Sapo:
"A juíza Ana Peres anuncia que Carlos Silvino, conhecido como "Bibi", foi condenado a 18 anos de prisão. Já Manuel Abrantes foi condenado a 5 anos e 9 meses de prisão. Jorge Ritto foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão. Carlos Cruz foi condenado a 7 anos, tal como o médico Ferreira Diniz."
Carlos Cruz disse há pouco tempo que os testemunhos das vítimas que o incriminaram, são do mesmo teor dos que serviram para ilibar um político do PS, Paulo P., arguido no processo, . E até classificou a política como "uma porca".
Veremos então o que diz na conferência de imprensa e na entrevista na SIC.
Aditamento:
Já disse, entre outras coisas, que acredita na existência de juízes que reponham a verdade. Outros juízes. Estes que o julgaram não são juízes bons. Não sabem ver onde está a verdade. Apesar de terem ouvido em directo as vítimas sobre os factos que deram como provados.
Os outros juízes, hipotéticos e que irão repor a tal verdade que o arguido acha não ter sido descoberta, ainda não se sabe quem são. Mas são da Relação. E não vão apreciar os factos da mesma maneira, embora o arguido acredite que irão repor a verdade.
É isto, a defesa deste arguido. E para isto deu uma conferência de imprensa e vai à SIC para uma entrevista.
Para o advogado de defesa deste arguido, esta sentença é uma manifestação do reino das trevas. Filha do preconceito e do erro judiciário.
sexta-feira, setembro 03, 2010
O circo mediático
Logo à noite, nas tv´s, o arguido da Casa Pia, Carlos Cruz, tem lugar assegurado na SIC. Depois de uma conferência de imprensa, a seguir à sentença, já foi programada a sua presença na tv. Para falar da sua inocência, obviamente. E acusar alguém, não definido e incerto, num jogo tipo "muito mentiroso", como tem feito nos últimos dias. A SIC, aliás, é a única estação de tv autorizada pelos serviços judiciários ou pelo tribunal (?) a gravar a leitura da sentença do processe Casa Pia. Diz o Sol que o exclusivo foi por ter requerido em primeiro lugar a recolha de imagens. Portanto, uma discriminação, a favor da primeira estação de tv que noticiou o caso e até acompanhou um juiz de instrução, em diligências, dentro do Parlamento português.
O advogado das vítimas da Casa Pia diz hoje ao Público que "só espera, tal como o Ministério Público, que os arguido sejam condenados a prisão efectiva".
À noite, na RTP1, dá-se a coincidência de uma animadora do Prós & Contras,Fátima Campos Ferreira, entrevistar o bastonário Marinho e Pinto. Extraordinária coincidência! Marinho e Pinto, há longo tempo ausente da ribalta mediática, vai falar certamente sobre o seu livro "Um combate desigual", em 125 minutos.
Logo veremos o resto desta pouca-vergonha em que transformaram um país. Esta gente já nem uma réstea de pudor tem.
O advogado das vítimas da Casa Pia diz hoje ao Público que "só espera, tal como o Ministério Público, que os arguido sejam condenados a prisão efectiva".
À noite, na RTP1, dá-se a coincidência de uma animadora do Prós & Contras,Fátima Campos Ferreira, entrevistar o bastonário Marinho e Pinto. Extraordinária coincidência! Marinho e Pinto, há longo tempo ausente da ribalta mediática, vai falar certamente sobre o seu livro "Um combate desigual", em 125 minutos.
Logo veremos o resto desta pouca-vergonha em que transformaram um país. Esta gente já nem uma réstea de pudor tem.
Filhos de algo
"Os filhos de Noronha Nascimento( presidente do STJ) e de Oliveira Pereira ( director da PSP) entraram, respectivamente, para o SIS e para o SIED ( Serviços de Informações Estratégicas da Defesa), em meados de 2009, por intermédio de concursos de recrutamento nos quais participaram várias centenas de candidatos a "espiões", escreve hoje o Sol.
O jornal revela que o assunto está a causar grande polémica por causa da "proximidade que existe entre Noronha e Antero Luís, juiz desembargador que é director-geral do SIS, desde 2005 e muito próximo de Armando Vara" ( e da Maçonaria, por suposto, acrescento eu). Por outro lado Oliveira Pereira será maçon do GOL. Adiante.
Noronha Nascimento, interpelado pelo Sol, disse assim:
" A que título é que um cidadão, que por acaso é filho do presidente do STJ, não pode ser escolhido num concurso, que foi anunciado publicamente através da imprensa de referência, e que terá provas de recrutamento extremamente rigorosas?" E não fica por aí: " a mesma questão não pode ser posta em relação a jornalistas que, também por acaso, são familiares próximos de políticos, juízes, advogados, médicos, administradores ou empresários?"
Entretanto, Marques Júnior ( outro maçon de relevo), presidente do CFSI já assegurou que o concurso decorreu na mais perfeita legalidade... e sobre o eventual problema ético, afirmou o que já é costume: "não existe qualquer limitação legal que impeça a participação dessas pessoas".
Ora muito bem. A ética, neste como noutros casos, neste Portugal republicano, socialista e laico, com forte pendor maçónico, como se vê, é a lei. E fica quase tudo dito e explicado.
Tudo menos o velhíssimo ditado que assegura em senso comum milenar, que à mulher de César não basta ser honesta. Terá ainda de parecê-lo.
Um presidente do STJ não é um jornalista. Um presidente do STJ com poderes para analisar comportamentos eventualmente criminosos de um primeiro-ministro, em posição de juiz singular e prè-definido, não é um mero cidadão, jornalista que seja. É uma autoridade judiciária única e um representante do poder judicial que , quer se queria ou não, se contrapõe aos restantes poderes do Estado, numa desejável e obrigatória ausência de promiscuidade. Mas o filho do presidente do STJ não é o filho de um anónimo e essa qualidade pesa necessariamente numa escolha aberta, mesmo em concurso. Haverá a mais pequena dúvida disso? Um espião recruta-se no escuro do seu perfil pessoal e profissional?
Logo, essa ligação paternal, no contexto actual ( refiro-me a "meados de 2009", véspera de eleições e altura da ocorrência do incidente fatídico do Face Oculta e das escutas malvadas que indiciavam um "atentado ao Estado de Direito" da responsabilidade o primeiro-ministro), objectivamente é um dado a ponderar em quem toma conhecimento dessa notícia.
Veja-se o caso do filho de Sarkozy em França, para entender este pequeno embrulho ético. Vejam-se outros que não são noticiados porque aparentemente não interessam ao público.
Há um ambiente ético e um pathos político que inquina estas escolhas profissionais que deveriam ser outra coisa e não suscitarem as mais pequenas dúvidas éticas. A percepção desse ambiente e desse pathos político é essencial ao exercício da magistratura em cargos de relevo. A mais leve suspeita de ligações espúrias inquina irremediavelmente a natureza de um cargo como o de presidente do STJ com os poderes que actualmente tem. É algo tenebroso pensar que um presidente do STJ não é alguém completamente isento e de seriedade pessoal e profissional a toda a prova, independente dos restantes poderes do Estado, mormente de um Executivo como este que nos tem governado.
A dúvida que o Sol deixa entrever é uma dúvida comum ao cidadão normal. Pergunte-se a uma qualquer pessoa, passante numa qualquer rua do país, o que pensa do assunto...e adivinhe-se se a resposta será coincidente com a que o presidente do STJ deu ao Sol.
Sobre a ética do presidente do STJ, respondem os seus actos públicos e declarações públicas.
Sobre outra coisa, como seja a vergonha, não haverá nada que o faça responder. É uma coisa muda e recatada.
Mas fica por isso mesmo, uma memória e uma dúvida estranha , sem sombra de suspeita desonrosa, mas legítima porque plausível e a ponderar neste contexto ético, sobre o sentido de determinadas decisões, tomadas em meados de 2009, e que são inacreditáveis num jurista. Refiro-me ao caso do expediente das escutas em que interveio o primeiro-ministro, declarado urbi et orbi, "nulas e de nenhum efeito", numa decisão à outrance e de contornos jurídicos impressionantemente duvidosos, segundo o catedrático Costa Andrade.
Pode o presidente do STJ arrojar-se ao chão de indignação e cólera por causa desta alusão, que pode considerar ignominiosa, tal como deixa adivinhar na reacção que teve perante as perguntas legítimas e as dúvidas ponderadas da opinião pública, traduzidas no artigo de hoje, no Sol.
O que não pode é esconder os factos. Porque contra estes, não há argumentos. Mesmo republicanos e socialistas.
O jornal revela que o assunto está a causar grande polémica por causa da "proximidade que existe entre Noronha e Antero Luís, juiz desembargador que é director-geral do SIS, desde 2005 e muito próximo de Armando Vara" ( e da Maçonaria, por suposto, acrescento eu). Por outro lado Oliveira Pereira será maçon do GOL. Adiante.
Noronha Nascimento, interpelado pelo Sol, disse assim:
" A que título é que um cidadão, que por acaso é filho do presidente do STJ, não pode ser escolhido num concurso, que foi anunciado publicamente através da imprensa de referência, e que terá provas de recrutamento extremamente rigorosas?" E não fica por aí: " a mesma questão não pode ser posta em relação a jornalistas que, também por acaso, são familiares próximos de políticos, juízes, advogados, médicos, administradores ou empresários?"
Entretanto, Marques Júnior ( outro maçon de relevo), presidente do CFSI já assegurou que o concurso decorreu na mais perfeita legalidade... e sobre o eventual problema ético, afirmou o que já é costume: "não existe qualquer limitação legal que impeça a participação dessas pessoas".
Ora muito bem. A ética, neste como noutros casos, neste Portugal republicano, socialista e laico, com forte pendor maçónico, como se vê, é a lei. E fica quase tudo dito e explicado.
Tudo menos o velhíssimo ditado que assegura em senso comum milenar, que à mulher de César não basta ser honesta. Terá ainda de parecê-lo.
Um presidente do STJ não é um jornalista. Um presidente do STJ com poderes para analisar comportamentos eventualmente criminosos de um primeiro-ministro, em posição de juiz singular e prè-definido, não é um mero cidadão, jornalista que seja. É uma autoridade judiciária única e um representante do poder judicial que , quer se queria ou não, se contrapõe aos restantes poderes do Estado, numa desejável e obrigatória ausência de promiscuidade. Mas o filho do presidente do STJ não é o filho de um anónimo e essa qualidade pesa necessariamente numa escolha aberta, mesmo em concurso. Haverá a mais pequena dúvida disso? Um espião recruta-se no escuro do seu perfil pessoal e profissional?
Logo, essa ligação paternal, no contexto actual ( refiro-me a "meados de 2009", véspera de eleições e altura da ocorrência do incidente fatídico do Face Oculta e das escutas malvadas que indiciavam um "atentado ao Estado de Direito" da responsabilidade o primeiro-ministro), objectivamente é um dado a ponderar em quem toma conhecimento dessa notícia.
Veja-se o caso do filho de Sarkozy em França, para entender este pequeno embrulho ético. Vejam-se outros que não são noticiados porque aparentemente não interessam ao público.
Há um ambiente ético e um pathos político que inquina estas escolhas profissionais que deveriam ser outra coisa e não suscitarem as mais pequenas dúvidas éticas. A percepção desse ambiente e desse pathos político é essencial ao exercício da magistratura em cargos de relevo. A mais leve suspeita de ligações espúrias inquina irremediavelmente a natureza de um cargo como o de presidente do STJ com os poderes que actualmente tem. É algo tenebroso pensar que um presidente do STJ não é alguém completamente isento e de seriedade pessoal e profissional a toda a prova, independente dos restantes poderes do Estado, mormente de um Executivo como este que nos tem governado.
A dúvida que o Sol deixa entrever é uma dúvida comum ao cidadão normal. Pergunte-se a uma qualquer pessoa, passante numa qualquer rua do país, o que pensa do assunto...e adivinhe-se se a resposta será coincidente com a que o presidente do STJ deu ao Sol.
Sobre a ética do presidente do STJ, respondem os seus actos públicos e declarações públicas.
Sobre outra coisa, como seja a vergonha, não haverá nada que o faça responder. É uma coisa muda e recatada.
Mas fica por isso mesmo, uma memória e uma dúvida estranha , sem sombra de suspeita desonrosa, mas legítima porque plausível e a ponderar neste contexto ético, sobre o sentido de determinadas decisões, tomadas em meados de 2009, e que são inacreditáveis num jurista. Refiro-me ao caso do expediente das escutas em que interveio o primeiro-ministro, declarado urbi et orbi, "nulas e de nenhum efeito", numa decisão à outrance e de contornos jurídicos impressionantemente duvidosos, segundo o catedrático Costa Andrade.
Pode o presidente do STJ arrojar-se ao chão de indignação e cólera por causa desta alusão, que pode considerar ignominiosa, tal como deixa adivinhar na reacção que teve perante as perguntas legítimas e as dúvidas ponderadas da opinião pública, traduzidas no artigo de hoje, no Sol.
