalização de uma opinião pública vincada à esquerda, quase sem contraditório que a conteste.

Vou continuar a tentar encontrar explicações para isto, para esta tragédia nacional.

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

A novilíngua da esquerda comunista domina a linguagem política, em Portugal

Observador:

As palavras têm uma força imensa – é através delas que construímos o nosso entendimento dos fenómenos sociais. É por isso que o combate político se ganha quase sempre controlando a linguagem. Fazê-lo é escolher o léxico com que se debate determinado fenómeno, é delimitar a primeira percepção geral sobre o problema em causa, é impor à partida uma visão política, é definir a ortodoxia. É, portanto, a forma mais eficaz de controlar a reflexão sobre um tema: normaliza um certo posicionamento político, impõe-no como senso-comum e, por fim, dificulta o aparecimento de visões alternativas, que passam a ser contra-intuitivas.

Vem um bocado atrasado, para a discussão, este Homem-Cristo.  Porém, muito a tempo de colocar o problema e tentar encontrar uma solução. Que me parece apenas uma: denunciar a manobra de manipulação da linguagem comum, pelos comunistas e cripto-comunistas, que dura há sensivelmente 44 anos e mais uns meses. 
A língua portuguesa que designa fenómenos sociais e políticos sofreu uma mutação genética nessa altura, a partir do final de Abril de 1974. 
O vírus da linguagem comunista que estava isolado e guardado no frasco de formol dos fósseis da revolução de Outubro de 1917 , foi então propositadamente liberto e infestou toda a comunidade portuguesa a começar pela mediática, então repleta de analfabetos intelectualizados no "comunismo científico".  Uma boa parte dessa intelectualidade lusa ilustrou-se alguns anos depois, com um banho de realidade que surgiu do Leste, no final dos anos oitenta. Porém, o vírus continuou por lá, latente no bestunto e assomando à escrita sempre que exercitado, tal herpes místico que não desaparece nem à lei .

Por isso temos ainda hoje o "fascismo", os "reaccionários", a "burguesia", o "capital", a "classe trabalhadora", "os monopólios", etc etc. Já houve o "imperialismo" mas foi chão que deu uvas, embora ainda haja umas bagas à solta destes malucos.

Não é preciso ir muito longe porque aparece toda a afloração deste vírus em periódicos  do PCP, desde então e até aos dias de hoje, imutável e aparentemente sem antídoto. 

Vidè uma página- só uma!- da última edição de uma revista:


Como exemplo desta linguagem em pleno estado viral e virulento, temos um período concreto da nossa vida colectiva que já leva quase 40 anos, mas representou para mim a primeira tentativa de mudança e tratamento do vírus latente, desde as primeiras semanas após o 25 de Abril de 1974.

Foi em 1979 que as pessoas em geral se aperceberam do cardápio de tretas que era servido diariamente pela esquerda nos media de então, imprensa, rádio e tv.

Cinco anos depois da infecção Portugal tinha já falido e era assistido pela "finança internacional" capitalista. Mesmo assim a linguagem estava mais virulenta que nunca porque se anunciava uma potencial vacina, com a mudança política iminente e que afinal se revelou estéril. O vírus continuou e desenvolveu-se, espalhando-se ainda mais.

Um dos melhores exemplos pode ser colhido com os recortes de o Jornal desse ano. O Jornal era um dos veículos mais exemplares da linguagem de pau do esquerdismo marxista, iniciada nesse caso em Maio de 1975 e que adoptou o léxico comunista para referenciar fenómenos sociológicos e posições políticas.

Em 31.10.1979 anunciava o começo da campanha eleitoral. Vital Moreira dizia claramente " se a direita ganhar é a crise". A "direita" ( PSD e CDS mais PPM) ganhou.


No Norte o PCP de Álvaro Cunhal tentava evitar o que parecia inevitável: a derrota mas eleições que se aproximavam.  E por isso ameaçava com o perigo do regresso do "fascismo"...


O jornal mostrava como a tal "direita", cujo expoente máximo era Freitas do Amaral, o do "loden" , se manifestava como a "esquerda".


A Educação em Portugal, grande responsável por esta alteração linguística, era isto: falta de professores, colmatada com "mini-concursos" e alteração profunda no ensino técnico-profissional. Acabaram os cursos das escolas técnicas por causa da "diferenciação de classes " e os liceus que eram para os filhos da burguesia acabaram por se fundir com as escolas dos filhos dos trabalhadores.  A luta de classes  foi mais forte que a inteligência dos seus mentores.


Em 9 de Março desse ano, o grande ideólogo da nossa pequena aventura marcusiana, usava a linguagem de trapo comunista e que não existia antes de 25 de Abril de 1974 a não ser nos pasquins clandestinos do Partido.
Correcção: o texto é de 1963 e foi publicado então, em 1979, mostrando o ideal da esquerda que foi retomado após 1974: uma descolonização que foi tida como exemplar. Como diz o comentador, no final , o texto era então anacrónico. Seria?! Foi assim considerado porque dele se evola uma homenagem do vício à virtude.
Julgo que foi esse ideólogo anacrónico quem disse numa entrevista relativamente recente ( e que já publiquei por aqui) que a Esquerda dominou intelectualmente o panorama nacional, desde os anos 40, mesmo com a censura existente. Não admira que em 1974 tivesse retomado à luz do dia o que fazia sempre, na clandestinidade. A linguagem que temos é uma das manifestações dessa realidade que se sobrepôs à que existia no discurso oficial e principalmente conquistando substituindo a linguagem que era então corrente e popular.
Como disse um trabalho digno de Gramsci: substituir conceitos velhos por outros ainda mais velhos e anacrónicos mas convenientes à intelligentsia dominante.



