O jornal informa que se trata "do artº 1345º do Código Civil, onde mora desde 1976, e é intenção do Governo passar a usá-lo para tomar posse de terrenos abandonados" .
JAB comenta que este artigo 1345º do C.C. não está lá desde 1976 mas sim desde a origem do código, em 1967, no tempo de Salazar.
A menção a 1976, ainda de acordo com JAB, irá por isso além do mero lapso, para a intenção deliberada em identificar tal artigo como saído dos alvores da Revolução e dos governos daí saídos. E como indicativo de que não será mero lapso de escrita, acrescenta ainda o jornal e comenta aquele JAB que o Governo convoca um outro artigo, relativo a usucapião e que se fixa no artº 1294º do C. Civil, original.
Portanto conclui JAB que a intenção do Governo com estes anúncios ignorantes é passar a ideia de que estas medias são "revolucionárias" e afinal " a troca de 67 por 76 é apenas um sintoma de que, neste domínio algo anda mal. O problema é haver um diploma fundamental do País, um artigo que está lá há 48 anos, e afinal, o Governo descobriu agora que existe. Fantástico", escreve JAB.
De facto, após 51 anos de Código Civil é mesmo fantástico como a caterva de assessores do Governo, juristas a eito e com estipêndio a preceito, acompanham a ignorância já pesporrenta deste primeiro-ministro que dizem ser também jurista e com curso que não é da Independente.
Por outro lado, o ano de 1976 é importante para estes assuntos da propriedade fundiária, mas por causa de outra coisa: os baldios e a possibilidade temporária que então foi concedida a certas pessoas que ocupavam terrenos públicos em aceder à propriedade legítima. Mas isso é outra conversa.