Páginas

sexta-feira, 1 de Agosto de 2014

José Sócrates: olhàs fresquinhas, fregueses!



José Sócrates já não se livra doutra. A Cofina pegou-lhe de cernelha outra vez e não vai largar, segundo a notícia de hoje do CM: "Dinheiro suspeito na casa de Paris" é a manchete que não deixa lugar a dúvidas sobre uma investigação criminal visando directamente aquele.
Os factos? O primo "gordo" teria sido apanhado no "monte branco" em movimentações suspeitas de capitais, "vários milhões de euros", e tem triangulação no empresário amigo de infância do político.

Quanto a factos, temos esse: está confirmado que há uma investigação autónoma em sede de inquérito, como diz o jornal, visando aquelas três pessoas? Está confirmado que José Paulo, o primo "gordo" é suspeito nesse processo do "monte branco" de ter movimentado milhões através da rede de lavagem de Francisco Canas, "Zé das medalhas"?
Estes dois factos são dados como assentes pelo CM. Só com confirmação será possível dizer que são factos jornalísticos.
Presumindo que os jornalistas ( Eduardo Dâmaso e Pedro H. Gonçalves, que são jornalistas com credendiais seguras) seguiram as regras da profissão, eventualmente confirmando através de várias fontes, assentemos no que vem a seguir: as suspeitas sobre José Sócrates. São simples e estão enunciadas na manchete: José Sócrates pode ser o verdadeiro proprietário do apartamento de Paris onde esteve alojado aquando da estadia breve nas Sciences Po e que lhe permitiu  assinar um livro sobre a tortura, aliás bem feito.
" As suspeitas dos investigadores apontam para José Sócrates como proprietário do imóvel, mas esse não é um facto confirmado", escreve o jornal.

Pois...então o melhor será confirmar com factos, mesmo indirectos e sujeitos a prova desse tipo.  O jornalismo tem que o saber fazer. A investigação jornalística destes factos não contende com a investigação criminal.
José Sócrates vai espernear mediaticamente com isto e jogar com o impacto das suspeitas levantadas, adiantando mais outra "canalhice". É pena que o faça, porque já o escrevi antes: ele mesmo poderia terminar com estas "canalhices", facilmente.

Porque é que existem suspeitas de que José Sócrates pode ser o real proprietário do apartamento?  Por um entre outros motivos: José Sócrates fez "caixinha" com o assunto. Não explicou como vivia em Paris e foi preciso o jornalismo de investigação descobrir. Não explicou em que apartamento vivia e nem foi possível ao jornalismo de investigação descobrir ao certo porque nem lá conseguiu entrar, no hall. Não explicou como aplicou os 100 mil euros de empréstimo que a CGD lhe deu, em condições desconhecidas. Segundo o jornal, foi preciso pedir tais coisas em tribunal e ainda assim José Sócrates recusou mostrar documentação para não comprometer a "privacidade". Sagrada privacidade que lhe dá tantos incómodos e permite estas suspeitas, torna-se por si mesmo suspeita.

De quem é a culpa deste clamor mediático à sua volta? De si mesmo, José Sócrates que só se limita a insultar quem lhe aponta o dedo, baseado nesses factos e nada esclarece para pôr um ponto final no assunto e lhe seria muito fácil fazê-lo. Porque não o faz?
José Sócrates prefere ir para os tribunais, com queixas-crime e acções cíveis, valendo-se das regras processuais que julga lhe serão favoráveis, a explicar publicamente as muitas dúvidas levantadas legitimamente pelos media que não lhe são afectos.

Torna-se um facto, do que se conhece, que José Sócrates enquanto primeiro-ministro tentou apoderar-se desses media por várias formas e tal  resulta de depoimentos de pessoas que já o declararam em entrevistas ( e que o mesmo não accionou nem civel nem criminalmente) . Isso para não falar das escutas do Face Oculta que revelam o que revelam a quem quiser dar atenção e que apesar de não poderem ser usadas em tribunal podem ser lidas porque foram publicadas em parte e existem, transcritas de documentos oficiais.
Ora tal facto que foi considerado por vários magistrados um crime de atentado ao Estado de Direito foi obnubilado após a violação de segredo de justiça ocorrida eventualmente em 24 de Junho de 2009 e cuja autoria não foi devidamente investigada por quem tinha o dever de o fazer, também eventualmente por tal se revelar quase impossível. Ponderou-se assim a oportunidade subjectiva e perdeu-se uma oportunidade única de fazer valer o Estado de Direito e o princípio da igualdade de todos perante a lei.

 Portanto, regressando a Paris: como se pode descobrir que um apartamento é realmente de uma pessoa que não tem a titularidade do mesmo? Juridicamente não pode e é nesse formalismo atávico a que se agarram os espertos que fogem a credores ou os criminosos impedidos de revelar o património. E que fazem estes indivíduos? Arranjam testas de ferro para ocultarem o património. Pessoas de inteira confiança e que ficam agarradas ao verdadeiro dominus por laços de fidelidade intangível. Quem são os testas de ferro, habitualmente? Pessoas frágeis e manipuláveis. Como se pode assegurar a fidelidade de um testa de ferro e como assegurar o usufruto permanente do dominus? Não há regras fixas a não ser a da confiança. No fim, se esta falhar, perde-se tudo.
A não ser que haja um instrumento jurídico escondido algures e que seja a garantia de tudo.
O caso de Jordi Pujol, citado pelo jornalista, é desse género.

