quinta-feira, 1 de outubro de 2020

O novo Ferreira dos jornais chama-se Galinha

 Sábado de hoje:



Este empresário é um modelo, parece-me, do que são os empresários. Teve ideias, arriscou investir, trabalha nas empresas e diversifica os investimentos, com dinheiro que ganha. Tal como outros fizeram, antes dele e depois o farão. É pena que não existam mais e que as condições em Portugal não permitam outro género de escala. 

Tal acabou com as nacionalizações do PREC comunista e socialista e ainda se nota o buraco económico que tal provocou. 

Este empresário de outros sectores entendeu agora investir num grupo de media falido, a Global Media até agora administrada pelo advogado Proença. 

Veremos o que sai dali e o que vai ser a nova informação de um grupo que se deixou capturar pela corrupção mais pindérica de um Sócrates e outros que na sombra medraram com ele. 

A protecção à concorrência e os juízes corruptos

 Esta notícia é de ontem e marca uma tendência: o tribunal da Concorrência, sediado em Santarém, costuma reduzir substancialmente as coimas que a Autoridade da Concorrência aplica a prevaricadores de grande coturno. 



 


Este tribunal foi criado em 2011, pelo governo de Passos Coelho e particularmente por acção do ministro Álvaro Santos Pereira. Tem três juízes, mais o MºPº, está sediado em Santarém e tem como tribunal de recurso o da Relação de Lisboa. Aliás, a decisão acima mostrada foi objecto de interposição de recurso para tal tribunal superior. 

No outro dia, 24.9.2020, ASP foi entrevistado na SIC-N por José Gomes Ferreira, assim:   

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Sensivelmente ao minuto 39:50 José  Gomes Ferreira adiantou-se numa catilinária infeliz contra os tribunais que anulam ou reduzem substancialmente decisões da Autoridade da Concorrência, lançando suspeitas genéricas sobre os juízes de tais tribunais, incluindo superiores e até mesmo o Supremo, asneirando na indicação e não explicando o que deveria: afirmou que havia juízes "pagos para isso", ou seja corruptos e ficou por ali, sem mais explicações. Um jornalismo bacoco que só deslustra um indivíduo que deveria saber melhor e que até tem um programa interessante sobre assuntos económicos. 

Logo a seguir, queixou-se de ter "levado com um processo do CSM" e está a "responder a isso". 

O processo no CSM não se sabe se existirá e que forma tomou. Eventualmente será de averiguação, para se saber se haverá motivos concretos para instaurar outro tipo de procedimento contra os tais "juízes corruptos". 

O CSM, sobre isso pouco adianta, na sua linguagem críptica e cretina, neste caso porque não informa devidamente e apenas denota o ressentimento pessoalizado pela ignomínia. 


Para além da bojarda atirada sem direcção e para enlamear toda a gente, o jornalista ainda se deu ao luxo de citar um antigo presidente do STJ que há uns anos tinha criticado as autoridades reguladoras por terem "tanto poder" , numa entrevista à Visão. 

Voltou a não citar nomes e procurou apenas enlamear os juízes na nuvem de suspeita de corrupção, dizendo mesmo que agora havia três ou quatro corruptos. Enfim.

Procurando um pouco na net deparei com a tal entrevista à Visão do ex-presidente do STJ, no caso Henriques Gaspar. Foi em 2015 em que o mesmo de forma incompreensível a provavelmente dando eco a preocupações dos preocupados de sempre atacava os reguladores:


Estranho e que deveria ser esclarecido pelo mesmo que agora está jubilado e foi deste modo enlameado pelo dito José Gomes Ferreira. 

Tipicamente não fala, faz que não ouve e tapa os olhos. Enfim...

Para além disto, na entrevista, Álvaro Santos Pereira coloca um acento tónico na Justiça como factor decisivo na evolução económica em Portugal. E alvitra que deveria alterar-se o sistema de recursos nos processos penais, no sentido de se tornar efectiva a condenação em segunda instância para efeito de cumprimento de penas de prisão, deixando os demais recursos para quem quiser discutir outras matérias. Isso é fundamental, disse. Tal como evitar os mega-processos, começando por exemplo com os julgamentos dos crimes fiscais, eventualmente mais fáceis de realizar. 

E é, mesmo que ASP não perceba muito de tramitações de processos. Falou em "transitar" processos sem perceber o que tal significa...

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

O fascínio pelo Adorno comunista continua, em Portugal

 O comunismo em Portugal continua a ser uma espécie de adorno democrático, nunca questionado e muito menos posto em causa. 

Serve mesmo como uma espécie de caução para palhaços conhecidos garantirem seriedade pública, como é o caso notório deste: 


O comunismo em Portugal nunca foi confrontado com os esqueletos que guarda nos armários, ao contrário de outros países em que já lhe viram o cu há muito tempo. Por cá o pudor continua a reinar com todos. 

