Um assistente muito suspeito no caso EDP

 Observador, a última do juiz Ivo Rosa: 

Uma decisão em sentido contrário é que seria de admirar! Contudo, em situação semelhante e que nem sequer se apresentava tão duvidosa, o mesmíssimo juiz entendeu de modo diferente. E levou para trás, mais uma vez, da Relação. No entanto, parece que não aprende ou não quer aprender. Ou nem se rala com isso, o que parece mais certo:

Por estas e por outras talvez seja provável que isto venha a suceder, o que seria manifestamente escandaloso, mas veremos. 

  É desde logo muito estranho que um juiz peça exclusividade para lidar com um processo, esteja meses e meses em fase de instrução e mais meses e meses para redigir o despacho instrutório e chegando ao fim do mesmo, aparentemente, entrega-o a uma "assessora" (??!!) para "formatar" o texto. 

Formatar o texto? Que texto? O que foi escrito em Word? Ou terá sido manuscrito? Ou foi em formato diverso? Ou ficou todo garatujado com erros informáticos? Enfim, coisas do arco da velha que só neste processos é que se vêem. Algum juiz em Portugal tem o privilégio de ter um assessor para lhe formatar o texto das decisões? Isto não é brincar com o pagode? As pessoas em geral não deveriam ser informadas do que se passa num processo destes, com estes fenómenos do Entroncamento?!

Portanto, vêem é um modo de dizer porque não parece que o CSM esteja muito atento a isto. Não conheço nenhum juiz em Portugal que tenha metade da lata deste indivíduo. "Lata", neste sentido,  é ver dezenas de decisões suas anuladas pela Relação, com argumentos que o deveriam humilhar e voltar ao mesmo, não ligando patavina a tais lições de jurisprudência. Com um plus de gravidade assinalável: a suspeita de o fazer por motivos inconfessáveis a qual se torna legítima a partir do momento em que as suas decisões favorecem arguidos e suspeitos, baseando-se muitas vezes em interpretações abstrusas da lei e em posições jurídicas insustentáveis, tal como denunciado nos próprios acórdãos que anulam as respectivas decisões. Repetidamente, vezes já sem conta. Num desses acórdãos o juiz relator chegou ao ponto de extrair certidão para que o CSM analisasse os desaforos sucessivos. Nada sucedeu, aparentemente.

O CSM que anda a fazer?! Está à espera de outro escândalo?!

O problema endémico de Portugal: analfabetismo e mediocridade

 Este artigo no Corta-Fitas de hoje coloca uma das mais importantes questões que se podem colocar no nosso país: a da competência de quem governa e de quem aconselha e influencia tal função. Por vezes parece que somos governados por cegos que são guiados por outros invisuais, para usar uma metáfora singela e sem preconceitos.

Há umas semanas apareceu este artigo no Público que aflora o fenómeno sem daí se retirarem quaisquer consequências relativamente aos media, grandes influenciadores das tendências governativas de quem se preocupa apenas com eleições e índices de popularidade.

O cepticismo de quem não sabe, mesmo sendo especialista nas matérias, é opção que não tem futuro mediático. E percebe-se porquê: a incerteza gera medo e expõe a incapacidade dos políticos perante a mesma. Por isso preferem assumir que sabem o que andam a fazer quando de facto não sabem nem podem saber.

Este problema foi equacionado no outro dia por outro médico que também escreve de ficção e que concluiu sermos actualmente governados por "amadores" numa acepção que tomo como significando analfabetos, impreparados, incompetentes e diletantes. Em tudo. 

E que por isso mesmo escolhem ceguetas intelectuais para os guiarem no ambiente escuro onde vicejam. 

Para além disto que fica apenas pela rama da incompetência e da afloração do princípio de Peter sobra ainda muita coisa e outros assuntos ainda mais graves, como este que ontem foi mencionado no Observador a propósito da cegueira ou da incompetência que o próprio presidente da República dá mostras sobejas ( afinal nunca passou de um jornalista-comentador de política e de professor universitário de direito constitucional, pois a experiência, no seu caso não é mestra da vida):

Cem anos do terror comunista do PCP

 Observador:

Só o analfabetismo e oportunismo político que viceja em Portugal, protagonizado pela esquerda que se ajunta nos media,  justifica o despudor ou mesmo o autêntico fenómeno escabroso a que se assistiu durante o fim de semana por causa do Partido Comunista Português, um partido anti-democrático, totalitário e repressor de todas as liberdades fundamentais. 

