Euclides Dâmaso, escrevendo sobre...o Ministério Público e não só

 Este artigo na Sábado de hoje, da autoria de Euclides Dâmaso, magistrado do MºPº jubilado, volta a colocar o dedo em tantas feridas que certamente a alguém deverá doer qualquer coisa, com as perguntas formuladas...principalmente a propósito de um sector que conhece demasiado bem para desconhecer as respostas, o que torna aquelas um pouco...retóricas. Mas vale a pena ler:

Como as perguntas não são mera retórica para quem não conheça as respostas, importa tentar responder a algumas delas, senão todas...

1. As magistraturas continuam a ser atractivas como carreira por várias razões, entre as quais avultam as de sempre: a primeira é a de que é uma carreira relativamente bem paga, na função pública em geral e os candidatos são normalmente jovens que podem ter um futuro profissional assegurado durante muitos anos, fazendo o que gostam, se for esse o caso ( caso contrário dificilmente se aguentam...) e tendo ainda um módico de prestígio social se cumprirem bem as respectivas obrigações. 

Não têm a liberdade de um profissional liberal mas têm a segurança de um vencimento ao fim do mês e isso não é e nunca foi despiciente ou despiciendo para quem não se sente vocacionado a abrir tabanca e esperar que os clientes apareçam ou integrar-se num magma organizacional quase impessoalizado de um grande escritório de advogados dominado pelos sócios de capital. 

2. Desconheço em concreto se tal sucede mas reparo que tem havido um esforço nessa área de recrutamento e formação, mesmo em exercício, para determinados cargos e funções. Não será o ideal mas há a sensação de estarmos melhor de que estávamos há cinco, dez ou vinte anos.

3.O problema das inspecções não é difícil de perceber: enquanto permanecer o espírito de inspecção ad hominem e não ao serviço em concreto e enquanto um inspector se dedicar a catar especificidades em processos para relatar ao CSMP o que vale ou não vale profissionalmente um qualquer magistrado, ou mesmo o serviço de que depende, estaremos sempre conversados e a resposta à questão, infelizmente é não. Aliás, às duas questões. Veja-se quem coordena as inspecções e se tem a preparação e o espírito para tal...

4. A resposta só pode ser não porque o género de trabalho em equipa em processos que se avolumam nas secretárias dos procuradores, agora virtualmente nos computadores, consomem o tempo todo de análise dos mesmos. 

Um processo virtual e digitalizado para ser discutido em conjunto e em equipa, depende de duas coisas além do mais: uma rotina que seja corrente e tal não é, para além do voluntarismo individual e a forma prática de tal ser realizado, o que também não vejo que se consiga com o actual modo de actuar que mais não é do que o velhíssimo "o que vem de trás toca-se para a frente", com a dificuldade acrescidíssima de um controlo hierárquico e burocrático irrazoável, estatístico na maior das vezes e dando frequentemente a impressão de hostilidade para com o trabalho individual o que desmotiva seriamente qualquer tendência para discussão em conjunto de processos, métodos ou soluções. Nunca a intervenção hierárquica teve o objectivo de ajudar, antes de controlar, o que torna  o sistema...soviético, à falta de melhor expressão. Um magistrado antigo, já falecido falava muitas vezes em "muitas exigências e poucos apoios". Dantes...e agora só poder ser ainda mais verdade.

Esse é aliás um dos grandes males da organização burocrática do MºPº que muito teria a aprender com a organização das empresas ou instituições que não dependem do Estado directamente. 

Não se julgue que tal se vai modificar, pelo que neste aspecto estamos conversados pois tudo irá continuar como dantes, mesmo com milhentos de artigos como este, louvável aliás, por colocar as questões.

5.Sim, estão, mas com o pendor supra referido: uma relação burocrática, hierárquica e de desconfiança, formal e tendente a minar a eficiência da comunicação eficaz. É esse um problema que me parece para já insolúvel apesar de ser ver aqui e ali um lampejo de tentativa de renovação. O actual PGR será um dos protagonistas, mas rapidamente será confrontado com o peso da burocracia que o sustenta e carrega. 

Quando se elencam os processos de "repercussão social" apenas com base em critérios subjectivos e sem definição clara dos perfil e contorno dos mesmos, está tudo dito e é isso que sucede no modelo burocrático. Logo, a resposta é negativa por antonomásia: o que acontece num caso vale para todos. 