José Sócrates tem a ver com isto e com esta  opacidade? É isso que se espera seja esclarecido de uma vez por todas, mesmo com todas as garantias de defesa do suspeito, porque o é e não aditanta fazer de conta que não.
José Sócrates chegou ao fim da linha na confiança. Ou demonstra, sem margem para dúvida, a falsidade de todas estas suspeitas e "canalhices" ( recado ao seu partido) e tal não é inverter qualquer ónus de prova porque não estamos em tribunal para tal; ou se perde na confusão e na irrelevância da argumentação formal em que tudo fica na mesma. E não vão ser os processos judiciais que vão parar a máquina mediática ou as suspeitas legítimas de muita gente.

José Sócrate, desta vez, não tem saída.A não ser a da política. Sair da política, quero dizer.

quinta-feira, 31 de Julho de 2014

José Sócrates: vítima por quanto tempo mais?

A notícia da Sábado sobre José Sócrates resume-se a isto:



Há uma associação do antigo primeiro-ministro ao processo conhecido como "Monte Branco", mas ao mesmo tempo o título é equívoco. Na capa escreve-se "Sócrates é suspeito no caso Monte Branco". No artigo interior, apenas " Sócrates na rede do Monte Branco".  É coisa diversa tanto mais que no desenvolvimento da notícia se escreve que "A operação Monte Branco, que já deu origem a vários processos crime autónomos" e depois " No inquérito-crime onde José Sócrates é visado". Tal inculca a ideia de que há efectivamente uma investigação criminal em que José Sócrates é "visado", directa ou indirectamente e é aqui, nesta diferenciação que a Sábado pode ter "abduzido" sem grande fundamento.
A notícia da Sábado parte desse pressuposto, depois, para especular sobre intenções do MºPº em vir a deter José Sócrates para interrogatório, trazendo à colação a detençãod e Ricardo Salgado para o mesmo efeito.

Para sustentar tais alegações, a revista vai buscar investigações eventualmente em curso a um familiar ( o primo "gordo" do Freeport) e um amigo empresário de José Sócrates ( Carlos Manuel Santos Silva, comprador das casas da mãe de José Sócrates)  para  fazer a ligação e tirar a ilação.  Escreve que há milhões na Suíça, mas ao mesmo tempo que " não conseguiu apurar se este dinheiro suspeito, ou parte dele, que foi sobretudo encaminhado para contas na Suíça. é efectivamente de José Sócrates".

Esta notícia da Sábado é assim uma desilusão porque  se baseia apenas nisto e nada mais. Em especulações dedutivas sobre factos inconclusivos. Seria preferível ter mais factos e menos deduções. Mais certezas e menos especulações porque informar é contar a verdade do que se conhece como tal, desde que a mesma posssa ser contada, em nome de um interesse público e sem prejuízo para ninguém que suplante esse interesse.

Haverá prejuízo pessoal para José Sócrates e constituirá isto um crime de difamação, por se tratar de uma "canalhice" como dizia ontem o antigo-primeiro ministro?
Nem tanto, por vários motivos.

José Sócrates oferece de bandeja os motivos para a especulação que se torna legítima porque exerceu altos cargos públicos, com um poder executivo ímpar e modos de actuação duvidosos em algumas situações como é exemplo a do Face Oculta no que a si dizia respeito e que grita lá do fundo do silêncio a que a remeteram,

Pode José Sócrates continuar a armar-se em vítima, insultando  detractores porque a verdade é que tem de aceitar um escrutínio que até nem tem sido muito penalizador, perante os factos e o modo de ser costumeiro e brando, em Portugal. Se fosse noutros países, mormente em França, José Sócrates já tinha sido queimado vivo politicamente, no pelourinho da opinião pública. Porque é assim que as democracias modernas funcionam e José Sócrates tem que saber que assim é, porque fez o mesmo a outros, quando era "simples deputado" e voltará a fazer logo que se propicie. Aliás, é isso que faz nos comentários dominicais no programa escandaloso que lhe deram na RTP1.

Além do mais, José Sócrates tem mantido um vida privada muito opaca para um político tão público. Se não fossem falados motivos poderia mantê-la, como faz Passos Coelho e outros. A partir do momento em que por qualquer motivo legítimo de curiosidade pública sustentada em factos duvidosos, torna-se imperioso esclarecer, sob pena de se alimentar o monstro mediático, como acontece com José Sócrates. Um caso recente, mal comparado, mas com suficiente carga explicativa é o de Judite de Sousa. A exposição pública da sua vida privada e do filho é obscena, mas é o que deve esperar da figura pública que alimentou e apresentou. O fenómeno das celebridades é de alguma maneira idêntico.
Um político como José Sócrates que iniciou o cargo de primeiro-ministro acompanhado de um boato sobre a homosexualidade não deve admirar-se destas coisas, embora as mesmas sejam execráveis, de facto.
Poderia isto ser diferente?  Podia no caso de não se suscitarem dúvidas públicas, sobre condutas privadas que a generalidade da opinião pública ou não aprova ou politicamente se torna incorrecto aprovar. Assim, ai de quem é vítima deste processo.
O melhor modo de lidar com ele, será, no caso de ser efectivamente difamatório, explicar rápida e exaustivamente, os factos e afastar qualquer dúvida. Mesmo assim, haverá sempre quem não ouça ou nem queira ouvir as explicações. Medina Carreira foi há algum tempo vítima desta voragem mediática, mas teve o senso de usar o método rápido e que não deixou dúvidas. Porque é que José Sócrates não fez o mesmo? Poderia mesmo fazê-lo? É essa a dúvida.