Hoje no CM até se dá conta disso: 

Apesar disto no outro dia no Público o intelectual das dúzias, um tal António Guerreiro, atrevia-se mesmo a esta obscenidade escrita:


Este comunista tem um fascínio assolapado por Adorno que é outro intelectual fantástico dos anos da primeira metade do século XX que influenciou Habermas e outros da famigerada escola de Frankfurt, avidamente seguida na América dos dias de hoje e copiada por cá, como se fosse a originalidade e progressismo mais premente. 

Devemos a tais intelectuais a censura actual nos media, o pensamento único sobre racismo, feminismo e multiculturalismo e outros ismos à mistura. 

Poucos denunciam tal fraude intelectual, poucos a combatem e poucos a desprezam. A última é a notícia que os pacóvios da tropa fandanga que temos proibiram termos como "porta-te como um homem" ou mesmo "deixa-te de mariquices" ( vem no CM de hoje...).

Pois este Adorno comunista foi desmascarado por Roger Scruton aqui há uns anos no livro sobre estes Tolos ( Quetzal, 2018, sendo a edição original de 2015).

Obviamente este Guerreiro não quer saber disto para nada. Basta-lhe a superioridade moral do comunismo...adornando-se com estas ideias que já eram modernaças em Maio de 1968. 



E um resumo do que é a esquerda utópica destes adornistas de sempre:


Para lermos alguma coisa que se veja contra esta mentalidade, dominante por cá, é preciso ir lá fora e ler o que aparece. 

Por exemplo, este mês a revista Valeurs Actuelles mostra pela enésima vez o que já é conhecido lá fora e aqui se esconde, sobre a verdadeira face do comunismo:


 


A perfeita loucura criminosa da ciência soviética que matou milhares e milhares de pessoas:


O holocausto suave da morte pela fome, aos milhões tal como Hitler o fez mas agora democraticamente:


A repressão feroz em Moscovo contra adversários políticos reais ou imaginários, numa época em que por lá passou um certo Francisco Rodrigues, herói do PCP e que não viu nada de especial, porque certamente fariam o mesmo por cá se pudessem e Salazar não os corresse na praça pública, obrigando-os a uma clandestinidade de cobardes que nem no 25 de Abril estavam preparados para assumir.


Não se limitaram à pátria do socialismo e espalharam os erros pelo mundo, nomeadamente em Àfrica, com exemplos como este, de um racismo indefectível e real:


Na América latina idem aspas, com o herói Che, ainda hoje proclamado como tal pelo PCP, nas suas festarolas colectivas: 


Quanto à PIDE também tinham disso e em grande,s em qualquer comparação com a nossa polícia política de Salazar. Os factos são tão acabrunhantes que deviam ter vergonha e pudor sempre que falam na PIDE e no fascismo, perante isto que é histórico, indesmentível e real. Só que por cá não se conhece nem se fala. O PCP domina o discurso e por isso esconde esta vergonha inominável. Para o estes ficam os palhaços. 

Estes adoram ver e ouvir palhaços. Abrir os olhos para a realidade é que não estão para isso. Preferem a ignorância. Parecem pessoas instruídas e com certeza sabem ler e escrever mas são uma grande cambada de analfabetos, só que nem isso sabem. 



segunda-feira, 28 de setembro de 2020

TVI: os trunfos são douro sobre azul

 A TVI está em mudança de dono. A Prisa deixou de ter interesse e pôs à venda a Media Capital "a vários investidores". 

Sol de 5.9.2020:


O ano passado a Cofina de um tal Paulo Fernandes, patrão do CM, da Sábado e da CMTV queria comprar a TVI. O negócio correu mal e desistiu. Passado pouco tempo voltou à carga e já quer comprar outra vez.

Entretanto meteu-se de permeio um arrivista dos media, um tal Mário Ferreira que só não é das arábias porque ganhou 250 milhões de euros num negócio americano   e pode estourar algum nestas andanças, enquanto não tiver a sorte madrasta de outros como um tal ongoing.

A Cofina que andava a afiar o dente anda agora ressabiada e por isso sucedem-se as notícias no Correio da Manhã, até subscritas pelo seu director-geral, o Octávio da "outra banda"que aparece assim como um pau mandado do tal Paulo Fernandes que já perdeu trunfos  preciosos para jogar este póquer com o Ferreira dos milhões "americanos". 

Ao Paulo Fernandes não lhe chega a CMTV para abandalhar a informação com notícias de última hora em que aparece a "CMTV primeiro" prolongadas por longas horas de sensacionalismo artificial para alimentar voyeurs. Quer também a TVI para acomodar e estender a receita trash de sempre e transformar o panorama televisivo num imenso big brother joe, com lixo televisivo à mistura para entreter pacóvios. 



Para director da informação assumidamente com tais propósitos a TVI já tem lá um Anselmo Crespo, outro aficionado das lideranças de audiências através do sensacionalismo à outrance. Vai copiar o modelo CMTV porque "funciona" e até o inveja. 