6. A pergunta seria desnecessária porque a resposta se torna evidente a meu ver: as regras são as previstas na lei processual, penal no caso e portanto, a interpretação da norma justifica todas as opções, principalmente quando se encontram devidamente justificadas. Lá virá o inspector a dizer que foi cumprida a norma...  

7. Pois isso é que não há assim tanto, devido à dificuldade em transmitir a cada magistrado um modelo de organização de peças processuais. Já lá vai o tempo em que os procuradores mais velhos ( Borges de Pinho, também inspector; Paulo Sousa, que chegou ao STJ, ambos de Braga), sabiam fazer acusações sintéticas e publicaram os seus métodos em livrinhos que nem sequer se encontram à venda...mas isso foi nos anos oitenta do séc. passado. Hoje quem ensina a fazer acusações é quem está no CEJ e quem está nas comarcas a formar. E a escola já nem é a mesma.

Quando se lêem acusações com 900 artigos relativamente a casos de tráfico de droga em que se colocam nos termos da acusação os meios de prova como transcrições de escutas telefónicas, algo vai mal na formação da magistratura e nas inspecções respectivas...porque o "muito bom" é de rigor em certos casos, mesmo com tais anomalias.  E depois vê-se o que acontece noutros processos de "influência" e "repercussão social"...

8. Desconheço, mas julgo que não porque em caso contrário não ocorreriam casos como o do exemplo anterior. As inspecções são um dos grandes problemas do MºPº mais ágil e eficaz porque atendem ao factor ad hominem. E todos os procuradores sentem tal coisa e têm medo. E o medo nunca é bom conselheiro para a eficiência em certos casos. Actualmente, as inspecções destinam-se a balizar as carreiras profissionais com notas que se centram essencialmente no mérito e abaixo dele. E é do senso comum que o mérito de um muito bom tornou-se tão geral e corriqueiro que se desvalorizou, não havendo distinção entre um magistrado de prestação realmente excepcional ( e até isso seria questionável) e um outro que faz tudo "direitinho" e conformas regras burocráticas. Sendo certo que magistrados realmente muito bons há muito poucos, sei lá, dois por cento. Se houver. Contudo não é isso que espelham os resultados das inspecções, pelo que tudo se encontra pervertido a partir desta base. 

Que eu saiba isto nunca foi discutido publica ou internamente no MºPº. E é um problema. Resolvido sempre com a velha máxima " o que vem de trás toca-se para a frente"...

9.  Suponho que actualmente haverá mais atenção a tal questão mas julgo que seja ainda insuficiente poprque estas coisas demoram tempo a solidificar-se no seio da magistratura como se viu agora com a "descoberta" da disposição do artº 670º do C. P. Civil que já lá está há tanto tempo que se fosse "descoberta" antes teria evitado muita chicana em curso. Culpa de quem?

10. Tarefa essencialmente de coordenação e que se repercute na prestação dos magistrados que são inspeccionados com aqueles parâmetros como "espada de dâmocles".

11. A Directiva parece-me um meio canhestro de tentar resolver questões que só podem resolver-se por outro meio, sob pena de as agravar, tal como acima se exemplificou. 

12. Ora isso é da responsabilidade do poder...político. Logo...

13. Outra que também é dessa responsabilidade. Logo, novamente...

14.  Idem, aspas.

15. Julgo que é um mau caminho questionar motivos concretos relativos a um processo concreto para tentar perceber algo que já toda a gente entendeu: o segredo de justiça nesse caso concreto ( Influencer) foi mantido devidamente. E se a PJ tivesse acesso ao processo como entidade de inspecção pura e simplesmente não teria existido e para compreender tal basta ler o livro de outro Dâmaso mais o antigo Inspector Santiago, sobre além do mais o processo Face Oculta. No caso da PJ ter intervindo estou mais que certo que o primeiro-ministro teria sido avisado e o seu chefe de gabinete também saberia e nunca guardaria 78 mil euros escondidinhos em tubos e gavetas. E isso diz tudo da realidade que temos e somos.

16. Sim, mas apenas se houver garantia de celeridade na actuação do Tribunal de Contas e se o MºPº que lá estiver for diligente consequente. Isso foi já explicado por um antigo Conselheiro que até escreveu um livrinho sobre o assunto há uns anos. 

