O sistema judicial de topo funciona assim

 A revista Sábado tem vindo a publicar um pequeno estudo da autoria de António José Vilela sobre o que aconteceu no TCIC nos últimos anos em que por lá passaram os juízes Carlos Alexandre e Ivo Rosa. 

A segunda parte de tal estudo, (com indicação de fontes e tudo) é assim e mostra bem como funciona o sistema de justiça no que concerne ao Conselho Superior da Magistratura e não só. É ler...

Há uma frase inicial no artigo que merece comentário inicial também: "os dois juízes tinham egos enormes e formas muito diferentes de ver a justiça".

Quanto aos egos não sou especialista em psicologia para apreciar devidamente tal afirmação mas parece-me que egos há muitos...e grandes ou pequenos nem todos se revelam assim de caras. Há nuances psicológicas que explicam melhor certos comportamentos que está muito para além dos tais egos, mormente relacionadas com o carácter que é  essencial na função judicial, tal como se revela nos actos em causa. 

Em seguida a forma muito diferente de ver a justiça, não pode ter sentido no contexto indicado, uma vez que a Justiça tem apenas uma única forma de ser vista: segundo os preceitos da lei e do Direito. E quanto a isto é público, notório e muito importante que se afirme que um dos juízes recolhe sistematicamente anulações dos seus despachos mais questionáveis, nos tribunais superiores. Mais de 50...o que é igualmente inédito e impressionante, mas pelos vistos não impressionou ninguém, absolutamente ninguém no CSM a propósito deste assunto. A justiça neste caso não tem a ver com modos diferentes de olhar para a mesma, mas simplesmente em erros e asneiras graves de quem aparentemente não tem competência para decidir como decidiu, sistematicamente e em dezenas e dezenas de processos. E ainda por cima tem sido classificado como tendo prestação de serviço de mérito-muito bom, o que é extraordinário e igualmente impressionante. Não se entende a não ser pela obnubilação e desvalorização completa de tal facto. O que é igualmente extraordinário e impressionante, não havendo memória de coisa semelhante, com outros juízes. 

Depois, o artigo é sumamente interessante porque expõe basicamente factos recolhidos em fontes mais ou menos abertas e ainda se baseia em 4 testemunhos prestados sob anonimato. Porquê? Por medo. Simplesmente. Onde há medo não há liberdade. Simplesmente também. Logo temos um problema nesse sector que nunca será resolvido mas que é necessário lidar com o mesmo. 

É esta uma das características que aproxima estes problemas e estas instituições de um órgão semelhante ao do funcionamento fechado e tendencialmente assimilável aos sistemas mafiosos, como  em Itália- honni soit qui mal y pense: o medo e a  omertà, o silêncio de quem não quer ou não se pode comprometer em falar clara e livremente, sob pena de sofrer consequências graves pessoais ou profissionais, reais ou imaginárias. 

A interpretação dos tais factos relatados podem dar um recorte primoroso do que é o sistema de justiça em Portugal nas instâncias superiores do CSM que é o órgão de gestão e disciplina dos juízes em geral. Uma função muito importante, com braços armados constituídos pelos vários inspectores que o próprio CSM recruta para tais funções e a quem atribui os processos respectivos. O medo e a omertà nasce e medra com tal fenómeno e portanto não é exagerado associar tal efeito ao do sistema mafioso, sem outra associação que não essa: a do funcionamento de um sistema. Há um secretismo associado e uma forma de proceder relativamente insindicável, no modo como se relatam factos ou tiram conclusões nos processos de inspecção ou inquéritos disciplinares e daí o medo. 

Há ainda a conjugação dos factos e das personagens envolvidas, os nomes concretos.

Comecemos por um dos factos, aliás o que inicia o artigo: os desembargadores João Abrunhosa, Anabela Cardoso e Jorge Antunes, na Relação de Lisboa entenderam, provavelmente numa decisão inédita e impressionante pela violência dos termos então usados, participar ao CSM o comportamento de um dos juízes, relapso, no sentido de violar, já por diversas ocasiões, decisões tomadas pelo tribunal superior. 

Numa dessas situações, o mecanismo garantístico processual anulou parcialmente o efeito ( um dos desembargadores estava impedido de conhecer o assunto...por motivos legalmente previstos). Porém, o interessante é ler o modo como se desenrolou depois o procedimento disciplinar que conduziu a um arquivamento, sem consequências.