O que não pode é esconder os factos. Porque contra estes, não há argumentos. Mesmo republicanos e socialistas.
quinta-feira, setembro 02, 2010
A verdadeira crise na Justiça
Lusa/Dn, via InVerbis:
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura acham que um acórdão com qualidade no julgamento da Casa Pia contribuirá para a credibilização da Justiça. A sentença é conhecida amanhã.
Falando aos jornalistas à margem da posse de Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins como juiz secretário do CSM, Noronha Nascimento, presidente do STJ e, por inerência, do CSM, disse 'não ter dúvidas' disso, sublinhando, no entanto, que 'não é só este acórdão, mas todas as decisões dos juízes em geral' que definem a credibilidade da Justiça.
Toda a gente fala sobre o assunto. Arguidos, vítimas, advogados e agora até juízes do STJ, com o seu presidente excelentíssimo seguidor do teórico Germano Marques da Silva no caso das escutas em que interveio o primeiro-ministro.
"Acórdão com qualidade" será o quê? O que aplica a Justiça atribuindo a cada um aquilo que lhe pertence? O que se estende em centenas de folhas, reproduzindo peças processuais já apresentadas pelos diversos intervenientes, para confundir vitais moreira? O que pode ser publicado nas colectâneas de jurisprudência de antanho e que serviam de modelo aos juizes em formação? O que serve de exemplo de sentenças a estudar no CEJ? O que reproduz os velhos paradigmas do processo penal em uso corrente no STJ?
Não sei o que seja. Palpito que seja uma coisa assim a modos que. Um texto labiríntico, para dar trabalho de semanas a advogados e magistrados em vias de recurso. Um texto que procurará quadrar um círculo de factos contestados por um lado e afirmados por outro.
Por isso mesmo, um texto que nenhum juiz deveria comentar antecipadamente. Principalmente um presidente do STJ.
Isto é que é o sintoma da verdadeira crise na Justiça. Protagonismo de juízes, alguém sabe o que é?
A imagem do PGR
O cartoon é do JN. Não é o retrato caricaturado da realidade, mas mostra uma parte que é real.
José Jorge Letria, a sabedoria de um arrependido
O escritor José Jorge Letria, dantes era músico. Numa pequena troca de ideias na revista Sábado desta semana, numa rubrica habitual chamada "Os meus erros", J.J. Letria dá conta dos seus. Um deles é este:
" Ter acreditado nisso [na construção do "Homem Novo"]. O ser humano é estruturalmente o mesmo há milhares de anos. Não há soluções ideológicas ou regimes providenciais que o libertem dos defeitos milenares".
Esta sabedoria relativamente recente de José Jorge Letria, se alcançada mais cedo, nos tempos da sua juventude, teria poupado algumas desilusões e principalmente teria contribuído para um país melhor, mais equilibrado, mais consentâneo com a tradição do que é nosso e nos caracteriza.
Acima podem ver-se (clicar para ver melhor), dois números da revista Mundo da Canção. O da esquerda, publicado na Primavera de 1973 e que foi proibido e apreendido pela Censura marcelista ( como se pode ler na cinta original que o envolve) e o da direita, de Maio-Junho de 1974, com um texto do jornal República de 7.5.1974, numa linguagem sobre as canções de J.J. Letria que comove as pedras da calçada ideológica do comunismo vigente. "Uma canção que se faz de punho erguido" era a bandeira do então cantor José Jorge Letria, porque era só "assim que a canção fará sentido".
Este pendor ideológico de J.J. Letria, em 1974 , era o da Esquerda, típica, utópica e que afinal já não encanta J.J. Letria nos dias de hoje. Mas continua a encantar um José Mário Branco e encantou José Afonso do mesmo modo radical e utópico, com consequências devastadoras para o nosso "belo estado social". E muitos dos utópicos, nos dias de hoje, acoitam-se, felizes, nas fileiras do Bloco, último reduto de uma miragem ideológica indefinida. A utopia, como a ferrugem, resiste sempre ao tempo e à mudança.
Acima podem ver-se (clicar para ver melhor), dois números da revista Mundo da Canção. O da esquerda, publicado na Primavera de 1973 e que foi proibido e apreendido pela Censura marcelista ( como se pode ler na cinta original que o envolve) e o da direita, de Maio-Junho de 1974, com um texto do jornal República de 7.5.1974, numa linguagem sobre as canções de J.J. Letria que comove as pedras da calçada ideológica do comunismo vigente. "Uma canção que se faz de punho erguido" era a bandeira do então cantor José Jorge Letria, porque era só "assim que a canção fará sentido".
Este pendor ideológico de J.J. Letria, em 1974 , era o da Esquerda, típica, utópica e que afinal já não encanta J.J. Letria nos dias de hoje. Mas continua a encantar um José Mário Branco e encantou José Afonso do mesmo modo radical e utópico, com consequências devastadoras para o nosso "belo estado social". E muitos dos utópicos, nos dias de hoje, acoitam-se, felizes, nas fileiras do Bloco, último reduto de uma miragem ideológica indefinida. A utopia, como a ferrugem, resiste sempre ao tempo e à mudança.
A resposta de J.A.Cerejo ao advogado JAR
Vem hoje no Público ( clicar para ler) , a resposta do jornalista José António Cerejo ao advogado que tomou as dores de um certo político e que insultou o jornalista, atingindo-o na honra profissional. O advogado é um "antifassista" notório que ganhou galões de democrata para sempre, no tenebroso Tribunal Plenário do antigamente. O jornalista, talvez por isso, recorda-lhe o passado para lhe atirar o reflexo condicionado a um presente envenenado. E assoma no escrito uma realidade perturbadora: o advogado J.A.R. terá ficado afectado, estes anos todos, pelo síndroma de Estocolmo?
quarta-feira, setembro 01, 2010
O sentido político
Sic/Sapo:
Pinto Monteiro anunciou que vai apresentar propostas para alteração do estatuto do MP na reunião de dia 10 de setembro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e que, caso haja acordo, serão enviadas para o ministro da Justiça e posteriormente para o Parlamento.
"E aí o poder político decidirá que espécie de Ministério Público quer ter".
Pinto Monteiro anunciou que vai apresentar propostas para alteração do estatuto do MP na reunião de dia 10 de setembro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e que, caso haja acordo, serão enviadas para o ministro da Justiça e posteriormente para o Parlamento.
"E aí o poder político decidirá que espécie de Ministério Público quer ter".
Este "poder político" é o quê? O Governo e os papagaios habituais que são constantemente convidados pelas tv´s para condicionar a opinião pública? É a Assembleia da República e o cortejo habitual de partidarites agudas? O presidente da República também conta ou é outra rainha de Inglaterra?
Dá a impressão que é um certo "poder político", bem situado e de maioria confortável e de bloco centralizado em algumas luminárias quem manda e o resto do povo ficará a ver paisagem. O exercício da justiça é sempre em nome do povo. O exercício do "poder político", quando calha e se convier. Os directórios partidários decidem e fica tudo arrumado democraticamente. Foi assim com o Código de Processo Penal na revisão de 2007 que está cada vez mais claro e consensual ser um diploma de révanche contra os magistrados por causa de um processo penal que fez perigar toda a estrutura dirigente de um partido político.
Se este "poder político" é isto que sabemos, o actual PGR tem mais um motivo suplementar para se demitir. Mas isso só aconteceria se a vergonha fizesse algum sentido político.
terça-feira, agosto 31, 2010
A responsabilização democrática
Económico:
"O Presidente da República recebe na quarta-feira em audiência o Procurador-Geral da República. Fonte oficial da Presidência da República confirmou que o encontro foi iniciativa do Presidente da República mas não adiantou os motivos da reunião."
Será desta?
Aditamento em 1.9.2010.
Não, não foi desta. Pinto Monteiro disse que continua a ter todas as condições para continuar a ser PGR. Tal como no início. E reafirma tudo o que disse ao DN. Ou seja, que se sente rainha de Inglaterra...
Por isso deve presumir-se que o encontro, da iniciativa do PR, foi para este manifestar ao PGR Pinto Monteiro que está no bom caminho e que assim é que é.
Foi, não foi?
segunda-feira, agosto 30, 2010
Ao cuidado do sr. Raposo, cientista político e cronista do Expresso
Lei por favor este pequeno texto, retirado daqui e reflicta um pouco nos escritos que tem publicado que replicam ideias feitas e revelhas de alguns figurões que sabem muito bem o que pretendem para a justiça portuguesa:
O texto cujo teor integral vale a pena ler, é um parecer solicitado a magistrados pelo comité de ministros do Conselho da Europa. Não é um texto sindical...e por isso só mais uma pequena achega com a mesma proveniência:
Num Estado de direito, e quando o Ministério Público é hierarquizado, a eficácia do procedimento criminal é, no caso dos procuradores, indissociável da necessidade de instruções transparentes emanando da autoridade hierárquica, da obrigação de prestar contas à mesma e da responsabilidade. As instruções concretas dirigidas aos procuradores devem ser feitas por escrito, no respeito da lei e, se for caso disso, em conformidade com directrizes e critérios previamente publicados. Qualquer revisão, autorizada pela lei, de uma decisão de instaurar ou não procedimento criminal, tomada por um procurador, deve ser efectuada de forma imparcial e objectiva. Em todos os casos, os interesses da vítima devem ser tidos em conta.
O texto cujo teor integral vale a pena ler, é um parecer solicitado a magistrados pelo comité de ministros do Conselho da Europa. Não é um texto sindical...e por isso só mais uma pequena achega com a mesma proveniência:
A independência do Ministério Público constitui um corolário indispensável à independência do poder judicial. O procurador nunca desempenha tão bem o seu papel na afirmação e defesa dos direitos do Homem – tanto dos arguidos como das vítimas – como quando toma decisões independentemente dos órgãos executivo e legislativo e quando os juízes e procuradores exercem correctamente as suas funções respectivas. Nas democracias baseadas no primado do direito, é o direito que serve de base às linhas de orientação do Ministério Público (Declaração, parágrafo 3).
domingo, agosto 29, 2010
Caso Freeport ou um advogado disfarçado de político
José Augusto Rocha é um advogado que escreve hoje no Público uma crónica de página inteira, no lugar do Provedor do jornal ( em férias, mas com substitutos atípicos).
Escreve sobre o caso estranho do jornalista José António Cerejo que teve o topete de se constituir assistente no caso Freeport para assim melhor conhecer o processo.
O advogado JAR. na qualidade de "vigilante cívico" de jornalistas transviados ( embora já fosse, na respectiva Ordem, presidente da comissão de direitos humanos ) , retira logo ao assistente a legitimidade para tal: tal coisa é nada menos do que...um escândalo!
E porquê? Porque o jornalista publicou depois do processo ser público, uma série de artigos ( é como quem diz, porque foram dois ou três e parou por aí... por motivos que se desconfia sejam de pura censura encapotada) sobre aspectos do processo que só alguém com acesso aos mesmos o poderia fazer.
Para JAR, o escândalo é esse. E não o é a circunstância de os jornalistas em geral não poderem aceder de imediato à consulta de tal processo, por motivos apresentados publicamente por alguns deles e conhecidos de todos: denegação da respectiva consulta do processo pelas autoridades judiciárias, com os mais diversos pretextos legalistas.
Portanto, o que incomoda mesmo JAR foi a esperteza do jornalista em aproveitar exactamente e legalismo processual para a consulta que devia ser pública, aberta, transparente, explicada devidamente e não o tem sido, como se sabe.
Em vez da clareza e rigor na citação de elementos e peças processuais, JAR indigna-se com a possibilidade processual, prática e legal de um jornalista constituído assistente poder consultar os autos de um processo que tal admite. Estranho? Nem por isso.
O que incomoda sobremaneira JAR não é que o jornalista JA Cerejo se tenha constituído assistente: é que escreva sobre o que viu nessa qualidade. Porque JAR acha que todos os jornalistas deveria estar no mesmo plano de igualdade, porque segundo ele " O acesso a documentos de um processo pela comunicação social é legalmente transparente e de acesso igual e não preferencial a qualquer jornalista". Esta passagem é deliciosa pelo que revela de ingenuidade, de alguma hipocrisia e de uma pouca má-fé, até, pelo seguinte motivo: se todos os jornalistas entendessem constituir-se assistentes no processo, nada nem ninguém o impediria. Porque o não fizeram? Respondam eles.
Mas por que razão particular, de decoro profissional ou ético, deveria um jornalista constituido assistente, eximir-se a publicar o que soube e objectivamente relata? A ética republicana, agora, já não se confunde com a lei?
Até nisso JAR implica: o jornalista celerado, atreve-se a publicar o que lhe interessa, mormente notícias de primeira página que continuam a denegrir a imagem do pequeno deus caseiro que alguns idolatram por motivos óbvios ( A. Santos dixit).
É essa verdadeira questão: o jornalismo de Cerejo estraga sempre a cereja que advogados como JAR entendem colocar no bolo governamental. E é exactamente por isso que JAR enquanto advogado, mesmo na pele de "vigilante cívico" , se indigna com a publicação pelo jornalista de uma opinião de dois juristas anónimos ( ambos magistrados de tribunais superiores) em que se dá conta da interpretação jurídica da nulidade relativa e não absoluta como JAR e outros defendem com unhas e dentes) do conteúdo do célebre dvd incriminatório e que foi considerado "nulo e de nenhum efeito" para a tranquilidade salvífica dos visados e que agora pretendem enterra até a memória vívida dos seus ecos.
