Ainda a "hilariante" entrevista de Sócrates

O Correio da Manhã, esse desmancha-prazeres do ex-líder do PS, anda a publicar comentários à entrevista fantástica que o mesmo deu à ainda mais fantástica jornalista Clara Ferreira Alves, no Expresso de Sábado.

Ontem foi assim:

Hoje é assim, com um comentário de Eduardo Dâmaso a considerar a entrevista "hilariante":

O que espanta na entrevista e nos ex-apaniguados ( Silva Pereira, Vieira da Silva, Correia de Campos, Mário Lino, Alberto Costa, Mariano Gago, Maria de Lurdes Rodrigues, António Mendonça, Rui Pereira (!!), Tiago Silveira),  do governo do  entrevistado que terão ido jantar no Sábado com o dito, é a condescendência para com as explicações do mesmo sobre a origem da fortuna e rendimentos. A singeleza das justificações não encontra, aparentemente,  a mínima resistência intelectual da parte dos mesmos que absorvem as palavras como se fossem a verdade suficiente para tranquilizar consciências adormecidas.
Ninguém, na ex-entourage do ex-primeiro-ministro, se incomoda com as explicações "hilariantes" e todos aceitam de bom grado a aura de honestidade militante que emprestam ao mesmo, quase gratuitamente. Porquê?

São agradecidos e ficaram menos pobres, por obra e graça do mesmo. É essa a explicação que encontro. E esperam porventura regressar ao bendito "pote".

Em tempo:

Santana Lopes respondeu hoje, na CMTV, no jornal da noite,  ao entrevistado que lhe chamou "bandalho". Santana acha que ninguém pode ofender sem o consentimento do próprio. Foi assim que respondeu. E apontou a intenção de Sócrates tomar outra vez o poder no PS, porque os sinais são mais que muitos.
Sobre os rendimentos de José Sócrates, Santana não tem nada a ver. É com outros e Santana não quer saber disso. Por outro lado lembra o facto de Sócrates andar sempre a repisar os temas do seu passado o que é estranho para quem pretende avançar para um futuro político. "José Sócrates demonstra um síndroma de falta de poder".
Sobre outras afirmações de Sócrates, Santana mostra uma revista de 2004-Focus que tenho por cá- em que já se falava nos problemas dos rendimentos de Sócrates. Este disputava então a liderança do PS.
E interpreta a entrevista como um exercício  algo estranho e psicologicamente revelador: Sócrates repisa sempre os mesmos temas de que é alvo. Desmente o caso do cartaz e revela que Miguel Relvas lhe assegurou hoje que o facto relatado por Sócrates é falso.
E reafirma que a campanha mais violenta que já atingiu Sócrates- a da Focus- foi lançada no interior do seu próprio partido.
"Repete falsidades como se fossem verdades", diz Santana. E sobre a licenciatura não falou...diz Santana. "Ele transplanta para os outros os casos que têm a ver com ele", diz Santana.

Enfim, Santana só falta dizer que Sócrates é...louco.  Curiosamente, ao mesmo tempo, Santana diz que Sócrates tem qualidades e não gosta de alinhar em campanhas pessoais.
Bem, depois de insinuar que Sócrates pode ser louco, dizer uma coisa destas é no mínimo curioso.

Sobre o Freeport, que Sócrates atribui a pessoas ligadas a Santana, este refere que o licenciamento ocorreu em Março de 2002."Tudo o que as autoridades investigaram foram factos reais da vida de José Sócrates que não tem rigorosamente nada a ver comigo", diz Santana.
E Santana desmente qualquer instrução que tivesse dado à PJ ou ao ministro da Justiça durante o seu governo.
" As pessoas julgam os outros por aquilo que elas eram capazes de fazer", diz Santana para se defender das acusações de Sócrates.

E Santana repete e mostra cópias da revista Focus de 2004 para reafirmar que o problema com José Sócrates surgiu dentro do PS...
E Santana aponta outra vez o síndroma de perseguição que tem atacado Sócrates: tudo são conspirações contra ele...tudo num estado patológico e por vezes desligado da realidade.
Pior retrato de Sócrates que este? Muito difícil de encontrar. Vingança servida. O cartaz da polémica, das legislativas de 2005:

Angola- a agit-prop em marcha acelerada

 Económico:

O jornal de Angola escreve que "é um rotundo erro desvalorizar a posição tomada pelo nosso Chefe de Estado. Com isso, estão a enganar as pessoas. Dizem cinicamente que já está tudo bem, enquanto ao mesmo tempo o Ministério Público faz mais manchetes nos jornais e são violados os entendimentos feitos com Angola".

Esta notícia veiculada em Portugal e vinda directamente do Jornal de Angola vai contra a corrente de apaziguamento diplomático enunciada tanto pelo PR português como pelo embaixador de Angola e até, segundo notícia de Sábado,  do próprio povo angolano que em marcha de apoio ao presidente transformou a manifestação " numa enorme saudação às dezenas de milhar de portugueses que vivem e trabalham no país".

Torna-se por isso claro que há gente em Angola apostada em prejudicar as relações entre dos dois países, inventando questiúnculas e criando factos políticos desenterrados de invenções e mentiras graves. Por exemplo a que decorre da afirmação de que "o Ministério Público faz mais manchetes nos jornais".

As referidas manchetes nos jornais, são, como não podiam deixar de ser, as do Expresso cada vez mais cretino ( na última edição aposta num estudo científico que assegura que "os cães também são pessoas"...) e as do Diário de Notícias, com um Marcelino cada vez mais desportivo e à espera de um golpe de misericórdia porque o seu jornal está falido.   Quem se apronta para lhe dar o golpe? Os angolanos, comprando a Controlinvest do "amigo Joaquim", falido igualmente na voragem da vaidade mediática.

Vejamos as ditas manchetes e notícias e verifiquemos a plausibilidade da tese peregrina sobre  as "manchetes do Ministério Público".