 Os testemunhos prestados e por quem; os relacionamentos pessoais de tais intervenientes, incluindo advogados ( Carlos Pinto de Abreu, Germano Marques da Silva, Paula Lourenço, Paulo Saragoça da Mata, Manuel Magalhães e Silva entre outros), estes frequentemente convidados pelas tv´s, todos os canais, ao longo dos anos,  a comentar assuntos judiciários que envolviam decisões do outro juiz e sempre a "malhar" e a contestar a actuação do mesmo, aliás invariavelmente confirmada em tribunais superiores; a escolha criteriosa, aparentemente, destes advogados, pelo arguido no processo disciplinar, quase  todos relacionados com processos que contendiam com decisões contestadas do outro juiz e que nesse interim foi apresentado mediaticamente (até com ajuda da própria associação sindical) como demasiado faroleiro e sempre demasiado tendencioso para as teses de uma acusação quanto é certo e sabido que a fase processual em questão, era a de instrução e não de julgamento e que viu quase sempre invariavelmente as suas decisões confirmadas pelo tribunal imediatamente superior, como foi o caso. 

A movimentação mediática contra o juiz contestado foi de tal modo intensa que era penoso ver e ouvir alguns dos tais advogados e mais alguns ( Proença de Carvalho, por exemplo) a perorar frequentemente contra o dito juiz, sem qualquer intervenção da Ordem dos Advogados ou do...CSM.

É neste ponto que o nó górdio se coloca: como defender um juiz que perde sistematicamente todos os recursos, invariavelmente a favor das teses da defesa e por vezes surrealisticamente fantásticos e incompreensíveis, como foi afirmado na apreciação que a Relação de Lisboa fez do caso do Marquês? Há alguma explicação que tenha sido dada no(s) inquérito(s) disciplinare(s)? Aparentemente, não há. Há mesmo a observação de testemunhos da defesa do aludido juiz no sentido de ser alguém que "inquestionavelmente" decide com "seriedade e rigor", desconhecendo-se se a autora se riu ou não, com esta afirmação, sózinha ao espelho...mas lembrou-se de afirmar que tudo era uma manobra da comunicação social contra o aludido juiz. Uma cabala, portanto. Outro testemunho ( Juiz Salpico) pouco ou nada sabia dos factos mas sabia que o referido juiz em causa tinha fama de uma "forte tendência para absolver arguidos", mas seriam apenas boatos de quem lhe queria mal, certamente. Outros, igualmente juízes, como um certo Carlos Almeida ( Casa Pia...) atestavam a seriedade no trabalho e das decisões do juiz em causa. Até uma professora catedrática de Coimbra ( Maria João Antunes) apareceu a dizer que o dito juiz já se destacava nas suas aulas...integrando um grupo de destacáveis. 

Outros causídicos mostravam-se até "admirados" com o escrutínio efectuado, por mor da incompreensão acerca de alguém que dava despachos fundamentados até à exaustão. Esqueceu-se uma de lembrar e pensar que eram invariavelmente revogados por conterem erros e asneiras.

Enfim, tudo conjugado, os argumentos de uma defesa assim construída levaram à conclusão do inspector Vítor Ribeiro de que afinal o juiz não merecia qualquer censura disciplinar e assim propunha o arquivamento do procedimento disciplinar. 

Tendo "deixado de fora", segundo a revista,  relativamente aos factos a analisar e avaliar, alguns dos que constavam de uma exposição do outro juiz, em 57 páginas, dirigira ao CSM, a propósito de comportamentos processuais do colega...

Espera-se por isso a terceira parte do artigo da Sábado para ver até onde isto chegou. E como.

O que fica de tudo isto? É simples e do senso comum: só não vê quem não quer, o que alguns juízes desembargadores que analisaram em concreto a justiça dos despachos de um e outro juiz...viram muito bem e anularam melhor. 

A quem? Ao que se safou destas embrulhadas do modo exposto.  Porquê? Não há explicação muito clara, lógica ou razoável para além da que resulta de uma dúvida: fez-se justiça, neste caso? 

O porquê é apenas do domínio da especulação e nesse aspecto, as associações de ideias são fatais... 

STA: quatro anos para isto!

 Público de hoje:

O artigo começa assim: "É legal as chefias do Ministério Público darem ordens concretas num determinado inquérito-crime e estas não serem colocadas no respectivo processo judicial [ não é judicial mas de inquérito...], mas ficarem reservadas num dossier interno".