Atente-se por isso na passagem exposta: " Afigura-se inacreditável que um jurista possa, perante um documento de prova absolutamente nulo e, por isso, inexistente no processo, defender e sugerir a maneira enviesada e de grave fraude à lei da sua indirecta relevância e que um jornalista de formação democrática possa ser o lugar e o meio de passagem de uma mensagem tão lesiva da vida privada, promovendo-a numa peça jornalística de ampla divulgação".
Esta pequena passagem do artigo fala por si, para qualquer jurista que preze a interpretação da lei, mas o que releva sobremaneira é a menção à coisa " tão lesiva da vida privada". Alguém se recorda do dvd que passou na tvi, "amplamente"? Alguém viu ou ouviu algo aproximado a factos ou alusões à vida privada de alguém? Não, ninguém viu e daí a má-fé deste escrito. O que se viu e ouviu e não se esquece, foi um suspeito, agora acusado de crime de extorsão, dizer alto e bom som, coisas graves sobre o comportamento público de governantes do nosso país. Privado, isto?
Só mesmo para quem tem a noção de que isto é uma pequena quinta em que alguns feitores levam vida de pequenos reizinhos, com a ajuda directa e permanente do pequeno deus caseiro que os acalenta.
O resto do artigo é um ataque soez e ad hominem à honra profissional do jornalista Cerejo. Uma coisa assim:
"JAC procura , no caso Freeport, um processo de selecção de informação e documentos e no ambiente próprio e privilegiado de comunicação, de que dispõe, a sua transformação em opiniões e mensagens políticas em relação a ele, num quadro em que os leitores não têm uma informação contextual e um envolvimento cognitivo suficiente e necessário de resistência a mensagens unilateralmente persuasivas, mesmo em relação a argumentos inconsistentes, com as suas predisposições culturais e políticas."Escreve sobre o caso estranho do jornalista José António Cerejo que teve o topete de se constituir assistente no caso Freeport para assim melhor conhecer o processo.
O advogado JAR. na qualidade de "vigilante cívico" de jornalistas transviados ( embora já fosse, na respectiva Ordem, presidente da comissão de direitos humanos ) , retira logo ao assistente a legitimidade para tal: tal coisa é nada menos do que...um escândalo!
E porquê? Porque o jornalista publicou depois do processo ser público, uma série de artigos ( é como quem diz, porque foram dois ou três e parou por aí... por motivos que se desconfia sejam de pura censura encapotada) sobre aspectos do processo que só alguém com acesso aos mesmos o poderia fazer.
Para JAR, o escândalo é esse. E não o é a circunstância de os jornalistas em geral não poderem aceder de imediato à consulta de tal processo, por motivos apresentados publicamente por alguns deles e conhecidos de todos: denegação da respectiva consulta do processo pelas autoridades judiciárias, com os mais diversos pretextos legalistas.
Portanto, o que incomoda mesmo JAR foi a esperteza do jornalista em aproveitar exactamente e legalismo processual para a consulta que devia ser pública, aberta, transparente, explicada devidamente e não o tem sido, como se sabe.
Em vez da clareza e rigor na citação de elementos e peças processuais, JAR indigna-se com a possibilidade processual, prática e legal de um jornalista constituído assistente poder consultar os autos de um processo que tal admite. Estranho? Nem por isso.
O que incomoda sobremaneira JAR não é que o jornalista JA Cerejo se tenha constituído assistente: é que escreva sobre o que viu nessa qualidade. Porque JAR acha que todos os jornalistas deveria estar no mesmo plano de igualdade, porque segundo ele " O acesso a documentos de um processo pela comunicação social é legalmente transparente e de acesso igual e não preferencial a qualquer jornalista". Esta passagem é deliciosa pelo que revela de ingenuidade, de alguma hipocrisia e de uma pouca má-fé, até, pelo seguinte motivo: se todos os jornalistas entendessem constituir-se assistentes no processo, nada nem ninguém o impediria. Porque o não fizeram? Respondam eles.
Mas por que razão particular, de decoro profissional ou ético, deveria um jornalista constituido assistente, eximir-se a publicar o que soube e objectivamente relata? A ética republicana, agora, já não se confunde com a lei?
Até nisso JAR implica: o jornalista celerado, atreve-se a publicar o que lhe interessa, mormente notícias de primeira página que continuam a denegrir a imagem do pequeno deus caseiro que alguns idolatram por motivos óbvios ( A. Santos dixit).
É essa verdadeira questão: o jornalismo de Cerejo estraga sempre a cereja que advogados como JAR entendem colocar no bolo governamental. E é exactamente por isso que JAR enquanto advogado, mesmo na pele de "vigilante cívico" , se indigna com a publicação pelo jornalista de uma opinião de dois juristas anónimos ( ambos magistrados de tribunais superiores) em que se dá conta da interpretação jurídica da nulidade relativa e não absoluta como JAR e outros defendem com unhas e dentes) do conteúdo do célebre dvd incriminatório e que foi considerado "nulo e de nenhum efeito" para a tranquilidade salvífica dos visados e que agora pretendem enterra até a memória vívida dos seus ecos.
Atente-se por isso na passagem exposta: " Afigura-se inacreditável que um jurista possa, perante um documento de prova absolutamente nulo e, por isso, inexistente no processo, defender e sugerir a maneira enviesada e de grave fraude à lei da sua indirecta relevância e que um jornalista de formação democrática possa ser o lugar e o meio de passagem de uma mensagem tão lesiva da vida privada, promovendo-a numa peça jornalística de ampla divulgação".
Esta pequena passagem do artigo fala por si, para qualquer jurista que preze a interpretação da lei, mas o que releva sobremaneira é a menção à coisa " tão lesiva da vida privada". Alguém se recorda do dvd que passou na tvi, "amplamente"? Alguém viu ou ouviu algo aproximado a factos ou alusões à vida privada de alguém? Não, ninguém viu e daí a má-fé deste escrito. O que se viu e ouviu e não se esquece, foi um suspeito, agora acusado de crime de extorsão, dizer alto e bom som, coisas graves sobre o comportamento público de governantes do nosso país. Privado, isto?
Só mesmo para quem tem a noção de que isto é uma pequena quinta em que alguns feitores levam vida de pequenos reizinhos, com a ajuda directa e permanente do pequeno deus caseiro que os acalenta.
O resto do artigo é um ataque soez e ad hominem à honra profissional do jornalista Cerejo. Uma coisa assim:
Nesta pequena frase se concentra todo o veneno hediondo da censura no Estado Novo. Basta ler os discursos de Salazar e Caetano sobre esta matéria para reconhecer neles todo o exacto argumentário que aqui exala.
José Augusto Rocha é democata? Se é, não parece.
O efeito à distância
A "professora catedrática de direito penal", Fernanda Palma, cronista de Domingo no Correio da Manhã, escreve hoje ( clicar para ler) sobre os anónimos que insultam na internet.Fá-lo num registo de queixa e mágoa onde se adivinha uma vitimização face aos "cobardes anónimos" que não dão a cara no que escrevem para assim melhor passarem ao insulto a vítimas inocentes e insuspeitas de merecerem a mais leve beliscadura na candura das ideias que transmitem por escrito.
Mesmo que essas ideias tresandem a frete político, a empenho pessoalizado para soluções que a todos afectam, por motivos inexplicados e que suscitam reservas sobre as motivações ocultas nesses desígnios sempre relacionados com o exercício do poder político.
Portanto, se um anónimo "na internet", tem o topete de usar o sarcasmo como arma de arremesso contra esse exercício espúrio da democracia não legitimada pelo voto ou pela escolha transparente e democraticamente legitimada, está frito na acusação de cobarde insultador anónimo. Pior: a acusação, insultuosamente genérica, destina-se a que os que enfiem a carapuça, mereçam a reprimenda moral, assim denotando a culpa em modo de dolo genérico, necessário ou mesmo eventual.
A suprema ironia do escrito de Fernanda Palma reside, no entanto, noutro aspecto delicioso: cita Eça de Queirós, como exemplo para atacar a imoralidade ética do insultador anónimo. E conta o conto do Mandarim, para mostrar o efeito à distância de uma acção desvalorosa, qual seja a fábula do assassino por controlo remoto. Eça, no Mandarim, glosa o mito de Fausto, para assimilar a tentação de fortuna a um gesto anódino de efeito diabólico e pernicioso. A personagem Teodoro faz um pacto com o Diabo aceitando matar um mandarim que nem conhece, mediante um simples toque de campainha. Em troca do gesto assassino, a fortuna pessoal do morto, em herança.
Para Fernanda Palma esse gesto corresponde ao do escriba da internet que a coberto do anonimato tecla injúrias por escrito que delapidam a consideração sempre devida a quem escreve por vezes reflexões dúbias de efeito à distância para o legislador e ministros de poder executivo. E ainda tenta a explicação psicanalítica para tal gesto cobarde: "função terapêutica e social de evitar que os impulsos agressivos conduzam a acções violentas", escreve, juntando o espírito assassino a quem atinge o carácter alheio com denúncias anónimas de desvirtudes.
Portanto, a coberto da intenção em silenciar críticas, verdadeiro objectivo do escrito lamentoso, temos uma lição de moral e ética correntes. Eventualmente ofendida pela direcção das críticas a um sector inexpugnável da intenção residual e de entrelinha, a cronista, atira a matar ao "cobarde anónimo", assinando com nome a resumida catilinária, usual em que se sente e entende ser filho de boa gente.
Portanto, se Fernanda Palma cita Eça de Queirós, o objurgador por excelência, temido no tempo das Farpas, pelo seu virtuosismo no uso do sarcasmo e ironia e mesmo no insulto soez e raro, pessoalizado até ( um pequeno escrito sobre o Desembargador Amado, no Conde d´Abranhos, demonstra-o só por si) , só pode fazê-lo porque o admira nessa faceta que aqui vitupera.
E no entanto, dirige-lhe necessariamente a crítica expressa, mesmo a coberto de um artifício: apontando-a exclusivamente aos "cobardes anónimos" a quem apelida elegantemente e de modo claro, de "Enguiços", num uso esforçado de sarcasmo renitente. Desta vez com cara à mostra.
Porque o único problema com Fernanda Palma, como se vê pelos seus escritos, não é com os insultos, mas apenas com o facto de serem produzidos por "cobardes anónimos" que a encanitam e a quem a mesma dá uma importância de um incómodo permanente.
O que faria a mesma se os "cobardes anónimos" dessem a cara de modo fotográfico como ela o faz num jornal que lhe paga a crónica semanal?
Processava-os? Duvido muito. E se o fizesse, ainda duvido mais que o TEDH aceitasse a sua interpretação particular do artigo 180º do Código Penal.
Portanto o que Fernanda Palma pretende com esta catilinária encoberta é apenas um efeito de distanciamento e ao mesmo tempo insultar de modo claro quem lhe aponta as obscuridades e particularidades nefastas que revela nos seus escritos públicos e de croniqueta.
O impulso de assassino não comete apenas os cobardes anónimos... e o registo escrito de mágoas públicas pode ser um melhor leniente do que os pobres insultos anónimos que só ofendem quem podem. E não quem querem.
Em tempo: sobre cobardias e seus derivados semânticos não sei qual delas a mais ostensiva. Se a dos anónimos, sem foto no jornal e título académico a condizer; se a daqueles que os vituperam mas não nomeiam, certamente por um assomo de coragem no dizer e escrever que são uma cambada de neuróticos com psicologia de assassinos...
sábado, agosto 28, 2010
O caso Duarte Lima
O Expresso de hoje revela novos dados sobre o caso da portuguesa assassinada no Brasil e representada por Duarte Lima como advogado. O assunto passou a centrar- se em Duarte Lima, este queira ou não queira. É assim e não vai mudar, infelizmente porque poderia ser de outro modo, mesmo jornalístico.
A notícia é o mais clara possível: "Recai uma suspeição sobre Duarte Lima", escreve o Expresso citando a polícia brasileira.
No artigo são reveladas 10 questões práticas e que fazem parte do inquérito policial sobre o caso. Algumas das perguntas a que Duarte Lima aparentemente não respondeu, são obviamente indiciadoras de suspeitas.
Não obstante, num caso como este, complexo e com notícias diárias sobre o assunto, o que espanta de algum modo é a facilidade de acesso aos elementos da investigação policial de um modo que seria praticamente impossível, em Portugal.
Por isso, as suspeitas sobre Duarte Lima surgem naturalmente do acesso a esses elementos filtrados pela polícia e sem que o suspeito tenha algum controlo mínimo sobre eles, assim se colocando o problema do segredo de justiça num plano ético, mais que judicial ou mesmo legal. No Brasil não existe o segredo de justiça tal como o conhecemos por cá.
Será isso bom ou mau?
É bom para os jornalistas e voyeurs da leitura que pretendem sempre saber tudo e mais alguma coisa sobre estes assuntos "jornalísticos".
Para os visados que podem estar inocentes é péssimo. Para a investigação raramente pode ser bom.