Primeiro a do Expresso:

A manchete é a quintessência do jornalismo inventivo para criar "suspense" que venda em quiosques e seja citado. Deixa no ar a ideia que a "Procuradoria" ( o DCIAP e nunca a PGR, e nisto está mais uma subtileza cretina em que o jornal ricardocosteano é perito) não arquivou processos por caturrice discricionária e vontade de perseguição aos pobres angolanos. No desenvolvimento da manchete, com 4 apáginas inteiras sobre o assunto, outra explicação surge: foi o próprio advogado de três suspeitos angolanos ( os de maior calibre institucional, ou seja, Manuel Vicente, vice angolano e apontado como sucessor do actual presidente; Hélder Vieira Dias e Leopoldino Nascimento) quem requereu algo que não é explicado pelo jornal. Este fala em arquivamento mas pode ser um requerimenro de aceleração do processo, eventualmente mal formulado. Assim, um pedido de arquivamento, "recusado" pelo MºPº não tem sentido a não ser numa manchete do Expresso para vender papel. Só um entendimento cretino do assunto autorizaria uma manchete destas. E é assim.
E agora, o essencial da recriminação da agit-prop angolana: pela notícia que abaixo se transpõe, quem é o maior suspeito da violação de segredo de justiça, no caso concreto? Cada um tire as conclusões que entender, mas por mim, nunca o MºPº pode entrar à cabeça dos suspeitos...
Há até uma referência muito curiosa que insinua algo que pode muito bem ser inventado: a PGR Joana Marques Vidal e o PGR João Maria de Sousa ( envolvido noutro caso anunciado publicamente pelo Expresso e com referência a um "processo administrativo" a correr no DCIAP, o que eventualmente nem estará correctamente enunciado, mas enfim...o Expresso neste caso coloca o ramo num lado para vender o vinho noutro e prejudica seriamente relações diplomáticas entre dois países ao dar espavento a notícias de agit-prop, o que mostra bem o estilo e categoria do actual Expresso) terão falado sobre o assunto. Se a conversa foi entre duas pessoas, em privado e aparece no jornal a notícia de que "falaram no caso", quem deu a informação ao Expresso? É preciso pensar muito?

E agora o supra-sumo do jornalismo desportivo do "amigo Marcelino" que começa a ver a vida a andar para trás, por estupidez, também:

Quem noticia a informação sobre as 26 figuras é o Diário de Notícias, obviamente porque obteve tal informação de alguém. Seria do Ministério Público como afirma agora a agit-prop? Vejamos:
A notícias ( assinada por Carlos Rodrigues Lima e que obviamente sabe muito bem quem violou o segredo de justiça e pode muito bem raciocinar agora sobre os contornos desta campanha em curso) não menciona fontes do Ministério Público, mas cita várias fontes angolanas, a começar pelo próprio denunciante, Adriano Parreira, antigo embaixador condenado em Angola por corrupção ou crime similar) e continuando na "fonte próxima da diplomacia angolana" que informa como e quando se desenrolaram actos processuais nesse inquérito. Há aqui uma denúncia clara de quem violou o segredo de justiça que a agit-prop atira para o MºPº.  Mais: a "fuga de informação" primordial, a fonte da primeira notícia do Expresso, a quem deverá ser atribuída? Basta ler...e comparar a informação sobre o encontro entre os PGR de Angola e Portugal, em que se diz que "não houve uma palavra sobre o assunto" e a notícia do Expresso que assegura que sim, que houve...

Portanto, sobre "fugas de informação", violações de segredo de justiça, manipulações jornalísticas, cretinices continuadas ( do Expresso principalmente) e pura agit-prop com objectivos inconfessáveis e o frete que certos jornais portugueses se prestam perante estas entidades, estamos bem conversados.

E depois, o mesmo Diário de Notícias, desportivamente escreve no mesmo dia- 16 de Outubro de 2013- um editorial que sendo patético se afigura igualmente cretino.

Não será tempo de jornais portugueses tidos como sérios, serem um pouco mais inteligentes, competentes e diligentes? Alinhar em campanhas desta natureza dignifica-os? Isto é jornalismo sério e responsável, como se costuma dizer?
Deixarem-se manipular assim, prejudicando seriamente um país e milhares de pessoas,  sem um queixume ou reflexão redactorial, sem uma análise mesmo superficial é jornalismo de qualidade? Isto seria possível num Guardian, para não ir mais longe ao outro lado do Atlântico?

Portugal em 1971, segundo o Observador

A revista Observador, semanário dirigido por Artur Anselmo e José Martins, em Janeiro de 1971 dedicou todo um número especial à análise da economia portuguesa da época.
 Se nos fiarmos naquilo que a Esquerda escreveu sobre esse tempo, particularmente João Martins Pereira e o Bloco de Esquerda no livro Os donos de Portugal, poucas semelhanças encontraremos.

No entanto, o que temos disponível é essa análise, marxista e esquerdizante do que era então a nossa economia.
Para equilibrar e contrastar um pouco, deixo aqui uma série de páginas, cerca de 30, que dão uma ideia do que éramos nessa altura e dali a 4 anos deixamos de ser.
Evidentemente que um estudo jornalístico não pode ter grandes pretensões científicas mas isto também não é nenhuma tese de mestrado, mesmo sobre uma improvável tortura para quem não gosta do tema.

Vai às pinguinhas, para já.

O Ministério Público tem medo?

Segundo noticia hoje o Diário de Notícias, os magistrados do MºPº  devem passar a ter maior recato na expressão das suas opiniões nos media, particularmente redes sociais e blogs. E ficam proibidos de falar sobre processos pendentes. A partir de agora, pelos vistos, como se antes não tivessem já tal obrigação decorrente do conhecido dever de reserva.

O Ministério Público, na era democrática, tem um estatuto que vem de 1978, na esteira da CRP de 1976 e cuja carta de alforria autonómica foi obtida, constitucionalmente, apenas uma dúzia de anos depois.  O MºPº em Portugal é um “órgão de supervisão”, autónomo do poder executivo e independente dos juízes.

Durante estas dezenas de anos, não me recordo de um único caso de magistrado do MºPº punido disciplinarmente por ter emitido publicamente opinião sobre o que quer que fosse, sendo certo que os poucos casos em que tal se aflorou ( por exemplo durante o mandato de Pinto Monteiro, um magistrado dos tribunais administrativos, Carlos Monteiro, foi processado, mas viu ser-lhe reconhecida razão jurídica) nem contam para uma estatística de alarme social.

Então porquê esta ordem de serviço para consumo interno dos magistrados do MºPº, agora e aqui, quando as circunstâncias parecem normais e pacíficas e sem o bulício da última dúzia de anos?

Depois de ter passado algum tempo  a reflectir concluo que só pode existir um motivo: medo. A estrutura máxima do MºPº tem medo da sociedade mediática ou seja do que for e quer resguardar a corporação das eventuais situações em que tenha que se defender perante essas entidades terríficas que  tramam procuradores ao pequeno-almoço, à hora das noticias matinais.

Este tipo de acções , de censura e limitação explícita da liberdade de expressão costuma associar-se a uma justificação, geralmente a de prevenir os abusos dessa mesma liberdade, a fim de se tornar mais aceitável a “evolução na continuidade”. O próprio António Cluny, magistrado do MºPº no tribunal de Contas ( criticado pelo anterior titular Alfredo José de Sousa) deita água na fervura e declara muito normal e apenas “evolutiva” a situação.

Porém, essas medidas transportam um perigo: cercear essa liberdade de expressão, um valor em si, para além do que se deve entender por abuso e que pode ser subjectivo em circunstâncias adversas.