Marcuse, naturalmente, era um herói nacional desta intelectualidade traduzida da revista francesa Le Nouvel Observateur, socialista de gema antiga e subsidiária da mesma linguagem, como mostra a edição de 10.8.1979.


O problema nacional, económico, encontrava solução provisória através do legado de uma "pesada herança" do fassismo, como mostra a edição de 16.9.1979:


Politicamente, houve um problema com um programa de tv que usou a novilíngua e os conceitos novos aprendidos, para explicarem de outro modo a guerra no Ultramar, na edição de 9.3.1979:


Em 21 de Setembro 1979 um intelectual universitário, pai de um outro esquerdista de nome Eduardo, já falecido, fazia esta apreciação do panorama nacional. Repare-se o modo como se refere a um jornal da época- O Dia- conservador e que chegou a ser dirigido por Vitorino Nemésio, completamente esquecido na actualidade, incluindo o "se bem me lembro":


Em 21.9.1979 num artigo revelador um jornalista denunciava a tomada de posição da Igreja Católica a favor da Aliança Democrática. Um escândalo, segundo o mesmo...





28.9.1979 uma notícia dava conta de mortos em confrontos com a polícia na área de intervenção da Reforma Agrária.


Em 6.4.1979, um dos "pais" da Constituição glosava as grandes maravilhas da Constituição, a grande incubadora da novilíngua, com expressões solenes como "a caminho da sociedade sem classes".


Em Dezembro após o acto eleitoral e a AD ganhou, caiu o carmo e a trindade...


Em Agosto o jornal dava conta da "censura fascista", terrível...


Como mostrava a edição de 28.9.1979 houve mesmo fascismo em Portugal. E ninguém depois disso se atreveu a dizer o contrário: o comunismo, dizia que tinha havido. O socialismo idem, a Maçonaria idem aspas. Como é que se poderia negar o fenómeno assim reconhecido por estas luminárias todas? Quem se atreveria a tal?! Até fizeram um "Livro negro"!


E onde estavam as vozes alternativas a esta novilíngua? Havia um comunicador televisivo que tentava...tentava: Hermano José Saraiva, no O Jornal de 12.1. 1979.

Hoje em dia, talvez nem este discurso lhe fosse admitido:


Talvez o melhor exemplo do que sucedeu por causa desta mutação genética na linguagem se encontre algures por aqui:

Sérvulo Correira, o advogado que se juntou a um professor universitário de Direito, da mesma linha ideológica- Sousa Franco- era opositor a Sá Carneiro num PSD que entendiam virado "à direita". Eles eram de esquerda e como tal compagnons de route dos autores daquela mutação genética na linguagem.

Ora o que deu esta mutação no caso deles? Sousa Franco foi ministro de A. Guterres. Reformas antecipadas aos 50 anos, gastar à tripa-forra, desmandos nos fundos estruturais da CEE/UE. Acabou num pântano e de pantanas e a cuspir na sopa do governo de que fez parte ( disse publicamente no Gambrinus, que o governo de Guterres era o pior desde os tempos de D. Maria, ainda na Monarquia, veja-se lá!)
Sérvulo Correia? Esse tornou-se nos anos a seguir um parceiro privilegiado do Estado em certas parecerísticas. Tanto que até lhe encomendaram o guia de os privados sacarem o melhor possível dinheiro ao Estado, com um Código de Contratação Pública, muito académico. Sérvulo era um académico. Está rico e tudo dito do seu esquerdismo anti social-democrata à moda de Sá Carneiro.
Um dos símbolos do regime e da corrupção endémica que o corrói, a que se apresenta impoluta por via das leis e dos seus buracos de incompetência suspeita. Como se distingue da dos pindéricos tipo Sócrates, ou Salgado é a que há-de perdurar. Mas não deixa de ser a mesma porcaria porque se serve do Estado e das suas receitas para prosperar para além do razoável. Escapa às criminalizações mas mina de igual modo o Estado de Direito decente que deveríamos ter e já tivemos, nesse aspecto.

A Esquerda e a novilíngua servem para isso, também.


Perante este panorama que era a realidade de 1979, sabendo que não houve grande mudança nas décadas que se seguiram, o que fazer, como diria o comunista Lenine? 

O sonho de sempre da esquerda comunista

 i de hoje:


O Jornal de 19.10.1979, antes das eleições desse ano que deram vitória esmagadora à AD ( conquistou votos nos redutos mais comunistas do Alentejo)...



Mudam-se os tempos mas as vontades continuam na mesma. Pelo sonho é que vão...

Fake news com assinatura reconhecida

Polígrafo no Sapo:

O primeiro-ministro António Costa publicou hoje, no jornal “Público”, uma “carta aberta” dirigida a Manuel Alegre, histórico militante do PS, defendendo a decisão do Governo de não reduzir a taxa de IVA aplicada aos espectáculos tauromáquicos (ao contrário de uma série de outros espectáculos que beneficiarão de uma redução dessa taxa em 2019), a qual tinha sido criticada por Alegre numa primeira “carta aberta” dirigida a Costa e publicada no dia 7 de novembro.
Na resposta a Alegre, Costa garante o seguinte: “Choca-me que o serviço público de televisão transmita touradas. Mas não me ocorre proibir a sua transmissão”. Mais: “Como homem da Liberdade tem também de respeitar os cidadãos que, como eu, rejeitam a tourada como manifestação pública de uma cultura de violência ou de desfrute do sofrimento animal”. E questiona: “Será assim ilegítimo, totalitário, violentador da liberdade a não atribuição de benefício fiscal à tourada? O que seria então se lhe fosse dado um tratamento fiscal agravado, como acontece com o tabaco ou o álcool?”