Este caso denota ainda uma outra coisa: são os jornais, os media em geral, quem faz e desfaz reputações. Não são os tribunais, a polícia ou o MP. E o segredo de justiça nada vale perante esta circunstância que os políticos muito bem conhecem mas que usam como arma de arremesso sempre que lhes convém.
O advogado Júdice e também o advogado Proença e outros, fartaram-se de vociferar contra a quebra de segredo de justiça em casos de muito menor gravidade que este, imputando-o directamente a magistrados, mesmo sem qualquer prova do facto. Neste caso, curiosamente, estão calados e até vemos um Júdice nas figuras que ontem fez no i.
Hipócritas? O mínimo que se pode dizer.
A notícia é o mais clara possível: "Recai uma suspeição sobre Duarte Lima", escreve o Expresso citando a polícia brasileira.
No artigo são reveladas 10 questões práticas e que fazem parte do inquérito policial sobre o caso. Algumas das perguntas a que Duarte Lima aparentemente não respondeu, são obviamente indiciadoras de suspeitas.
Não obstante, num caso como este, complexo e com notícias diárias sobre o assunto, o que espanta de algum modo é a facilidade de acesso aos elementos da investigação policial de um modo que seria praticamente impossível, em Portugal.
Por isso, as suspeitas sobre Duarte Lima surgem naturalmente do acesso a esses elementos filtrados pela polícia e sem que o suspeito tenha algum controlo mínimo sobre eles, assim se colocando o problema do segredo de justiça num plano ético, mais que judicial ou mesmo legal. No Brasil não existe o segredo de justiça tal como o conhecemos por cá.
Será isso bom ou mau?
É bom para os jornalistas e voyeurs da leitura que pretendem sempre saber tudo e mais alguma coisa sobre estes assuntos "jornalísticos".
Para os visados que podem estar inocentes é péssimo. Para a investigação raramente pode ser bom.
Este caso denota ainda uma outra coisa: são os jornais, os media em geral, quem faz e desfaz reputações. Não são os tribunais, a polícia ou o MP. E o segredo de justiça nada vale perante esta circunstância que os políticos muito bem conhecem mas que usam como arma de arremesso sempre que lhes convém.
O advogado Júdice e também o advogado Proença e outros, fartaram-se de vociferar contra a quebra de segredo de justiça em casos de muito menor gravidade que este, imputando-o directamente a magistrados, mesmo sem qualquer prova do facto. Neste caso, curiosamente, estão calados e até vemos um Júdice nas figuras que ontem fez no i.
Hipócritas? O mínimo que se pode dizer.
Raposo, cronista do Expresso
Henrique Raposo, cientista político ( escrevi jornalista, mas corrijo) que escreve crónicas no Expresso. há pouco mais de um ano escreveu algumas enormidades sobre justiça, por aqui então escrutinadas. Hoje, reincide em velhas e relhas noções serôdias, sobre a Justiça, na crónica de hoje.
O mote do escrito é dado logo nas primeiras frases grandiloquentes e anunciadoras de quem vai escrever de cátedra sobre um assunto mais complexo que a teia de ligações entre políticos e jornalistas: " precisamos de refundar institucionalmente a arquitectura da justiça e a relação entre os magistrados e o poder democrático."
Não adiantemos mais no escrito de Raposo porque esta frase, enorme de significado, merece logo alguns comentários.
"Refundar institucionalmente" significa mudar o modelo, o paradigma. Portanto, este modelo não serve o articulista, embora não explique exactamente porquê, apesar de o referenciar logo, incidentalmente, ao caso Freeport. Reflexo tipicamente jornalístico, superficial e revelador da incongruência da argumentação e principalmente denotador do desconhecimento profundo do assunto que deveria ser motivo mais que suficiente para o arredar de qualquer discussão do género.
Tomemos então como assente que o articulista pretende mudar o sistema judicial que temos por outro que relacione melhor os magistrados com o poder democrático, ou seja, o político.
Como é que isso se faz, institucionalmente? Ficamos sem saber, mas com uma suspeita de tomo: " a responsabilização democrática" é apenas um eufemismo para significar a perda de independência dos magistrados, abatendo-se a autonomia do Ministério Público em relação ao poder Executivo e de caminho, naturalmente, a independência dos juizes que julgarão o que lhes servirem, como é da praxe judicial.
O Poder Político esse, fica über alles, porque sim, porque é democrático e porque quem manda na democracia são os partidos e os seus apaniguados directos e dilectos. Como parece ser o caso de Henrique Raposo, ao defender esta "refundação institucional".
E porquê? Porque Henrique Raposo acha que o assunto da Justiça não deve ser coutada das corporações, ou seja, dos "técnicos ( juizes, procuradores, advogados e professores de Direito)". E isso porque a justiça " é assunto político de primeira grandeza". E " quem escolhe a organização da justiça é a comunidade política ( i. e, todos nós) e não os "técnicos do Direito." Os técnicos só complicam e se Raposo soubesse o tempo de gestação do Código Civil que temos e vem de 1966 então é que arranjava argumento de peso para equilibrar a sua balança pendente de desvio gritante. Se Raposo soubesse o que levou a civilização jurídica portuguesa a produzir um Código Penal em 1886 e depois em 1982, então desanimava porque não lhe chegaria uma vida de escrita em jornal para perceber a teoria da culpa.
Mas atinemos. Faça-se a vontade a Henrique Raposo e designe-se este afamado articulista do Expresso como presidente de uma Unidade de Missão para a Reforma da Justiça em prol de maior democracia que esta é pouca e famélica.
Como é que Henrique Raposo iria resolver o assunto? Di-lo o próprio a seguir: " o problema não é a falta de meios humanos e/ou materiais. O problema está na governança da justiça, isto é, no funcionamento do sistema, nomeadamente na ausência de responsabilização de juizes e procuradores. O tal sistema ( i.e. procuradores e juizes) vive em autogestão, sem transparência, sem uma fiscalização digna desse nome, pois encontra-se fora do circuito de responsabilização democrática ( accountability)."
É este o discurso de Proença de, perdão, de Henrique Raposo, para a Justiça: maior responsabilização! E como é que se faz isto? Simples e afinal revelador que aquela proclamada revolução institucional tem nada que saber e está à mão de semear legislativa e executiva: em primeiro lugar, os sindicatos têm de acabar. Aliás, onde é que já se viu essa coisa espúria de sindicatos na magistratura? Então a magistratura não é um órgão de soberania? E a soberania admite sindicato?
E uma contradição, diz Raposo. E por isso , objectivamente e mesmo sem o escrever, passa um atestado de ignorância e estupidez ao Conselho da Europa e à própria ONU que os admitem e recomendam, a esses celerados sindicatos que minam a boa democracia que temos com os partidos de regime que nela assentam.
Henrique Raposo e outros de cá, que escrevem em jornais, é que sabem melhor. Mesmo não tendo sido inscritos em listas de deputados, a legitimidade é deles. E o poder político executivo é o Poder por excelência. Dai que as entidades de supervisão desse poder e os tribunais que devem ficar separados desse poder, também deverão ligar-se democraticamente a esse Poder Supremo que manda em todos nós, por força de listas apresentadas ao povo de quatro em quatro anos, por um directório de iluminados que estes articulistas adoram como os boys ápis da democracia.
A responsabilização de juizes, para Henrique Raposo é ponto da ordem do dia e por isso, deverá acabar o célebre princípio da irresponsabilidade, vigente desde há séculos, mas monarquias feudais, nas Luzes e nas democracias e cujo episódio do moleiro de Potsdam ( que Raposo não conhece nem deve querer saber quem é e o que significa) se torna revelador de um paradigma que Raposo pretende arrasar em nome da "responsabilidade democrática", uma chavão que significa tudo e coisa nenhuma, apenas com um significado bem preciso: arreatar o poder judicial ao poder político executivo.
Depois da extinção dos sindicatos, é a cabeça do MP que é preciso refazer., como medida urgente para a refundação institucional Para Henrique Raposo, Souto Moura não prestou ( não diz porquê nem se atreverá a discutir com juristas as razões, mas desconfia-se que o caso Casa Pia e a sua ligação a políticos do PS terá algo a ver)e este Pinto Monteiro também não presta e Raposo é que sabe que é assim, porque o PGR "é um cargo com pouco poder".
De facto, o poder de arquivar definitiva e de modo insindicável um expediente administrativo destinado a um processo-crime contra o primeiro-ministro deve parecer-lhe um poder menor, insignificante e irrelevante. Se a isso se juntar o poder de presidir ao CSMP e as prerrogativas de controlo hierárquico devidamente fixadas na lei, Raposo mesmo sem saber o que isso significa estará sempre a pensar na tropa e no general que manda apanhar piriscas ao magala na parada, porque lhe apetece castigar o relapso.
Por fim, Raposo dedica o melhor da sua prosa específica e judiciosa, aos juízes. Que devem também ser responsabilizados porque é uma vergonha terem todos classificações de mérito. E paraleliza: tanto mérito "genial" e depois os atrasos endémicos nos tribunais. Mensagem directa de Raposo: são os juizes os responsáveis primeiros pelos atrasos. E nada mais. E porque é assim, Raposo não compreende a razão desses atrasos e da incapacidade em se poder cobrar uma dívida em tribunal quando "97% dos juizes não têm defeitos."
Este raciocínio que me atrevo a apodar de bacoco em última instância irrecorrível, mostra todo o saber sociológico-jurídico deste articulista do Expresso. E já nem me apetece explicar porque o é, só me dando vontade de continuar nas injúrias retóricas ao ler tanta cretinice junta num artigo que apenas repete chavões cansados e nem sequer originais, mas repescados e repisados pelos barões do regime e ligados umbilicalmente ao poder político que está e há-de vir porque são sempre os que já estiveram.
Que um desses barões se afadigue a passar a mensagem, profundamente anti-democrática, mas apresentada sempre como o último grito da evolução da democracia que temos, ainda se compreende.
Que seja um jornalista e sem formação específica que se lhe reconheça, a criticar um sistema que evidentemente não conhece, não pratica e não quer conhecer ( o ano passado a crónica foi do mesmo teor de ignorância e atrevimento atávico) já se torna penoso e revoltante. Porque denota que não tem emenda.
Fui procurar o perfil de Henrique Raposo na net. É licenciado em História pelo...ISCTE.E a sua aparente especialidade é ...Ciência Política. Está tudo dito. Ou quase. Falta saber se também pertence a certos clubes secretos como o director do Expresso que esta semana convidou para articular no jornal outro cretino da escrita. Um tal Pedro Adão e Silva.
O mote do escrito é dado logo nas primeiras frases grandiloquentes e anunciadoras de quem vai escrever de cátedra sobre um assunto mais complexo que a teia de ligações entre políticos e jornalistas: " precisamos de refundar institucionalmente a arquitectura da justiça e a relação entre os magistrados e o poder democrático."
Não adiantemos mais no escrito de Raposo porque esta frase, enorme de significado, merece logo alguns comentários.
"Refundar institucionalmente" significa mudar o modelo, o paradigma. Portanto, este modelo não serve o articulista, embora não explique exactamente porquê, apesar de o referenciar logo, incidentalmente, ao caso Freeport. Reflexo tipicamente jornalístico, superficial e revelador da incongruência da argumentação e principalmente denotador do desconhecimento profundo do assunto que deveria ser motivo mais que suficiente para o arredar de qualquer discussão do género.
Tomemos então como assente que o articulista pretende mudar o sistema judicial que temos por outro que relacione melhor os magistrados com o poder democrático, ou seja, o político.
Como é que isso se faz, institucionalmente? Ficamos sem saber, mas com uma suspeita de tomo: " a responsabilização democrática" é apenas um eufemismo para significar a perda de independência dos magistrados, abatendo-se a autonomia do Ministério Público em relação ao poder Executivo e de caminho, naturalmente, a independência dos juizes que julgarão o que lhes servirem, como é da praxe judicial.
O Poder Político esse, fica über alles, porque sim, porque é democrático e porque quem manda na democracia são os partidos e os seus apaniguados directos e dilectos. Como parece ser o caso de Henrique Raposo, ao defender esta "refundação institucional".
E porquê? Porque Henrique Raposo acha que o assunto da Justiça não deve ser coutada das corporações, ou seja, dos "técnicos ( juizes, procuradores, advogados e professores de Direito)". E isso porque a justiça " é assunto político de primeira grandeza". E " quem escolhe a organização da justiça é a comunidade política ( i. e, todos nós) e não os "técnicos do Direito." Os técnicos só complicam e se Raposo soubesse o tempo de gestação do Código Civil que temos e vem de 1966 então é que arranjava argumento de peso para equilibrar a sua balança pendente de desvio gritante. Se Raposo soubesse o que levou a civilização jurídica portuguesa a produzir um Código Penal em 1886 e depois em 1982, então desanimava porque não lhe chegaria uma vida de escrita em jornal para perceber a teoria da culpa.
Mas atinemos. Faça-se a vontade a Henrique Raposo e designe-se este afamado articulista do Expresso como presidente de uma Unidade de Missão para a Reforma da Justiça em prol de maior democracia que esta é pouca e famélica.