Quando José Sócrates diz, como ontem disse na RTP1, que não tem contas bancárias no exterior; que sempre teve a mesma conta na CGD de há 25 anos a esta parte; que não tem "capitais" e que os seus rendimentos se resumiram ao que recebeu como funcionário do Estado ( tendo mesmo renunciado a receber compensações legalmente admissíveis, após a saida do Governo) está a suscitar interrogações legítimas a qualquer cidadão que por ele foi governado ( e eventualmente prejudicado com as suas políticas supostamente "keynesianas").
São essas interrogações que por aqui tenho colocado e vejo agora nos media, particularmente, nos do grupo Cofina ( que José Sócrates enquanto primeiro-ministro quis abafar, sendo tal facto demonstrável por diversas vias) a serem recolocadas, quanto a mim, com toda a legitimidade e fundamento.
Não me parece que numa democracia tal seja criminoso, por difamatório. Difamatório seria imputar-lhe um facto falso e atentatório da sua honra pessoal, o que no caso não se verifica porque apenas se questiona como é possível uma vida assim sem os meios conhecidos para tal e se apontam factos suspeitos que obrigariam José Sócrates ou seja quem for a justificar publicamente as dúvidas levantadas. Aliás, foi o que o mesmo fez ontem, na RTP1.
Negou qualquer irregularidade, qualquer suspeita do género, mas ao mesmo tempo manteve a cortina de silêncio sobre o que afastaria qualquer dúvida a qualquer pessoa, ou seja, mostrar o que é a sua vida pessoal, dentro dos parâmetros da reserva da intimidade. Isso, José Sócrates nunca fez. E contribui, sempre que se levantam suspeitas, para as adensar. Ter um primo com dinheiro a rodos, sem se saber bem a sua origem e em relação ao qual já se levantaram suspeitas, mesmo não concretizadas, é um facto desagradável que José Sócrates não pode desvalorizar com duas tretas, como fez ontem.

Questionar o modo de vida de José Sócrates perante as imensas dúvidas que o mesmo sempre se recusou a explicar e justificar, como faria qualquer pessoa de bem, não é nem pode ser crime, sob pena de termos um regime sem liberdades fundamentais.
Há vários factos da vida de José Sócrates, pessoal e pública que merecem destaque pela negativa, e nunca foram devidamente esclarecidos quando o poderiam ter sido, facilmente, pelo próprio. Por que não o fez e prefere acusar quem o tenta fazer de o denegrir e de ser "bandalho" e outros mimos?
Isto lembra a táctica de Berlusconi ou de Sarkozy que se julgam acima do dever de prestar contas de factos e actos publicamente relatados sobre os mesmos e com incidência pública, atirando para quem investiga ou para os media a culpa de violarem a sua vida privada ou os difamarem.

Não chegará a lado nenhum por aí e porventura tal se virará contra ele se algum dia se descobre alguma coisa comprovadamente negativa.

Isto faz lembrar o recente caso Sarkozy e o inevitável efeito deletério sobre uma putativa candidatura a cargos políticos. Possivelmente, José Sócrates nunca mais seria notícia caso se afastasse da roda da política e ficasse apenas a "trabalhar" como ontem disse, embora sem especificar em quê e para quem.

quarta-feira, 30 de Julho de 2014

Camilo Lourenço e a "gestão danosa" no GES/BES

O jornalista Camilo Lourenço, agora mesmo ( 22:10) na RTPi, disse a propósito do GES/BES que o que se passou na gestão deste grupo foi "gestão danosa" e por isso era "crime". E se tal não fosse considerado tal era o exemplo concreto que " a Justiça não funciona neste país".

Vejamos, para arrefecer um pouco estes ânimos criminógenos.

O "crime" de "gestão danosa", aparece no Código Penal, sim, mas com outro nome, administração danosa, no artº 235º

Artigo 235.º

Administração danosa
1 - Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.

Para entender melhor o equívoco de Camilo Lourenço e outros comentadores importa esclarecer desde logo que tal crime não se aplica a entidades privadas, como é o caso do GES/BES, mas apenas a empresas do sector público ou cooperativo. Desde logo fica de fora, por causa disso e esta falta de rigor jurídico em quem fala abertamente na tv sobre estes assuntos, retira credibilidade o que diz.

Além disso, mesmo que se aplicasse ao GES/BES haveria sempre que ponderar estas circunstâncias jurídicas que aconselham Camilo Lourenço e outros a estudarem os assuntos antes de falar nos mesmos.
Tirado daqui, esta parte de um acórdão com uma passagem sobre esse crime.