Depois seguem estas imagens com pouco mais de meia dúzia de anos. A. Costa é resolutamente um político que sabe surfar. Um artista, como dizia o outro...mas que  ainda vai ser preciso ajudar a ter uma maioria absoluta para nos livrar do BE para sempre. E isso, apoio, se esta opinião estiver certa.





CM de hoje:


Um blog proscrito é censura na escrita

Em Portugal não deve haver muitos blogs que mereçam esta distinção. Daí o destaque. Um dia destes posso vir a ter visitas da "entidade reguladora". Darei a devida conta...

A imagem é de um comentador que me enviou o aviso que consta no sítio de onde proveio: este blog está proscrito nesse sítio. "Pornografia". De facto, para certa gente será isso mesmo. Estão habituados a que seja tudo medido pelo politicamente correcto da esquerda reinante. A opinião está unificada, a komentadoria cada vez mais se parece uma com a outra e sem distinção de relevo.

Gramsci em Portugal ganhou em toda a linha. Mas há sempre aquelas pequenas aldeias onde os astérix sobrevivem a custo e têm que tomar poções mágicas de alguma coragem e determinação para prosseguir uma luta que me parece essencial: mostrar outros lados da realidade e denunciar a opinião única. 


domingo, 11 de novembro de 2018

Bolsonaro e Moro, nemesis da esquerda troglodita

Sol de ontem, um modo diverso de olhar o que se passa no Brasil:


A liberdade de expressão dos juízes na actualidade

Em 16 de Fevereiro de 1995 o jornal Público então dirigido por Vicente Jorge Silva publicou quatro páginas (ilustrada com uma foto de procuradores, o que denota o teor do conhecimento jornalístico, na altura, sobre a diferença entre magistraturas) por ocasião da eleição para o CSM que ocorreria no dia seguinte, com lista única.
Havia então queixas por falta de liberdade de expressão e controlo excessivo por parte dos inspectores judiciais. Um dos queixosos, mas com liberdade de expressão qb era o juiz Mário Belo Morgado, então director-geral dos serviços judiciários, no governo de Cavaco Silva que seria afastado por essa luminária- A. Guterres- nesse ano eleitoral.

Actualmente, o vive-presidente do CSM será que se revê nas palavras que então disse, inclusivé sobre o CSM ter então uma "actuação claramente política"?  O que é que ele faz hoje em relação a certos juízes que não têm o perfil adequado ao poder que está?!

Actualmente o panorama na magistratura será melhor ou pior que este que então se mostrava?  Havia então 50 magistrados com Muito Bom. Actualmente são mais que as mães, como mostra o artigo anterior...o que denota que se está muito melhor. Está, não está?!




sábado, 10 de novembro de 2018

O que se evola das inspecções judiciárias

O Expresso de hoje dá conta que o juiz Ivo Rosa foi alvo de inspecção ao seu serviço e alcançou a melhor nota de mérito: muito bom.  


Tal classificação de serviço pode causar alguma perplexidade quando se sabe que alguns magistrados do MºPº fizeram queixa do mesmo ao CSM e quando é publico e notório nos meios judiciários a avalanche de decisões que foram revogadas ao dito juiz, pelos tribunais superiores. Então como é?-perguntará o neófito, como parece ser o caso do jornalista Rui Gustavo.  Pois é assim mesmo. 
Os inspectores judiciais obedecem  a regras e princípios.

Mas...o juiz do mesmo tribunal, Carlos Alexandre também foi inspeccionado e também tem classificação de "muito bom".  De acordo com o que disse o vice-presidente do CSM, Mário Belo Morgado, os dois juízes tem "perfis" muito diferentes. Ora sendo assim...importa perceber o que são e para que servem as inspecções aos juízes porque poderá haver  algo de errado numa dessas classificações. Ou não...

Como se escreve num acórdão do STJ sobre esta matéria: 

As inspecções aos juízes visam apurar “a sua prestação…e o seu mérito” – art. 1º, nº1[4], do R.I.J.
Se a inspecção judicial aos Magistrados se limitasse a um mero controlo burocrático, estatístico, da actividade do Juiz, alheando-se do valor ou desvalor das decisões e do seu comportamento, enquanto exercente de um órgão de soberania, correria o risco de nada inspeccionar e não cumprir o fim pedagógico e formativo que se surpreende, desde logo, no nº2 do art. 1º do Regulamento das Inspecções (R.I.J.).
As inspecções judiciais visam, além do mais, detectar procedimentos entorpecentes da fluida administração da justiça e actuações não compagináveis com a prestação de um serviço público que se pretende célere, eficaz e prestigiado aos olhos da comunidade – “Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do Povo.” – art. 202º, nº1, da Constituição da República.


O regulamento das inspecções aos juízes diz assim: 

1- As inspecções do Conselho Superior da Magistratura destinam-se a facultar-lhe o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos tribunais, a fim de o habilitar a tomar as providências que dele dependam ou a propor ao Ministro da Justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo, bem como o conhecimento sobre a prestação efectuada pelos juízes dos tribunais judiciais e o seu mérito.
2- Os serviços de inspecção não podem interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões judiciais, mas devem averiguar da necessidade de implementação de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços e facultar aos juízes todos os elementos para uma reflexão dos próprios quanto à correcção dos procedimentos anteriormente adoptados, tendo em vista o aperfeiçoamento e uniformização dos serviços judiciais, pondo-os ao corrente das práticas processuais e administrativas mais correctas, actualizadas ou convenientes à obtenção de uma mais célere administração da justiça”.