Poucos se atreveram a denunciar a mistificação e a maioria do jornalismo analfabeto fez bicha para louvar e bater palmas ao Partido que melhor pode exemplificar o terror dos regimes totalitários, como o nazismo. 

A Europa em geral já o sabe há muito. Portugal, atrasado como sempre, anda a reboque destes embusteiros de sempre, acolitados pelos analfabetos dos media.

A esquerda que não se enxerga

 Miguel Sousa Tavares é um indivíduo de esquerda, de um PS híbrido, formado em Direito, jornalista, escritor de romances de supermercado e filho de opositores ao anterior regime. 

O pai empoleirou-se nas guaritas do Largo do Carmo para dar instruções aos que cercaram Marcello Caetano no dia da sua queda; a mãe compôs umas poesias de loas á Revolução como "o dia inicial inteiro e limpo". 

No Expresso desta semana fez um balanço da obra daqueles que derrubaram Marcello Caetano e ergueram o regime depois do dia inteiro e limpo. O escrito  denota bem toda a borrada que fizeram, mas o indivíduo não tira ilações disso. 

O Polígrafo grafado de burrice

 No Polígrafo anda-se a desenterrar histórias antigas, já com meia dúzia de anos, sobre falsificações do passado que servem ao presente da situação, podando citações para corrigir ideias...correctas. 

No caso analisa-se e conclui-se que são falsos os termos de uma conversa tida por Marcello Caetano com o autor de um livro- Confidências no Exílio, de Joaquim Veríssimo Serrão-  editado em 1985 pela Verbo mas escrito em 1980 e no qual o antigo presidente do Conselho  tecia considerações a propósito do futuro do país, com os governantes do presente de então. 

 Conclui-se que são falsas as citações da pretensa conversa porque  algumas expressões originais vertidas no livro foram adulteradas na forma e uma frase foi acrescentada sem correspondência a qualquer original. É uma frase que se refere à indigência intelectual dos governantes de então e eventualmente actuais.

Refere-se em tal frase que Marcello Caetano teria dito que ainda se veriam alçados ao poder político, "analfabetos" ( como se tal fosse falso), "meninos mimados" ( idem); "escroques de toda a espécie que conhecemos de longa data" ( idem aspas). 

Assim: 

Este assunto já foi tratado aqui, 30.4.2014 (  e também já tinha referido o livro aqui, em 22.7.2013) pelo que a referência do Polígrafo a publicações de facebook de 2015 como sendo a origem da falsificação também é falsa porque afinal a publicação é muito anterior a tal data. 

Porém o que interessa é saber se Marcello Caetano poderia ter dito o que disse e se tal era algo de extraordinário se de facto o tivesse dito. 

Para tal melhor seria ao Polígrafo ler as partes do livro de Joaquim Veríssimo Serrão que verdadeiramente interessam e enfiasse o garruço que nem saberá o que seja...

A página original do livro, citada aqui, é esta: 

Mas as duas páginas anteriores também são interessantes: 

E talvez valha a pena ler o que Marcello Caetano disse ao autor a propósito de Mário Soares:  

E sobre os políticos do tempo da AD: 

 E sobre o que foi a Revolução de 25 de Abril de 74, os seus colaboradores no Governo, uma amargura infinda... 

 De qualquer modo subsiste este texto misterioso e que não parece falsificado...onde se diz exactamente o que o Polígrafo entende que foi falsificado. Diz que "pela via aritmética, clamando que são eleitos pelo voto popular, vemos alçados ao poder analfabetos, traidores e desonestos".

Ora...será que Marcello Caetano não disse mesmo isto?

Não sei onde fui buscar o recorte que coloquei aqui ( em 7.6.2012), mas darei conta oportunamente. E se for falso, digo que o é.