17. Claro que só descobriram agora o que deveriam ter aplicado mais cedo...

18. Parece que não há vontade política para se mexer em tal organismo tornando-o eficiente. Logo, a resposta remete para a questão 12 a 14.

19. Idem aspas. 

Enfim, esta é a minha percepção sobre o modo como o MºPº investiga os processos em geral e em particular os de "repercussão social". 

E repito o que escreveu o articulista, definitivamente desencantado: " Tenho dúvidas que, no meio desta cacofonia reinante, alguém repare sequer nestas interpelações".

Pois sim mas água mole em pedra dura...e por isso se torna louvável o esforço de publicação numa revista que não faço ideia do público alvo e se esse público dedicará mais de alguns segundos a ler o que vai para além do título.

Quanto aos responsáveis e que poderiam mexer e mudar tudo isto é como disse e repito: o que vem de trás toca-se para a frente...

José Pacheco Pereira, mistificador da História

 Artigo de JPP, ontem no Público:

O PCP teve nenhuma participação no 25 de Novembro de 1975, segundo se lê. Aliás, escreve, "quando se confronta (sic) os defensores da versão "diabólica" do 25 de Novembro com as provas da participação comunista num golpe, não passam da "entrevista" de Cunhal a Oriana Fallaci, que qualquer pessoa que conheça o pensamento de Cunhal, com o que se sabe da estratégia do PCP nesses meses e da posição da URSS, sabe que ele não poderia ter dado aquelas respostas".

Portanto, duas coisas, dois factos envolvidos em opinião supostamente abalizada de quem estudou a vida e obra de Cunhal: 

O primeiro é que o PCP nada teve a ver com o "golpe" que agora tem uma versão "diabólica". Porque a única prova é uma "entrevista" ( entre aspas, como se o não fosse...) e a mesma não revela nada do que se pretende provar.

Quanto à primeira prova, fica aqui o postal de 24 de Novembro de 2015, ilustrado ainda por cima com documentos da época...

"O dia 25 de Novembro de 1975 foi o primeiro dia pós-PREC, porque foi nesse dia que as veleidades da Esquerda marxista-leninista depuseram as armas e arrumaram as botas. Até dali a uns dias, quando voltaram à clandestinidade e começaram a saga das FP25 que terminou dez anos depois.

A Esquerda comunista marxista-leninista nunca desistiu do projecto totalitário inerente e mais uma vez, 40 anos depois, está de volta para dar umas curvas à boleia de um partido perdido e que provavelmente irá desaparecer.

O que foi então o 25 de Novembro de 1975?

Depois da confusão, uma comissão  fez um relatório preliminar que foi publicado em 12 de Janeiro de 1976. Em 19 de Janeiro de 1976 Otelo foi preso por causa das conclusões que o implicavam e solto em e de Março desse ano.
Um editor particular, Martinho Simões, publicou-o integralmente, em dois volumes.

O Relatório é um conjunto de factos apurados pelos investigadores. Começa por uma introdução breve, apresentando as causas remotas, próximas e determinantes do que sucedeu nesse dia. Foi determinante a nomeação pelo Conselho da Revolução, de Vasco Lourenço, já brigadeiro (!) como comandante da Região Militar de Lisboa.

 

Quanto à participação das organizações civis, ou seja movimentos e partidos não há lugar a qualquer dúvida de quem investigou em cima dos acontecimentos: o PCP e suas organizações em correia de transmissão estiveram envolvidos nos acontecimentos, plenamente. Por exemplo, comprovou-se a participação directa do PCP/Tramagal  no desvio de armas do BE3, bem como a responsabilidade na organização dos SUV´s ( Soldados Unidos Vencerão). A célula do PCP na Marinha Grande esteve envolvida na mobilização de civis para ocupação  da BA5 de Monte Real. E por aí fora, com a comparticipação da LUAR do pai das manas Mortágua e do PRP/BR da grande Isabel do Carmo que não faz mal a uma mosca, mas desviaram mil G-3 para fazer cócegas a grilos. Etc etc. É ler.

O que disse então o PCP sobre isto, logo a seguir ao golpe frustrado? Isto:

Nada tiveram a ver com a coisa. Foi tudo obra de uns militares despeitados. O trotskista-mor da época, Ernest Mandel, futuro guru do vindouro BE assegurava o mesmo no O Jornal de 12.12.1975, quinze dias depois...