Como referi, não me lembro de um único caso de abuso reportado publicamente e apreciado disciplinarmente em modo punitivo, definitivo. 

Mas lembro-me da primeira tentativa de arreatar a expressão pública opinativa de magistrados, por exemplo, nos blogs. Foi logo na primeira vez que o anterior PGR Pinto Monteiro foi ao Parlamento. Uma certa Ana Catarina Mendes puxou o assunto dos blogs para a conversa parlamentar o que motivou a célebre exclamação daquele "beirão honesto": "os blogs...é...uma vergonha!" 

Porém,  nunca Pinto Monteiro agiu no sentido de coarctar a liberdade de expressão nos blogs, mesmo correndo o risco de ser vítima de abuso dessa liberdade de expressão...como eventualmente o terá sido. 

Passaram os casos judiciais que envolveram José Sócrates, os casos mediáticos todos e o MºPº não se mexeu corporativamente para alterar o status quo.
Nem sequer nesta altura, deveras crítica, tal opção apareceu em cima da mesa dos conselheiros do MºPº

E agora, em 2013 aparece esta ordem da PGR a limitar essa liberdade, quando nada o faria esperar. Não augura nada de muito bom.

Talvez valha a  pena um pequeno percurso retrospectivo pelo passado do MºPº.

Em 18 de Janeiro de 2004 ( quase dez anos…) escrevi poraqui, isto:

“A liberdade de expressão dos magistrados! Sendo o MP uma estrutura hierarquizada em que os procuradores mais graduados tratam os magistrados de escalões inferiores pelo termo paternalista de “colega”, tal modo de tratamento tem sentido único – de cima para baixo, como é de boa educação. Porém, não é apenas um fenómeno de boa educação.

O escalonamento hierárquico e a dependência vertical significam muitas vezes um apagamento voluntário dos magistrados dos escalões inferiores nem sempre explicável pelo temor reverencial.

Poucos magistrados do MP se atrevem a um discurso, mesmo comezinho ou meramente explicativo, nos meios de comunicação social.

Mesmo agora, neste meio de comunicação novo, o receio da apreciação negativa e do xiste incomodativo ou jesuítico sobreleva por vezes a vontade de exprimir o pensamento que não encontra refúgio noutro lugar.

Apesar de na entrevista ao Expresso, de 8 de Outubro de 1984, C.R. ter dito que “ os magistrados têm o direito e o dever de falar quando houver questões relacionadas com os direitos do Homem, com a Justiça, com as liberdades ou com a independência dos tribunais”, o que se viu desde então foi um silêncio ensurdecedor só entrecortado aqui e ali, pelos membros da corte que estão sempre autorizados a falar em público e perante plateia se for preciso. Criou-se e generalizou-se a ideia que o magistrado deve ser recatado ao ponto de não ter voz...sobre nada, a não ser no processo.

Em Agosto de 2010 escrevi aqui, sobre o mesmo assunto:

Cunha Rodrigues, no tempo em que os políticos da altura e o sempre presente Proença de Carvalho o atacava soezmente, como agora o faz em relação ao sindicado dos magistrados do MP, dizia numa entrevista ao Expresso em 8.10.1994 ( Fernando Madrinha e Ana Paula Azevedo que colocaram perguntas sobre o problema que se mantém actualíssimo) que os magistrados não se devem calar e têm o direito e o dever de falar quando houver questões relacionadas com os Direitos do Homem, com a Justiça, com as liberdades ou com a independência dos tribunais. E disse-o citando uma recomendação da ONU nesse sentido.

E disse-o ainda na sequência da afirmação sobre o facto de que "nos últimos anos, a opinião pública teve a percepção de que havia iniciativas políticas que apareciam como resposta a actos ou decisões de magistrados".

Perante a inquirição dos jornalistas para dar um exemplo, Cunha Rodrigues respondeu que " não, porque penso até que não é especialmente grave. Mas em termos de aparência isso já aconteceu" e acrescentou então, respondendo à pergunta sobre se tais actos criam clima de crispação entre o poder político e a magistratura:

"Mais do que isso: legitimam-nos a nós, magistrados, para nos colocarmos numa posição de defesa, e para usarmos a palavra se necessário, em prol da independência dos tribunais".

Quão longe já ecoam estas palavras! Quão afastados destas ideias estão os magistrados de hoje, incluindo alguns que escrevem em blogs. Dá a impressão que em vez de uma evolução democrática e saudável se assiste a um retrocesso aos tempos do Estado Novo, da mordaça política ( é disso que se trata) e da repressão da liberdade de expressão e pensamento dos magistrados enquanto cidadãos. Se nem sequer aos sindicatos se autoriza tal discurso, onde vamos já nesta involução?

Tenho para mim que isto é muito triste, ainda para mais vindo de magistrados. Por uma razão entre várias:

Ora, quais são os magistrados que falam publicamente destes problemas quando eles se colocam? O ano passado, o PGR arquivou liminarmente um expediente que lhe foi apresentado por dois magistrados do distrito de Coimbra, para se fazer um inquérito ao primeiro-ministro. Como já se viu, esse arquivamento suscitou polémica a vários níveis. Algum magistrado se atreveu a falar ou escrever publicamente sobre o assunto, assumindo o nome e função? Houve um, precisamente no blog Sine Die e a medo, muito a medo que ainda balbuciou as "dúvidas". Só isso e acabou a discussão. Nem o sindicato se pronunciou sobre o assunto. Acharão bem e normal este estado de coisas, aqueles que criticam o sindicato por falar em assuntos para além da tabela salarial?

Se os magistrados em geral são discretos e apagados por um medo atávico das respectivas consequências que se traduzem em inquéritos disciplinares, ainda se vai tirar ao sindicato o pequeno poder de abrir a voz e cantar essa força da razão dos princípios estatutários?

Como se entende isto?

E em  14 de Novembro de 2007 escrevi isto que importa lembrar porque provém...do sítio da PGR, onde se respigam estes elementos de esclarecimento:

Emblematicamente, a magistratura do Ministério Público define-se por três grandes princípios: o da responsabilidade, o da hierarquia e o da estabilidade.
A responsabilidade "consiste em os magistrados do Ministério Público responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e instruções que receberem".
Contrariamente ao que, por vezes, aparece referido, a responsabilidade não corresponde a uma diferença específica entre a função do juiz e a do Ministério Público, havendo situações históricas (a certa altura, a legislação nacional foi exemplo disso) e sistemas de direito comparado (casos, nomeadamente, da Espanha e da Itália) em que o juiz está igualmente sujeito ao princípio da responsabilidade.