E...não é falso nem apócrifo. É do mesmo livro de Joaquim Veríssimo Serrão, a pág. 131 e em resposta a uma carta que este enviara a Marcello Caetano queixando-se do mesmo género de amargura que se tornara penosa em 1976 e a propósito da publicação do I volume da História de Portugal em que aquele autor queria mostrar "a Nação que fomos-como e porque fomos- para dela se extrair a lição que o presente impõe".

Portanto aquelas expressões de Marcello Caetano, aferidas ao que se passara nos dois anos anteriores, no tempo do PREC,  são elucidativas a propósito do que então se via: "vemos alçados ao poder analfabetos, traidores e desonestos que conhecemos de longa data". 

A quem se referia Marcello Caetano, em concreto e que conhecia de longa data? Não eram os pobres capitães de Abril, certamente, mas outros melros que cantavam no poleiro de então. 

Por isso o que o Polígrafo veio desmentir encontra-se desmentido com estas palavras...em tudo equivalentes àquelas. O verbo neste caso está no presente e no escrito apócrifo ficou no futuro. 

Mas...pensando num certo recluso que teve o nº 44 na cadeia, será que Marcello Caetano se enganou muito ao não augurar o que viria mas apenas mencionando o que já fora? 

O elogio do totalitarismo e do partido com passado, no Público

Alguém já se atreveu a ler o programa ideológico do PCP, dos valores que apregoa e dos heróis que celebra?  

Haverá alguém que tenha dúvidas sobre o carácter intrinsecamente anti-democrático do PCP de tal modo que será mesmo inconstitucional, como ideologia totalitária e face aos critérios da própria lei constitucional?  

São perguntas retóricas  porque afinal de contas há muita gente que considera o PCP um partido "como os outros" sendo já centenário, por aldrabice diacrónica. 

As comemorações da aldrabice  prosseguem por todo o país com um despudor monstruoso e que autorizou o Partido a embandeirar em arcos em todas as cidades do país, com bandeirolas festivas a vermelho vivo e foice com martelo estampados. 

Só nos anos 40 o PCP logrou ser um partido comunista regular de cânone soviético porque antes era uma amálgama ideológica esquerdista e infantil, como diria o próprio Cunhal, mas ainda assim dá jeito proclamar o falso centenário. 

O Público é o jornal que dá maior destaque mediático à efeméride aldrabona e embandeira também com artigos de fantasia como se pode ler, vindos de fontes que já nem são insuspeitas porque se tornam patéticas: 

Este até deseja "longa vida" a esta palermice ideológica o que denota que perdeu bestunto  ou anda com demasiados neurónios adormecidos. 

Importa perceber a razão desta insensatez e desmioleira ideológica e não é difícil descortinar razões, embora seja inacreditável como é que estas pessoas conseguem ultrapassar factos, realidades e acontecimentos para elogiar um partido que não tem lugar na democracia a não ser em situação ultraminoritária e portanto capado da potencialidade de totalitarismo e anti-democracia militante  que congrega em si mesmo, com métodos de repressão social de massa e amputação grave das liberdades fundamentais de qualquer cidadão desviante à norma e ortodoxia ideológicas. 

O PCP antes de 25 de Abril de 1974 era um movimento político clandestino e com muito poucos militantes ou mesmo simpatizantes e isto parece um facto indesmentível, com uma nuance: muitos dos militantes e simpatizantes anichavam-se nos sítios onde paravam intelectuais, como jornalistas e professores de academia do ressentimento. Daí a ilusão de valerem mais do que valiam, em modo eleitoral e por escolha popular. 

A primeira vez que tal escolha se tornou livre, em 1975, o PCP teve cerca de 12% dos votos expressos e nunca mais teve números que superassem tal representação. Entronizou sempre Lenine, Estaline e o comunismo soviético, fazendo do marxismo a bíblia de sempre. 

Não obstante,  durante esse ano o PCP procurou dominar o sistema político nacional, tomando o poder, infiltrando-se nas Forças Armadas e tentando um golpe de Estado que falhou em 25 de Novembro de 1975, a ponto de se ter ponderado a ilegalização do Partido, sem rebuço ou tergiversações. Quem lhes valeu na altura foram as mesmas Forças Armadas, inclinadas ao esquerdismo ingénuo dos neófitos que nem sabiam o que era e o que significava verdadeiramente o PCP, por analfabetismo político. 