Público 15.9.2020:



Assim sendo teremos sempre uma TVI à medida do sensacionalismo ambiente. Seja da Cofina seja do Ferreira dos milhões "americanos". 

Este por seu lado já esportulou alguns para alimentar a cadeia de ilusionismo que a ERC deverá engolir com facilidade. Afinal, estão agora como accionistas figuras de relevo deste socialismo à la Costa e que frequentam os cruzeiros místicos no douro azul do Ferreira, imitação rasca do danúbio de outras eras. 

Um deles é o improvável milionário do disco e da cassete pirata, Abrunhosa. Outro é o braço-direito do manhoso Costa, o advogado Lacerda. 

Com este "pathos" é legítima a preocupação do director-geral da Cofina, o Octávio da "outra banda". 

Diga-se para terminar que a diferença entre ambos, Paulo Fernandes ou Mário Ferreira é apenas uma: um é do Norte e outro do Sul. O resto...venha o espectador e escolha. 

Porém, na TVI já se nota um cheirinho do que aí virá: no outro dias passaram uma reportagem de encomenda especial. 

Está aqui e é a história de um certo Edeltrudes Costa. Vale a pena ler...e um dos leitores deveria ser o director do DCIAP, para ponderar a abertura de um inquérito criminal por branqueamento de capitais e corrupção. Bora lá! Já o fizeram para a Isabel dos Santos e acompanhantes e este não é menos digno de tal honra. Ou será!?

ADITAMENTO às 23:00:




domingo, 27 de setembro de 2020

A balada triste dos juízes que contemporizam com a corrupção

 Artigos de Francisco Teixeira da Mota ( advogado de Rui Pinto, o "hacker") e de António Barreto no Público de ontem e hoje. 



Ambos se pronunciam sobre a corrupção judiciária. Fazem-no em termos recatados e sem carregarem demasiado na ferida.  

O que António Barreto escreve deveria ser suficiente para toda a gente entender que estamos atolados em corrupção  e no topo do poder judiciário tal fenómeno já é aparente, mas a confusão da  generalização ajuda a esconder tal fenómeno. 

Quando Teixeira da Mota escreve que " a juíza Fátima Galante foi protegida com unhas e dentes pelo sistema judicial que até a ajudou a vingar-se de quem tinha ousado denunciá-la" dá o golpe fatal na credibilidade judicial de topo. 

E porquê? Vale a pena recordar o que se passou, há muitos anos e deveria ter alertado tal poder para a corrupção larvar no seu seio. Já foi alvo de atenção, aqui, há quase dez anos e titulei na altura " a verdadeira crise na justiça, enésimo caso", a propósito da condenação de Portugal no TEDH por causa disto: 

 Em 15 de Outubro de 1998, dois advogados publicaram no Público um artigo em que davam conta de supostos privilégios de juízes serem julgados em foro especial. No caso, a juiza Fátima Galante, então casada com o juiz Rui Rangel. O assunto era já de escândalo: a juíza tinha sido acusado pelo MºPº de corrupção num assunto que envolvia um processo em que intervinha um solicitador, Patuleia, entretanto falecido.
O artigo do Público seguia-se a um outro da autoria do cunhado da dita, Emídio Rangel, em que defendia a honra da cunhada ( e do irmão, por supuesto, como diriam nuestros hermanos). Tenho esse artigo de Rangel em que defende a honra perdida da familiar. Também me lembro de o processo ter chegado ao STJ e o MºPº da secção criminal, então representado por Laborinho Lúcio, ter defendido que a arguida, juíza, deveria ser julgada por esse crime. O STJ entendeu de modo diferente e passou a esponja jurídica e judicial sobre o caso. Adiante.

Segundo o Público, os dois advogados que sabem muito bem o que se passou na realidade e ainda saberão ( pelo que há quem saiba que eles sabem...) foram entretanto condenados por causa desse artigo, por ofensas à honra da magistrada em causa. Houve um tribunal português cujos juízes provavelmente já estão a desembargar qualquer coisa que condenou aqueles em 25 mil euros para pagar essa honra ( onde vão as centenas de milhar que agora são pedidas a esmo por altas figuras da magistratura...) ofendida.

Os advogados recorreram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ganharam agora a sua causa.

O Estado português, por causa daquela condenação que viola os direitos do Homem, vai ter de esportular 41. 484 euros. Quem os deveria pagar? Obviamente quem violou os direitos do Homem. Ou seja, o tribunal que condenou em primeiro lugar. Os juizes que assim decidiram.

E escrevo isto porque agora posso fazê-lo, com esta decisão do TEDH em que se escreve sobre a necessidade de haver equilíbrio entre os valores em conflito, "entre os quais se incluem o direito da população a ser informada sobre questões relacionadas com o funcionamento do poder judicial, os imperativos de uma boa administração da justiça e a dignidade da profissão de advogado."

