sábado, dezembro 02, 2023

Pareceres de advogados ao Estado: o assalto continua!

 O Público de hoje descobriu um tema que tem quase vinte anos de escândalo e despesismo público encapotado a favor de uma advocacia privada que carece destes apoios como pão para boca faminta: o da parecerística avulsa das grandes firmas de advocacia ao Estado, a solicitação dos governos e mais poderes públicos, autarquias e empresas públicas. 

Milhões e milhões que todos os anos sangram o orçamento de Estado, em proveito de tais sociedades privadas, em número reduzidíssimo e quase sempre as mesmas e que deveriam ser utilizados em sectores tipicamente das funções de Estado.

O artigo explica que para além desses milhões ainda há os destinados a pagar vencimentos a funcionários contratados pelos departamentos de Estado para assegurar precisamente o que é solicitado pela parecerística aos privados, numa aparente duplicação de encargos sem sentido razoável e muito menos de Estado. 

Há centenas de juristas nas autarquias, nos hospitais públicos e nas empresas públicas, com a incumbência de lidar com assuntos que são entregues regularmente à parecerística rendosa e casuística da advocacia privada de escritórios muito contados e que cobram à hora e em quantias absurdas. 

Houve entretanto algum pejo e uma tentativa pífia de ordenar o caos, há meia dúzia de anos, mas debalde. Nenhum advogado destes quer mudar seja o que for e alguns estão no seio do Governo. Os Lacerdas já se replicaram...e o sistema já funciona em piloto automático perante uma impunidade assegurada pelas próprias leis gizadas e aprovadas pelos mesmos, como se confirma através do processo Influencer. A corrupção é por isso claramente generalizada, neste e noutros aspectos.


Estou a lembrar-me de um escândalo recente, imputável à Secretaria-Geral da Presidência da República e aqui já tratado, completamente esquecido deste jornalismo lamentável que só atira ao Ministério Público, para esconder este forte pendor e fedor pró-políticos e que se  pode suspeitar legitimamente  serem afinal quem os alimenta em subsídios directos ou encapotados, num processo corruptivo singular e sofisticado, como se está a ver com a insolvência de facto da Global Media e o caso da Lusa. O Público só não faliu de facto e de direito porque é subsidiado permanentemente pela SONAE. 

Neste blog o tema é recorrente e tem quase vinte anos. Aliás, já vem de trás  de 2005 e com um recorte escandaloso, protagonizado pelo escritório da PLMJ. 

É esta firma de advocacia, a PLMJ que inicia todo este processo escandaloso ao redor dos recursos do Estado para alimentar firmas privadas de advocacia. 

Um artigo na revista Visão de 1.10.2007 dava conta do contexto em que tal sucedeu. O artigo até refere o retrato da "nova geração de advogados portugueses, influenciados pela liberalização económica e globalização" :






Como se lê, a disparidade de rendimentos dentro da própria firma, então a maior de Portugal, com duas centenas de advogados, gerou discórdia. E saiu quem se sentia a mais e com valor para se lançar por conta própria: Gabriela Rodrigues Martins que fundou em 2008 a AAA advogados e que até então era a cabeça pensadora da outra firma de J.M. Júdice. Onde está agora a referida advogada? Na SRS...onde pontificou até há pouco Pedro Rebelo de Sousa e que não consta precisar de tanto apoio do Estado via Orçamento como por exemplo a firma Vieira de Almeida ou a Cuatrecasas e outros, segundo o artigo do Público. Mas já precisou...

O que fez este Júdice para transformar uma sociedade de advogados, tradicional, a viver do trabalho árduo diário, em prol de clientela privada que pagava e regateava se preciso fosse como é de norma e bom tom nos negócios?
  Isto, logo em 2005, aquando da entrada de José Sócrates neste ambiente deletério, e ao Jornal de Negócios:  

[numa entrevista ao Jornal de negócios] pode ler-se que José Miguel Júdice, na mais pura ortodoxia pós-liberal, acha que o Estado e as Empresas Públicas deviam ter de pelo menos consultar as três maiores sociedades em Portugal sempre que precisam de advogados.
Mais, o advogado diz que nenhuma das três «quer privilégios» (!), mas sempre o Estado ou Empresas Públicas têm de escolher advogados, «pelo menos que consultem estas três sociedades.», não explicando porquê aquelas três, e só aquelas três.

Júdice refere-se à PLMJ, de que é sócio, à Vieira de Almeida & Associados e à Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva & Associados.
«O estranho», continua, «é se em qualquer operação do Estado não nos consultarem. Diria que se não nos escolherem, é preciso que justifiquem.» Numa longa entrevista, aliás a primeira que dá em Portugal sobre a sua sociedade e nestes moldes, José Miguel Júdice defende que as sociedades de advogados são Centros de Decisão Nacional. «Só neste escritório trabalham 300 pessoas, é metade da Bombardier. Fala-se em preferência nacional para todos os sectores mas não na advocacia. Porquê?», questiona. Pelo meio Júdice fala ainda das relações com o Estado e com a banca de investimento, da nova imagem corporativa e da atitude de crescimento da sociedade.

Para quem não se lembra a PLMJ do Dr. Júdice foi a tal sociedade selecionada pelo Dr. Sarmento (também sócio da mesma...) para, à módica quantia de 595 contos por hora, assessorar o Estado no processo de privatização da GALP, o qual como toda a gente sabe foi abortado por estar pejado de ilegalidades, e não consta que a PLMJ, que terá recebido para cima de meio milhão de €uros, não se sabe ao certo para quê, tenha devolvido um tostão. Quanto à Vieira de Almeida & Associados, representaram o consórcio vencedor dos submarinos (a PLMJ representava o "perdedor") e apareceram citados recentemente na trapalhada da Freeport, etc, etc, etc."