Declaradamente o PCP queria então "partir os dentes à reacção", eufemismo que só pode ter um significado real: usar a violência para tomar o poder contra quem se lhe opusesse. Tentaram mesmo aniquilar o PS, retirando-lhe o República e minando os lugares onde o mesmo compagnon de route tinha assento legitimado em eleições. Daí que o então secretário geral do PS, Mário Soares tivesse ficado assustado e mobilizasse milhares de pessoas para uma manifestação de repúdio a tais intentos, na Fonte Luminosa. 

Isto são factos indesmentíveis tal como estas intenções eram claras e inequívocas, em 1974-75. Daí para a frente foram simplesmente ocultadas e escondidas para não afugentar a caça eleitoral. Só por isso.  

O PCP mudou alguma coisa desta ideologia e destes métodos? Nada mudou a não ser uma coisa: a sua irrelevância ser cada vez maior e a táctica se adaptar ao conhecido ditado do passo atrás para poder dar dois em frente. Nunca mais deram e estão sempre a recuar, regressando outra vez aos anos quarenta, com a ideologia de "democracia avançada". 

Hoje, a par do centenário falsificado,  comemoram esse recuo permanente, pateticamente e com os idiotas úteis da praxe, como os acima indicados. 

O PCP anda há décadas nesta caminhada de sísifo até desaparecer um dia destes. Entretanto vai estrebuchando e mostrando a "força" de tal fraqueza notória e incapacidade de capado, mesmo com bandeirinhas desfraldadas aos ventos da História que os há-de varrer para sempre, como já foram varridos nos países de Leste.

Estes países não toleram a ideologia totalitária do comunismo porque a experimentaram. Os modelos de países com os quais o PCP se identifica actualmente- Venezuela, Cuba, Coreia do Norte- são o exemplo acabado da miséria, da tragédia e da pobreza material e moral da ideologia que defendem. 

Pois é exactamente isso que o PCP pretende para Portugal e o jornal Público é apenas mais um órgão da sua propaganda demencial. 

E qual a razão pela qual os media em Portugal dão tanto destaque a um partido com óbvia vocação totalitária que tem da democracia uma noção pervertida mas que assumem ser a única verdadeira? 

Há várias razões e a procura das mesmas bem como o seu entendimento tem sido um dos objectivos deste blog, ao longo dos anos. 

As razões estão explicadas ao longo de vários postais, documentados e que mostram o que aparentemente estas pessoas que escrevem nos media não querem ou se recusam a entender. 

É estranho? Muito e sintoma de que algo vai mal no bestunto dessas pessoas. Muito mal. 

Para mostrar a insensatez fica uma pergunta simples. Quem seria preferível para orientar e governar Portugal, nos anos 40 a 70 do século que passou? Salazar e Marcello Caetano ou Álvaro Cunhal, Lenine, Estaline, Brejnev ou mesmo um Mário Soares do então MUD Juvenil, apêndice dos comunistas soviéticos? 

A resposta parece difícil?

Parece que sim perante esta mistificação permanente do Partido com passado sempre à trela:

As três bancarrotas que Portugal enfrentou de há quarenta anos a esta parte tiveram a participação directa e ideológica dos Kamaradas com o seu passado sempre atrelado. 

Em 1975 nacionalizaram  os sectores fundamentais da economia do país, depois de terem saqueado o erário público com reivindicações salariais irrealistas que arruinaram a economia e aliás se apressaram a reprimir logo que julgaram ter o poder nas mãos. 

A consequência prática foi a bancarrota que o país atravessou na época, hipotecando o futuro de milhões de portugueses. 

Em 1976 com a colaboração da esquerda em geral, incluindo os social-democratas ideologicamente influenciados pelo marxismo contra a burguesia e em favor de míticos trabalhadores, elaboraram uma Constituição que proclamou direitos e mais direitos,  impossíveis de satisfazer mas garantindo as reivindicações constitucionais que duraram décadas e continuam a durar porque é essa a pedra de toque desta tragédia. 