É ler o que dizia sobre a economia mista: não existia tal coisa em nenhuma parte do mundo porque "uma mulher não pode estar parcialmente grávida". Ou a economia é socialista ou capitalista. Ponto final.  O que defendem estes novos esquerdistas do PS, BE e da "união de esquerda"? A gravidez parcial?

Um ano depois, em o Jornal de 26 de Novembro de 1976 essa esquerda democrática fazia  o balanço  politicamente correcto do que tinha sido o 25 de Novembro, com um branqueamento à maneira da esquerda democrática.

E até se indignava pelo facto de nas comemorações dessa efeméride, no Porto, aparecer um militar ( Mota Freitas) que tinha sido "bombista"...atrás do herói Pires Veloso.

E que pensam hoje os mesmos comunistas do PCP sobre tais acontecimentos?

Ora...o mesmo que diziam há quarenta anos. O PCP tem o mérito de ser coerente na fossilização. Fossilizado uma vez, é para sempre. E tem sido, como mostra O Militante deste bimestre Novembro/Dezembro 2015.
A responsabilidade pelos acontecimentos? Da direita e da social-democracia, sob a batuta da direcção do PS, do grupo dos Nove e de sectores esquerdistas agrupados em torno de Otelo Saraiva de Carvalho.  Em 1975 não tinha sido muito diferente, embora Cunhal circunscrevesse o assunto aos militares...

Quanto a estes assuntos e aos demais o PCP é sempre previsível na fossilização consolidada: aquele Relatório Preliminar nunca existiu. Os factos são invenções e de qualquer modo ninguém leu aquilo. E agora já não podem ler porque nem sequer está  publicado em qualquer lado que se veja. Só em alfarrabistas e é preciso procurar muito...pelo que a História está segura.

E a tal direita como é que vê agora o que aconteceu então? Jornal O Diabo de hoje, um artigo que  transcreve as ideias do coronel Manuel Bernardo que escreveu um livro sobre os comandos de Jaime Neves:

E na época? Jornal O Dia de13.12.1975.

A primeira mistificação é por isso a de considerar que a única prova é a tal "entrevista". Não é. Ponto final. Há pelo menos um Relatório de uma Comissão oficial que considerou que houve efectiva intervenção do PCP nos acontecimentos. Sabendo como é o PCP não andavam a fazer as coisa à revelia do "Partido", certamente...

A segunda decorre da primeira e é a tal "entrevista" de Cunhal a Oriana Fallaci. Há anos que ando à procura da edição original da revista L´Europeo onde foi originalmente publicada mas na mesma altura tal entrevista foi traduzida para francês pela Paris Match e dizia assim segundo este postal de 22 de Novembro de 2018:

A entrevista, uma verdadeira entrevista com perguntas-respostas e não uma "entrevista", é esta, na parte que interessa, publicada no Paris Match, edição de 28 de Junho de 1975, também tirada de um postal de 22 de Novembro de 2018:

"Compreendeu-me muito bem: prometo que em Portugal não haverá um Parlamento"!  Isto é falso?! Quod erat demonstrandum e não é a consideração acerca do putativo pensamento de Cunhal que JPP dá como adquirido pela sua sabedoria infusa que o irá desmentir, simplesmente. 

Não é a dizer que a gravação nunca foi disponibilizada para se aferir da sua veracidade...porque Oriana Fallaci não era uma agente do capitalismo ou do fassismo ou da CIA ou seja lá do que for que José Pacheco Pereira então execrava, inserido num dos movimentos revolucionários que apoiaram o movimento extremista de esquerda que pretendiam mesmo tomar o poder político em 1975. O económico já lhes estava no papo, embora atravessado por espinhas que os impediam de engolir toda a mistela associada. Duas bancarrotas foi o resultado dessa crença, dessa fé cega que continua a cegar José Pacheco Pereira e o leva a mistificar grosseiramente a História. Mais uma vez. 

É triste que não haja quem lhe diga isto na cara, na tv...e ainda mais isto: 

Já que anda sempre a propalar atoardas sobre a censura do fassismo seria bom que desse conta do acto de censura que consistiu na omissão noticiosa de uma tal referência na época à entrevista e principalmente ao que supostamente o mesmo Álvaro Cunhal disse a propósito da democracia parlamentar. Ninguém lhe perguntou nada de nada na época...e nem seque a entrevista foi publicada por cá, integralmente. 