O Júdice, à míngua de outros recursos e da concorrência, vendo que um dia as Gabrielas o deixariam apeado, precavia-se...
Tal como outros o fizeram, na mesmíssima altura. Com um governo corrupto e um primeiro-ministro que já vivia à sombra de empréstimos de amigos perdulários, na ordem dos milhões, num atentado ao senso comum que leva mais de dez anos a reconhecer o evidente carácter criminoso, um certo Sérvulo Correia, advogado e professor de Direito, foi incumbido de fazer isto que o Sol de 15 de Novembro de 2008 dava a conhecer: por um milhão e meio de euros, do erário público, assegurou até hoje a possibilidade de colocar os advogados de algumas firmas a cobrar milhões ao erário público. Genial!


O então bastonário da OA, Marinho e Pinto, em 2009, não apreciava muito este tipo de advocacia...e numa entrevista ao defunto 24h do inimitável Pedro Tadeu, dizia assim:

Marinho e Pinto"Um advogado não deve ser deputado, porque quem faz leis não deve estar a aplicá-las no tribunal. Então estou a fazer leis a favor de clientes meus?! Pode haver uma suspeita de haver leis feitas a favor dos meus clientes e não dos interesses do Estado."

24Horas- É a tal promiscuidade...

Marinho e PintoExactamente...Promiscuidade em torno do Estado e a negociar com o Estado...São deputados, entram e saem do Governo. Um escritório de advogados de Lisboa, por exemplo, tinha quatro membros no Governo anterior a este e, pelo menos um deles, numa posição de ser a segunda ou a terceira figura. Tem de haver alguma moderação. Eu defendo as regras da sã concorrência entre sociedades de advogados, não é conseguir contratos através de tráfico de influências subterrâneas, ocultas, ou através de manobrismos na AR feitos por deputados que são advogados. Sou abertamente contra isso. E isso incomoda muita gente cujos escritórios lucram com essa situação. Por isso é que estão contra mim."

24 Horas- Uma das vozes que mais tem criticado é um anterior bastonário, José Miguel Júdice que o rotulou como "populista".

Marinho e Pinto- O dr. José Miguel Júdice pode dizer e pode acusar-me do que quiser. De uma coisa ele não me pode acusar: é de eu, como bastonário e advogado, ao mesmo tempo, andar a querer vender submarinos ao Governo. Sou bastonário e suspendi as minhas funções de advogado, e não estou a querer vender submarinos ou a fazer contratos com o Governo em nome de interesses privados. Disso não me podem acusar.

Portanto, o problema que temos hoje com a delapidação de recursos públicos, aos milhões, para encher cofres de advogados famintos por rendas, tem uma história e os protagonistas continuam por aí, impantes e cada vez mais ricos...

Quem poderia esclarecer muitas destas coisas, seria por exemplo este advogado- João Luís Mota de Campos- que conhece o passado antigo através do seu pai e o passado mais recente através de experiência própria porque foi membro de governo, no tempo de  Durão Barroso. Em 2021, numa entrevista disse algumas coisas...mas foi pouco. 

Cada povo tem aquilo que merece.

Pacheco Pereira, sempre o mesmo...

 No Público de hoje, Pacheco Pereira atira-se ao caso da procuradora Maria José Fernandes, agora para a defender do opróbrio de ter sido sujeita a inquérito disciplinar por causa do artigo no jornal. Espanta-se mesmo com a ausência de notícias espalhadas pelas aberturas de telejornais como tinha sido a publicação do tal artigo. Nem lhe ocorre a hipocrisia mediática de defesa da "política executiva" que tal evidenciou porque o seu objectivo permanente espelha-se bem neste artigo ignóbil a vários títulos.


Sobre o caso da tal procuradora escreve as burricadas que leu algures e replica aqui, como se fosse um  sabidolas destas coisas pela quais leva a vida depois de reformado, envenenando a opinião desinformada de quem o possa ler. 

 Essencialmente, tal como outros, defende os "políticos", à outrance, atacando de rompante o Ministério Público porque sim e é assim. 

Os argumentos são risíveis e de ignorante, pelo seguinte: Pacheco Pereira, antes de escrever estas coisas deveria informar-se em que circunstâncias é que o MºPº, detentor exclusivo da acção penal deve instaurar inquéritos e particularmente informar-se e perceber o que é o princípio da legalidade e também o da oportunidade. Está tudo nos sítios que poderia consultar se fosse inteligente e tivesse boa-fé o que aparente lhe falha em dose substancial. 

O MºPº não tem a oportunidade legal de não instaurar inquéritos sempre que lhe chegue uma denúncia que não seja pura e simplesmente disparatada. 

No caso da autarca de Matosinhos, deveria saber se foi isso que sucedeu mas não se incomodou em indagar minimamente porque lhe bastou o eco mediático de apaniguados do poder político que está, acompanhado da ausência de comunicação devida da PGR que mais uma vez arca com as responsabilidades de tal omissão. 

Por outro lado, o mesmo MºPº tem obrigação estrita de instaurar inquéritos por denúncias apresentadas e investigar factos, como habitualmente o faz, sempre que os indícios por pequenos que sejam, existam e sejam relevantes. Não pode nem deve fazer o que o falecido PGR Pinto Monteiro mais o pSTJ Noronha Nascimento fez relativamente à certidão que lhe foi apresentada por vários magistrados ( o titular o inquérito Face Oculta, João Marques Vidal; o superior hierárquico deste, Braga Themido e até o juiz de instrução António Gomes) relativamente a um crime imputável ao então primeiro-ministro José Sócrates e que aqueles entendiam estar indiciado,  no caso concreto o crime de atentado ao Estado de Direito. 

Assim, a passagem do escrito em que diz  que "o MP abre mesmo a coisas que nada têm a ver com crimes mas que aparecem na comunicação social especializada nas malfeitorias ( está a referir-se aos media da então Cofina, hoje noutras mãos...mas também a coisas do Público) e não levam a lado nenhum" é apenas uma atoarda que no mínimo revela ignorância e na realidade a má-fé de quem não quer informar-se. 