Tais direitos, paradoxalmente como acontece nestas matérias, garantem também a miséria relativa da população que se tornou a mais grave na Europa e que motivou o atraso endémico no desenvolvimento nacional. O PCP teve papel relevantíssimo nesse processo.  

Nos anos oitenta continuaram a lutar pela manutenção das "conquistas de Abril" que daí para a frente constituiu o mantra da ilusão de progresso que apregoam, com a miséria atrelada que sustentam. 

Só nos anos noventa é que a disposição comunista da "irreversibilidade das nacionalizações" foi finalmente abolida por pressão internacional e por necessidade em pagar os juros da dívida monstruosa entretanto contraída com a segunda bancarrota, obra prima de comunistas e socialistas, com as suas magníficas políticas económicas de "elefantes brancos" na indústria e salários de miséria no geral, por força de tais fracassos colectivos. 

Nos anos dois mil as greves e reividicações irrealistas associadas a ilusões de riqueza fácil, com os fundos europeus e os seus famosos cursos acelerados de deformação profissional, sempre apoiados pelo partido e sindicatos em transmissão, conduziram a uma terceira bancarrota, com o apoio firme do compagnon de route de sempre, o PS que ajuda a este embuste coligando-se com esta gente.

Foi esta a obra-prima que o PCP legou ao país e foram estas as suas "conquistas mais relevantes, e "avanço e progresso" em que esteve sempre presente. Pode bem limpar as mãos às paredes de vidro: o país mais atrasado da Europa com um Partido comunista único na UE, ainda sindicado a um estalinismo ideológico como modelo de organização. Fantástico!

O liberalismo, os impostos, o fassismo e o tempo da democracia

 No tempo do Estado Social de Marcello Caetano foram publicados anualmente livrinhos que davam conta da actividade governativa, com indicação das principais linhas-mestre da filosofia do regime e da actuação concreta nos diversos sectores. 

Tais livrinhos desapareceram das bibliotecas públicas que existiam em 25 de Abril de 1975 por efeito da censura e destruição, com desaparecimento físico de tais volumes orquestrada pelo poder que tomou conta do regime, particularmente a esquerda comunista durante o PREC. Fui testemunha disso, do que ocorreu nas Casas do Povo que tinham tais bibliotecas que foram tomadas de assalto por indivíduos, comissários do novo poder da esquerda, particularmente comunista, sendo retirados e destruídos os livros considerados fassistas. 

Actualmente tais livros tornam-se raros e muito difíceis de arranjar por motivos óbvios: sobraram muito poucos exemplares e alguns encontram-se em alfarrabistas que também vão desaparecendo. 

Um desses livros é o do Terceiro Ano de Governação de Marcello Caetano e apresenta estas ideias gerais, transmitidas pelo então presidente do Conselho à população em geral, através de discursos e comunicações televisivas, nas Conversas em Família.

Sobre o conceito de lei, liberalismo e liberdade: 

Sobre o conceito de Função Pública e reforma administrativa que a condiciona e o problema do "pessoal" ou seja do funcionalismo público: 

Será que estes conceitos estão ultrapassados nos tempos que correm ? Nem por sombras, antes pelo contrário. 

O funcionalismo público antes deste regime e no tempo de Marcello Caetano tinha um valor, prestígio, competência e qualidade intrínseca indiscutível e sem comparação com a pinderiquice que campeia nos vários departamentos do Estado da actualidade, a começar pelos governativos, pejados de  apaniguados dos partidos que os nomeiam, com recurso sistemático ao nepotismo e até corrupção política. 

Não há regras nem concursos públicos que resistam à actual voragem do poder político do momento em nomear os "seus" para os diversos sectores da actividade administrativa. 

Para além de engordar desmesuradamente os efectivos do funcionalismo público, aumentando os "quadros" e reduzindo a qualidade intrínseca dos mesmos, coloca-se o problema da sustentação económica de tal máquina monstruosa que atinge actualmente muitas centenas de milhar de pessoas, nas administrações centrais, regionais e locais. 

Como são pagas tais pessoas e tal funcionalismo? Com o dinheiro que o Estado tem para tal, arrecadado nos impostos que cobra e nos encargos que contrai para tal. Nas últimas quatro décadas, este mesmo Estado esteve em risco iminente de falência por três vezes, sendo salvo pelo toque de um gongo estrangeiro, feito de remessas de dinheiro pago com juros elevadíssimos que tornaram a dívida pública um martírio para gerações vindouras. 