O que é então a autonomia do MP?
É a vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções" previstas na Lei Orgância do MP.
Por outro lado, se os juízes têm de ser independentes e imparciais, os magistrados do MP, serão isentos e objectivos.
A isenção traduz-se no dever de os magistrados do MP, promoverem e decidirem segundo uma ética de procedimento enformada pela lei e pelas normas profissionais que dela decorrem.
A objectividade traduz-se na obrigação de actuar sem uma perspectiva unilateral dos factos e do direito, devendo adoptar posições representativas da realidade que podem chegar ao ponto de alegar em benefício da defesa e investigar à charge e à décharge.
A hierarquia do MP, ao contrário do que alguns pretendem, não tem um significado de subordinação total e absoluta. Tem um sentido preciso ligado a necessidades impostas pela natureza das funções e por um objectivo de democratização da administração da justiça.

Em tempo e a um Domingo:

O Correio da Manhã de hoje publica uma notícia sobre o assunto em que dá conta de mais pormenores com interesse.

Há a menção a dois casos concretos que terão motivado a "recomendação" da actual PGR sobre o dever de maior discrição nos comentários públicos dos magistrados. Há ainda a notícia de que tal recomendação, aprovada em plenário do CSMP,  advém de um estudo concluido em Julho e  organizado por um grupo de trabalho liderado pelo PGD de Coimbra Euclides Dâmaso.
Diz-se ainda na notícia que tal estudo se organizou depois de um magistrado do MºPº a quem incumbia lidar com o inquérito dos swaps, ter manifestado no facebook uma opinião pessoal e política sobre a ministra das Finanças. E o outro caso respeitaria a um magistrado- Alípio Ribeiro- que é inspector do MºPº e que tinha um blog onde escrevia por vezes entradas encriptadas de pensamentos esotéricos e assuntos comezinhos. Entre estes, ter-se-á pronunciado sobre a posição pessoal do MºPº num determinado processo.
Se foram estes os dois únicos casos que determinaram tal estudo e recomendação aprovada parecem-me ainda assim insuficientes as razões para se decidir o que ficou decidido, atentos os considerandos supra. O caso particular de Alípio Ribeiro, que não recordo mas que pode ter sido criticável, deveria ficar no âmbito do direito a uma crítica bloguística, sem peso de maior. Alípio Ribeiro é inspector do MºPº, de esquerda, amigo de alguns socialistas como Alberto Martins ou outros da mesma área, foi director da PJ, é pessoa intelectualmente evoluída, gosta de escrever e fá-lo muito bem e é  um dos valores actuais do MºPº. Se escreveu algo a criticar a posição de outro magistrado do MºPº isso importa o quê, publicamente? Alguma influência? Não me parece. Alguma consequência prática no processo concreto? Nem me parece, porque opiniões juídicas podem colher-se a eito seja de quem for e contrárias entre si. Sempre assim foi e há-de ser. A opinião jurídica de Alípio Ribeiro não teria peso algum no processo concreto e ter-se-á limitado a uma expressão de uma opinião. Por outro lado, Alípio Ribeiro nem seria superior hiderárquico directo do magistrado criticado, por isso ainda menos peso teria. Não entendo a importância que deram ao assunto.

Por outro lado, estas atitudes corportativas podem ser tomadas com a melhor das intenções e  no caso concreto, tendo em atenção, por exemplo, o papel de Euclides Dâmas que é  insuspeito de não atender aos direitos dos magistrados a uma livre expressão ampla, até se poderia relegar a recomendação para uma jurisprudência de cautelas, com caldos de galinha à mistura que nunca fizeram mal a ninguém. Mas essas boas intenções, porém, têm um efeito perverso, quase sempre: deixam os magistrados com a pulga atrás da orelha. E isso nunca é um bom sinal. E ainda suscita outra coisa que é terrível: o medo. O medo atávico que os magistrados sentem, dos superiores hierárquicos que os podem prejudicar profissionalmente, dos inspectores que os podem avaliar negativamente, de um conselho que tem comportamentos imprescrutáveis e por vezes terríveis, com decisões disciplinares por vezes piores que as penas criminais aplicadas em salas de audiência a delinquentes comuns. E também o medo, a montante. O dos inspectores que são avaliados em conselho com comissões para renovar ou não; o dos conselheiros que zelam por uma honra de um convento por vezes em ruínas  que não lobrigam ou das críticas sociais de um sistema mediático que não tem quaisquer lições a dar seja a quem for; o dos responsáveis que temem a crítica pública por erros de análise ou por decisões ausentes e omissões permanentes e uma noção corportativa que parece estar errada.Uma magistratura demasiado medrosa transforma-se num corpo de funcionários hierárquicos, desvirtuando a sua essência. A diginidade do Ministério Público precisa disso?

O medo é sempre um sinal de ausência de liberdade. Por vezes, o medo é o melho amigo do homem e ajuda a manter o equilíbrio da espécie. Mas em sociedade, o medo assim inflingido é mais um reflexo de um totalitarismo. Há quem lhe chame fascismo e há quem olhe para o outro lado do espectro e veja o comunismo. Por cá, em resultado de anos de evolução politica, o medo tem sido quase sempre fascista. Mas os sistemas são ambos  radicais e intolerantes . Preferem uma segurança ilusória a uma responsabilidade partilhada em liberdade e contextualizada na vida social. Por mim prefiro sempre um sistema ou organização que nos liberte do medo. E não o contrário, ou seja, que no-lo infunde, em nome de princípios discutíveis.

Por outro lado e como já escrevi, no consulado do anterior PGR Pinto Monteiro aconteceram coisas mais graves segundo essa lógica das cautelas e nunca foi preciso recomendar aos magistrados algo que os mesmos devem saber, sem carecerem de recomendações paternalistas.
Já citei aqui- em 15.10.2010- o caso concreto de um magistrado do STJ- Maia Costa, que enquanto bloguista escreveu um artigo de opinião a criticar uma posição processual de Pinto Monteiro enquanto PGR e posteriormente foi-lhe distribuido um processo crime contra o mesmo, que aliás foi arquivado.  Aí, talvez o recato fosse obrigatório. Maia Costa, como muitos magistrados acha que deve dar a cara, pôr o nome nos escritos, como se estes tivessem um interesse fundamental, sem o nome posto...e faz mal. Provavelmente vitupera quem o não faz. Mas quem argumenta algo sobre assuntos jurídicos não precisa de dar cara alguma ou pôr o nome, a não ser que seja grande autoridade no assunto, o que raramente é o caso. Assim, os escritos devem valer por si e em direito valem, muitas vezes uma aldrabice secante como dizia Orlando de Carvalho. Se escrever sobre pessoas e factos também não percebo a razão de pôr o nome, se a identificação se tornar possível quando necessário. Antes pelo contrário. O escrito anónimo é irrelevante e mesmo quando ofensivo ainda mais irrelevante se torna se não cair na difamação pura e simpes. Mas neste caso, a própria Rede permite remediar muitos desses problemas. A resposta é imediata e pode ser contundente.
 Porém, há sempre quem entenda que ainda assim o anonimato é uma cobardia e coisas que tais, mas desconfio que quem assim pensa o fará porque não consegue ser anónimo. Ou seja, há um problema narcísico por trás... e será por isso que gostam de mostrar a cara e pôr o nome, ou seja, dar a conhecer publicamente quem escreve e o quê, valendo-se de uma posição pública que reforça a credibilidade e assim alimentando uma vaidade cuja ausência não compreendem noutros.