A lista das tais "malfeitorias" que são arquivadas pelo MP e que "não levam a lado nenhum" pode ser extensa porque afinal a estatística revela que a maior parte dos inquéritos instaurados pelo MP é arquivada e ninguém de boa-fé se espanta com isso ou processa intenções parvas como este escrito exemplifica.

A circunstância de avultar suspeita- "se o MP abre um inquérito, é porque há alguma coisa"- é inevitável? E daí? Haverá modo de o evitar? Atinge políticos? E algum foi obrigado a encarreirar por tal destino, conhecendo tal inevitabilidade das democracias? 

Só com o estrito respeito pelo segredo de justiça, mas sobre isso, mormente no que se refere a casos mediáticos, já vimos como funciona: neste último Influencer não houve violação de segredo de justiça, a não ser pelos advogados dos arguidos e outros, após as diligências de interrogatório dos mesmos...e isso este palerma habitual nem refere. Porque sabe agora quem é que viola tal segredo e por isso nem nisso fala. O que revela a má-fé que o envolve nestes escritos, sempre a favor da "política" que lhe agrada. 

A que não lhe agrada é "populista"...o que o torna supinamente irritante em tudo o que escreve, sempre eivado de má fé e maus fígados. 

 Quem conhecia bem estes espécimes era Vasco Pulido Valente e sobre os mesmos escreveu em 9 de Agosto de 1996 no suplemento Vidas do Independente, num escrito sobre os semanários e o...Público:



"O maoísmo não formou o "carácter" dos maoístas, o maoismo não fez mais do que atrair certos indivíduos com um certo, inconfundível "carácter", escreveu Vasco Pulido Valente, há muitos anos. 

Tal & Qual:


Para além do ponto 4,  aplica-se-lhe também integralmente o seguinte, sobre a característica de "especialista instantâneo" em que se transformou certo jornalismo que o Público bem exemplifica, neste e noutros caso de komentadoria habitual. 

"Eles aprenderam, por volta de 1970, alguns "factos" e algum "calão técnico" e, daí em diante "brilharam sempre em qualquer circunstância, e sobre qualquer tema". 

sexta-feira, dezembro 01, 2023

Qualquer coisa não está certa, no Estado.

 Sapo:


Não há dúvida e isto está aqui para o comprovar...


O presidente da República deve andar muito distraído...

Público: se não sabem, porque escrevem?!

 Editorial de um tal David Pontes, no Público de hoje:



Como ainda gosto de ler jornais em papel e não me apetece subscrever informação digital, comprei hoje o Público depois de ler um artigo sobre o ensino de História em Portugal cujo comentário ficará para depois. 

Ao ler o editorial de um David Pontes, jornalista pela certa e que começou a estagiar no jornal logo em 1990, segundo o seu retrato breve e resumido a actividades jornalísticas forçosamente diletantes em áreas que não domina, deu-me vontade de comentar para repensar o  escrito. 

O título remete para um exercício de liberdade de expressão de magistrados com o qual não posso estar mais de acordo e isso é pão com queijo para este jornalismo. É nestas águas que se sentem confortáveis no nado, nas generalizações sobre direitos e liberdades que qualquer diletante opinativo pode esportular sem ofender a inteligência seja de quem for. 

Creio mesmo que é nesta ideologia difusa que se alimentou num biberão esquerdista, desde o berço educativo que vicejam estes exemplos no jornalismo nacional. Não se notam espécimes que saiam desse redil de conformismo ideológico, nem sequer para questionar tais asserções enraizadas. 

Tudo o resto decorre desse quadro mental generalizado e por isso mesmo democraticamente unificado em opinião que dificilmente tolera a divergência que ultrapassa tal quadro matriz. 

O artigo editorial tem também a ver com isso porque é nesse quadro mental que o editor se arroga um saber sobre instituições e poderes que manifestamente não tem nem se apercebe de tal ignorância. 

Desde logo o editorialista acha naturalíssimo que o artigo da procuradora/inspectora Maria José Fernandes, tenha tido o "raro condão de abrir noticiários televisivos no dia seguinte". 

Para o mesmo é naturalíssimo que os seus colegas editores das televisões e demais órgãos informativos tenham dado um desmesurado destaque a um artigo que sintomaticamente atacava a instituição- o Ministério Público- que nessa mesma altura estava a ser posta em causa por representantes de outros poderes. 

O editorialista tem a obrigação de saber que sobre o assunto falaram cão e gato, no komentariado televisivo e também advogados de defesa dos arguidos, em directo após diligências processuais, violando sistematicamente um dever de reserva que nunca admitem a outros, como sejam os magistrados e simultaneamente violando um segredo de justiça cuja derrogação lhes serve para arrasar precisamente o MºPº, imputando-lhe gratuita e permanentemente tal malfeitoria. 

O editorialista tem igualmente obrigação de saber que antes do artigo da procuradora já se tinham pronunciado em graves declarações de imputação de intenções suspeitas ao MºPº, alguns representantes máximos do poder político, mormente a segunda figura do Estado, o presidente da Assembleia da República, o nefando Santos Silva que gosta de "malhar na direita", seja lá isso o que for que lhe interesse. Também se pronunciaram figuras gradas do poder político que governa em modo desabrido e desafiador dos poderes públicos e das instituições, contra o MºPº.

Não me ocorre nenhum escrito do jornalista Pontes sobre tal assunto que mina a democracia em aspectos fundamentais do Estado de Direito. 

Mas escreve agora, ingenuamente ou nem por isso, sobre o fenómeno mediático da replicação em telejornais do artigo da procuradora no Público. Artigo esse em que se destacavam os aspectos coincidentes com o discurso inflamado contra o MºPº, proferido por aqueles próceres do poder político. 

Será isso um caso típico de interesse por notícia de homem que morde no cão? Nem por isso, uma vez que é mais um caso típico de interesse em notícia de cão que não morde nas canelas de um poder que o pretende dominar. 