Portanto, com esta decisão que valida a legalidade da Directiva de Fevereiro e Novembro de 2020, os procuradores dirigentes ( Coordenadores e Directores de departamento e outros) ficam autorizados a:

1. Saber o que se passa num inquérito criminal dirigido por um magistrado titular do mesmo, independentemente do meio ou da forma de conhecimento. 

2. Interferir em decisões ou dar palpites orientadores de estratégia ou outros ao titular do inquérito em causa, sem o avocarem e sem justificarem minimamente, nem sequer discutirem a opção com o dito cujo.

3. Livrarem-se de responsabilidades, uma vez que a interferência continua a ser secreta, reservada e no domínio das relações entre a hierarquia e os subordinados como tal. 

Até agora, os dirigentes em causa, nos processos criminais poderiam sempre interferir nos inquéritos, quando entendessem adequado, avocando-os ou dando ordens por escrito nos processos e nos termos da lei de processo penal. E ficavam por aí. Não era através de ordens avulsas ou solicitações avulsas através de meios informais internos como o SIMP em que questionavam o titular do processo acerca desta ou daquela actuação, o que aliás se tornou corriqueiro e costumeiro, relativamente a certos chefes, quando o não era pelo telefone...sempre com o velho paradigma das exigências múltiplas e apoios nenhuns.

Qual  a verdadeira novidade? Os superiores hierárquicos ficam autorizados a actuar como um ex- director do DCIAP ( Aníbal Pinto)  que alertado pela PJ da iminência em ouvir no processo um primeiro-ministro ( António Costa...) , foi a correr, ordenar que nem pensar e que era delito de lesa-majestade, ou coisa que o valha. E não deixou, dando a ordem sem ficar escrita no processo. 

É isso que se pretende e o STA avaliza com esta decisão?

Na minha humilde opinião ( espero bem que a possa ter...), podem bem limpar as mãos à parede, se assim for. 

E demoram quatro anos no STA para decidirem assim? O escândalo não será mais este?! São precisos quatro anos para analisar a legalidade de uma directiva?!

Bem andou o presidente do órgão de disciplina do tribunal em causa, Aragão Seia ao definir uma coisa como esta, recentemente:

Resta saber o que acontece aos relapsos ( que os/as há...) e a resposta é simples: nada. Não são inspeccionados, não têm hierarquia, não têm directivas e portanto como diz o povo, aguarrás...bla bla bla.

Euclides Dâmaso, escrevendo sobre...o Ministério Público e não só

 Este artigo na Sábado de hoje, da autoria de Euclides Dâmaso, magistrado do MºPº jubilado, volta a colocar o dedo em tantas feridas que certamente a alguém deverá doer qualquer coisa, com as perguntas formuladas...principalmente a propósito de um sector que conhece demasiado bem para desconhecer as respostas, o que torna aquelas um pouco...retóricas. Mas vale a pena ler:

Como as perguntas não são mera retórica para quem não conheça as respostas, importa tentar responder a algumas delas, senão todas...

1. As magistraturas continuam a ser atractivas como carreira por várias razões, entre as quais avultam as de sempre: a primeira é a de que é uma carreira relativamente bem paga, na função pública em geral e os candidatos são normalmente jovens que podem ter um futuro profissional assegurado durante muitos anos, fazendo o que gostam, se for esse o caso ( caso contrário dificilmente se aguentam...) e tendo ainda um módico de prestígio social se cumprirem bem as respectivas obrigações. 

Não têm a liberdade de um profissional liberal mas têm a segurança de um vencimento ao fim do mês e isso não é e nunca foi despiciente ou despiciendo para quem não se sente vocacionado a abrir tabanca e esperar que os clientes apareçam ou integrar-se num magma organizacional quase impessoalizado de um grande escritório de advogados dominado pelos sócios de capital. 

2. Desconheço em concreto se tal sucede mas reparo que tem havido um esforço nessa área de recrutamento e formação, mesmo em exercício, para determinados cargos e funções. Não será o ideal mas há a sensação de estarmos melhor de que estávamos há cinco, dez ou vinte anos.

3.O problema das inspecções não é difícil de perceber: enquanto permanecer o espírito de inspecção ad hominem e não ao serviço em concreto e enquanto um inspector se dedicar a catar especificidades em processos para relatar ao CSMP o que vale ou não vale profissionalmente um qualquer magistrado, ou mesmo o serviço de que depende, estaremos sempre conversados e a resposta à questão, infelizmente é não. Aliás, às duas questões. Veja-se quem coordena as inspecções e se tem a preparação e o espírito para tal...