Quem lê estas palavras, lembra-se imediatamente do caso Face Oculta e por isso é mais que certa a condenação do Estado português, daqui a uns anos, por decisões de tribunais nacionais tomadas o ano passado...

Este é um caso paradigmático da verdadeira crise da Justiça: a que se recusa a dar a cada um aquilo que lhe pertence. E com fundamento em interpretações legais. Por vezes peregrinas, mas ainda assim, afirmadas ex catedra.

Fim de citação do postal antigo. 

Ainda há poucos meses, em Maio de 2020, o presidente do STJ, um tal Joaquim Piçarra, dizia coisas ao Observador, extraordinárias e que não suscitaram então qualquer reação particular destes novos indignados de agora. Na altura escrevi sobre o presidente do STJ fala ao povo": 

"O juiz Conselheiro, presidente do STJ e por inerência do CSM, Joaquim Piçarra concedeu entrevista extensa ao Observador em que fala de diversos assuntos e não mascara muito as palavras, ao contrário de alguns que o fariam de bom grado por lhes ser inerente ao estilo.
Da entrevista respigam-se as passagens relativas à "corrupção" na magistratura, reduzida a alguns casos e também sobre o que pensa do TCIC e dos juízes que lá estão como titulares.
Sobre isto diga-se já: é contra o tribunal, defende a sua extinção e quanto aos juízes respeita a idiossincrasia de ambos, respondendo como deve ser, ou seja, cada um é como é e merecem igual respeito por tal se revelar sinal de independência. Tomara que seja sincero, mas...fica a dúvida.

De resto, a passagem de Joaquim Piçarra pelo STJ e CSM, depois de um inenarrável Noronha Nascimento e um titubeante Henriques Gaspar, revela-se algo anódina e sem relevo de maior.
Houve apenas um ou outro episódio em que mostrou ao que vinha e porque estava lá: o caso do juiz Carlos Alexandre, por causa da entrevista à tv,  em que defendeu a instauração de processo disciplinar ao mesmo, alinhando na corrente contrária do que refere acerca da idiossincrasia dos juizes do TCIC . Ou seja Piçarra foi maria vai com as outras que alinham no politicamente correcto do momento. Independência de juízes, nisto? Enfim, uma ilusão.
Quando teve oportunidade e autoridade para marcar a diferença absteve-se de tal e alinhou na onda populista do mar encapelado contra o poder judicial, surfando o momento.
Esteve ainda pior no caso Neto de Moura, contribuindo para  trucidar profissional e pessoalmente um magistrado que lhe deveria merecer respeito precisamente nesses aspectos, por saber que tudo o que lhe fizeram mediaticamente foi injusto e portanto confirmar disciplinarmente uma injustiça é precisamente isso, uma ignomínia .
Portanto, Piçarra não deixa saudades nenhuma como juiz do STJ porque tem sido um juiz banal, sem categoria especial. Apesar disso não lhe falta a arrogância contida mas presente em muitos juízes, o que ainda o desvaloriza mais.

Quanto à sua particular visão do que significa verdadeiramente a corrupção na justiça de topo, a redução aos casos patológicos dos rangéis e neves da vida judicial, por lentilhas  de favores monetários avulsos, ou nem sequer,  deixa de fora o inner sanctum da verdadeira corrupção que se manifesta noutra área muito mais perigosa que a desses maltrapilhos do poder judicial: a da corrupção política e sistémica, traduzida no respeitinho sentido e praticado pelos juízes de topo relativamente a certos personagens e figuras do poder político e principalmente sempre que há processos ou juízes que contendem de modo sério com o "sistema".
Este "sistema" engloba a rede de contactos, de interesses avulsos e de opções político-partidárias de influência que determinam a vida profissional e carreira de alguns.
Ou seja, tudo o que denega a independência e isenção real da judicatura. Sobre isso, nem uma palavra. Provavelmente porque nem percebe do que se trata. Ou prefere não perceber, o que será pior. 

Observador: 

Vamos abordar a Operação Lex. A juíza Fátima Galante já tinha sido acusada em 1997 de corrupção passiva mas o Tribunal da Relação de Lisboa nem sequer a pronunciou então para julgamento, ao contrário de um solicitador seu cúmplice que foi condenado. Agora vê-se envolvida num novo caso com o seu ex-marido Rui Rangel. O que mudou na Justiça para só agora ser possível esta ação do Conselho Superior da Magistratura?


O Conselho Superior da Magistratura (CSM) teve durante muitos anos a seguinte orientação: sempre que houvesse um processo-crime, os processos disciplinares ficavam a aguardar a decisão criminal. A formação atual do CSM teve um entendimento diverso: os processos disciplinares têm autonomia relativamente aos processos-crime por terem objectos completamente distintos. Nos processos disciplinares visa-se apurar se há uma uma violação dos deveres funcionais dos juízes — e não qualquer responsabilidade criminal. Portanto, atenta a gravidade da situação, o Conselho entendeu que neste caso muito particular não seria de ficar a aguardar a decisão do processo penal e avançou com os processos disciplinares.