Apenas mereceu uma breve referência no Expresso, segundo julgo. No O Jornal népia. E por isso mesmo se pode falar de censura. Imposta por dentro...

ADITAMENTO em 2 de Dezembro de 2024:

Por amável indicação de um leitor, aqui fica a referência original, a revista L´Europeo, de 13 de Giugno de 1975 ( provavelmente com saída oito dias antes e por isso o equívoco da data, de 6 de Giugno...) e está disponível na Internet ( ebay, com custos de expedição inacreditáveis...):

O Público activista e relapso

 Capa de hoje:

Qual problema legal que poderia impedir alguém como o indivíduo da figura, de ser advogado? Aparentemente...nenhum, tal como a bastonária da OA refere. 

Mas...alto aí! Há um problema que alguns colegas de profissão, com responsabilidades na OA indicam: o indivíduo terá que obedecer a normas estatutárias relativas ao "comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da sua função, primando pela probidade, honestidade e cortesia". 

E...é tudo o que um dos tais responsáveis ( João Massano, presidente do conselho regional da Ordem) descobre para impedir e entender como inadmissível o exercício da profissão ao referido indivíduo que de resto tem todas as demais condições para o exercício da profissão, como os outros. 

  " Não existe nada no seu cadastro da Ordem dos Advogados que suscite dúvidas aos serviços"...escreve o jornal no artigo assinado por Joana Gorjão Henriques e Ana Henriques. Além do mais, como bem refere a bastonária, a expulsão da magistratura " não se prendeu com questões de idoneidade moral". 

João Massano tem este perfil na Wiki. Evidentemente que está no seu direito de não gostar do modo como o putativo celerado se apresenta e que depois de ser juiz ( e antes ter exercido a advocacia...) é agora advogado. Mas isso não lhe confere nenhum direito em se manifestar publicamente contra um colega de profissão, arvorando-se em juiz de qualidades e defeitos que nem sequer é capaz de elencar. Não tem esse direito, ponto final. 

A resposta que esclarece esta primeira página do Público consagrada a uma pessoa que afinal tem todos os requisitos para exercer uma profissão, contra a vontade de alguns e particularmente das jornalistas que assinam o artigo reside algures, inconfessáveis, mas evidentes. Vem no título manhoso, porque associa uma profissão liberal a uma profissão de poder público, o que é lamentável. No quiosque onde comprei o jornal e a razão por que o fiz e me levou a escrever isto reside na circunstância de uma "idosa" ao ler ter referido, "vejam como está a Justiça!"...sem reparar que os media estão no estado lastimoso que se pode ver todos os dias no Público, com o exemplo deste jornalismo que me parece activista e de vão de escada. 

A resposta reside nesse título e no subtítulo "Fundador do grupo extremista Habeas Corpus voltou a ser advogado há ano e meio, apesar de ter currículo manchado com acusações criminais."

Presunção de inocência? Cuidado particular com a honorabilidade das pessoas em concreto? Isenção e respeito pelos direitos humanos? Isso é para quem não seja de "grupos extremistas"...de direita, claro. 

Os demais " de direita", particularmente " extremistas" e que são quase todos os que se assumem como diferentes da esquerda, apanham com este jornalismo que não tem consequências. 

Aposto que as ditas jornalistas, à imagem de um Dâmaso Salcede ( supondo que conhecem a personagem) até se orgulham do feito. 

Podem bem limpar as mãos à parede. 

Ministério Público: o que faz falta...

 É isto, tal como Rui Cardoso enuncia nesta entrevista ao DN de hoje e que se distingue dos demais palradores em nome da instituição pela clareza qb e pela precisão adequada ao que é preciso dizer:

O que faz falta ao MºPº não é o pensamento expresso de uma Maria José Fernandes, eivado de preconceitos ( huummm....) mas simplesmente o enquadramento da instituição dentro do quadro legal existente com a visão clara do que pode e deve ser melhorado. 

Por exemplo, algo que ainda não vi ninguém referir ( a não ser neste blog...ahahah): 

"Tem de haver uma comunicação local ao nível da comarca, com os órgãos de comunicação social locais para chegar às pessoas locais em assuntos que só interessam àquela comunidade". É assim tão difícil de entender e de...praticar? Não é necessário nem adequado que tudo tenha que passar pela hierarquia, sempre a subir porque assim tudo se perde no percurso da subida. 