Como é que Henrique Raposo iria resolver o assunto? Di-lo o próprio a seguir: " o problema não é a falta de meios humanos e/ou materiais. O problema está na governança da justiça, isto é, no funcionamento do sistema, nomeadamente na ausência de responsabilização de juizes e procuradores. O tal sistema ( i.e. procuradores e juizes) vive em autogestão, sem transparência, sem uma fiscalização digna desse nome, pois encontra-se fora do circuito de responsabilização democrática ( accountability)."
É este o discurso de Proença de, perdão, de Henrique Raposo, para a Justiça: maior responsabilização! E como é que se faz isto? Simples e afinal revelador que aquela proclamada revolução institucional tem nada que saber e está à mão de semear legislativa e executiva: em primeiro lugar, os sindicatos têm de acabar. Aliás, onde é que já se viu essa coisa espúria de sindicatos na magistratura? Então a magistratura não é um órgão de soberania? E a soberania admite sindicato?
E uma contradição, diz Raposo. E por isso , objectivamente e mesmo sem o escrever, passa um atestado de ignorância e estupidez ao Conselho da Europa e à própria ONU que os admitem e recomendam, a esses celerados sindicatos que minam a boa democracia que temos com os partidos de regime que nela assentam.
Henrique Raposo e outros de cá, que escrevem em jornais, é que sabem melhor. Mesmo não tendo sido inscritos em listas de deputados, a legitimidade é deles. E o poder político executivo é o Poder por excelência. Dai que as entidades de supervisão desse poder e os tribunais que devem ficar separados desse poder, também deverão ligar-se democraticamente a esse Poder Supremo que manda em todos nós, por força de listas apresentadas ao povo de quatro em quatro anos, por um directório de iluminados que estes articulistas adoram como os boys ápis da democracia.
A responsabilização de juizes, para Henrique Raposo é ponto da ordem do dia e por isso, deverá acabar o célebre princípio da irresponsabilidade, vigente desde há séculos, mas monarquias feudais, nas Luzes e nas democracias e cujo episódio do moleiro de Potsdam ( que Raposo não conhece nem deve querer saber quem é e o que significa) se torna revelador de um paradigma que Raposo pretende arrasar em nome da "responsabilidade democrática", uma chavão que significa tudo e coisa nenhuma, apenas com um significado bem preciso: arreatar o poder judicial ao poder político executivo.
Depois da extinção dos sindicatos, é a cabeça do MP que é preciso refazer., como medida urgente para a refundação institucional Para Henrique Raposo, Souto Moura não prestou ( não diz porquê nem se atreverá a discutir com juristas as razões, mas desconfia-se que o caso Casa Pia e a sua ligação a políticos do PS terá algo a ver)e este Pinto Monteiro também não presta e Raposo é que sabe que é assim, porque o PGR "é um cargo com pouco poder".
De facto, o poder de arquivar definitiva e de modo insindicável um expediente administrativo destinado a um processo-crime contra o primeiro-ministro deve parecer-lhe um poder menor, insignificante e irrelevante. Se a isso se juntar o poder de presidir ao CSMP e as prerrogativas de controlo hierárquico devidamente fixadas na lei, Raposo mesmo sem saber o que isso significa estará sempre a pensar na tropa e no general que manda apanhar piriscas ao magala na parada, porque lhe apetece castigar o relapso.
Por fim, Raposo dedica o melhor da sua prosa específica e judiciosa, aos juízes. Que devem também ser responsabilizados porque é uma vergonha terem todos classificações de mérito. E paraleliza: tanto mérito "genial" e depois os atrasos endémicos nos tribunais. Mensagem directa de Raposo: são os juizes os responsáveis primeiros pelos atrasos. E nada mais. E porque é assim, Raposo não compreende a razão desses atrasos e da incapacidade em se poder cobrar uma dívida em tribunal quando "97% dos juizes não têm defeitos."
Este raciocínio que me atrevo a apodar de bacoco em última instância irrecorrível, mostra todo o saber sociológico-jurídico deste articulista do Expresso. E já nem me apetece explicar porque o é, só me dando vontade de continuar nas injúrias retóricas ao ler tanta cretinice junta num artigo que apenas repete chavões cansados e nem sequer originais, mas repescados e repisados pelos barões do regime e ligados umbilicalmente ao poder político que está e há-de vir porque são sempre os que já estiveram.
Que um desses barões se afadigue a passar a mensagem, profundamente anti-democrática, mas apresentada sempre como o último grito da evolução da democracia que temos, ainda se compreende.
Que seja um jornalista e sem formação específica que se lhe reconheça, a criticar um sistema que evidentemente não conhece, não pratica e não quer conhecer ( o ano passado a crónica foi do mesmo teor de ignorância e atrevimento atávico) já se torna penoso e revoltante. Porque denota que não tem emenda.
Fui procurar o perfil de Henrique Raposo na net. É licenciado em História pelo...ISCTE.E a sua aparente especialidade é ...Ciência Política. Está tudo dito. Ou quase. Falta saber se também pertence a certos clubes secretos como o director do Expresso que esta semana convidou para articular no jornal outro cretino da escrita. Um tal Pedro Adão e Silva.
sexta-feira, agosto 27, 2010
Who dunnit?
O advogado José Miguel Júdice, patrocina uma filha de Tomé Feteira em pleito judicial que o opõe ao advogado Duarte Lima que patrocinou a companheira do pai daquela e que foi assassinada no Brasil. A acção, em geral, é a discussão acerca da herança de Tomé Feteira, um novo caso Champallimaud, com ingredientes bem mais estranhos e até macabros.
Júdice, ao i de hoje, disse claramente ao que vem: o dinheiro que Duarte Lima recebeu da assassinada, deve passar para o acervo da herança.
Ou seja, Júdice mandou às malvas qualquer dever de reserva que decorre do seu estatuto de advogado e não tem papas na língua, atentando contra o seu estatuto sem peias ou problemas de maior: ao i fez saber que se não entregar o dinheiro, Duarte Lima é suspeito. Assim, sem mais.
Espero que o Bastonário Marinho e Pinto se pronuncie publicamente, o mais rápido possível sobre este escândalo e este abuso de Júdice.
Duarte Lima, confrontado com estas declarações e outras, foi perguntado ontem na TV de Judite de Sousa, quem estará por trás da "mão invisível" que o quer tramar. Ficou em silêncio...eloquente.
segunda-feira, agosto 23, 2010
Justiça e jornalismo
Francisco Sarsfield de Cabral, jornalista, assina hoje no Público um artigo de opinião que intitulou "A justiça e a política".
Começa por dizer da proliferação legislativa o que é comum: que prejudica a justiça. E entra logo na apreciação pessoal do sistema de justiça que temos e que considera que padece de um mal que é o do "alheamento do poder político da"gestão do sistema" .
Para explicar esta explicação, adianta algumas ideias feitas, tal como a de " as corporações do sector tomarem conta dele, geralmente em guerra umas contra as outras". E concluiu que tal efeito de omissão interventiva do poder político na gestão do sistema implica também um efeito de suspeita relevante quanto a desígnios políticos na justiça e até a sua politização.
Passando à frente a aparente contradição ( uma putativa politização da justiça por omissão de intervenção do poder político...), importa desde logo ponderar estes argumentos falaciosos e reveladores do estado de (in)cultura de alguns comentadores de jornal sobre estes temas.
Sobre a diarreira legislativa toda a gente tende a estar de acordo e bastam as mais de vinte alterações aos códigos penais, em menos de vinte anos, para sustentar tal tese que peregrina sempre por aí.
Sobre as "corporações que tomaram conta do sistema", porém, apetece perguntar como é que isso ocorre, no sistema que temos?
Supondo que as corporações são os magistrados, funcionários e advogados que operam directamente no sistema, temos diferenças de desempenho e papel interventor. Os magistrados estão constitucional, estatutária e legalmente obrigados e cingidos ao princípio da legalidade. Saberá Sarsfield de Cabral o que significa isto, exactamente?
Exactamente o oposto ao que escreve a seguir, a propósito da ausência de responsabilidade dos juizes na gestão dos "seus" funcionários no tribunal, revelando que "os políticos que conceberam em abstracto o sistema e o deixaram em roda livre, sempre com o pretexto da sagrada independência dos juízes e da autonomia dos magistrados do MP".
Nem o sistema está em roda livre nem aqueles princípios são meros pretextos para as disfunções causadas pela "abstracção do sistema", mormente no caso apontado e relacionado com a gestão prática dos tribunais. Para escrever sobre isto é imperioso conhecer os princípios, a filosofia, as regras, o costume, a tradição e a história dos tribunais portugueses e do seu modo de funcionamento.
Pode discordar-se do sistema e há quem o faça neste caso concreto ( da gestão dos "seus funcionários"), mas é preciso em primeiro lugar entender porque existe a actual solução e perceber se a alternativa é efectivamente melhor. Basta dizer que os funcionários dos tribunais são dependentes de um organismo próprio e corporativo, o Conselho de Oficiais de Justiça, relativamente à gestão de quadros e regras de inspecção.
Os magistrados deixaram de ter poder inspectivo sobre os mesmos e deixaram de poder escolher "os seus funcionários" por razões que provavelmente o articulista não entende. Se tais regras fossem alteradas, provavelmente no sentido que o mesmo já entende ( como ocorre num departamente governamental de assessoria, por exemplo) então ocorreria uma revolução nos tribunais portugueses e revoluções em meios conservadores é coisa de vulto, como é bom de ver e pressentir. Aliás, basta comparar a situação com a que ocorreria numa direcção-geral, por exemplo, em que os funcionários, públicos, passassem a depender directamente do director-geral, tal como acontece numa empresa privada...
Portanto, falar em "gestão do sistema" e apontar este exemplo como revelador do que anda mal, é sinal de incompreensão do sistema ou de ausência de alternativas para a sua regeneração.
E o que escreve a seguir denota e reforça esta asserção. Diz assim:
"Por cá, a opacidade da justiça é enorme- vejam-se as sucessivas e contraditórias notícias sobre o folhetim Freeport. E ninguém responde publicamente por coisa alguma na área da justiça."
O que significa esta frase, escrita assim? O que é a opacidade da justiça? O segredo de justiça nas investigações criminais é parte desta opacidade? E é um mal, per se? O jornalismo que viola sistematicamente esse segredo de justiça actua em conformidade com a lei, contrariando essa tal opacidade?
O que pretende o articulista exprimir com esse tal conceito de opacidade? Não estou a ver e torna-se-me verdadeiramente opaco o raciocínio, mas presumo que há por aí grande confusão entre a obrigação de guardar segredo de justiça e o direito a uma informação em ampla liberdade.
Sobre as tais "sucessivas e contraditórias notícias sobre o Freeport" a culpa de tal acontecimento é da opacidade do sistema de justiça ou será antes da profunda incapacidade dos jornalistas em entender o tal sistema, as suas incongruências e disfunções reais e não apenas as imaginárias e supostas no escrito?
Quando se noticiou o caso Freeport, na TVI e no Sol ( onde Sarsfield Cabral escreve) a notícia era cifrada e segundo lembro colocava-se em primeira página o facto de as autoridades inglesas suspeitarem de um político português, envolvido em actos de corrupção. Esta notícia é da responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas? Não é e Sarsfield Cabral sabe-o ou deve-o saber. Então porque cita este caso para erigir um paradigma sobre a Justiça, esquecendo a origem das tais contradições?
O que esperava Sarsfield Cabral do sistema judicial português, particularmente do MP e da polícia, neste caso concreto? Uma investigação a fundo e em forma, certamente. Saberá se tal ocorreu e porque razões concretas e definidas? Não sabe, provavelmente. Mas devia saber antes de escrever o que escreveu porque a seguir diz outra enormidade que precisa de esclarecimento.
Diz que " os magistrados do MP não podem ser autónomos em relação à hierarquia do próprio Ministério Público, cujo responsável máximo deve responder ao país sobre as perplexidades suscitadas pelo seu departamento."
Não podem ser autónomos porquê? Aliás, não devem ser autónomos por que razão específica? Só é apresentada uma: a da responsabilização. Politica, naturalmente porque outra não pode estar no espírito do articulista nem seria susceptível de crítica porque já existe e é eficaz ( há um estatuto e uma lei que devem ser observados sob pena de responsabilidade, uma vez que os magistrados do MP são efectivamente responsáveis ao contrário dos juizes).
Mas o que entenderá o articulista por essa tal autonomia que critica? Saberá ao menos para que serve?
Se lhe disserem que os magistrados do MP não actuam nem podem actuar nos processos como "corporação" e que são individualmente responsáveis pelas decisões que tomam que devem estar sempre em conformidade com a lei existente ( princípio da legalidade) e que os políticos modificam regularmente e ainda que têm um dever de estrita objectividade que impede a discricionariedade e se orienta pelo princípio geral da igualdade de todos os cidadãos perante essas leis, o que responderá, depois do que escreveu?