Este segmento- não podem interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões judiciais,- é muito problemático porque na realidade não é possível avaliar o mérito de um juiz sem sindicar de algum modo o mérito das suas decisões, nomeadamente quanto ao acerto jurídico-processual das mesmas, quando estas são alvo de recursos mais que frequentes e são objecto de não provimento. Parece ser o caso do juiz em causa, cujo inspector avaliou realmente o mérito de certas decisões, como explicitamente refere no relatório, mas tal não impressionou o inspector cujo nome a notícia, estranhamente, ( quem forneceu tal relatório que figura num processo administrativo reservado?) omite.

Os inspectores, mormente nos casos de queixa que originam processos de inquérito disciplinar, averiguam a adequação da decisão às normas legais, maxime processuais. Logo avaliam o mérito das decisões. 

No caso de Ivo Rosa aparentemente não o fizeram. 

E deveriam fazer?   Julgo que sim pelos seguintes motivos. 

Como já escrevi há dias, o juiz, na fase de instrução ou julgamento não tem que obedecer apenas a princípios de acusatório puro ( independência e autonomia do juiz relativamente a quem acusa e lhe fixa o objecto do processo, concessão de contraditório, sem mais) como parece ser o caso deste juiz. Ao lado das exigências de respeito pela vinculação temática, ou seja pelo objecto do processo tal como definido pela acusação, o juiz tem de dar à defesa o direito de se defender em igualdade de circunstâncias que a acusação. 

Porém, definido o objecto do processo, o juiz tem o dever de respeitar outro princípio fundamental que é o da verdade material, o da investigação oficial. É sobre o juiz, mesmo na instrução que recai o dever de construir a base para a sua decisão, com bem explica o autor proscrito pelas inspecções judiciais, José da Costa Pimenta, antigo juiz de direito e que até certa altura era da mais elevada craveira existente nesse olimpo e de repente caiu na rocha trapeia do CSM. Veremos a seguir como e porquê.

Para já ficam páginas do seu livro Introdução ao Processo Penal, 1989, Almedina, Coimbra, sobre o princípio da investigação em processo penal.


Por aqui se pode entender porque entendo que no caso concreto as inspecções e inquéritos a esse juiz funcionam mal: esquecem e postergam a análise desse processo que pura e simplesmente tal juiz não aplica nos casos concretos que vieram a lume.  Nesses casos, sistematicamente desvaloriza elementos indiciários e de prova apresentados pelo MºPº, não procede a investigação autónoma dentro dos limites legais e prefere classificar como ilegais aqueles procedimentos, arrumando de modo sofismático tais assuntos.
Na fase de inquérito que poderes-deveres impendem sobre o juiz de instrução chamado a intervir pontualmente para determinados actos para garantir direitos e liberdades? O JIC pratica os actos que se prendem com os direitos fundamentais, praticando ou autorizando os mesmos, nos termos dos artº s 268º e 269º do C.P.P.  
 Não lhe competindo investigar ou  dirigir a investigação e sendo um "juiz das liberdades" nesta fase, que poder, discricionário ou vinculado tem um JIC? 

 Aplicando-se-lhe um princípio de oficialidade, na medida em que o processo penal visa finalidades de direito público, deve obedecer-lhe tanto mais que o MºPº deixa de ser o dominus nesses aspectos particulares que contendem com os referidos direitos fundamentais. É por isso que o JIC intervém. Mas é por isso também que os princípios se lhe aplicam.
 Na análise da legalidade de buscas ou escutas que são requeridas pelo MºPº que pode fazer o JIC se as mesmas respeitarem os pressupostos da sua realização no âmbito de uma investigação criminal? Parece que apenas uma coisa: verificar se os requerimentos preenchem os requisitos devidos ( para as buscas domiciliárias ou para escutas telefónicas). O JIC não tem neste caso de sindicar os actos processuais cometidos ao MºPº ou a estratégia processual respectiva ou mesmo os indícios, para além dos que lhe são apresentados. Não fazendo investigação porque não detém o domínio do processo nessa fase, resta-lhe acatar o que é requerido se os pressupostos formais de legalidades estiverem preenchidos.

Foi isso que Ivo Rosa fez nos processos mediaticamente relatados, de Tancos, TAP/Sonangol, da EDP, dos tráficos diversos que lhe foram parar às mãos nos termos dos artºs 268º e 269º do C.P.P.?

É isso que uma inspecção deveria determinar. Foi-o, no caso concreto?  Segundo o Expresso, no caso da EDP "impediu buscas domiciliárias a Manuel Pinho por considerar que não existiam indícios mínimos" de um crime, no caso de corrupção. Como é que o JIC avalia tais indícios?  Verificando o que o MºPº lhe transmite.  Ivo Rosa entendeu que não existiam indícios mínimos, ou seja, nenhuns.

O erro grosseiro que esta análise eventualmente comporta deve ou não ser sindicado pelo inspector? Pode e deve. Não se trata de averiguar o "mérito substancial de uma decisão" mas os pressupostos processuais para uma intervenção do JIC num sentido ou noutro se houver suspeita de erro grosseiro. De outra forma, os juízes podem fazer o que bem lhes apetece, ou seja, decidir discricionariamente e esperar apenas que um tribunal superior lhe desfaça o que já não tem remédio.