Havia sinais exteriores de riqueza de Rui Rangel que eram muito comentados nos bastidores da Relação de Lisboa. Houve alguma proteção da magistratura em relação ao juiz Rui Rangel?

Nunca exerci funções na Relação de Lisboa e nunca tive nenhuma relação com o juiz Rui Rangel. Enquanto estive no CSM, e esta já é a terceira vez que faço parte do Conselho, posso garantir que não me chegou nenhuma referência sobre esse aspeto.

Nunca lhe chegou nenhuma queixa?

Nunca. Ouvia falar, ouvia falar…
É expectável que exista uma acusação na Operação Lex. O senhor pode garantir que os tribunais serão exemplares em termos de celeridade na apreciação deste processo, tendo em conta que estão envolvidos vários juízes?

Não sei se haverá acusação. Se houver acusação, não tenho a mínima dúvida que os juízes, sejam eles quem forem, assegurarão a realização da justiça com toda a isenção e imparcialidade. O facto de arguidos serem magistrados não vai interferir absolutamente em nada. Apenas por ser uma demissão é executada de imediato e já foi publicada em Diário da República. Portanto, ele já nem pode invocar a a qualidade de magistrado.
Neste momento, Rui Rangel já não tem estatuto de magistrado. É um ex-magistrado.

É um ex-magistrado. Ao contrário da dra. Fátima Galante, que teve a pena disciplinar de aposentação compulsiva e continua a ter direito à pensão que lhe foi atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, de acordo com os descontos que realizou.

A Operação Lex também investiga mais três juízes desembargadores: Luís Vaz das Neves, ex-presidente da Relação de Lisboa, Orlando Nascimento, que sucedeu a Vaz das Neves e foi obrigado a demitir-se, e Rui Gonçalves. O processo disciplinar contra o Rui Rangel e Fátima Galante demorou três anos a produzir resultados. Consegue assegurar uma maior rapidez na decisão do CSM sobre estes três desembargadores?

Não lhe posso adiantar absolutamente nada sobre isso. O processo disciplinar tem um prazo de instrução máximo de 60 dias — que é prorrogável. Os processos foram instaurados numa deliberação de 3 de março mas o prazo só começa a contar após a nomeação do inspetor que o vai dirigir. Ainda está a decorrer o prazo até porque o prazo foi suspenso também com esta crise pandémica.

Como já reconheceu várias vezes, a imagem da Justiça ficou seriamente abalada com o caso.

Continuo a confiar que a macieira continua a ter boas maçãs. Não é o facto de existirem quatro ou cinco maçãs podres que irão contaminar todas as outras. Posso garantir que os juízes são, na grande maioria pessoas, pessoas isentas, probas, dedicadas, empenhadas, séria e honestas em quem os cidadãos podem confiar. Aliás, aprendi isto com um juiz muito antigo com quem tive o privilégio de trabalhar: um juiz é acima de tudo um homem sério.
(...)

Qual é o balanço que faz do Tribunal Central de Instrução Criminal? Acha que era importante reformar o tribunal e alargar o quadro de juízes?

Na altura em que foi criado o Tribunal Central de Instrução Criminal, os juízes de instrução não estavam disseminados pelo país. Mais: quem fazia a instrução normalmente eram juízes em início de carreira. Hoje qualquer juiz de instrução em Lisboa, Porto ou Coimbra terá as mesmas qualificações que os juízes que exercem funções no Tribunal Central de Instrução Criminal. Portanto, se não houver a criação de um tribunal do género da Audiência Nacional espanhola, não vejo interesse na manutenção do Tribunal Central de Instrução Criminal. Poderia, quanto muito, ocorrer uma fusão com o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e em vez do atual quadro de 10 juízes, este tribunal passaria a ter 12 juízes. Se é certo que me dizem que a especialização e o saber adquirido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal perde-se, também é certo que toda a polémica criada pela violação do princípio do juiz natural ficaria automaticamente solucionada.

Mas não houve nenhuma violação do juiz natural no Tribunal Central de Instrução Criminal. Quem o disse foi o próprio Conselho Superior da Magistratura.

Isso já ficou esclarecido: para mim não há nenhuma violação do juiz natural.

(...)

Não lhe deve agradar muito que os dois juízes que refere representem o dia e a noite, tão opostas que são as suas visões da lei.

Não sei se eles têm uma visão tão oposta quanto se faz crer mas até nisso revelam que a magistratura não tem apenas uma única visão. São dois juízes com mundividências diferentes. Se isso tem aspetos negativos também tem aspetos positivos, porque demonstra a independência quer de cada um deles quer do sistema judicial, que dá total independência decisória a todos os juízes."