A responsabilização reclamada, mesmo em função da tal autonomia, existe já e está bem definida: nos processos concretos, cada magistrado é sindicado pelas "partes", ou seja pelas vítimas, pelos arguidos, advogados, etc. ( até depois, pelos inspectores que verificam o serviço concreto nesses processos). Cada magistrado, precisamente porque assume essa condição, não é um funcionário superior da administração pública, cuja responsabilidade directa incumba a um "chefe" nem tem que ser assim.
Por uma razão que Sarsfield Cabral compreenderá: se tiver um processo em tribunal não vai certamente gostar da perspectiva de decisão de um magistrado em concreto poder vir a ser alterada subjectiva e discricionariamente, por um qualquer superior hierárquico obedecendo a uma "cadeia de comando" vinda directamente de um ministério qualquer, quiçá de um primeiro-ministro. Isso é muito simples de entender e é precisamente por isso que existe a tal autonomia interna no MP.
Se um superior hierárquico do MP quiser interferir directamente num processo a cargo de um determinado magistrado ( realço novamente este conceito de magistrado em diferenciação com o de funcionário...) poderá fazê-lo apenas nos termos da lei de processo. Para isso terá de escrever as razões para tal facto e justificar. Este conceito de autonomia não é desresponsabilizante porque responsabilida efectivamente quem decide nos processos. Responsabiliza os magistrados individualmente e não se deve conceber uma "cadeia de comando" nestes casos, pelas razões expostas e simples de entender.
O que Sarsfield Cabral e outros pretendem dizer, afinal, pode ser outra coisa: a responsabilização política da cabeça de comando do MP pelo que sucede particularmente nos processos que envolvem figuras mediátias, mormente políticos. Sim, porque do cidadão comum, ninguém se incomoda.
Mas será admissível uma responsabilização política por decisões de algum modo jurisdicionais ( mesmo em sentido impróprio)?
Não devia ser e o exemplo do juiz Rui Teixeira cujo Conselho Superior da Magistratura procurou objectivamente prejudicar profissionalmente, por interferência directa dos seus componentes políticos ( uma delas é nora de Jorge Miranda, professor universitário e constitucionalista), deveria fazer pensar melhores estes pensadores em artigos de jornal.
Essa é que é a verdadeira e perigosa politização da justiça e não li muita gente a denunciar este perigo para a democracia, vinda do próprio seio do órgão de gestão dos juizes. Ninguém se incomoda com este tipo de coisas quando há a famosa "responsabilidade" do MP a tratar urgentemente como questão prioritária.
Que os entalados da política o façam por intermédio dos papagaios habituais ou comentadores residentes ou ainda os apoderados da advocacia de regime, compreende-se perfeitamente.
Que outras pessoas descomprometidas com este sistema mostrem o mesmo grau de preocupação, torna-se intrigante.
Começa por dizer da proliferação legislativa o que é comum: que prejudica a justiça. E entra logo na apreciação pessoal do sistema de justiça que temos e que considera que padece de um mal que é o do "alheamento do poder político da"gestão do sistema" .
Para explicar esta explicação, adianta algumas ideias feitas, tal como a de " as corporações do sector tomarem conta dele, geralmente em guerra umas contra as outras". E concluiu que tal efeito de omissão interventiva do poder político na gestão do sistema implica também um efeito de suspeita relevante quanto a desígnios políticos na justiça e até a sua politização.
Passando à frente a aparente contradição ( uma putativa politização da justiça por omissão de intervenção do poder político...), importa desde logo ponderar estes argumentos falaciosos e reveladores do estado de (in)cultura de alguns comentadores de jornal sobre estes temas.
Sobre a diarreira legislativa toda a gente tende a estar de acordo e bastam as mais de vinte alterações aos códigos penais, em menos de vinte anos, para sustentar tal tese que peregrina sempre por aí.
Sobre as "corporações que tomaram conta do sistema", porém, apetece perguntar como é que isso ocorre, no sistema que temos?
Supondo que as corporações são os magistrados, funcionários e advogados que operam directamente no sistema, temos diferenças de desempenho e papel interventor. Os magistrados estão constitucional, estatutária e legalmente obrigados e cingidos ao princípio da legalidade. Saberá Sarsfield de Cabral o que significa isto, exactamente?
Exactamente o oposto ao que escreve a seguir, a propósito da ausência de responsabilidade dos juizes na gestão dos "seus" funcionários no tribunal, revelando que "os políticos que conceberam em abstracto o sistema e o deixaram em roda livre, sempre com o pretexto da sagrada independência dos juízes e da autonomia dos magistrados do MP".
Nem o sistema está em roda livre nem aqueles princípios são meros pretextos para as disfunções causadas pela "abstracção do sistema", mormente no caso apontado e relacionado com a gestão prática dos tribunais. Para escrever sobre isto é imperioso conhecer os princípios, a filosofia, as regras, o costume, a tradição e a história dos tribunais portugueses e do seu modo de funcionamento.
Pode discordar-se do sistema e há quem o faça neste caso concreto ( da gestão dos "seus funcionários"), mas é preciso em primeiro lugar entender porque existe a actual solução e perceber se a alternativa é efectivamente melhor. Basta dizer que os funcionários dos tribunais são dependentes de um organismo próprio e corporativo, o Conselho de Oficiais de Justiça, relativamente à gestão de quadros e regras de inspecção.
Os magistrados deixaram de ter poder inspectivo sobre os mesmos e deixaram de poder escolher "os seus funcionários" por razões que provavelmente o articulista não entende. Se tais regras fossem alteradas, provavelmente no sentido que o mesmo já entende ( como ocorre num departamente governamental de assessoria, por exemplo) então ocorreria uma revolução nos tribunais portugueses e revoluções em meios conservadores é coisa de vulto, como é bom de ver e pressentir. Aliás, basta comparar a situação com a que ocorreria numa direcção-geral, por exemplo, em que os funcionários, públicos, passassem a depender directamente do director-geral, tal como acontece numa empresa privada...
Portanto, falar em "gestão do sistema" e apontar este exemplo como revelador do que anda mal, é sinal de incompreensão do sistema ou de ausência de alternativas para a sua regeneração.
E o que escreve a seguir denota e reforça esta asserção. Diz assim:
"Por cá, a opacidade da justiça é enorme- vejam-se as sucessivas e contraditórias notícias sobre o folhetim Freeport. E ninguém responde publicamente por coisa alguma na área da justiça."
O que significa esta frase, escrita assim? O que é a opacidade da justiça? O segredo de justiça nas investigações criminais é parte desta opacidade? E é um mal, per se? O jornalismo que viola sistematicamente esse segredo de justiça actua em conformidade com a lei, contrariando essa tal opacidade?
O que pretende o articulista exprimir com esse tal conceito de opacidade? Não estou a ver e torna-se-me verdadeiramente opaco o raciocínio, mas presumo que há por aí grande confusão entre a obrigação de guardar segredo de justiça e o direito a uma informação em ampla liberdade.
Sobre as tais "sucessivas e contraditórias notícias sobre o Freeport" a culpa de tal acontecimento é da opacidade do sistema de justiça ou será antes da profunda incapacidade dos jornalistas em entender o tal sistema, as suas incongruências e disfunções reais e não apenas as imaginárias e supostas no escrito?
Quando se noticiou o caso Freeport, na TVI e no Sol ( onde Sarsfield Cabral escreve) a notícia era cifrada e segundo lembro colocava-se em primeira página o facto de as autoridades inglesas suspeitarem de um político português, envolvido em actos de corrupção. Esta notícia é da responsabilidade das autoridades judiciárias portuguesas? Não é e Sarsfield Cabral sabe-o ou deve-o saber. Então porque cita este caso para erigir um paradigma sobre a Justiça, esquecendo a origem das tais contradições?
O que esperava Sarsfield Cabral do sistema judicial português, particularmente do MP e da polícia, neste caso concreto? Uma investigação a fundo e em forma, certamente. Saberá se tal ocorreu e porque razões concretas e definidas? Não sabe, provavelmente. Mas devia saber antes de escrever o que escreveu porque a seguir diz outra enormidade que precisa de esclarecimento.
Diz que " os magistrados do MP não podem ser autónomos em relação à hierarquia do próprio Ministério Público, cujo responsável máximo deve responder ao país sobre as perplexidades suscitadas pelo seu departamento."
Não podem ser autónomos porquê? Aliás, não devem ser autónomos por que razão específica? Só é apresentada uma: a da responsabilização. Politica, naturalmente porque outra não pode estar no espírito do articulista nem seria susceptível de crítica porque já existe e é eficaz ( há um estatuto e uma lei que devem ser observados sob pena de responsabilidade, uma vez que os magistrados do MP são efectivamente responsáveis ao contrário dos juizes).
Mas o que entenderá o articulista por essa tal autonomia que critica? Saberá ao menos para que serve?
Se lhe disserem que os magistrados do MP não actuam nem podem actuar nos processos como "corporação" e que são individualmente responsáveis pelas decisões que tomam que devem estar sempre em conformidade com a lei existente ( princípio da legalidade) e que os políticos modificam regularmente e ainda que têm um dever de estrita objectividade que impede a discricionariedade e se orienta pelo princípio geral da igualdade de todos os cidadãos perante essas leis, o que responderá, depois do que escreveu?
A responsabilização reclamada, mesmo em função da tal autonomia, existe já e está bem definida: nos processos concretos, cada magistrado é sindicado pelas "partes", ou seja pelas vítimas, pelos arguidos, advogados, etc. ( até depois, pelos inspectores que verificam o serviço concreto nesses processos). Cada magistrado, precisamente porque assume essa condição, não é um funcionário superior da administração pública, cuja responsabilidade directa incumba a um "chefe" nem tem que ser assim.
Por uma razão que Sarsfield Cabral compreenderá: se tiver um processo em tribunal não vai certamente gostar da perspectiva de decisão de um magistrado em concreto poder vir a ser alterada subjectiva e discricionariamente, por um qualquer superior hierárquico obedecendo a uma "cadeia de comando" vinda directamente de um ministério qualquer, quiçá de um primeiro-ministro. Isso é muito simples de entender e é precisamente por isso que existe a tal autonomia interna no MP.
Se um superior hierárquico do MP quiser interferir directamente num processo a cargo de um determinado magistrado ( realço novamente este conceito de magistrado em diferenciação com o de funcionário...) poderá fazê-lo apenas nos termos da lei de processo. Para isso terá de escrever as razões para tal facto e justificar. Este conceito de autonomia não é desresponsabilizante porque responsabilida efectivamente quem decide nos processos. Responsabiliza os magistrados individualmente e não se deve conceber uma "cadeia de comando" nestes casos, pelas razões expostas e simples de entender.
O que Sarsfield Cabral e outros pretendem dizer, afinal, pode ser outra coisa: a responsabilização política da cabeça de comando do MP pelo que sucede particularmente nos processos que envolvem figuras mediátias, mormente políticos. Sim, porque do cidadão comum, ninguém se incomoda.
Mas será admissível uma responsabilização política por decisões de algum modo jurisdicionais ( mesmo em sentido impróprio)?
Não devia ser e o exemplo do juiz Rui Teixeira cujo Conselho Superior da Magistratura procurou objectivamente prejudicar profissionalmente, por interferência directa dos seus componentes políticos ( uma delas é nora de Jorge Miranda, professor universitário e constitucionalista), deveria fazer pensar melhores estes pensadores em artigos de jornal.
Essa é que é a verdadeira e perigosa politização da justiça e não li muita gente a denunciar este perigo para a democracia, vinda do próprio seio do órgão de gestão dos juizes. Ninguém se incomoda com este tipo de coisas quando há a famosa "responsabilidade" do MP a tratar urgentemente como questão prioritária.
Que os entalados da política o façam por intermédio dos papagaios habituais ou comentadores residentes ou ainda os apoderados da advocacia de regime, compreende-se perfeitamente.
Que outras pessoas descomprometidas com este sistema mostrem o mesmo grau de preocupação, torna-se intrigante.
domingo, agosto 22, 2010
A poluição democrática
Rui Nobre Gonçalves, ex-secretário de Estado do Ambiente de um governo recente escreve hoje no Público em lugar do Provedor, de férias.
O artigo é um apanhado de razões justificativas do licenciamento do empreendimento Freeport e um branqueamento objectivo dos intervenientes com condutas duvidosas no âmbito desse centro comercial de milhões.
A biografia de Rui Nobre Gonçalves qualifica-o como um técnico de resíduos e de ar. Limpo, supõe-se, e depois de tratado pela sua sabedoria técnica e empresarial, pois para tal estudou e se qualificou. Desde 1995 que se familiarizou com lixeiras a nível governamental e por isso perceberá imenso de pântanos, embora na Cova da Beira não existam tantos assim porque enquanto viveiros de insectos, mal se coadunam com os melros que por lá andaram e voaram para outras paragens mais amenas e rentáveis na alpista que sempre almejam, tendo pousado em institutos governamentais e até universidades independentes.