"Tem de haver comunicação a todos os níveis porque o MºPº é a magistratura do povo". Nem mais! 

Na Alemanha é assim, logo, se copiamos tanta coisa de lá, copiemos também essa prática. 

Lucília Gago: "atrás de mim virá quem de mim bom fará"...

 Sapo/Advocatus/Filipa Ambrósio:

O efeito carneirada nos media nota-se neste apontamento de uma tal Filipa Ambrósio acerca da saída da PGR Lucília Gago e da breve nota de despedida. 

Para escrever isto é necessário perceber o que é e tem sido a instituição do MºPº e a prestação funcional, real da PGR que hoje terminou o mandato ou então basta seguir o fenómeno da carneirada que segue os leads de outros media e komentadores. A minha opinião acerca do escrito é a segunda, claro. 

Lucília Gago despediu-se hoje do cargo, tal como entrou: sem alarde ou considerações retóricas que são espúrias no exercício do cargo. 

Concluir da frase que "deseja uma maior unidade e coesão" à magistratura do MºPº  que a mesma reconhece uma falta de coesão é apenas um artifício jornalístico à la Tânia Laranjo, esse expoente do rigor jornalístico que espreita para poços dias a fio à espera que lhe surja um cadáver em directo para mostrar aos voyeurs que lhe vêem os programas. Um exercício de sensacionalismo retórico e uma aleivosia semântica.  Desejar algo melhor a uma instituição não significa necessariamente que esta esteja carente de tal efeito, apenas que se...deseja o óptimo que é inimigo do bom. No interstício fica a especulação sensacionalista aproveitada por este jornalismo. Enfim.

Quanto a Lucília Gago, repito agora o que já escrevi aqui: teve um mandato muito digno, discreto e eficaz na condução do MºPº nos tempos que correm. E teve algo que faltou a quase todos os PGR anteriores: não atendeu a "interesses superiores" do Estado que lhe aconselhariam porventura a não permitir buscas ao manhoso primeiro-ministro que tivemos. Teve o que falta a muita gente  no MºPº: coragem e determinação. 

E foi esse o seu único pecado que permite a estas papagaias dos media replicar os discursos de entalados que andam por aí a subscrever manifestos. 

Bem haja, Lucília Gago e boa jubilação! 

Quanto ao sucessor, daqui a seis meses falaremos, se Deus quiser. Para bater palmas a aplaudir ou para mostrar que afinal atrás de mim virá quem de mim bom fará...

ADITAMENTO: 

A mesmíssima Filipa Ambrósio continua a dar-lhe com a burra sempre a fugir:

A jornalista parte do pressuposto que é preciso mudar o MºPº e usa as palavras do PR para atingir tais desideratos noticiosos segundo os seus desejos...

É este o jornalismo em Portugal. 

Era difícil encontrar alguém melhor. Mas...

 Observador:

O nome escolhido por Luís Montenegro para PGR é um bom nome e a escolha é boa. Porém, devemos aguardar para ver o que vai ser a prestação funcional, daqui a uns meses, com processos mediáticos e o alvoroço dos mesmos de sempre, concentrados no Manifesto dos 50+50+50. 

Amadeu Guerra é um indivíduo prático, sem peneiras ou preconceitos e com ideias assentes sobre diversos assuntos. Pelo menos era assim há dez anos...quando ainda estava nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, em coordenação hierarquicamente superior. 

Veremos se tem o tal perfil de comunicador, ou seja de relações públicas que muitos esperam ser o papel de um PGR. Duvido que fiquem satisfeitos...

Quanto aos processos mediáticos estou convencido que vai fazer o que se espera: não interferir sem necessidade estrita e dentro dos limites legais e estatutários.

Mónica Quintela: o manifesto oportunista

 A advogada identificada no recorte que segue, subscritora do Manifesto dos 50+50+50 escreve hoje no DN, para exemplificar alguns dos males da justiça e eventualmente justificar o Manifesto que subscreveu. 