Ora bem, o que é que sucedeu no caso Patuleia que envolveu aquela Galante ( e também o então marido, o agora Rangel, bode expiatório desta merda toda à mostra)? 

A história foi contada aqui, no Observador, em 13.2.2018 e o que então se sabia deveria ser mais que suficiente para afastar tais juízes da carreira judicial. Definitivamente. Nada fizeram, os do então CSM. Juízes em maioria, note-se, porque ainda não era como hoje que são políticos em maioria. 

Só isto dá razão total àquela afirmação de Teixeira da Mota. 

Quem era então o sistema judicial que assim procedeu? O jornal 24 Horas, dirigido então por Pedro Tadeu ( que não o leria se não fosse seu director, diria o mesmo depois) contava assim o que já foi contado aqui:


Apesar disto tudo e destas evidências práticas que os juízes do STJ e do CSM percebiam porque são inteligentes, esta mesma juíza preparava-se para ser par dos mesmos...como contava o CM em 6.2. 2018. E só não foi por um triz ( dois anos depois aposentavam-na compulsivamente): 


No entanto, em 1998, o então poderoso Rangel, dos rádios e das tv´s, já falecido, escrevia um artigo ignominioso num jornal ( Diário de Notícias), assim e a acusar quem queria tramar a cunhada e o irmão, por suposto):


Este artigo lançava uma nuvem de suspeições sobre os agentes de investigação criminal e magistrados que acusaram os seus familiares e mesmo o então ministro da Justiça, António Costa, por entrar também na conspiração. 

Bons mesmos e impolutos eram os juízes da Relação e do Supremo...e quem eram eles e que futuro tiveram? E porque agiram desse modo, limpando a nódoa exposta e que devem ter percebido demasiado bem qual era? 

Pois, conhecer tais nomes e perceber como e porquê o fizeram dará a resposta aos dois artigos citados. Não para os acusar de corrupção mas eventualmente de algo pior porque nem sequer é sindicável. 

Por mim, não significa que fossem todos corruptos. Apenas que contemporizaram com a corrupção e é tudo. Contemporizar, conforme vem no dicionário significa acomodar-se às circunstâncias e usos do tempo. Tal e qual e não haverá melhor definição para o que se passou e passa. 

Felizes daqueles que percebem e não se acomodam. Deles não é o reino dos céus, mas a desgraça na classe, vituperados por muitos da própria classe e destituídos dos lugares sempre que pisem o risco da perturbação do sistema. 

Para encurtar razões, há agora pelo menos um juiz que não contemporiza como aqueles o fizeram: chama-se Carlos Alexandre e não preciso dizer muito mais que isso, para prestar homenagem e ao mesmo tempo acusar agora os novos contemporizadores que o querem ver fora do TCIC, precisamente por causa disso. 

Quem o quer ver fora são exactamente os novos contemporizadores. Juízes, ainda por cima...

Já escrevi que tal significa um novo atentado ao Estado de Direito e não preciso de justificar muito a enormidade da alegação. Quando um grupo de preocupados em que se incluem figuras como juizes Conselheiros do STJ, governantes dúbios, incluindo o próprio primeiro-ministro, o mesmíssimo ministro da Justiça de então,  magistrados em suspensão de funções, como a própria ministra da Justiça e o seu Secretário de Estado, alguns advogados de interesses politico-partidários e de facção, mais representantes de poderes do Estado do sector das informações secretas, se reune mais que uma vez para resolver o problema do TCIC, ou seja do juiz em causa porque o outro não os desinquieta, temos evidentemente o caldo entornado na democracia. 

E isso chama-se atentado ao Estado de Direito, porque é um golpe para destituir um juiz das suas funções legítimas sob pretextos escusos e ridículos. 

Era bom que todos os que agora escrevem estes artigos percebessem a gravidade da situação para não virem depois chorar lágrimas , algumas de crocodilo. 


sábado, 26 de setembro de 2020

Outra vez Porter em causa

 O Expresso de hoje, continuando a comemorar 2500 edições, entregou esta ao cuidado de Leonor Beleza, quando ao primeiro caderno.

Não admira por isso que numa página inteira se dê atenção a um novo livro de Cavaco Silva em que o mesmo escreve ainda sobre "os dez anos em que exerci funções como primeiro-ministro". 

No fim diz isto: 


Auto congratula-se por "concretizar a ambição de preparar Portugal para o século XXI, de contribuir para transformá-lo num país moderno e progressivo, mais livre, justo e equilibrado, com voz na cena internacional, através de uma política reformista, coerente e credível". 

Enfim, vale o que vale e já foi por aqui analisado. E aqui também

No Sol de hoje aparece um artigo de Mira Amaral, um dos artífices da tal "transformação" nos governos de Cavaco em que analisa o famoso "projecto Porter". 