4. A resposta só pode ser não porque o género de trabalho em equipa em processos que se avolumam nas secretárias dos procuradores, agora virtualmente nos computadores, consomem o tempo todo de análise dos mesmos. 

Um processo virtual e digitalizado para ser discutido em conjunto e em equipa, depende de duas coisas além do mais: uma rotina que seja corrente e tal não é, para além do voluntarismo individual e a forma prática de tal ser realizado, o que também não vejo que se consiga com o actual modo de actuar que mais não é do que o velhíssimo "o que vem de trás toca-se para a frente", com a dificuldade acrescidíssima de um controlo hierárquico e burocrático irrazoável, estatístico na maior das vezes e dando frequentemente a impressão de hostilidade para com o trabalho individual o que desmotiva seriamente qualquer tendência para discussão em conjunto de processos, métodos ou soluções. Nunca a intervenção hierárquica teve o objectivo de ajudar, antes de controlar, o que torna  o sistema...soviético, à falta de melhor expressão. Um magistrado antigo, já falecido falava muitas vezes em "muitas exigências e poucos apoios". Dantes...e agora só poder ser ainda mais verdade.

Esse é aliás um dos grandes males da organização burocrática do MºPº que muito teria a aprender com a organização das empresas ou instituições que não dependem do Estado directamente. 

Não se julgue que tal se vai modificar, pelo que neste aspecto estamos conversados pois tudo irá continuar como dantes, mesmo com milhentos de artigos como este, louvável aliás, por colocar as questões.

5.Sim, estão, mas com o pendor supra referido: uma relação burocrática, hierárquica e de desconfiança, formal e tendente a minar a eficiência da comunicação eficaz. É esse um problema que me parece para já insolúvel apesar de ser ver aqui e ali um lampejo de tentativa de renovação. O actual PGR será um dos protagonistas, mas rapidamente será confrontado com o peso da burocracia que o sustenta e carrega. 

Quando se elencam os processos de "repercussão social" apenas com base em critérios subjectivos e sem definição clara dos perfil e contorno dos mesmos, está tudo dito e é isso que sucede no modelo burocrático. Logo, a resposta é negativa por antonomásia: o que acontece num caso vale para todos. 

6. A pergunta seria desnecessária porque a resposta se torna evidente a meu ver: as regras são as previstas na lei processual, penal no caso e portanto, a interpretação da norma justifica todas as opções, principalmente quando se encontram devidamente justificadas. Lá virá o inspector a dizer que foi cumprida a norma...  

7. Pois isso é que não há assim tanto, devido à dificuldade em transmitir a cada magistrado um modelo de organização de peças processuais. Já lá vai o tempo em que os procuradores mais velhos ( Borges de Pinho, também inspector; Paulo Sousa, que chegou ao STJ, ambos de Braga), sabiam fazer acusações sintéticas e publicaram os seus métodos em livrinhos que nem sequer se encontram à venda...mas isso foi nos anos oitenta do séc. passado. Hoje quem ensina a fazer acusações é quem está no CEJ e quem está nas comarcas a formar. E a escola já nem é a mesma.

Quando se lêem acusações com 900 artigos relativamente a casos de tráfico de droga em que se colocam nos termos da acusação os meios de prova como transcrições de escutas telefónicas, algo vai mal na formação da magistratura e nas inspecções respectivas...porque o "muito bom" é de rigor em certos casos, mesmo com tais anomalias.  E depois vê-se o que acontece noutros processos de "influência" e "repercussão social"...

8. Desconheço, mas julgo que não porque em caso contrário não ocorreriam casos como o do exemplo anterior. As inspecções são um dos grandes problemas do MºPº mais ágil e eficaz porque atendem ao factor ad hominem. E todos os procuradores sentem tal coisa e têm medo. E o medo nunca é bom conselheiro para a eficiência em certos casos. Actualmente, as inspecções destinam-se a balizar as carreiras profissionais com notas que se centram essencialmente no mérito e abaixo dele. E é do senso comum que o mérito de um muito bom tornou-se tão geral e corriqueiro que se desvalorizou, não havendo distinção entre um magistrado de prestação realmente excepcional ( e até isso seria questionável) e um outro que faz tudo "direitinho" e conformas regras burocráticas. Sendo certo que magistrados realmente muito bons há muito poucos, sei lá, dois por cento. Se houver. Contudo não é isso que espelham os resultados das inspecções, pelo que tudo se encontra pervertido a partir desta base. 