O jornalismo nacional, muito fruto dos estágios e formações do género da que terá sido ministrada ao jornalista Pontes, enfileira mais rapidamente na defesa do poder político ideologicamente afecto, como é manifestamente o PS esquerdista, do que na defesa dos interesses genuínos dos cidadãos eleitores que assim são manipulados mediaticamente resultando tal efeito nas sondagens e votos respectivos. 

O poder político que está depende em grande parte do poder mediático que o ampara, como é manifestamente o caso do jornal Público, cuja independência e isenção é simplesmente uma quimera. 

Daí que lhe tenha parecido muito natural a réplica mediática de tal escrito da procuradora, com esse raro condão que pelos vistos não compreende neste contexto simples: só foi notícia amplamente mediatizada porque alimentou a onda de crítica, vinda de um certo poder político do PS ao Ministério Público que actuou e cujos dirigentes devem ter ficado perplexos com a reacção destemperada e desproporcionada de tal poder político incomodado. 

Ao jornalista Pontes nem ocorreu que anteriormente e sempre que este poder socialista foi posto em causa por investigações criminais, agiu sempre deste modo destemperado e acusador para com a instituição que tem o estrito dever de assim proceder. Tal sucedeu em 2003 no caso Casa Pia; no caso Freeport; no caso Face Oculta; no caso Marquês e outros, como agora este Influencer.

 É um padrão de actuação política que o jornalista Pontes não quer entender para perceber melhor porque é que o artigo da procuradora mereceu destaque inusitado nos media em geral, particularmente nos mais afectos ao poder socialista como é o caso manifesto das televisões dominadas pelo empresário Ferreira que aliás emprega um dos arguidos do processo, o advogado Lacerda, que afinal já nem é amigo do primeiro-manhoso, perdão, ministro. 

Por isso o destaque mediático nada tem a ver com o que em seguida escreve sobre tal artigo, mas sim e apenas para aumentar a confusão, atacar quem investiga e manipular a opinião pública a favor de suspeitos de corrupção. Isso, o jornalista do Público nunca denunciou nem sequer se questionou publicamente a tal propósito. 

Assim, continua no escrito a lavrar em asneiras decorrentes de um desconhecimento básico da natureza do MºPº que temos, da dinâmica processual que legalmente existe e da essência do estatuto de tal magistratura, replicando farpas mediáticas ao SMMP, acusando-o facilmente de um corporativismo atávico, sem perceber o que foi dito por tal entidade. 

É isto o jornalismo que temos destes estagiários dos anos noventa formados sabe-se lá onde e como e que se acham no direito de escrever sobre tudo e todos, mesmo que pouco ou nada saibam sobre os assuntos. Sabem o essencial: as generalidades da política caseira e a necessidade de seguir um politicamente correcto que lhes assegure um mínimo de bem estar de emprego. 

Assim, quando escreve que "no centro das críticas está a cada vez mais inexistente hierarquia interna no seio do MP e uma sacrossanta ideia de que os magistrados são detentores de uma autonomia individual" o que será que o jornalista estagiário dos anos noventa percebe sobre isso?

Leu o Estatuto do MP? Percebeu o alcance e limites da celerada Directiva 1/2020, impugnada nos tribunais, pelo SMMP, porque atentatória da legalidade vigente, apenas assente num parecer do CCMP? O qual diz isto assim de modo explícito mas equívoco: 


Saberá o jornalista se foi isto que a tal procuradora do artigo do Público quis dizer no escrito? A mim não me parece muito que tenha sido, mas enfim.

 O que o jornalista defende, atacando a autonomia interna do MºPº, por motivos que se adivinham, ou seja, de apoio ao poder político que está, do PS,  porque não haverá outros expostos, devido à sua ignorância do assunto, é pura e simplesmente o exercício de um poder hierárquico do género militar ou de funcionário público administrativo em que as chefias podem, querem e mandam, mesmo nos termos e limites de uma lei que é nesses casos quase sempre difusa quanto a isso. 

Não o incomoda que possa haver um chefe hierárquico no MºPº- e provavelmente nem conhece a  estrutura de um DCIAP e os poderes hierárquicos existentes- que tenha o poder de interferir casuística, arbitrária, pontualmente interessada em determinado caso ou processo, por interferência directa de terceiros, no sentido de alterar decisões ou determinações do titular de um processo penal.

Nem lhe ocorre a perversidade que tal significa porque lhe parece mais natural o que se espelha no âmbito das escutas do caso Influencer: a intervenção directa, atrabiliária, criminosa porque minada por tráfico de influência, de decisores políticos, manipulados por interesses privados e tudo em nome da "política" que parece ser o mantra desta gente do jornalismo estagiário dos anos noventa. 

O jornalista com o seu escrito quer mesmo que o MºPº seja o espelho de tal poder e seja permitido às chefias dizer ao subordinado, magistrado como eles, em qualquer momento, sem registo processual, sem apoio sequer na lei processual penal ou do estatuto, para agir assim ou assado, impondo a sua vontade individual ou determinada pelo topo hierárquico, no caso apenas mais uma pessoa. 

A suspeita que é isso que pretende assenta desde logo na repetição do mantra dos "erros ou abusos na sua actuação", do MºPº quer dizer, sem indicação concreta dos mesmos e passando assim por connoisseur privilegiado de tais anomalias, por via de um conhecimento alheio e sem sindicância. 

A conclusão do seu artigo ainda é mais triste. Leia-se porque é de facto a confissão clara de que lado está na defesa dos interesses de todos e que o jornalismo supostamente representa.   

"Um dia, quando olharmos para trás e nos perguntarmos como, de uma forma geral, "chegámos aqui", veremos que aqueles que apostam em hiperbolizar as falhas da democracia e dos seus actores para desacreditar o sistema"...

Repare-se bem na gravidade do escrito: a defesa à outrance dos "actores" da democracia é apenas a defesa de salafrários e corruptos, porque de nada mais se trata no caso concreto do Influencer. 