A opinião de Mira Amaral é retomar a ideia de Porter: apostar nos "clusters", nos nichos de indústria e mercado. Atribui a Guterres ( "o mais brilhante aluno que eu tive no IST", o que mostra bem o que é o princípio de Peter) a responsabilidade em nãos e ter adoptado a metodologia de Porter para a economia nacional, na altura em que o poderia ter sido. 

Terá razão Mira Amaral? Não sei, não sou expert, perito, entendido na matéria e sou muito céptico quanto a tais coisas. 



A esquerda e direita em equação e o socialismo da pobreza

 Artigo de Rui Ramos no Observador de ontem:










A diferença entre direita e esquerda na economia

 É esta tal como apresentada por José António Saraiva no Sol de hoje:



sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Outro coice na burra que foge

 O jornalista José António Cerejo, do Público, avança mais uma página na edição de hoje, igualmente confusa como a anterior, na explicação do caso Hortense. 

Desta vez, vá lá, até fala na suspensão provisória, aparentemente sem saber o que isso significa e o que pressupõe. 


O que ainda não entendi bem é se este jornalista não sabe escrever escorreito e claro ou se o faz porque não entende do que escreve. 

Inclino-me para esta última hipótese. O problema é que dá pasto a outros leitores apressados que igualmente não entendem o que lêem e parem-se-lhes juízos cegos sobre o assunto. 

Enfim, escuso-me em tentar explicar porque quem não perceber tal coisa também nunca perceberá as explicações, como já percebi. Fica assim. 

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

O sindicato judicial fretado para um atentado ao Estado de Direito

 Este é mais um postal de disparo rápido, mas espera-se que seja certeiro porque o assunto é demasiado grave e contende com a corrupção, a real não a imaginária, parecendo que o sindicato dos juízes, sob a batuta de Manuel Soares se emprestou ao frete lamentável de ajudar ao encobrimento de tal fenómeno, proclamando o contrário. Explico porquê, através destes recortes a que junto mais um, também relacionado. 



Através de notícias da Sábado de hoje torna-se público que a ASJP, o sindicato dos juízes,  quer ajudar o poder político a resolver um problema bicudo, o do TCIC e que vem do tempo em que no CSM estava um certo Morgado, juiz de profissão que se entregou agora à carreira provisória de político de ocasião, repetindo o feito de há uns anos ( foi político de ocasião em governos do PSD e agora é nos do PS). 

 Este Morgado mai-los seus apoiantes que são muitos e agora também a ASJP,  pretendem acabar com o TCIC na conformação actual porque não suportam um dos juízes e suspeita-se que o outro também não os satisfaz qb. Por isso, o poder político que está e é do PS, lhe arranjou agora um posto como artífice do Mecanismo, na ONU. Vai para lá, se quiser e quando puder. E vai querer e poder, estou certo. 

Se assim for, ficaria resolvida a questão mais importante do TCIC: expurgá-lo de um juiz que é objectivamente um escolho para a magistratura na medida em que ostenta na lapela profissional uma taxa de sucumbência em matéria de recursos que deve ser recorde em Portugal e na Europa inteira. E o CSM faz e fez sempre vista grossa de tal fenómeno digno do Entroncamento. Et pour cause? 

É essa a questão deste postal. 

O que incomoda a ASJP e outros, muitos outros na sombra,  suspeitos do costume, nesta matéria? O protagonismo dos magistrados, maxime do magistrado Carlos Alexandre? Depende. Se for um protagonismo tipo Maria José Morgado, não teria problema algum. Se fosse um protagonismo tipo Manuel Soares que escreve no Público regularmente, sempre às quartas-feiras e dá entrevistas de páginas fartas de retratos de si mesmo, o que já suscitou reparos invejosos, também não seria por aí que o gato iria às filhoses. 

Então o que será, de facto, a verdade verdadinha das coisas inconfessáveis e que por isso não se dizem abertamente e se escondem no recôndito da manha de um primeiro-ministro, verdadeiro pivot nesta manigância de alteração do Estado de Direito? 

Já o escrevi por aqui e reproduzo outra vez o que se passa com o TCIC e que a ASJP e o juiz Manuel Soares não querem mesmo entender.

Por outro lado o afã e verdadeira pressa em resolver este assunto, pela própria ASJP, entidade que deveria ser estranha a todo este processo estranho em si mesmo, nota-se em duas manifestações públicas recentes. No dia 22 de Julho e uma semana depois, o juiz Manuel Soares serviu-se do cantinho que o Público lhe destinou para malhar no assunto. Estranho mesmo.

Em 22de Julho escrevi sobre tal fenómeno, comentando  um artigo e em 26 escrevi assim comentando este artigo: 

  Em 29 de Julho voltou à carga, com um argumento terrorista, da "hiperfulanização" e que serve de argumento único, porque os demais me parecem risíveis, para propor uma medida legislativa com um alcance inequívoco: diluir o poder dos juízes do TCIC por quatro elementos em vez de dois. Julga a ASJP e o seu presidente que assim ficará resolvido o problema. Obviamente não fica nem é esse o objectivo definitivo. Se o problema persistir, apresentar-se-á outra medida legislativa, oportunamente. 