Tenho dito várias vezes que um magistrado só o é no processo e no tribunal onde exerce funções. Fora disso é apenas uma pessoa que exerce a profissão de magistrado. Terá isso importância suficiente para se lhe coarctar ou cercear a liberdade de expressão? Não me parece porque um magistrado é uma pessoa como as outras e o valor intrínseco da mesma revê-se no que faz profissionalmente. O que faz, escreve, opina e publica, fora do estrito âmbito das funções só o responsabiliza enquanto pessoa e não como magistrado. Há magistrados de esquerda e direita ( muitos, mas mesmo muitos mais daquele género) como há magistrados com idiossincrasias diversas e por vezes preocupantes  e tal nunca significou que possam existir, forçosamente,  enviesamentos políticos ou pessoalmente determinados por essas diferenças, na apreciação factual de acontecimentos processuais. Mas que os há, lá isso há. E muitas vezes daqueles mesmos que recomendam o recato, a reserva e no fim de contas, a...hipocrisia.
Não me parece que cercear liberdades seja o caminho da sabedoria para lidar com estes assuntos muito compexos.

É por isso que tenho que dar um reconhecimento público a um Pinto Monteiro. Foi atacado, por vezes até de forma algo vil, mas nunca se descompôs contra escritos em blogs ou em redes sociais.Nunca emitiu ordens de serviço, recomendações ou recados enviesados a nenhum magistrado que o criticasse publicamente, a não ser ao sindicato, mas isso com o seu contexto.  Honra lhe seja feita e aqui o é.
Preferiu sacar 30 mil euros ( para já...) ao Sol por este jornal ter colocado na capa uma notícia capciosa e estúpida que só diminui o seu director ( a que insinuava abertamente ter sido Pinto Monteiro o autor da violação de segredo de justiça no caso Face Oculta).

Pinto Monteiro, esse, não tinha medo de ninguém! Nem do Sol (que depois processou) e como mostra esta capa...

José Sócrates: filosofia de almanaque e outros contos para papalvos

O Expresso Revista de hoje publica uma entrevista com José Sócrates, concedendo-lhe nada menos que dez páginas, contando com as fotos de página inteira.

Que diz Sócrates ( que neste blog tenho tratado muito mal, por vezes com insultos de que me arrependo e não voltatei a publicar porque não é preciso ofender ninguém para lhe rebater os argumentos quando existem e para lhe apontar as mentiras se entendemos que se verificam e o fundamentarmos) ?

Os próceres que lerem a entrevista ficarão mais sossegados porque o mesmo explica todos os casos de que foi alvo. As explicações é que são deveras curiosas e entram novamente no domínio do inexplicável logica e racionalmente. Sócrates continua a contar a sua "lenda" do modo mais plausível possível e apenas com uma falha que no caso é monumental: os detalhes. Faltam os detalhes de quase tudo o que é importante e o manchou pessoal e politicamente.
Sócrates acha que os ataques de que foi alvo foram "da direita". E reafirmando-se, diz-se de esquerda. Não explica a distinção e até confunde papéis mas interessa-lhe a ideia genérica. "Esquerda" ainda é uma palavra mágica em Portugal porque "direita" não existe em concreto, apenas na imaginação dos que pretendem, como Sócrates, lançar labéus infamantes a quem os critica e disso tirar partido na sociedade portuguesa. Politicamente, em Portugal ninguém ousa  afirmar-se de "direita"  porque não seria coerente se o fizesse. Seria apenas uma declaração intencional como o é a de Sócrates, sabendo este que a ideia de "esquerda rende sempre.
Por outro lado, a história de José Sócrates é também a história de uma certa geração de políticos que nos tem governado. Intelectualmente capazes para atingir o poder, motivados essencialmente para esse objectivo, aproveitaram o desenho constitucional e político do actual regime para alcançarem lugares de mando. As barreiras democráticas e filtros de escolha que deveriam existir acabam por se submeter a lógicas partidárias em que sobrelevam sempre as velhas tácticas de conquista do poder, ancestrais e que a democracia apenas esconde e oculta para dar um brilho aparente de legitimidade.
Uma pessoa como José Sócrates com um percurso pessoal conhecido e banal, sem preparação técnica para muitos assuntos de governação e sem princípios sólidos que transpareçam como sinais inequívocos de seriedade pessoal e política, no sentido da honradez de antanho e da "recta intenção" caracterizadora dos grandes homens de Estado, acaba sempre por fazer mal a um país, como faria mal a uma associação ou a um clube desportivo.  Como efectivamente José Sócrates fez e com consequências imediatas tão graves e profundas que só daqui a uns anos se entenderão.A bancarrota a que nos conduziu, por imprevidência, desconhecimento, erros por incompreensão dos fenómenos em toda a extensão  ( na entrevista continua a citar a "doutrina que dizia que  num momento de crise internacional como aquela, os Estados têm o papel de fazer mais investimentos para garantir o emprego")  e portanto por  opções de diletante e de teimosia arrogante e estúpida não pode ter perdão público para um indivíduo político como este.
Os dois fenómenos mais graves da governação de José Sócrates assentam na ideia de "festa" passada por uma sua ministra ( a senhora Lurdes Rodrigues). Foram os gastos do Estado, assentes na tal noção keynesiana, aprendida à pressa e simplisticamente assumida e certos actos de gestão pública, ruinosos até aos milhares de milhões de euros que agoram iremoa pagar. Essas decisões concretas devem-se a Sócrates. Pessoalmente, segundo se deprrende da entrevista.
Sócrates justifica a nacionalização do BPN que causou a verdadeira "roubalheira" de vários milhar de milhões de euros ( mais do triplo do que seria a consequência da falência do banco) com argumentos pouco sérios e repetidos pela má consciência: apenas pelo medo da repercusssão dessa falência no sistema bancário nacional. Se assim foi, porque não nacionalizou a SLN? Tem-se a noção, com a entrevista, de que foi Sócrates quem efectivamente decidiu, em modo autocrático, tais opções políticas. E o que se passou com a (re)negociação das PPP´s que favoreceram entidades privadas ( suspeitas como a Mota-Engil e certos bancos) é outro assunto em que um comentador como José Gomes Ferreira já escreveu assunindo que houve um conluio em que naturalmente o governo de Sócrates e este pessoalmente, se envolveram.