Se para além disso tais decisões são recorrentes e sempre no mesmo sentido de retirar qualquer poder de decisão concreta ao dominus do processo, o MºPº, nessa fase processual, arruinando a investigação ou impedindo a mesma, poderá mesmo estar-se perante a prática de um crime de prevaricação por um JIC. E a isso o CSM não pode ser alheio nem hipócrita à maneira de um Pilatos.

Se o MºPº decidir instaurar um inquérito a tal juiz, por imperativo do princípio da legalidade ( toda a infracção criminal dá origem a um inquérito) torna-se imperioso também analisar a actuação em sede disciplinar de tal juiz. E por este caminho essa hipótese já esteve mais longe...

Assim, quanto a inspecções tenho dito: deixam escapar muito do que é essencial, prendem-se a muito que é acessório e transformam por um estranho processo alquímico o lixo decisório em ouro de mérito pessoal e profissional.

Um dos exemplos paradigmáticos do que são as inspecções judiciais é o caso do antigo juiz de direito José da Costa Pimenta. Foi juiz em várias comarcas, incluindo as de círculo, julgando casos mais graves; foi juiz de tribunais de competência diversificada, incluindo os tributários e teve sempre classificações de mérito elevado e superior. E merecido no meu entender, aliás, porque o conheço, pessoal e profissionalmente.
Foi o primeiro autor de anotações ao Código de Processo Penal que saiu em 1987.Anotações ainda com hoje com grande valor prático e mesmo teórico.

Em 1991 foi avaliado numa dessas inspecções assim:

José da Costa Pimenta. (n. 1955). «É um Jurista de elevada Craveira, um Magistrado distinto e um conceituado Autor, já com significativa audiência. Cumpre, em particular uma brilhante carreira profissional, onde sobressai inequívoca capacidade para atingir os mais altos voos. [...] Com ideias muito bem sedimentadas, [a] sua prática flui, com elevação, acima e além de certa estreiteza por assim dizer corrente. Nota-se, de resto, a cada passo, a sua particular autoridade nos terrenos do Direito Adjectivo. Muito curioso, embrenha-se no limbo da investigação. Firmou, em consequência, um estilo próprio que, sem deixar de ser sintético e rectilíneo, beneficia de forte criatividade. [...] Merece, de todo o ponto, a notação de Muito Bom.» — Conselho Superior da Magistratura, Relatório da Inspecção, Processo n.° 2/91.

Um pouco mais de meia dúzia de anos depois desta apreciação encomiástica no mais elevado grau, o juiz José Costa Pimenta foi "desligado do serviço" e aposentado compulsivamente por decisão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nem sequer foi respeitado como direito o interesse da própria filha em intervir no processo disciplinar e subsequentes...e José Costa Pimenta foi efectivamente corrido da magistratura, passando a "dar" aulas em universidades.

O que se passou então entre 1991 e 1998?  Em tempos tentei explicar...

Daqui ( 13.11.2011):

O Diário de Notícias de ontem, hoje, amanhã e depois de amanhã consagra várias páginas a um fenómeno social de relevo: a Maçonaria portuguesa e as suas lojas que abrigam muitos notáveis da sociedade portuguesa.
Hoje o relevo é dado às lojas frequentadas pelos magistrados e aparentemente denunciados num livro a publicar, da autoria de um juiz que há cerca de vinte anos trava uma guerra pessoal com a instituição, traduzida em processos disciplinares que ainda não findaram.
José Costa Pimenta, autor do livro a publicar, "A máfia dos tribunais portugueses", entre os anos oitenta e noventa foi considerado pelos inspectores que viram e apreciaram o seu trabalho, como um profissional de excepcional qualidade e que "dominava o chamado direito penal total", na expressão que o inspector usou no relatório em que lhe propôs a nota de "muito bom", aliás bem merecida pelo que se conhecia então do juiz José Costa Pimenta.
Autor das primeiras anotações ao código de processo penal saído em finais de 1987 ( antes dos habituais comentadores) , JCP é autor de vários livros de direito, com uma dimensão prática que os torna interessantes para quem exerce profissões forenses.
Depois disso e nos anos noventa foi inspeccionado quando já era profissional dos tribunais administrativos e fiscais e cometeu uma infracção imperdoável a qualquer magistrado: a de lesa majestade do respectivo conselho superior e que se transformou em ofensa disciplinar grave, por factos posteriores e recorrentes. Foi sujeito a processo disciplinar e há vinte anos que o pretendem afastar definitivamente da magistratura.
O mesmo que pouco antes era um magistrado excepcional, de craveira supina e que dominava o tal "direito penal total". E asseguro, tanto quanto percebo de pessoas, que enquanto pessoa José Costa Pimenta foi sempre o mesmo, desde os anos oitenta para cá. Não teve nenhum problema psíquico grave que o afectasse de modo sério e o modificasse e tornasse diferente na carreira profissional do que era quando ainda era "excepcional." Porque era mesmo.
(...)
O D.N., em função desta tese, ouviu vários responsáveis pelo sistema de justiça que temos. Lúcio Barbosa, presidente do Conselho Superior dos tribunais administrativos e fiscais "nem sequer respondeu". Pinto Monteiro, da PGR disse que "não sabe de nada". Noronha Nascimento, presidente do STJ, disse mais coisas. Que o problema dos magistrados estarem ou não filiados em lojas secretas é o mesmo de serem sócios do Benfica, da Opus Dei, de qualquer associação ou clube. E portanto, não o aflige a falta de independência por isso...


Evolar: pequena homenagem a um inspector da magistratura que aparvalhou o verbo. Para além de o copiar de um antigo inspector, adulterou-lhe o sentido reflexo, pronominal. Enfim.