No que concerne ao crime de administração danosa p. e p. pelo art. 235.º a lei estabelece que «Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias».
A conduta típica do crime em causa analisa-se numa actividade não de execução livre mas «uma combinação do modelo de execução vinculada e de execução típica. Por um lado, o dano tem de ser produzido infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional; por outro lado, inversamente, tal pode acontecer sob as formas ou procedimentos mais diversificados» - Prof. Costa Andrade, Comentário Conimbricense, tomo II , p. 542.
A punição através do art. 235.º do Código Penal postula uma dupla exigência quanto ao respectivo elemento subjectivo: em primeira linha a intencionalidade dos factos praticados em violação das normas de gestão racional e, em segunda linha, a verificação das consequências desses mesmos factos que têm de ser abrangidas por qualquer forma de dolo, incluindo o dolo eventual.
Ou seja , a tipicidade do crime de administração danosa implica «a verificação dolosa não só relativamente aos factos mas também às consequências» - cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 10-03-2004 relatado pelo Exm.º Juiz desembargador Dr. Serafim Alexandre, acessível in www.dgsi.pt .
   O crime em causa só é punível a título de dolo , afastando-se a mera negligência com o fim de «afastar da vida dos negócios o perigo, ainda muito grande, do medo da responsabilidade» - Prof. Costa Andrade ob. cit. p. 551.
Já no preâmbulo do  Dec. Lei 48/95 de 15 de Março o legislador estabelecia que:«… Daí que não seja punível o acto decisório que, pelo jogo combinado de circunstâncias aleatórias provoca prejuízos, mas só aquelas condutas intencionais que levam à produção de resultados desastrados. Conceber de modo diferente seria nefasto - as experiências estão feitas - e obstaria que essas pessoas de melhores e reconhecidos méritos receassem assumir lugares de chefia naqueles sectores da vida económica nacional».
O dolo em relação aos actos de violação das normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional tem de se traduzir num acto de específica intenção, ou seja de dolo directo, afastando-se deste modo o dolo necessário e eventual mas também não sendo exigível um elemento subjectivo da ilicitude.
Trata-se «(…) de um facto congruente no que toca às relações entre o tipo objectivo e subjectivo, não se fazendo intervir qualquer intenção de obtenção de vantagem ou produção de prejuízo (como acontece com o crime de infidelidade, art. 224.º). O dolo tem de abarcar todos os elementos da factualidade típica. Se em relação à violação de normas de controlo ou regras económicas se exige uma específica intenção (que afasta nos termos gerais o dolo eventual) já em relação ao resultado típico bastará o dolo eventual» - cfr. Prof. Costa Andrade , ob. cit. p. 552.
Compulsados os factos descritos na acusação verifica-se que se parte do princípio de que a actuação dos arguidos de em 4 de Junho de 2004, enquanto membros do Conselho de Administração deliberaram a aquisição do gerador da F... e adjudicaram a prestação de serviços de manutenção e abastecimento do mesmo - a partir do Sábado seguinte - de acordo com a proposta de preço diário de 2073,23 euros, até que existisse um novo PT no CMP constituiu um acto de violação de uma gestão racional perante o problema de fornecimento de energia ao CMP, com a adopção de soluções erradas em detrimento de outras mais ponderadas, coerentes e económicas.
Mas em relação ao elemento subjectivo não resulta da acusação que os arguidos tenham actuado com dolo directo em relação a tais violações; ou seja e em conformidade com o disposto no art. 14.º , n.º 1 do CPenal , existe dolo directo quando o gente actua representando um facto que preenche um tipo de crime actua com intenção de o realizar.
Ou seja, o dolo directo ou de 1.º grau a realização do facto típico é o fim, i. é o objectivo imediato da acção do agente sendo irrelevante que este objectivo imediato seja o único objectivo do agente ou seja um meio para a realização de um outro facto típico.
  Já no dolo necessário a realização do facto típico não é o objectivo imediato da conduta mas o agente sabe que tal realização é uma consequência certa, ou quase certa, da sua conduta.
  Por fim, o dolo eventual analisa-se em o agente representar como possível a realização do facto típico e conformar-se com o risco de a sua conduta vir, efectivamente, a realizar tal facto - cfr. art. 14.º , n.º 3 do CP.
Cfr. Prof. Taipa de Carvalho , Direito Penal Parte Geral , 2008 p. 325.



Lido isto é evidente que o que Camilo Lourenço disse é uma asneira, mas ninguém lha vai mostrar e exigir maior rigor da próxima vez.

Por outro lado, existe outro crime que lhe pode ser aplicado, ao grupo GES/BES e a quem actuou em seu nome: o de infidelidade. Assim:

Artigo 224.º
Infidelidade
1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º


Mais uma vez aparece a palavra "intencionalidade" que dificilmente poderá ser contornada de molde a poder provar-se em audiência a prática de tal crime.

A Visão está Segura...e a Sábado especula com boatos. José Sócrates foi logo à RTP1...

Visão online:

'O PS associado aos negócios e interesses é apoiante de António Costa'
Há, em Portugal, um partido invisível, que tem secções sobretudo nos partidos de Governo, que capturou partes do Estado, que tem um aparelho legislativo paralelo através dos grandes escritórios de advogados e influencia ou comanda os destinos do País."

"A esquerda precisa de mostrar que é rigorosa com a despesa e as finanças públicas. E Costa está a dar um espaço enorme para a direita dizer que os socialistas são irresponsáveis."

"(...)Muita gente, logo no início, disse: "com o Costa é que a gente lá chega". Não interessam o projecto, as ideias, o que as pessoas fizeram durante três anos, a disponibilidade...Para algumas pessoas, no interior do PS, interessa é aquele que dá poder e o distribui."

"Comigo, há uma separação clara entre política e negócios. Não tolerarei que qualquer membro do meu Governo tenha a mínima suspeita. Na dúvida, deve demitir-se."

"Não podemos ter um País de meias-tintas, meias verdades, de "uma mão lava a outra". Isso adensa o clima de podridão".

"A minha linha de fractura é entre a nova e a velha política. A velha política que mistura negócios, política, vida pública, interesses, favores, dependências, jogadas e intriga. O que existe no PS mais associado a essas coisas é apoiante de Costa."