Sobre o assunto das contas bancárias de José Sócrates, dos empréstimos para estudar em Paris, das compras milionárias e da vida faustosa com rendimentos nulos ficam as declarações de José Sócrates que atentam contra a inteligência do homem comum e por isso não merecem ser levadas a sério.
Logo que José Sócrates dê os detalhes do modo como comprou um Mercedes série S, a seguir à saída do governo ( facto contado pelo Correio da Manhã, não desmentido por Sócrates e que CFA não pergunta) e ao mesmo tempo contraiu um empréstimo junto da CGD de 120 mil euros para estudar em Paris, pode ser que se entenda o que pretende dizer. Assim, contado deste modo, não aceito a explicação nem ninguém minimamente inteligente pode aceitar. Que garantias deu á CGD? Quem lhe aceitou e justificou o empréstimo ( ou foi assim uma coisa tipo BPN no caso Homeland de Duarte Lima)? A que prazo terá do o pagar e com que rendimentos se é sabido que os bancos não emprestam assim de mãos largas a qualquer um, ainda por cima sem emprego ou rendimentos conhecidos,  na altura? Quem assumiu verdadeiramente a responsabilidade desse empréstimo?
Estes detalhes fazem toda a diferença e é esse o calcanhar de Aquiles de Sócrates: não tem explicações para os mesmos. Ou pelo menos não as dá...

Sobre os estudos e licenciatiura, basta dizer uma coisa: o vice-reitor da universidade Independente, Rui Verde, já disse que Sócrates não fez a licenciatura como deve ser e outro responsável pela mesma escola disse que Sócrates não era licenciado. Veremos o que decide o tribunal administrativo.
Na entrevista esportula umas citações filosóficas que demonstra que leu alguma coisa. Diz que leu a "Metafísica dos Costumes" de Kant, "umas dez vezes". Acredite quem quiser...por mim, as citações parecem-me de almanaque.

Mas vamos à entrevista ( de Clara Ferreira Alves que notoriamente não é isenta ou politicamente distanciada do entrevistado).

Venha o inquérito ao antigo PR, Mário Soares.

Aqui há uns meses, um indivíduo que escreve croniquetas no Expresso disse numa entrevista a outro jornal que tínhamos um palhaço na presidência da República. A PGR, pressurosa, instaurou um inquérito que depois foi arquivado.

Ontem, um ex-presidente da República disse do actual que "deveria ter sido julgado no caso BPN" e que neste banco foi tudo uma "roubalheira" e que todos roubaram. Associou inequivocamente o nome do presidente da República  ( até citou o cargo e não o nome da pessoa) à prática de um crime infamante, o da "roubalheira".
Entre chamar "palhaço" e imputar um crime infamante a alguém, qual será a maior ofensa?

Espera-se que a PGR instaure o inquérito da praxe...e se necessário mande efectuar um exame às faculdades mentais do arguido.

Uma notícia requentada origina uma indignação modificada.

Como no melhor pano pode cair a nódoa...

Daqui, InVerbis:

Com o País a braços com uma crise, o Governo deu aumentos milionários às administrações de três empresas estatais, todas elas com prejuízos. Os presidentes e os vogais da Carris e da CP viram os respectivos vencimentos aumentados em mais de 50%, enquanto no porto de Lisboa as actualizações rondaram os 30%. A situação foi denunciada ontem por Marques Mendes, ex-líder do PSD.

José Manuel Rodrigues, presidente da Carris, foi quem teve o maior aumento salarial, 65%, passando a receber 6923,26 euros. A mesma percentagem de subida tiveram os vogais da empresa de transportes públicos que ficaram a auferir 6028,52 euros. Em 2008, a Carris apresentou um prejuízo de 17 milhões de euros e em 2009 esse montante ascendeu aos 41 milhões de euros.

Na CP, os prejuízos ascenderam em 2008 aos 190 milhões de euros, mas isso não impediu a actualização do vencimento de José Benoliel em 52%, para 7225,60 euros. Os vogais da administração viram os seus salários aumentados em quase 60% para 6719,81 euros. A actualização ocorreu em Julho de 2009, tendo, no final desse ano, a CP apresentado prejuízos de 217 milhões de euros.

Na Administração do Porto de Lisboa, os aumentos foram menores, mas igualmente milionários. Natércia Cabral, a presidente, passou a ganhar 6357,48 euros e os vogais 5438,52 euros, uma subida de 34% e de 29%, respectivamente.

Para o antigo líder do PSD, que falava no seu comentário semanal na TVI24, o contraste destes aumentos com o ano de crise que o País atravessava - e ainda atravessa - "é escandaloso". Aumentos que em muito contrastam com a redução de 10% que estes salários sofrerão no próximo ano de acordo com a proposta do Governo para a Administração Pública.
Sandra Rodrigues dos Santos | Correio da Manhã | 17-10-2013

Esta notícia é de 2010.  Portanto, o que escrevi no cabeçalho sobre obscenidades estúpidas e que agora modifiquei, aplicam-se ao governo Sócrates.

O tribunal Constitucional é um prec permanente

 JN:

(repenicado daqui).

Estudo diz que Tribunal Constitucional é politizado e partidarizado ( o estudo é de 2008...)

Um estudo de dois investigadores portugueses e uma italiana conclui que os juízes do Tribunal Constitucional são influenciados não só pela filiação ideológica e partidária como também pela presença do seu partido no Governo.

O estudo declara que os juízes nomeados pela Esquerda estão "fortemente associados" ao voto de inconstitucionalidade. Mas que uma associação entre os nomeados pela Direita e o voto pela constitucionalidade "é fraca".

Ao eliminar as decisões tomadas por unanimidade (eliminando também o relevante factor de pressão de grupo) verifica-se que 85% dos votos dos juízes de Direita foram a favor da constitucionalidade, contra apenas 35% dos votos de juízes de Esquerda.

Os autores explicam este facto por motivos ideológicos: a Constituição da República Portuguesa é de forte pendor esquerdista e os juízes de Esquerda desejam, tendencialmente, mantê-la como ela está, enquanto que os de Direita estão mais abertos à mudança.

No entanto, o trabalho conclui ainda que esta aparente maior sensibilidade aos princípios da Constituição por parte dos juízes de Esquerda tende a esbater-se quando o seu partido é Governo. Os votos a favor da constitucionalidade aumentam de 35% para 75% quando os socialistas estão no poder, enquanto que não há grande variação nos votos dos juízes de Direita, estando ou não no poder.