Deve dizer-se desde já que os exemplos que apontou, relativamente ao funcionamento da justiça Cível e Administrativa podem ter razão de ser, porém, não é disso que trata o Manifesto que é um requisitório contra o MºPº por causa de certas práticas que afinal resultam de leis que a antiga deputada ajudou a aprovar. E não me lembro de nenhuma iniciativa que tomasse para as mitigar ou minorar, a não ser apertar o controlo hierárquico do MºPº como se isso fosse solução.

 

Vamos aos casos concretos: os primeiros cinco casos reportam situações comuns de atraso no funcionamento dos tribunais em que o MºPº nem é visto nem achado na raiz de tais problemas. O que emperra os processos nos tribunais administrativos e fiscais é a máquina burocrática das secretarias sem funcionários suficientes e mal distribuídos e por outro lado a excessiva carga de trabalho que impende sobre os juízes de tais tribunais que se torna manifestamente insuportável para se atingir um equilíbrio razoável para uma decisão tempestiva, como seria normal esperar.

Este problema tem muitos anos, é conhecido por advogados e deputados que nunca se preocuparam a sério em resolvê-lo a não ser inventar uns tribunais arbitrais para as questões tributárias, nas quais são os próprios causídicos a tirar maior partido, leia-se ganhar muito mais, em tais processos. Deve concluir-se que tais advogados, normalmente dos escritórios com maior relevo e visibilidade, estão interessados na manutenção do status quo. E os governos normalmente têm lá advogados de tais escritórios...

Em suma, não é um problema do MºPº mas dos políticos e certos advogados, como é o caso de Mónica Quintela que juntou as duas coisas. 

O sexto caso diz respeito a "violência doméstica", onde entra o MºPº como instituição principal. Para mim é um exemplo de monumental demagogia. A maioria dos casos de violência doméstica é tratado com a urgência devida e necessária e os problemas decorrentes dos factos concretos por vezes complexos, metem os advogados que se ocupam em meter a colher entre marido e a mulher. Não é a sociedade que o faz...nem sequer os tribunais. É um caso que nem devia servir de exemplo de coisa alguma a não ser da demagogia do escrito. 

O sétimo sobre as custas judiciais, neste caso justificadamente apresentado como empecilho a um bom funcionamento da justiça,  é outra situação em que a "justiça", o MºPº e os tribunais pouco ou nada podem fazer porque dependem das leis e regulamentos das custas judiciais, aprovadas por advogados em funções como deputados, como Mónica Quintela. Depende do poder político e de alguns dos que subscreveram o Manifesto...e de facto tais custas são excessivas e o instituto do apoio judiciário não funciona como deveria. Só não paga custas quem é miserável e normalmente nem recorre a tribunais para nada. 

O oitavo caso vai direitinho para o assunto do Manifesto: o afrontamento ao MºPº por causa dos métodos e o assunto concreto parece tirado do caso Rui Rio que se viu a contas com uma busca domiciliária nas condições aludidas. Mais uma vez a demagogia é leit-motiv: é raro e passível de reparação qualquer estrago indevido em propriedade alheia e muito mais em situações de eventual abuso que é ainda mais rara. Enfim. A violação de segredo de justiça ocorre em casos similares por causa da transformação dos processos de inquérito em processos abertos e só excepcionalmente tornados em segredo de justiça. Por força de mudanças legislativas decorrentes de processos concretos que envolveram gente que directa ou indirectamente subscreveu o Manifesto, as buscas são agora comunicadas com antecedência a diversas entidades e os mandados devem conter elementos que normalmente são aproveitados pelos Media para dar a conhecer o seu conteúdo. Atirar com as culpas da violação de segredo de justiça em situações destas para outros é não só demagogia como má-fé. Recorrente. 

E pronto. É tudo o que a advogada apresenta como exemplos para subscrever o manifesto. 

Esquece no entanto de dizer que tal documento apareceu logo que um primeiro-ministro foi indiciado como suspeito de prática de crime num processo e tal merece divulgação pública...e isso é que indicia a hipocrisia. 

Cá por mim, contentava-me em ler quais são as medidas que a antiga deputada e legisladora (é dela a iniciativa incrível de pôr os magistrados a controlar os passos de um algoritmo que distribui processos nos tribunais, ao mesmo tempo que exime os advogados de estarem presentes...) propõe para solucionar o problema dos tribunais administrativos e fiscais. 

Contentava-me com uma única medida, mas nem essa vejo elencada e nunca a ouvi falar sobre tal assunto em concreto e com tal desiderato. Dupla hipocrisia...