"Gostaria que toda a verdade [no caso BES] viesse ao de cima. Doa a quem doer. Se isso acontecesse, o tal partido invisível seria...mais visível. Não podemos ter um País de meias-tintas, meias-verdades, de "uma mão lava a outra". Isso adensa o clima de podridão. Não seremos o centrão político nem o centrão dos negócios". 


Outra notícia, desta feita, da revista Sábado:

A revista "Sábado" noticia, na sua edição desta quinta-feira, que José Sócrates está sob "apertada vigilância" do Ministério Público "há largos meses", por suspeita de envolvimento no escândalo Monte Branco.

De acordo com a notícia, que faz a capa da revista, o Ministério Público já quebrou o sigilo bancário e fiscal do antigo primeiro-ministro e pondera detê-lo para interrogatório, e constituí-lo arguido. Contra Sócrates existirão "indícios de crimes de natureza fiscal e económica".

A equipa de investigadores junta, segundo a revista peritos das Finanças e vários procuradores, liderados pelo procurador Rosário Teixeira. Têm trabalhado neste caso "sob rigoroso sigilo". Na origem da investigação estarão "fluxos financeiros que se suspeita atingirem milhões de euros". 


Esta notícia da Sábado é pura especulação e junta vários elementos plausíveis, sendo certo que é motivo de falatório em Lisboa, abertamente e em certos locais,  este assunto, com pessoas do próprio partido do entalado. Boatos, portanto. Até agora.

O que é que isto significa? Que há pessoas ansiosas em envolver o antigo primeiro-ministro. Este está neste momento na RTP1 ( 20:10) a defender-se e a dizer que a sua reacção é de "estupefacção" e é tudo uma "canalhice" e "absurda" e que "nunca tive contas no estrangeiro nem tenho contas para movimentar"  e que "esteve um ano em Paris a viver, sem rendimentos".
Sócrates só tem "uma conta bancária há mais de 25 anos, na CGD" e "não tem nenhumas poupanças".  "Estive um ano a viver em Paris, fiz um empréstimo e estive a viver desse empréstimo". " Agora estou de novo a trabalhar"...
Depois o jornalista tentou confrontá-lo com a notícia da revista Sábado e falou-lhe numa empresa, no "seu amigo empresário". Sócrates atrapalhou-se e disse que não queria ver a notícia, mas que sobre o assunto "deveria perguntar ao meu amigo".

"Tenciona processar a Sábado", diz, a pergunta específica do jornalista Rodrigues dos Santos que furou .

É uma "pura campanha de difamação", acaba por repetir.

Hummm...esta defesa de José Sócrates, assim em directo na RTP1 é um furo jornalístico de Rodrigues dos Santos e parece-me bem. E quanto ao assunto de fundo, é deixar correr o marfim.

Só mais uma pequena questão, para não passarmos todos por um bando de parvos: o jornalista não lhe perguntou uma coisa simples e que pelo facto de José Sócrates ter repetido a história do empréstimo na CGD, para "viver um ano em Paris", devia ter perguntado.  A coisa simples é esta: sabendo que o empréstimo foi da ordem  de cem mil euros, José Sócrates, já que falou e repetiu esse facto como defesa, tem que esclarecer como é que pagou esse empréstimo, com que dinheiro, com que juros, com que prazo, com que spread e com que garantias...
Afinal, a CGD tem que cumprir regras que o BES também tinha. E o BPN. E o BPP. E o BCP.

Como é que José Sócrates pagou o empréstimo à CGD? É essa a questão a que tem de responder.

E ainda outra que já me esquecia: como é pessoa pública, antigo primeiro-ministro e agora envolvido nisto, tendo acesso à RTP1 para se defender, importa que esclareça outra coisa: que faz, em concreto, agora que já trabalha, "como toda a gente"?  Quanto ganha, ao certo?  E quem é que lhe dá o trabalho, em concreto?  Já sabemos que pode ser a Octopharma, mas a história desta firma é logo outro dossier...que no Brasil já foi chamado de "máfia dos vampiros". Esta informação da própria firma é muito escassa e incerta.

Estas coisas é que José Sócrates devia explicar na RTP1. Mas tal nunca acontece...

Entretanto, a PGR parece que já veio esclarecer, desmentindo a notícia da Sábado. Foi demasiado rápido este desmentido e deixa lugar a especulações.
Não poderia ter sido melhor uma coisa mais elaborada?

Aditamento:

Torna-se muito estranho que a Sábado publique algo que aparentemente é tão falso no seu contorno objectivo e preciso que só com uma grande dose de engano se percebe como foi possível tal suceder.
Esperemos pelo amanhã, para ler. A ver como poderão ter sido enganados os jornalistas da revista. Ou não...

José Guilherme para a investigação criminal: são rosas, senhores...

Observador:

Os alegados 14 milhões de euros que ofereceu a Ricardo Salgado, como forma de agradecimento às portas que o banqueiro lhe abriu para prosperar em Angola, são apenas um entre vários gestos que teve para com diversos empresários e políticos que têm sido investigados nos últimos anos. “Zé Grande”, como é conhecido o misterioso empresário do ramo da construção, foi assim apelidado não por mero acaso. 
José da Conceição Guilherme, que nunca aparece publicamente, chegou a oferecer um almoço ao autarca de Oeiras, Isaltino Morais, por altura do seu aniversário – que lhe custou 3400 euros. Era este o valor aproximado, aliás, dos cabazes que oferecia pelo Natal. Uma carrinha cheia deles. À frente de uma mão cheia de empresas, o empresário até “deu” o seu escritório ao ex-ministro José Sócrates, para a sede de uma empresa que teve com Armando Vara.