Qual a razão de tanto incómodo com o TCIC e de um dos juízes em particular, ou seja, de Carlos Alexandre? Não se percebe bem, como escreve a Sábado, tal prioridade agora tão premente. 

Para se perceber teríamos que conceber a iminente ocorrência de mais um atentado a este nosso pobre Estado de Direito, através da alteração por via legislativa do poder jurisdicional de um juiz natural em certos processos. 

E que processos são esses? Como exemplo serão precisamente os que normalmente abalam a nossa vida democrática dos últimos anos, integrando muitos destes preocupados de sempre. Começou com o da Casa Pia e passou pelo Fripó, da UnI, dos Vistos Gold, Portucale, BPN, Face Oculta, Marquês, BES, Tancos, EDP, PT e outros que têm, com excepção do primeiro,  em comum um juiz de instrução que- note-se!- apenas se cinge a um múnus essencial nesse Estado de Direito: o de velar pelos direitos, liberdades e garantias dos envolvidos nesses processos. Aplica a lei e o direito que pode ser objecto de sindicância recursiva. E tem sido. 

O modo como o tem feito, porém, tem sido de grande desagrado para com os entalados excelentíssimos, porque afinal tem aplicado a lei, o direito e com justiça que lhe tem sido reconhecida publica e profissionalmente nos recursos sucessivos que o demonstram. 

Não há ninguém em Portugal que seja capaz de afirmar o contrário com alguma razão e suspeito que até os próprios entalados assim o entendem, porque sabem muito bem qual é a verdade verdadinha das coisas. 

Por isso não é assim tão estranho que queiram correr com ele, que os incomoda e é obstáculo permanente ao bem estar de alguns, conseguido à custa de outros que são todos os que esperam uma justiça imparcial e isenta, em "nome do povo". 

O que agora é mesmo estranho é que seja a própria ASJP a associar-se a tal troupe de preocupados e proponha uma alteração a tal estado de coisas que contende com o Estado de Direito, claramente a meu ver. 

A dita ASJP apresentou recentemente uma proposta "legislativa" com vista a alterar a composição e funcionamento do TCIC. 

Essencialmente pretendem acrescentar mais dois juízes ao quadro existente e assim julgam resolver a questão da "hiperfulanização" e eliminar a "bipolarização" e "cristalização da jurisprudência" ( sic!) porque entendem que o quadro actual de dois juízes é insuficiente por razões de gestão e "asseguramento" ( sic!) da qualidade do serviço. 

Com isso pretendem  devolver a dignidade perdida ao TCIC, restaurando a confiança dos cidadãos em tal "asseguramento"...

Estes argumentos parecem tão patéticos que o são mesmo. 

E de quem terá partido a ideia de garantir melhor o "asseguramento da qualidade de serviço", depois daquelas ideias peregrinas do tal Morgado que agora anda a politicar no Governo? 

Pois em reuniões preparatórias de vários preocupados com a magna questão. Julga saber-se que além do próprio Primeiro-Ministro, principal interessado na questão, pelo menos desde que o caso Tancos lhe estourou no regaço e também da inefável ministra Van Dunem, sempre na sombra deste PS e pronta a defender o patrão ( no outro dia disse que o apoio a um famigerado Vieira era uma "questão íntima") também aparecem personagens improváveis. 

Desde logo o mesmíssimo Morgado que agora politica; mais os advogados do costume, incluindo bastonário,  com destaque para o do cabelo empastado, Magalhães e Silva e também um perito das informações das últimas décadas, um Júlio Pereira que continua no activo e até uns conselheiros escolhidos pela dita Van Dunem, sempre do PS, claro está. O Ministério Público que está também está de acordo, claro está. 

É com estes conselheiros preocupados com o TCIC que a ASJP se associa para esta tarefa? Pois é lamentável e pouco mais há a dizer. E nem percebo o que anda o Ministério Público a fazer nisto tudo. Figura de corpo presente? Já não entende que isto prefigura outro atentado ao Estado de Direito, encapotado mas não menos grave que o outro, arquivado e amputado a x-acto? 

Esta proposta de legislação da autoria da ASJP, agora tornada pública em alguns meios, mormente judiciais, e que não é nem deve ser secreta deveria ser discutida ampla e publicamente. Dando voz aos interessados directos, já agora e que aparentemente nem foram ouvidos nem achados para o efeito. Ainda o poderão ser mas que não seja mero pró-forma...

De quem é o poder judicial,  afinal? Do povo em nome de quem se faz justiça ou de um grupo selecto de convidados do sistema detentor de interesses e que faz parte alargada do "sistema de contactos"?

Onde fica a democracia com estas manigâncias? Entre parêntesis?