"Os nossos resultados sugerem que os juízes nomeados pela Direita exibem uma tendência ideológica (...) enquanto que os juízes nomeadas pela esquerda são mais sensíveis à política partidária (se é ou não Governo)", lê-se no documento.

 

 Alguém se admira com isto? A culpa das duas anteriores bancarrotas foi exclusivamente da esquerda. Porque é que a terceira haveria de ser diferente? Pode ser que então os portugueses-mesmo os juizes do Constitucional- aprendam...

Proença de Carvalho, o pomba branca do regime toca baixo

Imagem de Proença, numa das suas interpretações com o célebre " trio los dos"...
 
A história de Proença de Carvalho confunde-se com a história das nossas três bancarrotas. Poderia mesmo ser um pequeno roteiro das suas causas, a meu ver.

Em 1974, com 33 anos,  era um modesto advogado, depois de ter sido delegado de procurador da República e inspector de polícia, no Estado Novo de Salazar. Segundo um biógrado improvável ( Afonso Praça de O Jornal) Proença tinha um lema: "os fins justificam os meios". Maquiavel no seu melhor, portanto. Proença vinha da Soalheira, no Fundão, pobre como se era na época. Em 1968 passou a funcionário de Champallimaud, no contencioso da empresa Cimentos de Leiria.
Foi nesse tempo que começou o julgamento da herança Sommer de que Champallimaud era interessado. Proença, segundo Praça, teria participado, enquanto inspector da Judiciária na instrução de um processo crime relacionado mas tal não o impediu de tomar a defesa da causa do patrão. Eticamente, estava bem preparado...e quando aparece o 25 de Abril, sendo amigo de José Niza, inscreve-se no...PS, pois claro. Partido que abandonou logo que os ventos começaram a mudar, ou seja por altura da primeira bancarrota ( 1976-77) Proença já era de "direita", no Jornal Novo que então dirigia. Uma direita sui generis, entenda-se.
A história conta-se melhor aqui, no O Jornal de 7 2 1986:

Proença foi então ministro da propaganda ( Sá Carneiro dixit) do VI governo de bloco central, de Mota Pinto, em 1978, quando se preparava já a segunda bancarrota, dali a uns anos. Sá Carneiro no entanto, nomeou-o presidente da propaganda na RTP, em 1980. Em 1983, Vítor Cunha Rego terá mesmo escrito no jornal A Tarde, que " há muito que o sistema político deste País teria desabado se Proença de Carvalho não estivesse onde estava." Em 1983 estávamos noutra bancarrota...

Dali em diante foi sempre somar e encher o bolso, para Proença. Vejam-se os recortes que nos contam tudo ou quase...a partir de 1981 e depois da AD de Sá Carneiro.
Expresso de 3 Janeiro de 1981:

O Jornal de 5 de Junho de 1981:

O Jornal de 11 de Abril de 1986 em que Fernando Dacosta escrevia sobre a "direita" portuguesa a propósito de Freitas do Amaral (!) e de Proença de Carvalho (!!!) supostos representantes da dita cuja...

Em 1986 Proença, foi, naturalmente, mandatário de Freitas do Amaral na corrida presidencial que este perdeu para Mário Soares. Como o Expresso escreveu na época...ficou às portas da terra prometida...

Em 1991, o governador de Macau, Carlos Melancia, indicado pelo vencedor das presidenciais, teve problemas com a Justiça. Corrupção. Quem foi o advogado? O representante da "direita", voilà!

Em 1995 a antiga ministra do PSD, Leonor Beleza, designada futura líder sabe-se lá de quê, foi pronunciada por um juiz de instrução da prática de crimes de homicídio doloso. Quem foi o advogado de defesa da dita? O nosso homem do trio de los dos, voilà! 
Expresso revista de 1 de Novembro de 1996:

Aproveitou entretanto todas as entrevistas generosamente concedidas pelos media do sistema da bancarrota, para destilar o ódio particular às instituições judiciárias, particularmente ao MºPº. Proença, nunca o escondeu, preferia um MºPº à maneira do Estado Novo. Era bem mais seguro para os interesses que representa, como se vê agora no caso de Angola...

E por isso mesmo, em 1999 já destilava as habituais catilinárias, desta vez contra o então PGR Cunha Rodrigues ( houve apenas um PGR que agradou a Proença: o seu amigo Pinto Monteiro...).
Expresso de 27 Março 1999:

E actualmente, por onde anda Proença? Ora, ora. Depois de defender José Sócrates dos ataques soezes que lhe fizeram, a esse paladino da transparência pessoal e governativa, anda agora a acompanhar o presidente do BES, Salgado de sua graça, nas deambulações angolanas por causa da maldita Escom que ainda os vai desgraçar...
Como já se escreveu por aqui, citanto o abruti:

Proença de Carvalho é um exemplo típico: advogado de José Sócrates, presidente do Conselho de Curadores da Fundação Champalimaud, presidente do Conselho de Administração da Zon Multimedia, membro da Comissão de Vencimentos do BES – um interessante cargo -, “chairman” da Cimpor, ao todo, só no mundo empresarial, 27 cargos. Proença de Carvalho, como muitos outros neste universo de “sempre os mesmos”, não é “dono”, mas amigo dos “donos”.
Competência? Nalguns casos sim, noutros não. Mas não é a competência o critério fundamental. É a confiança. Estes são confiáveis, são dos “nossos”, são dos “mesmos”. Já foram testados mil e uma vezes, no governo, na banca, na advocacia de negócios, no comentário político nos media, e mostraram que estão lá para defender sem hesitações, os “nossos” interesses. Confiança é a palavra chave nos “sempre os mesmos”.

Proença de Carvalho pode dizer-se que será um dos indivíduos mais qualificados em Portugal para explicar como é que sofremos três bancarrotas em menos de 40 anos. Por uma razão simples: esteve em todas elas, como figura proeminente, parda por vezes, mas sempre presente. E aproveitou bem o regime que as produziu. Seria interessante que alguém revelasse o seu património...

CODA: Este indivíduo mai-lo seu apoderado da época, candidato a presidente da República,  seriam os putativos representantes da "direita". Havia outro, ainda. Um certo José Miguel Júdice que até teria sido de extrema-direita, cultor de um tal Primo de Rivera.  Veja-se bem a pinderiquice intelectual desta gente. Bastou que os ventos de mudança de regime passassem a soprar um pouco mais a levante, para se postarem a jeito de aproveitarem a maré.
Cedo mudaram para o centro e daí para a esquerda e até se aproximaram do PS, o tal que se diz de esquerda e que teve um esquerdista notório como Sócrates, que todos aqueles louvaram como um grande estadista português.

Lembrar isto é tão deprimente quanto lembrar as bancarrotas que nos provocaram. Até quando esta gente mandará em Portugal?