Este  "Zé Grande" agora ligado a Ricardo Salgado tem história antiga com mais de uma dezena de anos e que envolve várias figuras. Provavelmente, se resolvesse falar, teria mais a dizer que Salgado.

Ora note-se aí, vindo daqui, para não passar despercebido:

O "gordo" do Freeport

Para juntar à lista de contactos do empresário José e do filho, Paulo Guilherme, este último recebeu, a 16 de março de 2003, uma chamada de um indivíduo "que já se encontrava no interior da agência do BES na Amadora".

Paulo Guilherme terá ido ao encontro dele e, posteriormente, em conversa escutada com o gestor do BES, a PJ concluiu que o filho de José Guilherme terá entregue ao tal indivíduo "um saco que ali se encontrava guardado há seis meses de uma conta antiga de José ou de Paulo". Semanas mais tarde, chegou a identidade do utilizador do telemóvel: José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, primo de José Sócrates, e referenciado como o "gordo" no processo Freeport, no qual chegou a ser suspeito de ter recebido dinheiro.

As ligações de José Guilherme ao poder político passaram ainda por Capoulas Santos - em causa estava um negócio para a venda do Parque Industrial de Évora, onde o socialista era presidente da Assembleia Municipal - e por Duarte Lima. Já António Cavaco foi escutado a falar com José Leite Martins, chefe de gabinete de Durão Barroso, e atual inspetor-geral das Finanças. O empresário queria saber se a concessão da Marina de Albufeira já tinha sido enviada para promulgação de Jorge Sampaio. Um projeto que contribuiu para o buraco do BPN.

Arquiteto guardava em casa mil contos em notas de cinco mil escudos

  Apesar de as obras em causa violarem o PDM da Amadora, Ministério Público arquivou todas as suspeitas

Ao meio-dia do dia 14 de outubro de 2004, o empresário José Guilherme caçava tranquilamente na sua Herdade dos Arrochais, na Amareleja. O telemóvel tocou. Do outro lado da linha, a sua mulher disse-lhe: "Zé... aquilo que tu estiveste a falar ontem à noite... Estão aqui... mandaram-me telefonar para ti... São cinco pessoas. Simpáticos." Eram cinco inspetores da Polícia Judiciária que estavam a proceder a uma busca, tal como na véspera de a mesma acontecer, o empresário tinha comentado com a mulher.

"O teor desta conversa indicia fortemente que José Guilherme já sabia antecipadamente que iria ser alvo de uma ação policial, nomeadamente naquele dia, uma vez que preparou/instruiu a sua esposa sobre esse evento, na véspera, à noite", concluiu a Judiciária no relatório final da investigação à Câmara da Amadora.
 


Há um nome que liga Salgado ao "Zè Grande"? Só não vê quem não quer. E o MºPº tem mesmo que ver, com olhos de ver. A ver se por uma vez se vêem resultados. 
Estas coisas não podem ficar assim em águas de bacalhau e impõem-se aqui raciocínios abductivos e investigações a sério e com meios. Muitos meios, para ir lá fora e para andar cá dentro. Há muitas pistas e é só segui-las e parece-me que tal nunca foi feito em Portugal. Tem que se fazer, para bem comum e da Justiça.
A ver se o MºPº ganha algum prestígio e honra porque é isso que está em causa. Uma coisa é certa: os cidadãos comuns apoiam e agradecem. Por outro lado, isto que está à vista é uma reedição do fenómeno que se passou em Itália, antes da operação mani pulite. Se o MºPº italiano foi capaz porque não há-de ser o de cá?

Por outro lado, toda a gente que conta já percebeu as razões profundas e imediadas de termos chegado à terceira bancarrota em 40 anos. Toda a gente que conta já entendeu, nestas últimas semanas, com a exposição do elo que faltava, qual o verdadeiro papel das PPP´s, do despesismo em obras públicas faraónicas e empreendimentos parolos, pretensamente keynesiano e politicamente justificativo  de outra coisa mais grave e séria que ocorreu no nosso país na última dúzia de anos: um assalto ao poder que confere riqueza, mesmo a pindéricos que passavam na "ponte" em carros pobretanas a apitar por causa das portagens e em pouco tempo se alcandoraram à situação de milionários do sistema, com cursos tirados nos pacotes de omo que lava mais branco a sujeira em que se meteram.  Quem o permitiu não lucrou nada com isso?
É essa abdução que tem que ser feita e compreendida porque os sinais estão aí todos à vista, num óbvio ululante que até incomoda o mais pacato cidadãos atarantado com estes escândalos impunes.

terça-feira, 29 de Julho de 2014

Em França é assim. Por cá, assado

SIC-N:

A justiça francesa abriu uma nova investigação contra o ex-Presidente Nicolas Sarkozy por alegado financiamento irregular da sua campanha eleitoral de 2007, na qual foi eleito chefe de Estado, revelou hoje o jornal Le Parisien. 

A investigação preliminar foi aberta este mês pela procuradoria-geral francesa, por suspeita de que Sarkozy utilizou um esquema de faturas falsas para imputar ao seu partido -- a conservadora União por um Movimento Popular (UMP) --, gastos da sua campanha.

A investigação teve por base documentos requisitados pela polícia para analisar a possibilidade de o anterior Presidente de França ter utilizado a empresa de comunicação Bygmalion para apagar o rasto de gastos da sua candidatura em 2012.