O artigo de Rui Nobre Gonçalves é uma mistificação. E a prova reside apenas numa frase a meio do artigo que reza assim: " Entretanto a comunicação social ( toda, de referência, popular e tablóide), baseando-se em fontes com acesso ao processo judicial, foi convictamente transformando em verdades as presunções de que a decisão sobre a AIA, designada sempre como "licenciamento", foi demasiado rápida e ilegal; que a alteração dos limites da ZPE do Estuário do Tejo se destinou a legalizar a construção do Freeport; que a reprovação do primeiro estudo de impacte ambiental foi estratégica; e inúmeras variações à volta destes temas. O que é verdadeiramente extraordinário é que, quer o que se apurou, quer a falsidade do que se presumiu, tudo é do conhecimento da comunicação social há pelo menos, ano e meio. Por que razão se continuam hoje, a publicar peças misturando o apurado, verdadeiro, com o presumido, falso? Qual é a vantagem em manter o primeiro-ministro sob suspeita? Trata-se de tentar vender mais papel?
Penso que não. A comunicação social deixou de ser um esteio da democracia e das liberdades e, lenta e imperceptivelmente, passou a alimentar o monstro populista".
Este naco de prosa tem muito que se lhe diga para quem conviveu com o pântano de tão perto, sendo admirável que nem se tenha contaminado, sequer pelo cheiro.
Portanto, o que o ex-secretário de Estado do Ambiente proclama é a pax dos cemitérios neste género de casos. Assunto arrumado pelo poder judicial, é assunto politicamente terminado. E por isso dá muito jeito, por vezes, judicializar a política. Pelo menos sempre que se possa desse modo enterrar casos polémicos no olvido dos arquivos das procuradorias ou nas catacumbas dos tribunais.
Para quê desenterrar factos tão polémicos como a negação de autorização de um cemitério no mesmo local em que depois se autorizou uma necrópole da memória para melros e outras aves de arribação, para além dos sapos e rãs que coaxam em lugares lodosos?
O verdadeiro "caso contra a democracia", ao contrário do que Rui Nobre Gonçalves escreve, não é o desenterro da memória dos factos lodosos que incomodam governantes, por que o papel da comunicação social é esse, precisamente. Será, antes, essa atitude de governante que foi e gestor de empresa pública que é, umbilicalmente ligado ao poder situado, reveladora da incapacidade em perceber, por anomia atroz, o cancro que afecta a democracia que temos: a corrupção endémica e cuja inefabilidade ambiente impede a revelação das provas dos seus efeitos nefastos.
Por outro lado e correlacionado com este fenómeno de ausência de percepção de efeitos nefastos para o povo em geral, está a apreciação da Justiça em relação a este caso.
Escreve Rui Nobre Gonçalves:
" de acordo com a minha experiência, a equipa que investigou o caso não ignorou os efeitos perniciosos para o fundamento do regime democrático que o arrastar do processo provocou e continua a provocar. Se as coisas se passaram como se passaram neste caso, só podem ser bem piores em todos os casos de igual complexidade. O (nã0) funcionamento da Justiça é o principal problema do país e não se resolve com mais uma alteração legislativa ou com a remoção do procurador A ou do juiz B. Os decisores políticos continuam a não perceber isto."
Ora esta passagem do texto revela todo um panorama que já não é o da simples corrupção, mas do descalabro de um sistema e de um regime que acolheu estes peritos em resíduos e ar limpo. Explico, frase por frase.
Que pretende Rui Nobre Gonçalves significar com a expressão "a equipa que investigou o caso não ignorou os efeitos perniciosos para o fundamento do regime democrático que o arrastar do processo provocou e continua a provocar"?
Vejamos: o que é o fundamento do regime democrático, para Rui Nobre Gonçalves? Não se sabe porque é sempre muito conveniente proclamar estas grandiloquências deixando a interpretação subjectiva a quem lê. Por mim, então, leio uma grave deficiência democrática no espírito de Rui Nobre Gonçalves e que reside na incapacidada de perceber que um regime assim, como deve ser, funda-se da divisão de poderes e atendendo ao extremo poder, até mesmo amplamente discricionário, de um executivo como aquele em que governou, torna-se essencial que as instâncias de controlo do sistema funcionem bem. E que instâncias são essas? O Parlamento, que deve fiscalizar permanentemente o Executivo e que obviamente não tem esse poder sempre que está repartido em maiorias relativas ou minadas por interesses eleitoraleiros que implicam o próprio presidente da República. Depois, os tribunais em sentido amplo, incluindo-se as instâncias de "supervisão" como seja a PGR que deve ser um órgão o mais independente possível do Governo que nomeou a sua cabeça, por uma razão essencial que Rui Nobre Gonçalves parece não entender: o Ministério Público deve ser uma entidade com autonomia do Executivo precisamente para poder investigar em toda a liberdade democrática os actos dos membros do Governo que foram fundadamente denunciados como eventualmente criminosos.
Tal fenómeno acontece em todos os países democráticos. Porém, alguns há que não entendem tão bem esta separação de poderes e funções, pretendendo de algum modo condicionar esse poder de controlo e supervisão, por motivos óbvios: manter e conservar o poder político que lhes confere réditos e prebendas, para além do efeito útil que é governar para todos em nome de todos.
Ora, no caso Freeport isso esteve longe de acontecer como foi dado como provado, mesmo em processo oficial, que o primeiro-ministro que temos, por interpostas pessoas, procurou influenciar e sapar a investigação desse mesmo Freeport. Esse facto é inadmissível em qualquer regime democrático que se preze e numa Inglaterra nenhum Blair ou Gordon Bowne sobreviviram politicamente a esses desmandos.
Porém, Rui Nobre Gonçalves não alcança tal iluminação, mesmo em poço de sabedoria secreta.
Depois disso, continua com a frase "O (nã0) funcionamento da Justiça é o principal problema do país", assim repetindo o estribilho gasto e revelho dos que não estão contentes com a Justiça mas nunca dizem porquê exactamente. Então vou tentar adivinhar as razões ocultas.
Para os vários ruis nobres gonçalves que escrevem opinião nos jornais, casos como o Freeport nem deviam existir oficialmente como investigação criminal. Por isso, o método a seguir seria o adoptado pelo actual procurador-geral da República em relação ao crime de atentado ao Estado de Direito com suspeitas no primeiro-ministro: impensável porque improvável e como letra morta que é, enterra-se num qualquer expediente administrativo.
Isso, para os ruis nobres gonçalves é que é aplicar Justiça como deve ser. De contrário, é um calvário até ao golgotha da incerteza eleitoral e que mantém o poder por largos anos. E sendo tal calvário pejado de jornalistas e polícias, há que afastá-los como "judeus" que se obstinam em sacrificar justos que são assimilados a pequenos deuses pelos apaniguados ( Almeida Santos dixit).
Casos como o Freeport, manhosamente denunciados judicialmente por uma oposição sem credibilidade, sofrem à partida de uma capitis diminutio que os atira irremediavelmente para o lombo dos casos inexistentes e por isso mesmo publica e afanosamente celerados .
É este o entendimento corrente que da Justiça fazem os vários ruis nobres gonçalves que por aí pululam no universo político que temos e que como todos sabem é de uma intensa e insuportável corrupção que todos cheiram menos eles. Porque se habituaram?
Para continuar a convencer papalvos escrevem e debitam opiniões deletérias porque sabem muito bem que é na dúvida que o pântano se alimenta e de caminho dá sustento a apaniguados.
O artigo é um apanhado de razões justificativas do licenciamento do empreendimento Freeport e um branqueamento objectivo dos intervenientes com condutas duvidosas no âmbito desse centro comercial de milhões.
A biografia de Rui Nobre Gonçalves qualifica-o como um técnico de resíduos e de ar. Limpo, supõe-se, e depois de tratado pela sua sabedoria técnica e empresarial, pois para tal estudou e se qualificou. Desde 1995 que se familiarizou com lixeiras a nível governamental e por isso perceberá imenso de pântanos, embora na Cova da Beira não existam tantos assim porque enquanto viveiros de insectos, mal se coadunam com os melros que por lá andaram e voaram para outras paragens mais amenas e rentáveis na alpista que sempre almejam, tendo pousado em institutos governamentais e até universidades independentes.
O artigo de Rui Nobre Gonçalves é uma mistificação. E a prova reside apenas numa frase a meio do artigo que reza assim: " Entretanto a comunicação social ( toda, de referência, popular e tablóide), baseando-se em fontes com acesso ao processo judicial, foi convictamente transformando em verdades as presunções de que a decisão sobre a AIA, designada sempre como "licenciamento", foi demasiado rápida e ilegal; que a alteração dos limites da ZPE do Estuário do Tejo se destinou a legalizar a construção do Freeport; que a reprovação do primeiro estudo de impacte ambiental foi estratégica; e inúmeras variações à volta destes temas. O que é verdadeiramente extraordinário é que, quer o que se apurou, quer a falsidade do que se presumiu, tudo é do conhecimento da comunicação social há pelo menos, ano e meio. Por que razão se continuam hoje, a publicar peças misturando o apurado, verdadeiro, com o presumido, falso? Qual é a vantagem em manter o primeiro-ministro sob suspeita? Trata-se de tentar vender mais papel?
Penso que não. A comunicação social deixou de ser um esteio da democracia e das liberdades e, lenta e imperceptivelmente, passou a alimentar o monstro populista".
Este naco de prosa tem muito que se lhe diga para quem conviveu com o pântano de tão perto, sendo admirável que nem se tenha contaminado, sequer pelo cheiro.
Portanto, o que o ex-secretário de Estado do Ambiente proclama é a pax dos cemitérios neste género de casos. Assunto arrumado pelo poder judicial, é assunto politicamente terminado. E por isso dá muito jeito, por vezes, judicializar a política. Pelo menos sempre que se possa desse modo enterrar casos polémicos no olvido dos arquivos das procuradorias ou nas catacumbas dos tribunais.
Para quê desenterrar factos tão polémicos como a negação de autorização de um cemitério no mesmo local em que depois se autorizou uma necrópole da memória para melros e outras aves de arribação, para além dos sapos e rãs que coaxam em lugares lodosos?
O verdadeiro "caso contra a democracia", ao contrário do que Rui Nobre Gonçalves escreve, não é o desenterro da memória dos factos lodosos que incomodam governantes, por que o papel da comunicação social é esse, precisamente. Será, antes, essa atitude de governante que foi e gestor de empresa pública que é, umbilicalmente ligado ao poder situado, reveladora da incapacidade em perceber, por anomia atroz, o cancro que afecta a democracia que temos: a corrupção endémica e cuja inefabilidade ambiente impede a revelação das provas dos seus efeitos nefastos.
Por outro lado e correlacionado com este fenómeno de ausência de percepção de efeitos nefastos para o povo em geral, está a apreciação da Justiça em relação a este caso.
Escreve Rui Nobre Gonçalves:
" de acordo com a minha experiência, a equipa que investigou o caso não ignorou os efeitos perniciosos para o fundamento do regime democrático que o arrastar do processo provocou e continua a provocar. Se as coisas se passaram como se passaram neste caso, só podem ser bem piores em todos os casos de igual complexidade. O (nã0) funcionamento da Justiça é o principal problema do país e não se resolve com mais uma alteração legislativa ou com a remoção do procurador A ou do juiz B. Os decisores políticos continuam a não perceber isto."
Ora esta passagem do texto revela todo um panorama que já não é o da simples corrupção, mas do descalabro de um sistema e de um regime que acolheu estes peritos em resíduos e ar limpo. Explico, frase por frase.
Que pretende Rui Nobre Gonçalves significar com a expressão "a equipa que investigou o caso não ignorou os efeitos perniciosos para o fundamento do regime democrático que o arrastar do processo provocou e continua a provocar"?
Vejamos: o que é o fundamento do regime democrático, para Rui Nobre Gonçalves? Não se sabe porque é sempre muito conveniente proclamar estas grandiloquências deixando a interpretação subjectiva a quem lê. Por mim, então, leio uma grave deficiência democrática no espírito de Rui Nobre Gonçalves e que reside na incapacidada de perceber que um regime assim, como deve ser, funda-se da divisão de poderes e atendendo ao extremo poder, até mesmo amplamente discricionário, de um executivo como aquele em que governou, torna-se essencial que as instâncias de controlo do sistema funcionem bem. E que instâncias são essas? O Parlamento, que deve fiscalizar permanentemente o Executivo e que obviamente não tem esse poder sempre que está repartido em maiorias relativas ou minadas por interesses eleitoraleiros que implicam o próprio presidente da República. Depois, os tribunais em sentido amplo, incluindo-se as instâncias de "supervisão" como seja a PGR que deve ser um órgão o mais independente possível do Governo que nomeou a sua cabeça, por uma razão essencial que Rui Nobre Gonçalves parece não entender: o Ministério Público deve ser uma entidade com autonomia do Executivo precisamente para poder investigar em toda a liberdade democrática os actos dos membros do Governo que foram fundadamente denunciados como eventualmente criminosos.
Tal fenómeno acontece em todos os países democráticos. Porém, alguns há que não entendem tão bem esta separação de poderes e funções, pretendendo de algum modo condicionar esse poder de controlo e supervisão, por motivos óbvios: manter e conservar o poder político que lhes confere réditos e prebendas, para além do efeito útil que é governar para todos em nome de todos.
Ora, no caso Freeport isso esteve longe de acontecer como foi dado como provado, mesmo em processo oficial, que o primeiro-ministro que temos, por interpostas pessoas, procurou influenciar e sapar a investigação desse mesmo Freeport. Esse facto é inadmissível em qualquer regime democrático que se preze e numa Inglaterra nenhum Blair ou Gordon Bowne sobreviviram politicamente a esses desmandos.