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Falência Global


Paulo Rego deixou de ser vice-presidente da comissão executiva da Global Media Group um ano depois de ter chegado à empresa que detém, entre outros meios, o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias e a TSF. A notícia está a ser avançada pelo Meios e Publicidade que diz que a decisão tomada por consenso entre todos os acionistas, mas que a administração não faz comentários e ainda não foi comunicada internamente. Rego manter-se-á contudo como administrador não executivo, escreve o M&P.

A entrada de Paulo Rego na Global aconteceu em novembro do ano passado através do grupo JKJ de Macau, que investiu 30%. Os restantes acionistas eram José Pedro Soeiro, também com 30%, Joaquim Oliveira, com 20%, e os bancos Millennium BCP e Novo Banco, cada um com 10%. Na comissão executiva manter-se-á Vítor Ribeiro, como presidente executivo, Guilherme Pinheiro, responsável financeiro. As questões editoriais serão coordenadas pelo diretor-geral Afonso Camões.

Quem é realmente o detentor da maioria das acções ou do dinheiro do grupo JKJ? Proença de Carvalho sabe e tem a resposta. Perguntem-lhe.

Então, é o fassismo...

Observador, Luís Campos e Cunha:

Foi Salazar um fascista? A resposta é, historicamente, não. Mas precisa de qualificativos e muitas justificações. Num momento em que todos falam que o fascismo está de volta, vale a pena pensar, é útil rever o que se entende por tal. Há hoje claros perigos de movimentos racistas, nacionalistas e não democráticos: é o fascismo de novo?

A palavra fascismo pode, para simplificar, ter um significado popular, jornalístico, politiqueiro, ou ter um significado histórico ou académico.

No sentido da luta política de muitos dos comentadores nos jornais, fascista é um tipo de direita com relutância para aceitar o Estado de Direito. Sem necessidade de ir para exemplos do mundo de hoje mais extremados (Maduro, Putin ou Duterte), há exemplos atuais com matizes mais suaves, em todo o caso graves: Trump nos Estados Unidos, Orbán na Hungria, Erdogan na Turquia ou o recém-eleito Presidente do Brasil, apenas para citar alguns.

Estes são todos fascistas para os comentaristas dos jornais ou candidatos a políticos da esquerda menos interessante. Neste sentido popular (e popularucho), também Salazar era um fascista.

Do ponto de vista mais histórico, então a conversa é bem diferente. O fascismo é uma corrente política, de há cerca de 100 anos, que se caracterizava por traços bem claros.

Desde logo, e em primeiro lugar, os fascistas tomaram o poder com base num partido de massas e com ações violentas e bem organizadas. Alguns usaram eleições para chegar ao poder (para logo as desprezar), mas o poder absoluto passou pela brutalidade de um partido com grande base popular: um partido de massas. A violência passava por organizações à margem do Estado e da lei. Neste aspecto, os fascistas dos anos 20 não eram muito diferentes dos comunistas dos anos 40 ou 50.

Ora, Salazar nunca teve um partido de massas, nunca conquistou o poder com ações de violência nas ruas. Desde logo quis (re) construir o Estado acabando com grupos ilegais e perigosos de arruaceiros herdados da I República. Foi tudo ao contrário. O poder foi-lhe proporcionado, em 1928, pelos militares do golpe de 1926. Os militares, não sabendo o que fazer, chamaram Salazar para ministro das finanças porque tinha escrito umas coisas… Daí em diante, Salazar foi construindo o seu poder com paciência para chegar, mais tarde, a Presidente do Conselho. É um trabalho nos bastidores e não na rua, tinha uma ideia para o País e quem tem um olho em terra de cegos pode ir longe. E foi.

A União Nacional, mais tarde criada, era um clube de amigos, caciques locais e bajuladores. Nunca um partido de massas, nem sequer um partido na acepção atual.

Segundo, Salazar abominava os grandes comícios, contrariamente a Mussolini que usava as massas como a fonte do poder. Salazar discursava a contragosto para mais de umas dezenas de pessoas, com base num texto escrito (em excelente português, saliente-se). E, nesses casos, fazia-o para explicar o que fazia, para onde ia o País em contraste com a balbúrdia e a violência da Primeira República.

Terceiro, enquanto Mussolini, Hitler ou Franco discursavam e apareciam em público em trajes militares, Salazar nunca o fez. De facto, a desconfiança de Salazar em relação aos militares é de salientar, tanto mais que a sua fonte inicial de poder foi o grupo militar de 1926. Mas Salazar tinha, nas altas patentes militares dos anos 30, oficiais que haviam combatido ao lado dos ingleses na Grande Guerra ou que fizeram demasiados golpes na I República; ou seja, gente imbuída de uma tradição militar e política em que ele não confiava. Talvez por isso, cedo chamou para o Governo o Capitão (ou já seria Major?) Santos Costa que passou a mandar no Exército (hoje seria um escândalo).

Tudo isto era contrário ao que se vivia em Itália ou na Alemanha da época. As relações entre o Nazismo e o Exército alemão davam para muito, mas fiquemos por aqui.

Em quarto lugar, o fascismo era uma força revolucionária, idolatrava as máquinas e o desenvolvimento que elas traziam. Pensava o futuro das economias com base na indústria. Salazar era exatamente o contrário.

Salazar não era revolucionário como o fascismo, era conservador. Era mesmo avesso ao progresso industrial, era reacionário. Salazar via a felicidade do povo na ruralidade: cada família com a sua junta de bois, com um hectare de terra e uma pequena casa. Era avesso ao mudar dos tempos e à liberdade de costumes que despontava, naturalmente.