Nicolas Sarkozy, de 59 anos, foi acusado, no início deste mês, de corrupção ativa, tráfico de influências e violação do segredo profissional no designado "caso das escutas" e, em caso de condenação, o antigo presidente de França enfrenta uma pena de até 10 anos de prisão.

O antigo chefe de Estado francês nega ter cometido qualquer irregularidade e os seus aliados à direita consideram o caso como uma caça às bruxas, visando destruir as possibilidades de Sarkozy de regressar aos palcos políticos. 


Sobre o caso GES/BES ninguém tem qualquer dúvida que houve financiamento porventura ilegal aos partidos portugueses, por banda do grupo bancário.
Alguém vai investigar seja o que for, relativamente a tal fenómeno criminal?
Não!
E os ratos e ratas sábias da SIC-N vão dar continuidade à notícia falando no assunto? Não!

Então que democracia temos? De fachada.

ADITAMENTO:

Afinal, em França continua tudo assim. A SIC-N online enganou os seus leitores .

segunda-feira, 28 de Julho de 2014

Ricardo Salgado foi detido para evitar que fizesse desaparecer documentos?

As razões que justificaram a detenção de Ricardo Salgado não foram explicadas concretamente, no comunicado da PGR.
Devê-lo-iam ter sido? Julgo que sim, para evitar especulações, aliás a razão do próprio comunicado.

Deste modo, temos os jornais e media em geral a tentar adivinhar, como o faz o Jornal de Negócios de hoje.

Quem ler a notícia fica a perceber uma coisa simples: não houve fuga de qualquer elemento em segredo de justiça no que respeita aos fundamentos da detenção.

É preciso notar que segundo as regras processuais, tais fundamentos têm que ser comunicados ao arguido a deter, sob pena de nulidade.

Artigo 258.º do CPP:
Mandados de detenção
1 - Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:
a) A data da emissão e a assinatura da autoridade judiciária ou de polícia criminal competentes;
b) A identificação da pessoa a deter; e
c) A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam.
2 - Em caso de urgência e de perigo na demora é admissível a requisição da detenção por qualquer meio de telecomunicação, seguindo-se-lhe imediatamente confirmação por mandado, nos termos do número anterior.
3 - Ao detido é exibido o mandado de detenção e entregue uma das cópias. No caso do número anterior, é-lhe exibida a ordem de detenção donde conste a requisição, a indicação da autoridade judiciária ou de polícia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.º 1 e entregue a respectiva cópia. 


Portanto, o arguido ( e o seu advogado) ficou com uma cópia de tudo e lá vem tudo o que interessa para justificar a detenção. Esse documento não é conhecido de ninguém que o tenha publicado ou dado a conhecer mesmo informalmente. A conclusão lógica é a de que se manteve o segredo de justiça neste caso, ao contrário do habitual.
E quem tem acesso a esse documento? Poucas pessoas. Além dos magistrados e funcionário(s) que emitiram tal documento, tem conhecimento as polícias que o entregam no caso de ir aberto,  o arguido e  advogados.

Assim, a notícia do Negócios de hoje é uma especulação que assenta em deduções, aliás fáceis de realizar.

Os motivos para detenção fora de flagrante delito estão explicados no artigo anterior do Código de Processo Penal

Artigo 257.º
Detenção fora de flagrante delito
1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público:
a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;
b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.º, que apenas a detenção permita acautelar; ou
c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.
2 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;
b) Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e
c) Não for possível, dada a situaçã
o de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.


Como é bom de ver, a eventual razão terá de se ir buscar ao artº 204º do CPP:
 
Artigo 204.º
Requisitos gerais
Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:
a) Fuga ou perigo de fuga;
b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.


Por exclusão de partes, chega-se à conclusão que o Negócios chegou...

Agora, pergunta-se: por que razão não explicou a PGR isto que é assim e evitaria especulações?

Responda quem souber.

ADITAMENTO

Depois de isto escrever fui ler isto.

O que este entalado disse ontem no espaço televisivo escandalosamente colocado à sua disposição pela RTP de todos nós, é uma achega ao que se escreve.
Este entalado excelentíssimo em vez de se pôr a especular, com as barbas de molho, sobre os motivos esconsos da Justiça, atirando mais pedras para além das que sempre atirou enquanto primeiro-ministro, devia explicar aos portugueses o que fez em parceria com o detido, em nome do país e interrogar-se sobre quando chegará a sua vez .  Porque irá chegar...