O episódio patético do Escária e do dinheiro no gabinete que deveria ser o toque de rebate para este jornalismo perceber a realidade factual e actual do que se passa, serve apenas para defender o sistema e o regime e naturalmente os seus actores, ou seja o primeiro-ministro A. Costa, tão estimado por este jornalismo estagiário dos anos noventa e que por isso mesmo se vendeu a tal poder político como em certa profissão acontece. É a mais antiga do mundo, aliás. 

Há vinte anos um processo mediático tomou conta de certo jornalismo, como o da então Visão que em 30 de Outubro de 2003 publicou este artigo assinado por dois jornalistas que revelam um entendimento diverso do actual, o que denota uma mudança substancial em vinte anos, aliás explicada de algum modo no artigo do agora cancelado Buonaventura: "o risco da mediatização da justiça é uma justiça incomunicável nos seus próprios termos". As soluções que o agora cancelado professor propunha nunca chegaram a vias de facto...




Como se lê, o problema então não era o Ministério Público: era mais do lado dos juízes porque havia os "xerifes" e "securitários" na designação simplória deste jornalismo, e havia os "liberais" e "bonzinhos", mais sensíveis aos direitos, liberdades e garantias dos arguidos, segundo o escrito. 

O juiz que decidiu o caso concreto do deputado mostrado e que depois se retirou monasticamente para parte incerta da Roménia em cura psicológica, entretanto regressado porque a memória residente é curta, era um dos "bonzinhos", chamado Carlos Almeida, acolitado no artigo por um juiz que é considerado no meio um monumento à inteligência e que aliás também se pronunciou agora sobre o caso Influencer, na mesma altura e para concordar com o artigo da tal procuradora.   

Ontem como hoje...só com diferentes protagonistas. 

quinta-feira, novembro 30, 2023

O wokismo ao ataque!

 A imagem "institucional" da República portuguesa nos documentos oficiais, até agora, era esta:


O Governo que ainda está, demitido e tudo, achou que não era boa imagem, particularmente os símbolos da nossa portugalidade e da nossa História. 

Assim, encomendou em ajuste directo, mas com consulta prévia a três entidades,  um novo logotipo para uma nova "identidade visual" porque aquela incomodava certas sensibilidades maçónicas e wokistas no seio da presidência do Conselho de Ministros...e ficou assim, como se pode ver. 

Vai com tarja preta para acrescentar uma dimensão simbólica ao estilicídio como é este gotejar de wokismo:


A adjudicação do contrato para tal empreitada foi devidamente oficializada em documento legalmente inatacável, ainda com a anterior "identidade visual", através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros:


O contrato foi assinado em 22 de Novembro de 2022 e tinha um prazo de validade curto- pouco mais de um mês, segundo se lê.  

Assim, passado mais de um ano e eventualmente em prazo suplementar porque o fixado contratualmente caducou em Dezembro do ano passado, o novo "visual" já aí canta a troco da módica quantia de € 74 000,00  mais o IVA da praxe tributária. 

Importaria saber efectivamente se o prazo de 40 dias foi cumprido e se não foi o que sucedeu, mesmo informalmente e através de telefonemas esconsos, como habitualmente. Importaria indagar como procedeu a dita Secretaria-Geral, logo que se apercebeu do prazo de 40 dias ter sido excedido e se deu execução ao oficialmente contratado, ou se pura e simplesmente fez como de costume informal, no seio deste Governo: ignorar ou traficar a influência de lobby. 



Houve alguém que estranhou um preço tão simpático para o objecto visual em causa e por isso foi alvo de atenção do Polígrafo que já assegurou que tudo estava bem e regular, no melhor desse mundo podre, mesmo sem indagar aquele pormaior dos 40 dias, acima referido. Se calhar estragava-lhes o frete.

Assim, foram 74 mil euros, sim, mas tudo em ordem. Curiosamente, no gabinete do chefe de gabinete do primeiro-ministro deste conselho de ministros foi encontrada há poucos dias uma quantia similar, em notas e que numa primeira versão não pertenciam a ninguém, mas afinal pertencem juradamente ao detentor do cargo em causa...

Quanto ao beneficiário do contrato para a renovação visual com limpeza de vistas incómodas para a presidência deste Conselho de Ministros, temos aqui a identidade do dito:


Em primeiro lugar interessa saber quem é este "primeiro outorgante" e o seu inevitável currículo para a função está aqui: todinho do ISCTE. Até tem um mestrado em "estudos africanos". E escarafunchando um pouco mais conclui-se que é suspeito de crimes em investigação, por...corrupção, num inquérito já do ano passado. Será de admirar?! Neste caso o inquérito está a cargo da PJ...


Quanto ao "segundo outorgante", o seu currículo será este, com o nome apresentado: professor na ESBAP, auxiliar desde 2012 e pelos vistos ligado a uma empresa de design, como administrador- a Studio Eduardo Aires, SA.

A obra-prima, com o custo de 74 mil euros mais IVA, essa prima pela figura que se pode ver: ridícula, a meu ver. Desprezível e atentatória do senso comum que nunca entenderá como se pode gastar 74 mil euros numa borrada destas a imitar um rot(hk)o qualquer. 

Quanto ao modo como decorreu a contratação pública, basta ler o que a lei estabelece no caso de consulta prévia a três entidades, como se assegura que sucedeu: 

No que respeita à tramitação procedimental, a consulta prévia desdobra-se nos seguintes momentos (artigos 114.º e segs. do CCP): 1) envio do convite (pelo menos a três entidades), 2) esclarecimentos e retificação das peças do procedimento, 3) apresentação de propostas, 4) negociação (fase eventual), 5) análise e avaliação de propostas, 6) relatório preliminar (elaborado pelo júri do procedimento), 7) audiência prévia, 8) relatório final (elaborado também pelo júri do procedimento), 9) adjudicação e 10) celebração do contrato.