Em quinto lugar, os fascismos europeus eram expansionistas e queriam criar impérios. Salazar, pelo contrário, bastava-lhe conservar o império que tinha herdado da História. Também aqui a diferença é abissal e com implicações várias na sua política internacional. Não acicatar os alemães nem perder a proteção dos ingleses.

Em sexto lugar, Salazar era religioso. Nunca saberemos quão católico seria, mas era o suficiente. O Fascismo (e o Nazismo bastante pior) era ateu e idolatrava a guerra e o “progresso”. Nada disso encontramos em Salazar.

Por último, o fascismo era racista e o nazismo ainda mais brutalmente o foi. Salazar era um paternalista em relação a África e aos africanos. Não podemos esquecer que o primeiro americano negro a entrar na universidade de brancos nos Estados Unidos data de 1962 e tal causou o caos nalgumas zonas da América. Contrariamente, nos anos 50, já os (mais tarde) líderes dos movimentos de independência tinham estudado em Lisboa. Agostinho Neto e Amílcar Cabral são disso exemplos. Mais ainda, logo no início das leis contra os judeus na Alemanha, Salazar instruiu o seu embaixador em Berlim para avisar, de forma diplomática, mas muito clara, que nas leis portuguesas não havia distinções raciais desse tipo, pelo que a aplicação de certas leis alemãs não poderia contar com a colaboração das autoridades portuguesas. Por outras palavras, judeus não poderiam ser extraditados por esse facto, porque Portugal não saberia distingui-los de outro alemão qualquer. E assim foi durante a II Grande Guerra que se seguiu.

Em conclusão, Salazar sujeitou à repressão do regime quem ativamente se lhe opunha, o que faz dele um ditador. Mas não instituiu a pena de morte; se e quando matou foi um assassínio e não a coberto da lei. A PIDE perseguia os portugueses ativos do reviralho, mas ficou a anos-luz da Gestapo. E também não usou a Mocidade Portuguesa (ou mesmo a Legião) para chacinar os eventuais não apoiantes do regime, nem tão pouco usou a fúria das massas para aniquilar quem não o apoiava. Implantou (lentamente) a censura como forma última de controlar o pensamento. As universidades eram para as elites porque Salazar era um político declaradamente anti-democrático. E era um conservador (diria, reacionário) no sentido próprio do termo. Mas também nisso o salazarismo era o contrário do fascismo.

Hoje, quando falamos de fascismo em relação a movimentos não democráticos, devemos colocar o ênfase na sua ação anti-liberal; o nosso objetivo último não são as eleições, mas deve ser sempre preservar a liberdade, tanto individual como cívica. E aí, infelizmente, estamos a viver um período muito duro.

A liberdade corre risco de ser posta em causa pelo resultado de eleições reconhecidas como livres, em que as próprias eleições são o instrumento para aplicar políticas contra o estado de direito e a liberdade, abrindo caminho a formas de “democracia iliberal” e a novos déspotas.

Luís Campos e Cunha foi da extrema-esquerda ( julgo que do PSR); depois foi socialista e até foi ministro de José Sócrates, em 2005, durante quatro meses, deixando o cargo para o coveiro da economia nacional, Teixeira dos Santos, pai da terceira bancarrota. Agora anda pelos lados da razão mais chã. Não lhe perdoam...

Moro e a divisão de poderes do Estado

Continua hoje, na komentadoria, a ofensiva com laivos jacobinos contra a nomeação do juiz Moro como ministro da Justiça, no Brasil. Agora o argumento é o do pudor ou falta dele. Ou seja, de algo que feriu a decência, não se sabe muito bem de quê ou de quem. Vamos analisar.


A única questão que se coloca no caso Moro é saber se o antigo juiz terá meios ou capacidade de levar a cabo uma política anunciada, de combate efectivo à corrupção no país, agora que é titular de um poder executivo.
O único problema que detecto nas análises ao "despudor" da sua nomeação, são, afinal, derivadas da despudorada oposição política e ideológica a quem o nomeou. Nem mais. E este caso do advogado Teixeira da Mota não foge a esse diapasão tonal e é pena. Se tivesse mais pudor ideológico poderia chegar a conclusões diversas.
O que realmente suspeito nestes casos de denúncia de um putativo despudor é apenas a reacção algo ressabiada por afinal de contas a nomeação deste juiz conferir uma legitimidade democrática insuspeita, prestigiante e segura a quem a komentadoria se habituou a apelidar fascista. Nem se dão conta disso...

Talvez lendo este livro se entenda melhor quem foi o juiz Moro no processo que o celebrizou mediaticamente e o conduziu ao lugar que agora ocupa. Naturalmente que foi por causa do processo Lava Jato que Moro foi escolhido para ministro da Justiça. Mas não foi para pagar favores políticos, como argumentam despudoradamente os que rasgam vestes acerca do impudor de Moro. É estúpido o argumento porque os factos e a cronologia o desmentem, mas nem adianta ir por aí.


Moro enquanto juiz foi venal, moralmente corrupto, ou seja, tendencioso para certa facção política em detrimento de outra? Quem se atreve a proclamar a não ser os que o acusam de despudor?  A actuação do juiz Moro pode e deve ser sindicada e foi-o por tribunais superiores, no Brasil.  Tal como cá, com o juiz Carlos Alexnadre, cujo paralelo de actuação é evidente.

Porém, o sistema de justiça no Brasil não é idêntico ao nosso. Lá, o juiz Moro tem um poder de intervenção jurisdicional muito mais alargado que por cá os juízes de instrução detêm. Não obstante a clássica divisão de poderes, no Brasil e por cá, é a mesma. O Brasil é um país democrático e pluripartidário.