domingo, 27 de Julho de 2014

Paulo Baldaia, na pele de crocodilo amestrado que voava baixinho



A justiça está deitada na cama que fez para si própria nas últimas décadas. O povo já não se contenta com o facto de o dono disto tudo ter sido detido e interrogado por um juiz. Pelo contrário, desconfia de tanto aparato e já nem pede justiça, exige vingança.
Todos perguntam onde estava este poder (juízes, procuradores, jornalistas, políticos...) quando ele era de facto dono disto tudo? Por certo se sabe muito mais hoje do que há apenas dois meses, mas não estranhem que o povo estranhe tanta vontade de fazer justiça depois de tanto silêncio e cumplicidade.
Para ficar bem na fotografia, a justiça está "obrigada" a dar ordem de prisão a este banqueiro e o povo, de seguida, pedir-lhe-á mais prisões, de mais banqueiros, de mais gente importante e poderosa. Pressionada, a nossa justiça deixará que a violação do segredo de justiça, essa arma poderosa para condenar pessoas na praça pública, volte a funcionar. E já começaram as fugas selectivas de informação, querendo provar a culpa do arguido mesmo que para isso quem investiga tenha de fazer figura de parvo.
O Expresso Diário contou-nos a história de umas caixas, com papéis para destruir, encontradas pela investigação no escritório improvisado de Ricardo Salgado, e dava nota do que essa mesma investigação terá feito perante tão grande descoberta. Passo a citar: "A PJ fotografou, foi-se embora e cinco dias depois [...] entrou no hotel com um mandado de busca." Se não fosse trágico, dava para rir. O Ministério Público acreditou que Salgado queria destruir provas e achou por bem dar-lhe cinco dias para pensar no assunto. Não lhes passou pela cabeça que é na produção de prova e na sua justa avaliação, de acordo com a lei, que se faz boa justiça. Por aqui se vê que, infelizmente, não há uma única razão para acreditar que a justiça vai mudar em Portugal.
Para avaliar o estado da justiça pouco importa que isto termine com uma condenação ou uma declaração de inocência do mediático arguido. A democracia assenta na separação de poderes mas a maior parte do tempo parece que a justiça é um Estado à parte, com as suas próprias regras, sem ter de dar cavaco a ninguém.


Este artigo de Paulo Baldaia um jornalista  com muitas facetas  é  um equívoco, para ficarmos por aqui.   Pergunta  onde estava este poder (juízes, procuradores, jornalistas, políticos...) quando ele era de facto dono disto tudo?” 
“Este poder” estava onde sempre esteve: nos seus devidos lugares.  
Porém, quando o tal dono disto tudo  era um dos mais poderosos do país, houve gente destes poderes que não soube ocupar esses lugares. E essa questão é que deve ser colocada para se responder. Duvido muito é que o tal Paulo Baldaia seja a pessoa mais indicada para o fazer...

Assim, quem é que a partir de  2005, para não recuarmos mais um pouco, se associou de facto ao dono disto tudo para o mesmo dispôr disso tudo mais à vontade e de modo mais seguro?
Agora sabe-se muito bem, mas havia quem já o soubesse.  
Por exemplo, onde estavam os representantes dos tais poderes, no caso da opa da Sonae à PT, em  2007? 
Belmiro de Azevedo disse  em 10.3.2013 ao Público que tal devia ser investigado...pelo jornalismo. 



O mesmo Paulo Baldaia, nessa altura estava onde?  No grupo de media do "amigo Joaquim" que incluía o JN e a TSF , onde se tornou um dos maiores socratinos residentes. Investigou alguma coisa, alguma vez, sobre o caso da opa ou de outro qualquer? Tá bem...

Em  2010, aquando do escândalo do bijan, onde estava Paulo Baldaia? Na TSF a socratinizar com o "amigo Joaquim". 

Aquando do escândalo da licenciatura ao Domingo, numa Independente que acolheu igualmente um Vara e lhe deu uma licenciatura fantástica, onde estava Paulo Baldaia? Ora, nem vale a pena perguntar.

Aquando do escândalo Face Oculta que originou inquéritos parlamentares e tudo, onde esteve Paulo Baldaia? A telefonar ao dito.  Isso porque eventualmente se preparava para participar e aproveitar pessoalmente no assalto ao poder mediático, encetado pelo dito indivíduo do "poder político". Ou seja, comparticipando num crime de atentado ao Estado de Direito.

Enfim, é este mesmo Paulo Baldaia quem vem agora com escritos destes apontar o dedo "à Justiça" que não funciona e que Paulo Baldaia queria mesmo que tivesse funcionado em todos esses casos.
Daí estas lágrimas de crocodilo amestrado, habituado a voos baixinhos.

ADITAMENTO:

Num comprimento de onda semelhante ao de uma enguia eléctrica, hoje na TVI, um Marcelo Rebelo de Sousa fez mais uma vez jus a um carácter único e já por aqui bem explicadinho, nos anos setenta, com a história dos dez negrinhos.

Sobre Ricardo Salgado, amigo de passeatas, patrão de uma sua companheira pública, convívios vários e pessoa de trato de intimidade necessária que disse Marcelo Rebelo de Sousa?  Pois...que se safe que não o conheço suficientemente para o proteger seja do que for, mesmo sendo amigo e continuando a ser. Foi isto mais ou menos. 
Nem sequer teve o pudor de dizer o que disse o outro compadre que escreve no Expresso: sobre a família não se diz nem bem nem mal. Ou pedir escusa em comentar, esclarecendo os contornos da sua amizade de décadas com o tal dono disto tudo. Que implica uma coisa simples que Marcelo devia perceber melhor que ninguém: em política o que parece, é. E outro ainda: diz-me com quem andas...

Marcelo diz sempre- mal, mesmo que afirme que é bem e parece que com isso procura satisfazer uma necessidade extrema em  provar publicamente que é objectivo e incorruptível. 

Não é e neste caso afundou-se. A queda de Salgado arrasta a sua própria, mesmo que não queira e mais uma vez procure salvar a pele. Salgado perde o poder "disto tudo". Marcelo a credibilidade que procura ter.

Basta!

sábado, 26 de Julho de 2014

Ricardo Salgado e Miguel Pais do Amaral

Hoje  no DN, o conde Pais do Amaral fala sobre o grupo familiar de Ricardo Salgado, sem punhos de renda. Culpado do descalabro? Ricardo Salgado. Vale a pena ler.