Foi assim? Não foi bem assim? Só uma investigação daria uma resposta, mas duvido que alguém a faça...sendo certo que no sítio só consta a consulta a mais uma entidade. Neste caso, uma habituée neste tipo de assuntos, uma empresa que dá pelo nome de Esteves da Silva, Lda e é useira e vezeira em aproveitar estes concursos pagos pelo Orçamento de Estado e a actual situação não deve ser famosa. Há muita concorrência, deve ser isso...


É assim que se governa em Portugal, actualmente. A SGPCM tem este organograma. Porém quem decidiu mudar o visual não foi certamente o licenciado no ISCTE que dirige a Secretaria...

Entretanto e na mesma onda woke, o feminismo na faculdade de Direito de Lisboa encornou com uma sala dedicada a um antigo professor da escola e que só a prestigiou porque era um verdadeiro professor, com manuais e tudo. Não era apenas um diletante, mesmo afilhado de alguém que o protegesse e não tinha escritório de advocacia que fizesse diplomas encomendados pelo Governo. 
Chamava-se Marcello Caetano e é na qualidade de Professor que a FDUL o homenageia asssim, desde 2006:



Pelos vistos umas feministas do activismo político-wokista decidiram actuar para encerrar o espaço, com esta justificação:









quarta-feira, novembro 29, 2023

A corrupção dos poderes no Estado

 Este artigo no Tal & Qual de hoje mostra bem como os poderes em Portugal estão podres de corrupção. 




Por aqui se mostra como a entidade policial encarregada de investigar em exclusivo e enquanto órgão de polícia criminal, as denúncias de corrupção e criminalidade similar associada a funcionários do Estado, funciona internamente: tricas, suspeitas, rivalidades e probabilidades de favorecimento de quem os nomeou, ou seja os membros do Governo que eventualmente têm a obrigação de investigar, como é o caso da recente operação Influencer. 

O jornal Tal & Qual é dirigido por gente que conhece esta gente e por isso escreve sobre o assunto do modo como se lê: a fonte principal de violação de segredo de justiça, pelos media, é sem dúvida alguma a Polícia Judiciária e particularmente alguns dos seus dirigentes superiores. 
Esta circunstância entronca noutra também demasiado grave: o Ministério Público não confia nas chefias da PJ para guardar segredos que devem ser guardados, como sejam por exemplo o de que ministros ou chefes de gabinetes de ministros ou até do primeiro-ministro são alvo de investigação e podem ser sujeitos a buscas. 
A prova de que na operação Influencer o MºPº manteve a integralidade do segredo de Justiça está simplesmente na circunstância de o chefe de gabinete do primeiro-ministro deixar mais de 75 mil euros em dinheiro no gabinete  e à mercê de uma busca, como sucedeu. 
É plausível que se a PJ tivesse conhecimento dos factos e da realização das buscas teria informado pressurosamente o "chefe", ou seja o próprio primeiro-ministro, o que aparentemente não sucedeu, no caso concreto. 
É neste contexto que as viúvas deste poder, que dão pelo nome de advogados conhecidos como Magalhães e Silva ou Eduardo Paz Ferreira e outros figurões como Vital Moreira e a horda de comentadores televisivos arregimentados nas cnn e tvi´s para além das rtp´s que se amesendam legalmente no Orçamento de Estado, lamentam furiosamente os "erros graves do MºPº" e se indignam postiçamente por a investigação criminal não ter sido deferida à PJ, o que notoriamente os denuncia em tal desejo suspeito. 
Não é a corrupção ou o tráfico do favor ilegal que os incomoda, mas apenas a sua investigação por quem tem o poder exclusivo para tal e não lhes permite saber o que se anda a fazer, como pelos vistos estão habituados. 

Tirando isto que é de uma gravidade notória mas normal no contexto político em que se vive há décadas em Portugal, com um poder político demasiado concentrado num PS que nunca deixou de ser o que sempre foi, acaparador de todos os poderes públicos que lhe consintam poder realizar ( a última novidade é a pressa em designar para o Constitucional uma magistrada afecta politicamente a quem a indicou...) , sobram ainda outras circunstâncias igualmente graves e desconhecidas ou ignoradas pelo público em geral e media em particular. 
O modo de exercício do poder pelas chefias de departamentos essenciais no sistema democrático é irregular e anómalo perante os deveres que as mesmas chefias e responsáveis de governos impõem aos demais funcionários e cidadãos. 
A par de uma extrema regulamentação de sectores de actividade pública e privada que passa pela legislação aprovada por um Parlamento dominado por certas forças políticas, neste caso de maiorias absolutas, nota-se claramente um desprezo por tal regulamentação estrita no modo como funcionam tais chefias, no seu ambiente natural do poder central e governativo. 
A opção clara pela informalidade, a governação através de mensagens de telemóvel ou telefonemas e conversas avulsas é notória nos factos apurados na operação Influencer. 
De tal modo se afigura grave tal informalidade que a operação Influencer já identificou a prática de ilícitos penais graves de tráfico de influência séria e gravíssima, com associação a crimes de corrupção derivados da identidade dos autores como funcionários do Estado ( 335º do C. Penal).
Não obstante, os mesmos amesendados e seus papagaios amestrados nos media, desvalorizam os procedimentos e nem sequer reparam na informalidade criminosa que constitui regra de governo nos tempos que correm. 

Um dos exemplos mais marcantes desta informalidade institucionalizada e legalizada é o do fenómeno PIN, aqui bem explicado

O resultado desta corrupção de Estado, por esta gentinha sem classe ou categoria ( sempre que vejo na tv uma tal Ana Catarina Mendonça, um paradigma perfeito disto,  nem sei se hei-de rir ou chorar...) também se explica claramente:



Em 2015 o advogado Saragoça da Matta publicou o livrinho Corrupção e poder político em que um dos capítulos era dedicado à corrupção no exercício das funções política e administrativa. 
Alguns excertos são reveladores da prevalência dos princípios a observar, contrastando com as práticas que se mostram evidenciadas nos factos conhecidos dos vários processos penais em curso em que são suspeitos actores políticos de relevo.