Os impostos nunca chegariam para tal mas já vão sendo capazes de sustentar o serviço de tal dívida pública monstruosa, contraída por aqueles que passam o tempo a maldizer daqueloutro tempo que era, evidentemente do fassismo. 

Para resolver o problema complexo e labiríntico da cobrança de impostos foi estudado o sistema para tal em duas ou três ocasiões no nosso país, a partir dos anos sessenta. 

Primeiro com uma reforma proposta por um professor de Direito, Paulo de Pitta e Cunha e também Teixeira Ribeiro, nos anos 60. 

O imposto por definição destes é "uma prestação pecuniária coactiva e unilateral, sem o carácter de sanção, exigida pelo Estado com vista á realização de fins públicos". 

Nos anos sessenta foi ministro das Finanças um tal Dias Rosas, tio do lúgrube mentor do Bloco de Esquerda também fundador de outro partido fantástico que é o ainda actual MRPP e que num livrito oficial de 1972 esclarecia sinteticamente, em duas páginas,  o que era o Estado na sua actividade financeira. 

Nesse livro dava uma panorâmica muito impressiva das nossas contas públicas de então e que merecem ser comparadas com as de hoje, sendo de realçar que denotam já o reflexo do esforço de guerra no Ultramar em três frentes de conflito.

Temos aqui a mostra das nossas contas públicas, do lado das receitas, ou seja dos impostos,  no que se refere a receitas e despesas mais a dívida pública nos anos do fassismo ainda do tempo de Salazar. 

Num pequeno estudo daquele professor Paulo de Pitta e Cunha disponível na NET, pode ler-se sobre o regime fiscal da época ( 1980) 

A conclusão era óbvia: o regime democrático do 25 de Abril tinha criado disparidades e injustiças fiscais de monta que era preciso resolver. 

E tal veio a fazer-se já no final dos anos oitenta, com a reforma fiscal de 1988, assim tal como explicada numa "dissertação" académica apresentada em 2016 na FDCU.

Mostra-se a seguir como foi a evolução do nosso sistema fiscal até chegarmos aos dias de hoje, no que se refere aos impostos sobre o rendimento das pessoas. 

E pronto. Parece-me que se encontra aqui a explicação para vários fenómenos: o primeiro para entender que no tempo do fassismo havia muito menos impostos globalmente considerados no valor, embora maior dispersão e que o Estado era muito menos invasivo na vida dos cidadãos do que hoje sucede. 

Tal pode entender-se através da explicação simples de modelo de organização social que Marcello Caetano propunha e no qual acreditava. 

Depois pode ver-se que o Estado na recolha de receitas tinha maior respeito pelos cidadãos até chegar o momento em que o regime mudou e as despesas se tornaram de tal modo gargantuescas que o regime democrático se afundou em três bancarrotas, por inépcia, incompetência e corrupção política, inserindo-se neste conceito o aventureirismo esquerdista e as loucuras do PREC, seguidas por uma Constituição irrealista e de fantasia esquerdista que ainda vigora.

Finalmente a razão pela qual o Estado suporta agora muitas despesas, obrigando a cobrança cada vez maior de receitas fiscais e particularmente de imposto sobre o rendimento que se tornou "único" e "universal". 

Se todos pagam, sem excepções, os funcionários públicos não podiam escapar e serem privilegiados com isenção. 

Como é o Estado que paga os salários dos funcionários, houve que ficcionar o modo como  é cobrado tal imposto de rendimento aos próprios funcionários. O IRS engloba todos os rendimentos e portanto, não só os do trabalho dependente, bem como permite muitas deduções. 

Por isso não é verdade que seja o sector Privado a suportar todos os custos de tal encargo do Estado. É muito mais complexo que tal simplismo liberalóide pode querer fazer crer...e no fim de contas nada tem a ver com o liberalismo do Estado tal como proclamado no tempo de Marcello Caetano. 

Mas isso já era sabido: os liberais de agora também execram o fassismo, tal como a esquerda o faz e do mesmo modo, aliás.