O estranho caso do Secretário de Estado com "frequência de doutoramento em Direito" que entretanto acabou...

Este personagem que agora arribou nas notícias e que assina Rocha Andrade, Secretário de Estado, foi deputado do PS e notabilizou-se por assinar alguns trabalhos parlamentares relacionados com Direito Fiscal. Andaria a doutorar-se como consta do seu currículo que deste modo não augura nada de especialmente abonatório ( um doutoramento assim sabe-me a relvas...). É Secretário de Estado da pasta, eventualmente por isso.

Em tempo: segundo se informa agora e após isto ter escrito,  na caixa de comentário,  o dito doutorando já se doutorou, em Dezembro de 2015, pelo que o perfil na AR está desactualizado.  O doutoramento foi em Coimbra e em método pré-Bolonha. Ou seja, com todos os ademanes da borla e capelo, com defesa da tese na sala respectiva. É até professor na Academia de Coimbra!
Ó desgraça maior! Ó desdita maldita! Então um doutor, professor de Direito Fiscal não conhece o Código de Conduta de 2015? Na defesa da tese, deveriam ter-lhe perguntado para aferir melhor a "distinção e louvor" conferidos...

Como deputado não devia desconhecer a existência de um Código de Conduta dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, em vigor desde 2015.
Tal diploma no seu articulado proibia-lhe expressamente o que aceitou da GALP: uma viagem para assistir a um jogo de bola, no estrangeiro, mesmo com a Selecção Nacional em grande forma. A AT depende governamentalmente da sua assinatura e despacho, mas aparentemente o doutorando em Direito não se deu conta. Muito menos o deputado e ainda menos o governante. É demasiada displicência para um doutorando e só lhe resta o que virá a seguir: demitir-se e acabar o doutoramento se for esse o caso. ( Em tempo: como já acabou a tal tarefa magna deveria remeter-se novamente à sombra dos Grilos...)

O CM de hoje apresenta uma notícia fatal que outros jornais não mencionam:

Segundo a notícia, "Fernando Rocha Andrade ainda não deu provimento a nenhum recurso hierárquico da petrolífera, tendo impugnado todas as reclamações da empresa em tribunal".
Não sei se serão impugnações ou oposições a execuções, mas para o caso, tanto fará, embora o jornalismo de rigor deixe muito a desejar, com notícias destas que não explicam esses pormenores que qualquer funcionário de Finanças percebe e explicaria a qualquer jornalista interessado. 

Porém, o dito Secretário de Estado não deu nem tinha que dar porque não lhe compete a si tal tarefa. No entanto, como superintendente da AT tem a última responsabilidade administrativa na matéria e se os subordinados da divisão jurídica do Fisco, competente para conhecerem as oposições da GALP às liquidações de impostos e subsequentes execuções tributárias, não acatarem as reclamações ou se responderem às oposições a execuções, como parece ser o caso, então o dito Secretário devia ter mais vergonha e contenção e não aceitar prendas assim, em nome de um Estado que pelos vistos não entende, mesmo sendo formado em Direito. Se o fez a título privado ainda seria pior...
Enfim, é disto que tem o PS?

Já agora quem é que patrocina juridicamente a GALP nos tribunais tributários? Alguém sabe? É fácil de saber: um telefonema ao Administrador judicial (ou juiz-administrador, presidente)  do Tribunal Tributário de Lisboa...

Mas enquanto não chega tal informação pode sempre procurar-se algures...e apurar-se que o Estado estava em dificuldades para encontrar advogados de defesa no caso que o opõe à Galp. E com Secretários de Estado deste calibre e doutorados deste modo estamos bem aviados...

 A petrolífera dispõe de uma rede de sociedades que a apoiam em determinadas áreas e que inclui a maioria dos grandes escritórios portugueses. Fazem parte deste ‘legal panel' a Cuatrecasas (que assessora a Galp neste processo do gás natural), a PLMJ, a SRS Advogados, a Morais Leitão e a Vieira de Almeida, entre outras das principais sociedades nacionais. Ao que o Económico apurou, alguns destes escritórios terão sido abordados pelo Governo, mas declinaram a oportunidade de assessorar o Estado, devido ao conflito de interesses decorrente do facto de fazerem parte do ‘legal panel' da Galp. Outros estarão impedidos de trabalhar quer com o Estado, quer com a Galp, dado que têm ambos como clientes noutros processos na área da energia.