A extrema condescendência mediática, protagonizada pelos amesendados ao poder político que executa e os papagaios amestrados nos media, torna a consciência popular dos eleitores anestesiada perante estes fenómenos tipicamente corruptos e estas pessoas intrinsecamente corruptas. 

Esse fenómeno mediático origina depois uma anomia, um desinteresse e até uma condescendência replicada nos eleitores, tal como se descreve aqui, no artigo de opinião de Eduardo Dâmaso, na Sábado de hoje e que explica a impunidade do informalismo criminoso dos praticantes governativos:


O sistema de cunhas generalizado entre os cidadãos para acesso aos poderes variados, tendentes a contornar as regras estabelecidas para todos, é de tal modo grave e notório que até um fenómeno como o da cunha a favor de duas crianças brasileiras para beneficiar do SNS nacional, com patrocínio, pelo menos, de familiares directos do presidente da República é desvalorizado, apesar da hipocrisia reinante. 

O diagnóstico de Eduardo Dâmaso, no sentido da indicação de "cinco realidades" que conduziram à corrupção sistémica e ao desvio de milhares de milhões de euros em fundos externos da UE, aplicados em modo atrabiliário em projectos mirabolantes de formações profissionais inacreditáveis na eficácia ou valor e investimentos perdidos em fundos desviados dos objectivos, peca por um defeito que é o que agora aponto: é o informalismo mascarado de aparência formalizada em candidaturas e projectos gizados a regra e esquadro e desenhados em gabinetes de profissionais liberais que explica uma boa parte do fenómeno. 
A verba dos Orçamentos destinada a pareceres jurídicos de entidades privadas como certos escritórios de advogados, os referidos amesendados crónicos e que não passam de uma dúzia, se tanto, tem vindo a crescer de ano para ano. 
Em 2012 a verba era calada e equívoca, particularmente no sanctum sanctorum ministerial, destinada aos amesendados do juridiquês, conhecidos dos governantes:


Em 2023 a verba deixou de ser calada porque a vergonha desapareceu, como denota o espisódio revelador dos 75 mil euros no gabinete contíguo ao do primeiro-ministro.

 

Perante esta legalidade informalizada não é de estranhar que fenómenos como este tenham atingido o grau de irrelevância destinada a alimentar os amesendados na indignação postiça, como denota este artigo do Obervador de hoje:



Perante isto atrevo-me a sugerir uma operação "mãos limpas" aos escritórios de advogados beneficiárias das rendas dos pareceres e estudos, bem como a agências diversas de contabilidade e similares como as multinacionais que pululam por aí com nomes estrangeiros. 
Uma operação que abranja, sei lá, os últimos dez anos para se poder fazer um balanço do deve e haver, do que foi pago, para quê e com que resultados, e afinal quem terão sido mesmo os beneficiários directos e indirectos. 

Tem que ser uma coisa em grande, com especialistas em contabilidade e por isso pode mesmo passar sem a colaboração da PJ que já vimos no que dá: o que o artigo do Tal & Qual revela, afinal...
Estou certo que tal operação ajudaria e extirpar durante um tempo o tumor maligno que afecta o regime democrático de partidos do poder como é o do PS actual. 

segunda-feira, novembro 27, 2023

Vital Moreira: raiva à solta e stupid warfare contra o MºPº!

Vital Moreira volta a atacar e denuncia a sua ignorância através da raiva incontida que não controla. 


Escreveu na causa dele esta atoarda que só o devia envergonhar pela profunda ignorância que tresanda do escrito, o que é espantoso, vindo de um professor catedrático de Direito!


Bastar-lhe-ia ler o que está no portal do Ministério Público-PGR para se refrear na raiva incontida que transmite nos escritos contra o Ministério Público cuja actividade legal lhe sapou os interesses:


Na verdade, Vital Moreira, o catedrático dos Grilos nem sequer sabe o que é o princípio da legalidade que vincula o Ministério Público porque se soubesse não teria escrito a bacorada raivosa que escreveu. 



Que tristeza!

quarta-feira, novembro 22, 2023

Nos arredores do Ministério Público do PGA Euclides Dâmaso

 Euclides Dâmaso, PGA jubilado, escreveu agora um apontamento no Observador sobre a questão da autonomia interna do MºPº, aproveitando o embalo ledo e cego que entreviu no tapete que lhe estenderam para tal. Escorregadio, a meu ver e que leva a que alguém prudente se possa estatelar, como me parece ser o caso.








Euclides Dâmaso, jubilado do MºPº,  escreveu e publicou em 2021 um pequeno memorial, com cerca de 100 páginas de notas biográficas e o dobro em acrescentos com "outros textos" e que intitulou "No Ministério Público e arredores".  

Sobre os arredores há muito pouco e sobre o MºPº pouco há, apenas o suficiente para se confrontarem estes escritos e a lógica que os perpassa. 

 Euclides Dâmaso, como magistrado do MºPº, na área do Centro do país, notabilizou-se sempre pelo combate interminável e constante à corrupção, no campo de treino processual e na teoria do treino teórico-prático, com propostas e intervenções ousadas, em defesa de tais pontos de vista, logo desde os anos oitenta. Honra lhe seja feita por isso uma vez que não há muitos que se lhe comparem nessa matéria. 

Os exemplos que comporta da sua actuação enquanto magistrado de base e também como polícia, director de polícia Judiciária mostram um voluntarismo que era e continua a ser raro, porque balizado em normas e ética profissional exemplares. 