Assim,  a questão de fundo prende-se com a divisão de poderes e funções, no Estado.  A divisão clássica dos poderes compreende a distinção entre as competências e âmbitos funcionais mais importantes no Estado.  Legislação, poder executivo e jurisdição não se devem confundir, nunca, idealmente.  Porém, não é isso que acontece. A função legislativa e executiva intrometem-se por vezes entre si, democraticamente e ainda mais no caso em que os partidos tomam as rédeas desse poder, nos parlamentos. O partido que tem representação no poder executivo legisla sem aquela distinção e por isso a oposição é no final de contas quem exerce o contrabalanço a tal poder executivo reforçado. As leis dirigem-se a todos, por igual. À função jurisdicional compete  interpretar e aplicar as leis nos casos concretos e na prática constitui-se como o poder cuja independência se torna mais crucial. Para que se mantenha uma efectiva divisão de poderes, com aquelas nuances torna-se necessário assegurar e reforçar a independência judicial perante intromissões do poder executivo. A independência dos juízes assume assim uma característica de garantia dos cidadãos em poderem contar com um outro poder que limite aqueloutro e os seus eventuais abusos.

Esta doutrina encontra-se exposta no manual de Teoria Geral do Estado, de Zippellius ( de 1994 e com tradução da Gulbenkian em várias edições).

O poder do juiz Moro, enquanto titular do processo Lava Jato e outros deve analisar-se a essa luz. Tomou alguma decisão despudorada? Os partidários do partido PT dizem que sim, mas aí estão a confundir os poderes do Estado e a imputar ao poder jurisdicional de Moro uma prevaricação grave: a de decidir os casos, não de acordo com os factos e a sua consciência jurídica, passível de sindicância, mas de acordo com critérios de oportunidade estritamente política.
É uma acusação que sem provas resulta gratuita. Até hoje é gratuita. Daí estes sindicantes do pudor de Moro pretenderem argumentar aludindo à prevaricação. E o último argumento, que apresentam aliás como prova, é o de o juiz Moro ter aceite fazer parte de um Governo cujo partido e líder eram oposição ao PT que foi alvo no processo Lava Jato.
Os sindicantes do pudor de Moro não aceitam que o juiz tenha apenas actuado segundo a lei e a sua interpretação, mas com motivação política. À míngua de factos imputam-lhe a intenção, processando-o mediaticamente por isso.
A  quem faltará pudor?

Outro aspecto nada esclarecido pelos sindicantes do pudor é o das razões pelas quais um juiz, detentor de um poder jurisdicional num processo, decidir sair dessa função e dedicar-se a outra função que envolve o outro poder, do qual se encontrava separado democraticamente.

Pode e deve um juiz sair de um lugar jurisdicional e ocupar um lugar do poder executivo?  Que razões concretas se lhe podem opor, indo um pouco mais além da falta de pudor ou da "decisão tremendamente infeliz", sem sustentação argumentativa?

Segundo a actual configuração na divisão e distinção funcional dos poderes não se vê razão sólida para tal impedir. E muito menos qualquer pudor em aceitar o facto.

A função de juiz tanto no Brasil como por cá, decorre do exercício de um poder soberano de administrar justiça. Por cá, a Constituição diz que deve ser em nome do povo, uma proclamação de princípio geral e legitimadora. Os juízes não têm legitimidade eleitoral como tem os restantes poderes do Estado. Mas essa questão é estéril para o caso que nos ocupa.

Ao sair da função jurisdicional e passar a integrar a função executiva o juiz Moro deixou de o ser e  ganhou a legitimidade democrática derivada do voto para exercer o outro poder.

Só existirá despudor nesta passagem se o juiz Moro enquanto tal exerceu também a função política, sem qualquer mandato e portante prevaricou. Se o fez, também o fizeram os tribunais superiores que sufragaram as suas decisões.
E é isso mesmo que sustentam os que defendem o despudor do juiz Moro: quase todo o komentariado geral da nossa república afina pelo diapasão da ilegitimidade do juiz Moro. Enquanto juiz, note-se.

É esse o erro fundamental na análise dos komentadores citados: para mim, Moro foi juiz e agora já não é nem pode ser. Enquanto juiz teve a legitimidade devidas e não se provou com um mínimo de segurança jurídica que prevaricou enquanto tal. Agora é político executivo e ganhou a legitimidade democrática, diversa daquela.

Como fundamento e razão para a sua mudança explicou que tem a oportunidade de actuar de modo mais amplo, noutro poder e com outra eficácia para combater o que combateu enquanto juiz: a corrupção e criminalidade em geral. Agora com armas diversas e que podem ser muito mais eficazes e que não se confundem com aquelas que enquanto juiz poderia usar.
Enquanto cumprir esse desiderato não se vêem razões para qualquer falta de pudor. Antes pelo contrário.

Comparando com o que se passa por cá, os problemas são outros. E também graves e que envolvem os dois poderes. É comparar...

CM de hoje:  será que este poder judicial está a cumprir os ditames da aplicação da justiça em nome do povo e segundo a lei e o direito? Os tribunais superiores o dirão. Porém, este juiz tem tantas e tantas decisões anuladas por tribunais superiores que se torna legítimo questionar, no mínimo, a actuação do mesmo. Sempre a favor dos delinquentes presumidos...



Por seu turno o poder político e executivo da ministra da Justiça ( uma antiga magistrada do MºPº e actual juiz do STJ)  manifesta-se assim:



Neste momento a falta de pudor é esta que se vê. Não será bem aquela...