As causas das bancarrotas quais são? Estão à vista...

Camilo Lourenço, jornalista especializado em assuntos de economia, está a dizer na RTPi que temos uma péssima classe política e que é essa a razão de termos já acumuladas, nestes últimos 39 anos, três bancarrotas. A prova? Nenhum outro país europeu conseguiu tal resultado.
E diz mais: se o tribunal Constitucional chumbar mais uma medida, tendo em conta que o que está prestes a ser decidido se aproxima dos mil e trezentos milhões de euros, fará "uma cruz" sobre Portugal. Será o momento do segundo resgate e da falência do nosso sistema que então será reformado " a pontapé".

Sobre as três bancarrotas, únicas em países da Europa ( mais nenhum outro país passou por isto) as contas são fáceis de fazer, lendo o que ao longo dos últimos meses se escreveu neste blog. Basta ler o que aconteceu entre 1974 e 1977, particularmente a posição política do PS de Mário Soares e basta ler o que sucedeu depois, nos anos oitenta , particularmente em 1983, novamente com a intervenção do PS de Mário Soares e contando com o "interregno" da AD de Sá Carneiro, durante quase dois anos, insuficientes - basta ler isto para entender que não teve tempo para fazer qualquer mudança de relevo no sistema político-económico.Basta ler o que foi a "década prodigiosa" da nossa estupidez colectiva.
E se alguém tiver alguma dúvida de que foi a esquerda , a comunista e a socialista, a responsável directa pelo descalabro, basta ler isto. Sobre os abusos, a "festa" permanente e o descalabro constante nas contas, basta ler isto.

Feitas as contas, nas quais é preciso incluir o que sucedeu com a Constituição e as suas revisões ( Rui Machete foi presidente das comissões de revisão em duas delas...as fulcrais,  de 1989 e 1992) fica quase tudo explicadinho. A minha conclusão particular é que esta classe política,  com destaque para umas boas dezenas de apaniguados do sistema político-partidário, se governou.E muito bem. Enriqueceram, esses indivíduos que não passavam de uns pindéricos e que nunca teriam igual oportunidade caso o regime fosse de outra espécie e feitio.  Há alguns exemplos paradigmáticos: Jorge Coelho, Proença de Carvalho, Dias Loureiro, José Sócrates, Mário Soares, Almeida Santos, Sérvulo Correia, José Miguel Júdice, os Galvões Teles do MES, etc. etc. no quais se incluem azêmolas e chicos-espertos em barda. Armando Vara por exemplo. Ou Miguel Relvas. 

A história de qualquer um destes indivíduos é quase um roteiro explicativo das três bancarrotas. O caso mais singular destes todos? Um: o de Proença de Carvalho, o baixista. Amanhã veremos porquê.

Angola: realpolitik, precisa-se

 Económico:


 José Eduardo dos Santos anunciou hoje em Luanda o fim da parceria estratégica com Portugal, durante o discurso sobre o estado da Nação.
"Só com Portugal, infelizmente as coisas não estão bem. Têm surgido incompreensões ao nível da cúpula e o clima político actual, reinante nessa relação, não aconselha à construção da parceria estratégica anunciada", disse José Eduardo Santos, durante o discurso sobre o Estado da Nação em Luanda, de acordo com a Reuters.

 O que significa isto, " ao nível de cúpula"? Que Portugal manteve a dignidade institucional que Angola não tem nem terá tão cedo.
O que é isso de dignidade institucional, neste contexto? Simplesmente, o respeito pelo princípio da separação de poderes, particularmente entre o executivo e o judicial, compreendido neste o poder do MºPº que é o de ser titular exclusivo da acção penal, em autonomia relativamente ao poder político.

Os angolanos não tem esta dignidade institucional porque quem manda no MºPº, legalmente,  é o presidente. Logo, as questões penais relevantes e sensíveis são tratadas " a nivel de cúpula". Por cá não falta quem defenda o mesmo modelo, a começar pelo acompanhante Proença de Carvalho ( foi agora a Angola, a acompanhar o presidente do BES...). O presidente angolano não entende que em Portugal não possa ser de igual modo, apesar de a "estrutura" angolana nos ter copiado as leis penais e até as instituições judiciárias,  enviando para cá os seus magistrados para formação.

Resta saber se nos adianta alguma coisa mantermos a tal dignidade institucional com Angola, levando "à outrance" as investigações penais em assuntos complexos e cuja prova depende, em última análise, dos angolanos. Ou seja, seria uma suprema estupidez, andarmos no DCIAP a investigar factos eventualmente criminais quando a essência dessa natureza nos escapará logo que em julgamento seja necessário produzir prova.

Quando uma entidade angolana como a PGR apresenta queixa por furto, burla e mais uma catréfia de crimes contra determinado indivíduo ( no caso Álvaro Sobrinho) que se revelou ser um investidor de milhões em imobiliário e outros "assets" em Portugal e mais tarde vem declarar oficialmente que afinal foi um erro que cometeram porque o assunto estava já esclarecido entre eles, que adianta às nossas autoridades prosseguirem uma investigação destinada a um insucesso garantido ( como aliás a Relação de Lisboa, ingenuamente, para dizer o menos e ser muito benévolo, confirmou)?
Nada adianta, a não ser criar conflitos diplomáticos graves, com prejuizos muito sérios para muitos milhares de portugueses que estão em Angola.

A "realpolitik" que é seguida por exemplo em relação a investidores russos e quejandos sicilianos, sem investigação parecida com a que fazem aos angolanos retiram-nos moralidade para fazermos o que andamos a fazer aos angolanos.
Essa moralidade é ainda mais fustigada quando se pensa no que ocorre entre nós, com as investigações a certos branqueamentos de capitais, com suspeitas mais que fundadas e sedeados em offshores com contas tituladas por certos familiares de políticos com rasto de corrupção nunca comprovada mas sempre suspeita. O DCIAP terá a sua coroa de glória como entidade respeitada e independente quando descobrir quem são os donos do dinheiro que anda lá fora, escondido e com indícios de pertender a tais indivíduos, ou particularmente, a tal indivíduo. Nesse dia, o DCIAP merece uma condecoração por serviços relevantes prestados à Pátria. Duvido é que lha entreguem...

Por isso, salvo melhor opinião, parece-me que seria de parar com investigações inconsequentes e que só existem por causa de uma inércia judiciária que se instala logo que um papel é registado como inquérito.

Por outro lado, torna-se quixotesco e impossível de realizar uma investigação criminal  a dinheiro sujo proveniente de Angola, sem a colaboração dos próprios angolanos. O crime de branqueamento de capitais carece de um crime-base e que no caso poderia ser...o quê? Qual? Corrupção? Deixem-me rir.