Estes exemplos são do referido livro, tirados do tempo em que esteve na Polícia Judiciária de Coimbra e dependia por isso dos titulares dos processos penais, os magistrados do MºPº, apesar de tal não se revelar no escrito:




Peguemos no caso singular de Abílio Curto, investigado pela PJ de então, dirigida por Euclides Dâmaso, na Directoria de Coimbra de tal polícia que no final dos anos oitenta levou uma reviravolta com a atribuição ao MºPº da titularidade dos processos penais e a subjugação da PJ ao estatuto de mero órgão de polícia criminal, o que suscitou então sérias reservas aos profissionais da PJ, habituados a décadas de grande autonomia... mesmo que dirigidos por magistrados. 

Abílio Curto segundo o relato de Euclides Dâmaso foi investigado pela PJ, da Guarda e Coimbra, sob orientação do magistrado, na pele de director de polícia. Em menos de um parágrafo, conta-se que foi preso em 1995, julgado e condenado com trânsito em julgado em 2004, pelos crimes de corrupção e fraude na obtenção de subsídio. Aparentemente, um sucesso processual. Terá sido?
Atente-se nesta notícia do Expresso de Fevereiro de 2004. Já nessa altura o único defensor do vínculo foi o habitual Vital, na figura de sabujo do PS:




A pergunta que se impõe é claríssima: esta investigação foi um sucesso em nome da verdade material? Alguma vez se investigou o facto denunciado como criminoso pelo próprio arguido? 

Outra história: a dos médicos subscritores de receitas maradas em nome de laboratórios farmacêuticos. Conta-se que em Coimbra, ao contrário de Lisboa onde preponderava já o magistrado Rosário Teixeira, no DCIAP, conhecido por encher sacos de volumes processuais, podaram os factos e acusaram quatro médicos que foram condenados. Porém, um pormenor dá conta de que foi proposto ( pela PJ naturalmente)  ao magistrado titular do processo a prisão preventiva dos clínicos, o que não foi aprovado pelo mesmo, "como era de costume". 

Outra ainda, mais pitoresca: a do rapto em Termas de Monfortinho, em Março de 1993, cujo registo do tempo de intervenção da PJ e de Euclides Dâmaso, ainda se pode ver no youtube. A pergunta a colocar é simples: hoje em dia, com a proposta de Euclides Dâmaso, em repristinar a celerada directiva da PGR que implica uma subordinação casuística e arbitrária dos magistrados de "base" ás hierarquias mediatas e imediatas, seria possível a "façanha" descrita como tal  pelo próprio protagonista? 

 O que se pretende dizer com estas observações objectivamente discordantes da proposta de Euclides Dâmaso é também muito simples:

O MºPº actual tem uma autonomia externa conquistada a ferros ao poder político, em 1992. Decorrente da mesma e coerente com tal sistema consagrou-se uma autonomia interna que passa pela responsabilização individual dos magistrados titulares dos processos de inquérito, excluindo interferências espúrias da hierarquia, casuístas, voluntaristas e arbitrárias, mesmo que registadas nos processos, como (não) sucedeu no caso Tancos. 
Este caso devia ser paradigmático do que está mal da directiva em causa e a mesma nem sequer estava em vigor, pelo que a intervenção do então director do DCIAP, Pinto, se afigura ilegal e repreensível sob o ponto de vista deontológico. Nada lhe sucedeu, no entanto. E porquê?
Simplesmente porque nesse como neste caso do processo Influencer estava em causa o poder político-partidário e institucional de um certo partido e governo. 

A questão fundamental para se sustentar e defender a intervenção hierárquica casuística e arbitrária da hierarquia mediata e imediata encontra esteio apenas nisto: nos casos em que tal suscita clamor público, mormente nos casos de recorte eminentemente político, como é o caso Influencer. Nada mais que isto. 

Então, será razoável ou mesmo sensato defender uma medida legislativa que altere o figurino da autonomia interna do MºPº apenas para satisfazer os desejos de certo poder político ( de um certo PS, useiro e vezeiro nestas andanças, há décadas e também de um PSD de economistas que julgam ter o mundo todo a girar à sua volta, como é o caso triste de Rui Rio e por isso não admitem ser beliscados por outros poderes de investigação e controlo democrático)? 

O que Euclides Dâmaso defende não tem interesse algum na maior parte dos processos e só desvirtua a qualidade de magistrado de quem os dirige, porque os funcionaliza a ter que prestar contas, sempre, de decisões tácticas tomadas nos processos. Tal situação, assim exposta, desincentiva, deslegitima e desmotiva o trabalho que como se pode ler na autobiografia citada, é muito valorizada no caso concreto. 
Euclides Dâmaso, como delegado do procurador da República, se o fosse agora, concordaria com isso? Duvido muito porque contraria todo o espírito, empenho, saber e dedicação que demonstrou ao longo da carreira. Tornar-se-ia um funcionário atento e obediente ao sentir e humor das chefias mediatas e imediatas em casos singulares ou delicados como o Influencer?

Mais: o que é que neste caso Influencer poderia ser diferente se houvesse a intervenção hierárquica tal como pretende Euclides Dâmaso? 
Os três magistrados do DCIAP não reportaram à chefia imediata do director do departamento? E este à titular do departamento, a própria PGR, o assunto em causa? Então o que era preciso mais?!  
Que as chefias fossem outras?!
Às vezes parece que é esse o problema, mas se o for, todos estes escritos sobre o assunto falham o alvo e pretendem afinal atirar aos "arredores", o que seria deveras lamentável. 
Como me parece e é com tristeza que o escrevo. Porque em vez de se defender a honra de um convento cujos monges nem podem manifestar-se publicamente, à conta de uma arreata mediaticamente imposta, salvo raras excepções de alguns como é o caso do autor do escrito, são os próprios monges que se apedrejam entre si, sem notar que na sombra estão os que esfregam as mãos por isso mesmo. 

Melhor seria fazer como este clérigo de outra confraria e que em vez disso defende a honra do convento cercado pelos filisteus de sempre. Depois de ter visto satisfeitas as reivindicações contra o juiz celerado, Carlos Alexandre, cuja prestação sempre o incomodou por razões estranhas, regressa agora ao redil da sensatez: