A legalidade é um princípio para cumprir pelo DIAP

JN-SALOMÃO RODRIGUES

O secretário de Estado adjunto e da Defesa usou carro e motorista do Ministério para participar numa reunião de accionistas da Fundição Felino. Do currículo oficial de Braga Lino não consta a sua participação no capital da empresa.

Cerca das 11.45 horas de quinta-feira, o governante chegou às instalações da Felino, em Ermesinde, acompanhado de mais duas pessoas, num Mercedes cinzento, com matrícula inscrita como propriedade da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, conduzido pelo motorista.

O JN apurou que Paulo Braga Lino participou na assembleia de accionistas da empresa, da qual deterá, juntamente com o pai, uma participação no capital de 40%. A reunião decorreu até às 13.30 horas.

Ao sair - e quando se preparava para entrar na viatura - o secretário de Estado foi confrontado com a presença da equipa de reportagem do JN, que o tentou questionar. Visivelmente surpreendido, deu instruções ao motorista para partir e voltou de imediato para o interior das instalações. Sairia cerca de dez minutos depois, sentado no banco traseiro de uma viatura particular.

No exterior do edifício da Felino, permaneceram o administrador da empresa, Manuel Braga Lino (primo do secretário de Estado) e Rafael Campos Pereira, presidente da assembleia de accionistas. "O senhor secretário de Estado participou na assembleia de accionistas a título pessoal, nada tem com as funções do Governo", confirmou, ao JN, este último.

Também questionado pelo JN, o administrador acabou por confirmar a participação accionista do membro do Governo. "Ele [secretário de Estado] e o pai têm 40% de participação", adiantou, embora não esclarecesse a parcela detida por cada um deles.

Em resposta às questões suscitadas pelo JN, a Secretaria de Estado justificou a utilização de viatura oficial com o facto de Braga Lino se encontrar em deslocação oficial ao Porto. No entanto, o JN apurou que o membro do Governo efectuou outras deslocações à empresa, igualmente na viatura oficial e com o respectivo motorista.

No currículo do secretário de Estado que consta na página oficial do Governo, dá-se conta da sua passagem pela empresa. A biografia explicita que Braga Lino foi controler, director administrativo e financeiro e administrador da Felino, entre 1995 e 1999. Não é, contudo, feita qualquer referência ao facto de ser accionista.

Esta notícia do JN de ontem merece o seguinte comentário: o facto aqui relatado configura a ocorrência de um crime de peculato, se comprovado. O princípio da legalidade obriga, neste caso o DIAP, a abrir um inquérito criminal para apurar se isto que aqui se narra e descreve, ocorreu e se há motivo para acusação penal. Não deve haver, aqui, qualquer sentido de oportunidade ou "vistas grossas", ainda que se entenda que estes procedimentos e porventura ainda piores, são "mato" na floresta de quem governa.  Se são terão de deixar de o ser e só se consegue tal efeito com procedimentos criminais que mostrem a quem governa que não podem fazer tudo o que bem entendem com os bens que são públicos e não deles, particulares em funções públicas.
Isto nem é ser demasiado radical porque o que se tem visto algumas vezes é uma total anomia de quem governa relativamente a este tipo de assuntos. Parece que quem governa julga ter o direito a estas coisas. E não tem. Definitivamente não tem e é bom que percebam que não tem.

É bom lembrar que o mesmo DIAP instaurou inquéritos sobre este tipo de ocorrências em ocasiões avulsas no tempo do governo anterior e até fez buscas a gabinetes ministeriais para recolher provas. O cidadão comum não sabe nada do destino desses inquéritos e devia saber. Por onde andam e o que lhes aconteceu, aos inquéritos que tiveram como alvo , a actuação de um José Magalhães ou um Alberto Martins? Já saíram do segredo de justiça? E então?