Que eu saiba isto nunca foi discutido publica ou internamente no MºPº. E é um problema. Resolvido sempre com a velha máxima " o que vem de trás toca-se para a frente"...

9.  Suponho que actualmente haverá mais atenção a tal questão mas julgo que seja ainda insuficiente poprque estas coisas demoram tempo a solidificar-se no seio da magistratura como se viu agora com a "descoberta" da disposição do artº 670º do C. P. Civil que já lá está há tanto tempo que se fosse "descoberta" antes teria evitado muita chicana em curso. Culpa de quem?

10. Tarefa essencialmente de coordenação e que se repercute na prestação dos magistrados que são inspeccionados com aqueles parâmetros como "espada de dâmocles".

11. A Directiva parece-me um meio canhestro de tentar resolver questões que só podem resolver-se por outro meio, sob pena de as agravar, tal como acima se exemplificou. 

12. Ora isso é da responsabilidade do poder...político. Logo...

13. Outra que também é dessa responsabilidade. Logo, novamente...

14.  Idem, aspas.

15. Julgo que é um mau caminho questionar motivos concretos relativos a um processo concreto para tentar perceber algo que já toda a gente entendeu: o segredo de justiça nesse caso concreto ( Influencer) foi mantido devidamente. E se a PJ tivesse acesso ao processo como entidade de inspecção pura e simplesmente não teria existido e para compreender tal basta ler o livro de outro Dâmaso mais o antigo Inspector Santiago, sobre além do mais o processo Face Oculta. No caso da PJ ter intervindo estou mais que certo que o primeiro-ministro teria sido avisado e o seu chefe de gabinete também saberia e nunca guardaria 78 mil euros escondidinhos em tubos e gavetas. E isso diz tudo da realidade que temos e somos.

16. Sim, mas apenas se houver garantia de celeridade na actuação do Tribunal de Contas e se o MºPº que lá estiver for diligente consequente. Isso foi já explicado por um antigo Conselheiro que até escreveu um livrinho sobre o assunto há uns anos. 

17. Claro que só descobriram agora o que deveriam ter aplicado mais cedo...

18. Parece que não há vontade política para se mexer em tal organismo tornando-o eficiente. Logo, a resposta remete para a questão 12 a 14.

19. Idem aspas. 

Enfim, esta é a minha percepção sobre o modo como o MºPº investiga os processos em geral e em particular os de "repercussão social". 

E repito o que escreveu o articulista, definitivamente desencantado: " Tenho dúvidas que, no meio desta cacofonia reinante, alguém repare sequer nestas interpelações".

Pois sim mas água mole em pedra dura...e por isso se torna louvável o esforço de publicação numa revista que não faço ideia do público alvo e se esse público dedicará mais de alguns segundos a ler o que vai para além do título.

Quanto aos responsáveis e que poderiam mexer e mudar tudo isto é como disse e repito: o que vem de trás toca-se para a frente...

José Pacheco Pereira, mistificador da História

 Artigo de JPP, ontem no Público:

O PCP teve nenhuma participação no 25 de Novembro de 1975, segundo se lê. Aliás, escreve, "quando se confronta (sic) os defensores da versão "diabólica" do 25 de Novembro com as provas da participação comunista num golpe, não passam da "entrevista" de Cunhal a Oriana Fallaci, que qualquer pessoa que conheça o pensamento de Cunhal, com o que se sabe da estratégia do PCP nesses meses e da posição da URSS, sabe que ele não poderia ter dado aquelas respostas".

Portanto, duas coisas, dois factos envolvidos em opinião supostamente abalizada de quem estudou a vida e obra de Cunhal: 

O primeiro é que o PCP nada teve a ver com o "golpe" que agora tem uma versão "diabólica". Porque a única prova é uma "entrevista" ( entre aspas, como se o não fosse...) e a mesma não revela nada do que se pretende provar.

Quanto à primeira prova, fica aqui o postal de 24 de Novembro de 2015, ilustrado ainda por cima com documentos da época...

"O dia 25 de Novembro de 1975 foi o primeiro dia pós-PREC, porque foi nesse dia que as veleidades da Esquerda marxista-leninista depuseram as armas e arrumaram as botas. Até dali a uns dias, quando voltaram à clandestinidade e começaram a saga das FP25 que terminou dez anos depois.

A Esquerda comunista marxista-leninista nunca desistiu do projecto totalitário inerente e mais uma vez, 40 anos depois, está de volta para dar umas curvas à boleia de um partido perdido e que provavelmente irá desaparecer.

O que foi então o 25 de Novembro de 1975?

Depois da confusão, uma comissão  fez um relatório preliminar que foi publicado em 12 de Janeiro de 1976. Em 19 de Janeiro de 1976 Otelo foi preso por causa das conclusões que o implicavam e solto em e de Março desse ano.
Um editor particular, Martinho Simões, publicou-o integralmente, em dois volumes.

O Relatório é um conjunto de factos apurados pelos investigadores. Começa por uma introdução breve, apresentando as causas remotas, próximas e determinantes do que sucedeu nesse dia. Foi determinante a nomeação pelo Conselho da Revolução, de Vasco Lourenço, já brigadeiro (!) como comandante da Região Militar de Lisboa.

 

Quanto à participação das organizações civis, ou seja movimentos e partidos não há lugar a qualquer dúvida de quem investigou em cima dos acontecimentos: o PCP e suas organizações em correia de transmissão estiveram envolvidos nos acontecimentos, plenamente. Por exemplo, comprovou-se a participação directa do PCP/Tramagal  no desvio de armas do BE3, bem como a responsabilidade na organização dos SUV´s ( Soldados Unidos Vencerão). A célula do PCP na Marinha Grande esteve envolvida na mobilização de civis para ocupação  da BA5 de Monte Real. E por aí fora, com a comparticipação da LUAR do pai das manas Mortágua e do PRP/BR da grande Isabel do Carmo que não faz mal a uma mosca, mas desviaram mil G-3 para fazer cócegas a grilos. Etc etc. É ler.

O que disse então o PCP sobre isto, logo a seguir ao golpe frustrado? Isto:

Nada tiveram a ver com a coisa. Foi tudo obra de uns militares despeitados. O trotskista-mor da época, Ernest Mandel, futuro guru do vindouro BE assegurava o mesmo no O Jornal de 12.12.1975, quinze dias depois...

É ler o que dizia sobre a economia mista: não existia tal coisa em nenhuma parte do mundo porque "uma mulher não pode estar parcialmente grávida". Ou a economia é socialista ou capitalista. Ponto final.  O que defendem estes novos esquerdistas do PS, BE e da "união de esquerda"? A gravidez parcial?

Um ano depois, em o Jornal de 26 de Novembro de 1976 essa esquerda democrática fazia  o balanço  politicamente correcto do que tinha sido o 25 de Novembro, com um branqueamento à maneira da esquerda democrática.

E até se indignava pelo facto de nas comemorações dessa efeméride, no Porto, aparecer um militar ( Mota Freitas) que tinha sido "bombista"...atrás do herói Pires Veloso.

E que pensam hoje os mesmos comunistas do PCP sobre tais acontecimentos?

Ora...o mesmo que diziam há quarenta anos. O PCP tem o mérito de ser coerente na fossilização. Fossilizado uma vez, é para sempre. E tem sido, como mostra O Militante deste bimestre Novembro/Dezembro 2015.
A responsabilidade pelos acontecimentos? Da direita e da social-democracia, sob a batuta da direcção do PS, do grupo dos Nove e de sectores esquerdistas agrupados em torno de Otelo Saraiva de Carvalho.  Em 1975 não tinha sido muito diferente, embora Cunhal circunscrevesse o assunto aos militares...

Quanto a estes assuntos e aos demais o PCP é sempre previsível na fossilização consolidada: aquele Relatório Preliminar nunca existiu. Os factos são invenções e de qualquer modo ninguém leu aquilo. E agora já não podem ler porque nem sequer está  publicado em qualquer lado que se veja. Só em alfarrabistas e é preciso procurar muito...pelo que a História está segura.

E a tal direita como é que vê agora o que aconteceu então? Jornal O Diabo de hoje, um artigo que  transcreve as ideias do coronel Manuel Bernardo que escreveu um livro sobre os comandos de Jaime Neves:

E na época? Jornal O Dia de13.12.1975.

A primeira mistificação é por isso a de considerar que a única prova é a tal "entrevista". Não é. Ponto final. Há pelo menos um Relatório de uma Comissão oficial que considerou que houve efectiva intervenção do PCP nos acontecimentos. Sabendo como é o PCP não andavam a fazer as coisa à revelia do "Partido", certamente...

A segunda decorre da primeira e é a tal "entrevista" de Cunhal a Oriana Fallaci. Há anos que ando à procura da edição original da revista L´Europeo onde foi originalmente publicada mas na mesma altura tal entrevista foi traduzida para francês pela Paris Match e dizia assim segundo este postal de 22 de Novembro de 2018:

A entrevista, uma verdadeira entrevista com perguntas-respostas e não uma "entrevista", é esta, na parte que interessa, publicada no Paris Match, edição de 28 de Junho de 1975, também tirada de um postal de 22 de Novembro de 2018:

"Compreendeu-me muito bem: prometo que em Portugal não haverá um Parlamento"!  Isto é falso?! Quod erat demonstrandum e não é a consideração acerca do putativo pensamento de Cunhal que JPP dá como adquirido pela sua sabedoria infusa que o irá desmentir, simplesmente. 

Não é a dizer que a gravação nunca foi disponibilizada para se aferir da sua veracidade...porque Oriana Fallaci não era uma agente do capitalismo ou do fassismo ou da CIA ou seja lá do que for que José Pacheco Pereira então execrava, inserido num dos movimentos revolucionários que apoiaram o movimento extremista de esquerda que pretendiam mesmo tomar o poder político em 1975. O económico já lhes estava no papo, embora atravessado por espinhas que os impediam de engolir toda a mistela associada. Duas bancarrotas foi o resultado dessa crença, dessa fé cega que continua a cegar José Pacheco Pereira e o leva a mistificar grosseiramente a História. Mais uma vez. 

É triste que não haja quem lhe diga isto na cara, na tv...e ainda mais isto: 

Já que anda sempre a propalar atoardas sobre a censura do fassismo seria bom que desse conta do acto de censura que consistiu na omissão noticiosa de uma tal referência na época à entrevista e principalmente ao que supostamente o mesmo Álvaro Cunhal disse a propósito da democracia parlamentar. Ninguém lhe perguntou nada de nada na época...e nem seque a entrevista foi publicada por cá, integralmente. 

Apenas mereceu uma breve referência no Expresso, segundo julgo. No O Jornal népia. E por isso mesmo se pode falar de censura. Imposta por dentro...

ADITAMENTO em 2 de Dezembro de 2024:

Por amável indicação de um leitor, aqui fica a referência original, a revista L´Europeo, de 13 de Giugno de 1975 ( provavelmente com saída oito dias antes e por isso o equívoco da data, de 6 de Giugno...) e está disponível na Internet ( ebay, com custos de expedição inacreditáveis...):

O Público activista e relapso

 Capa de hoje:

Qual problema legal que poderia impedir alguém como o indivíduo da figura, de ser advogado? Aparentemente...nenhum, tal como a bastonária da OA refere. 

Mas...alto aí! Há um problema que alguns colegas de profissão, com responsabilidades na OA indicam: o indivíduo terá que obedecer a normas estatutárias relativas ao "comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da sua função, primando pela probidade, honestidade e cortesia". 

E...é tudo o que um dos tais responsáveis ( João Massano, presidente do conselho regional da Ordem) descobre para impedir e entender como inadmissível o exercício da profissão ao referido indivíduo que de resto tem todas as demais condições para o exercício da profissão, como os outros. 

  " Não existe nada no seu cadastro da Ordem dos Advogados que suscite dúvidas aos serviços"...escreve o jornal no artigo assinado por Joana Gorjão Henriques e Ana Henriques. Além do mais, como bem refere a bastonária, a expulsão da magistratura " não se prendeu com questões de idoneidade moral". 

João Massano tem este perfil na Wiki. Evidentemente que está no seu direito de não gostar do modo como o putativo celerado se apresenta e que depois de ser juiz ( e antes ter exercido a advocacia...) é agora advogado. Mas isso não lhe confere nenhum direito em se manifestar publicamente contra um colega de profissão, arvorando-se em juiz de qualidades e defeitos que nem sequer é capaz de elencar. Não tem esse direito, ponto final. 

A resposta que esclarece esta primeira página do Público consagrada a uma pessoa que afinal tem todos os requisitos para exercer uma profissão, contra a vontade de alguns e particularmente das jornalistas que assinam o artigo reside algures, inconfessáveis, mas evidentes. Vem no título manhoso, porque associa uma profissão liberal a uma profissão de poder público, o que é lamentável. No quiosque onde comprei o jornal e a razão por que o fiz e me levou a escrever isto reside na circunstância de uma "idosa" ao ler ter referido, "vejam como está a Justiça!"...sem reparar que os media estão no estado lastimoso que se pode ver todos os dias no Público, com o exemplo deste jornalismo que me parece activista e de vão de escada. 

A resposta reside nesse título e no subtítulo "Fundador do grupo extremista Habeas Corpus voltou a ser advogado há ano e meio, apesar de ter currículo manchado com acusações criminais."

Presunção de inocência? Cuidado particular com a honorabilidade das pessoas em concreto? Isenção e respeito pelos direitos humanos? Isso é para quem não seja de "grupos extremistas"...de direita, claro. 

Os demais " de direita", particularmente " extremistas" e que são quase todos os que se assumem como diferentes da esquerda, apanham com este jornalismo que não tem consequências. 

Aposto que as ditas jornalistas, à imagem de um Dâmaso Salcede ( supondo que conhecem a personagem) até se orgulham do feito. 

Podem bem limpar as mãos à parede. 

Ministério Público: o que faz falta...

 É isto, tal como Rui Cardoso enuncia nesta entrevista ao DN de hoje e que se distingue dos demais palradores em nome da instituição pela clareza qb e pela precisão adequada ao que é preciso dizer:

O que faz falta ao MºPº não é o pensamento expresso de uma Maria José Fernandes, eivado de preconceitos ( huummm....) mas simplesmente o enquadramento da instituição dentro do quadro legal existente com a visão clara do que pode e deve ser melhorado. 

Por exemplo, algo que ainda não vi ninguém referir ( a não ser neste blog...ahahah): 

"Tem de haver uma comunicação local ao nível da comarca, com os órgãos de comunicação social locais para chegar às pessoas locais em assuntos que só interessam àquela comunidade". É assim tão difícil de entender e de...praticar? Não é necessário nem adequado que tudo tenha que passar pela hierarquia, sempre a subir porque assim tudo se perde no percurso da subida. 

"Tem de haver comunicação a todos os níveis porque o MºPº é a magistratura do povo". Nem mais! 

Na Alemanha é assim, logo, se copiamos tanta coisa de lá, copiemos também essa prática. 

Lucília Gago: "atrás de mim virá quem de mim bom fará"...

 Sapo/Advocatus/Filipa Ambrósio:

O efeito carneirada nos media nota-se neste apontamento de uma tal Filipa Ambrósio acerca da saída da PGR Lucília Gago e da breve nota de despedida. 

Para escrever isto é necessário perceber o que é e tem sido a instituição do MºPº e a prestação funcional, real da PGR que hoje terminou o mandato ou então basta seguir o fenómeno da carneirada que segue os leads de outros media e komentadores. A minha opinião acerca do escrito é a segunda, claro. 

Lucília Gago despediu-se hoje do cargo, tal como entrou: sem alarde ou considerações retóricas que são espúrias no exercício do cargo. 

Concluir da frase que "deseja uma maior unidade e coesão" à magistratura do MºPº  que a mesma reconhece uma falta de coesão é apenas um artifício jornalístico à la Tânia Laranjo, esse expoente do rigor jornalístico que espreita para poços dias a fio à espera que lhe surja um cadáver em directo para mostrar aos voyeurs que lhe vêem os programas. Um exercício de sensacionalismo retórico e uma aleivosia semântica.  Desejar algo melhor a uma instituição não significa necessariamente que esta esteja carente de tal efeito, apenas que se...deseja o óptimo que é inimigo do bom. No interstício fica a especulação sensacionalista aproveitada por este jornalismo. Enfim.

Quanto a Lucília Gago, repito agora o que já escrevi aqui: teve um mandato muito digno, discreto e eficaz na condução do MºPº nos tempos que correm. E teve algo que faltou a quase todos os PGR anteriores: não atendeu a "interesses superiores" do Estado que lhe aconselhariam porventura a não permitir buscas ao manhoso primeiro-ministro que tivemos. Teve o que falta a muita gente  no MºPº: coragem e determinação. 

E foi esse o seu único pecado que permite a estas papagaias dos media replicar os discursos de entalados que andam por aí a subscrever manifestos. 

Bem haja, Lucília Gago e boa jubilação! 

Quanto ao sucessor, daqui a seis meses falaremos, se Deus quiser. Para bater palmas a aplaudir ou para mostrar que afinal atrás de mim virá quem de mim bom fará...

ADITAMENTO: 

A mesmíssima Filipa Ambrósio continua a dar-lhe com a burra sempre a fugir:

A jornalista parte do pressuposto que é preciso mudar o MºPº e usa as palavras do PR para atingir tais desideratos noticiosos segundo os seus desejos...

É este o jornalismo em Portugal.