Porém, Rui Nobre Gonçalves não alcança tal iluminação, mesmo em poço de sabedoria secreta.
Depois disso, continua com a frase "O (nã0) funcionamento da Justiça é o principal problema do país", assim repetindo o estribilho gasto e revelho dos que não estão contentes com a Justiça mas nunca dizem porquê exactamente. Então vou tentar adivinhar as razões ocultas.
Para os vários ruis nobres gonçalves que escrevem opinião nos jornais, casos como o Freeport nem deviam existir oficialmente como investigação criminal. Por isso, o método a seguir seria o adoptado pelo actual procurador-geral da República em relação ao crime de atentado ao Estado de Direito com suspeitas no primeiro-ministro: impensável porque improvável e como letra morta que é, enterra-se num qualquer expediente administrativo.
Isso, para os ruis nobres gonçalves é que é aplicar Justiça como deve ser. De contrário, é um calvário até ao golgotha da incerteza eleitoral e que mantém o poder por largos anos. E sendo tal calvário pejado de jornalistas e polícias, há que afastá-los como "judeus" que se obstinam em sacrificar justos que são assimilados a pequenos deuses pelos apaniguados ( Almeida Santos dixit).
Casos como o Freeport, manhosamente denunciados judicialmente por uma oposição sem credibilidade, sofrem à partida de uma capitis diminutio que os atira irremediavelmente para o lombo dos casos inexistentes e por isso mesmo publica e afanosamente celerados .
É este o entendimento corrente que da Justiça fazem os vários ruis nobres gonçalves que por aí pululam no universo político que temos e que como todos sabem é de uma intensa e insuportável corrupção que todos cheiram menos eles. Porque se habituaram?
Para continuar a convencer papalvos escrevem e debitam opiniões deletérias porque sabem muito bem que é na dúvida que o pântano se alimenta e de caminho dá sustento a apaniguados.
sábado, agosto 21, 2010
A entrevista de António Martins ao Expresso.
António Martins, juiz presidente da ASJP dá uma entrevista ao Expresso de hoje em que coloca os pontos nos ii acerca do sindicalismo judiciário e outras matérias.
Sobre esse primeiro tema, a resposta a Jorge Miranda é lapidar: "O disparate é livre e até mesmo um professor catedrático tem direito a ele". Nem mais.
Sobre o tema sempre actual e premente da interferência do poder político no poder judicial, A. Martins é claro: " (...) é normal a apetência do poder poder político por não ser controlado. " Não tenho dúvidas nenhumas que tal [apetência] se intensificou" E ainda mais: "Todos os partidos têm esta natural tendência para o controlo do poder judicial." E as críticas de Mário S., do PGR e de Jorge Miranda " Enquadram-se na perspectiva de calar vozes críticas e independentes."
E uma afirmação com destino incerto mas seguro: " É absolutamente incompatível com o estatuto de juiz a pertença à Maçonaria" .
Sobre este fenómeno nunca ouvi ou li nada de Jorge Miranda, o que acho estranhíssimo tendo em conta que a independência de um juiz, o seu maior atributo, fica imediatamente em crise objectiva com esta pertença que lhe aliena estatutária e secretamente a sua razão de ser.
Em relação à "crise na Justiça", A. Martins é também claro: " Os problemas e as dúvidas que temos na Justiça, hoje, são resultado destes anos de democracia. E aí, o dr. Mário S. e outros falam como se estivessem a ver um filme sem que tivessem sido actores. Têm de se olhar ao espelho e fazer autocrítica.
Os pais e as mães do problema da Justiça, da sua pouca eficiência e da sua má imagem, são os ministros e primeiros-ministros do PS e do PSD dos últimos 36 anos. A eles cabem a primeira responsabilidade. Não podem fugir."
Pois é, não podem fugir ao que deveria ser óbvio, mas podem esconder o fenómeno passando culpas.
Sobre esse primeiro tema, a resposta a Jorge Miranda é lapidar: "O disparate é livre e até mesmo um professor catedrático tem direito a ele". Nem mais.
Sobre o tema sempre actual e premente da interferência do poder político no poder judicial, A. Martins é claro: " (...) é normal a apetência do poder poder político por não ser controlado. " Não tenho dúvidas nenhumas que tal [apetência] se intensificou" E ainda mais: "Todos os partidos têm esta natural tendência para o controlo do poder judicial." E as críticas de Mário S., do PGR e de Jorge Miranda " Enquadram-se na perspectiva de calar vozes críticas e independentes."
E uma afirmação com destino incerto mas seguro: " É absolutamente incompatível com o estatuto de juiz a pertença à Maçonaria" .
Sobre este fenómeno nunca ouvi ou li nada de Jorge Miranda, o que acho estranhíssimo tendo em conta que a independência de um juiz, o seu maior atributo, fica imediatamente em crise objectiva com esta pertença que lhe aliena estatutária e secretamente a sua razão de ser.
Em relação à "crise na Justiça", A. Martins é também claro: " Os problemas e as dúvidas que temos na Justiça, hoje, são resultado destes anos de democracia. E aí, o dr. Mário S. e outros falam como se estivessem a ver um filme sem que tivessem sido actores. Têm de se olhar ao espelho e fazer autocrítica.
Os pais e as mães do problema da Justiça, da sua pouca eficiência e da sua má imagem, são os ministros e primeiros-ministros do PS e do PSD dos últimos 36 anos. A eles cabem a primeira responsabilidade. Não podem fugir."
Pois é, não podem fugir ao que deveria ser óbvio, mas podem esconder o fenómeno passando culpas.
sexta-feira, agosto 20, 2010
A desinformação do i
O jornal i noticia na primeira página de hoje, um facto: "Ministério Público investiga compra de blindados militares". E mais: "Contrato de aquisição dos Pandur assinado no tempo de Paulo Portas, está a ser investigado pelo DCIAP de Cândida de Almeida".
No desenvolvimento destes leads de primeira página, a jornalista Inês Serra Lopes, relata pouca coisa mais, mas merece alguns comentários a terminologia empregue, geralmente desajustada e desinformativa, nestes casos.
Começa logo por escrever que "A investigação, que só agora se transformou em averiguação preventiva, tem na sua base uma auditoria que o tribunal de Contas enviou à PGR em 2006".
Portanto, temos uma "décalage" de quatro anos para iniciar uma investigação que pelos vistos ainda nem o é sequer, em devida forma, porque não existe no processo penal o modelo de "averiguação preventiva", fora de um inquérito. Portanto, a primeira imprecisão grave, fica já exposta e de osso à vista, com a pancada. E com a agravante de ter sido veiculada pelo DCIAP que terá informado a jornalista. Ao abrigo de que abertura no segredo de justiça, já agora? Poderão explicar?
Faz algum sentido num caso destes anunciar uma "averiguação preventiva" que nem sequer pode ser um inquérito e por isso sem a aplicação estrita de regras de processo penal?
Para jornalistas como ISL faz todo o sentido e uma capa como a do i de hoje é um primor de desinformação e irrelevância no que diz respeito ao problema de fundo: suspeitas de existência de crime da aquisição dos Pandur.
É disso que se trata não é?
Aditamento: o texto e notícia do i, já ganharam asas de notícia nacional e com relevo de suspeita. O Governo, solícito, já declarou a disposição para "colaborar" com a Justiça. Como se tal fosse imprescindível ou mesmo necessário...
Depois disto, venham falar em judicialização da política ou politização da Justiça que a gente fica a perceber melhor.
No desenvolvimento destes leads de primeira página, a jornalista Inês Serra Lopes, relata pouca coisa mais, mas merece alguns comentários a terminologia empregue, geralmente desajustada e desinformativa, nestes casos.
Começa logo por escrever que "A investigação, que só agora se transformou em averiguação preventiva, tem na sua base uma auditoria que o tribunal de Contas enviou à PGR em 2006".
Portanto, temos uma "décalage" de quatro anos para iniciar uma investigação que pelos vistos ainda nem o é sequer, em devida forma, porque não existe no processo penal o modelo de "averiguação preventiva", fora de um inquérito. Portanto, a primeira imprecisão grave, fica já exposta e de osso à vista, com a pancada. E com a agravante de ter sido veiculada pelo DCIAP que terá informado a jornalista. Ao abrigo de que abertura no segredo de justiça, já agora? Poderão explicar?
Faz algum sentido num caso destes anunciar uma "averiguação preventiva" que nem sequer pode ser um inquérito e por isso sem a aplicação estrita de regras de processo penal?
Para jornalistas como ISL faz todo o sentido e uma capa como a do i de hoje é um primor de desinformação e irrelevância no que diz respeito ao problema de fundo: suspeitas de existência de crime da aquisição dos Pandur.
É disso que se trata não é?
Aditamento: o texto e notícia do i, já ganharam asas de notícia nacional e com relevo de suspeita. O Governo, solícito, já declarou a disposição para "colaborar" com a Justiça. Como se tal fosse imprescindível ou mesmo necessário...
Depois disto, venham falar em judicialização da política ou politização da Justiça que a gente fica a perceber melhor.
O populismo judiciário
Uma notícia tirada daqui:
Chegou a casa, onde vivia com a família, na zona de Sintra, e antes de consumar a violação justificou-se à filha de 17 anos. Tinha de ser ele o primeiro homem da vida dela. Uma juíza de instrução criminal a quem o violador foi presente, para interrogatório, ficou estupefacta com a decisão do magistrado do MP – e não se conteve na reacção. Teve de acatar, uma vez que, por lei, os juízes não podem aplicar medidas de coacção mais graves do que aquelas que são solicitadas pelo MP.
A decisão do MP, ao propor ao juiz de instrução que interrogou o arguido, uma medida de coacção como a que foi aplicada, ou seja a de afastamento do arguido da residência, foi-o na sequência de interrogatório em que pelo menos o magistrado do MP, o advogado do arguido e a juiz de instrução ouviram e leram as circunstâncias do facto relatado: uma violação de uma filha de 17 anos. Essas pessoas tomaram conhecimento directo dos factos e das suas circunstâncias e o procurador do MP entendeu que a medida de coacção deveria ser aquela que propôs ao JIC.
Este/a não aceitou e botou palavra opinativa sobre a discrepância de razões.
E foi isso que o jornal Correio da Manhã que relata a notícia assinada por Henrique Machado, repescou. O jornalista não tem dúvidas: trata-se de um "predador". E toda a notícia assenta no facto da total, absoluta, culpabilidade do arguido, sem qualquer margem de dúvida para uma condenação numa pena de prisão efectiva por longos anos, por um crime hediondo que um procurador do MP desvalorizou ao aplicar uma medida de coacção de afastamento da residência do "predador" .
Ou seja, para o apodador, a pena ajustada será sempre superior a cinco anos, o que aliás também é hoje o limite para a aplicação de prisão preventiva.
O crime em causa, se for efectivamente o de violação, tem este recorte jurídico-penal que os catedráticos do Direito, ( ontem foi aqui citado um deles...) definiram assim:
Artº164º Código Penal
1 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;
é punido com pena de prisão de três a dez anos.
2 - Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão até três anos.
Há uma agravação para este crime no artº177º que diz assim:
1 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; (...)
Antes de começar a delapidar publicamente o magistrado do MP que decidiu aplicar a medida de coacção menos gravosa que a de prisão preventiva, julgada já pela opinião publicada do apodador do Correio da Manhã, e entendida por comentadores avulsos como inadmissível, será bom atender a outras circunstâncias. Para já o que se lê é o realce da reacção espúria e impertinente da juiz de instrução que se deve limitar a cumprir o que diz a lei, sem que as suas opiniões pessoais nela possam ter cabimento.
Portanto, talvez seja melhor ponderar o tipo de crime em causa e a moldura penal que o legislador lhe atribuiu.
E talvez seja melhor esperar outro tipo de jornalismo que dispense apodadores avulsos que se substituem correntemente a magistrados que lidam com os casos pessoalmente e sem preocupações de vender papel de jornal, procurando ajustar as suas decisões sempre fundamentadas ( e essa também o foi com certeza) ao caso concreto que apreciam em concreto e com as pessoas envolvidas na sua frente e cara a cara, o que o jornalismo de apodadores dispensa frequentemente.
E importa fazer isso por uma razão muito simples de entender:
O caso concreto ainda não foi julgado e o arguido/"predador" não foi por isso mesmo absolvido.
Quando for julgado espero que o mesmo apodador do jornal tenha em atenção o julgamento e discussão concreta do assunto ( se o deixarem porque estes julgamentos podem decorrer à porta fechada e talvez seja melhor que assim seja) e principalmente tenha em atenção a pena aplicada em concreto.
Vai uma aposta que não vai ser de prisão efectiva? E até pode vir a ser absolvido se houver desistência de queixa?
Chegou a casa, onde vivia com a família, na zona de Sintra, e antes de consumar a violação justificou-se à filha de 17 anos. Tinha de ser ele o primeiro homem da vida dela. Uma juíza de instrução criminal a quem o violador foi presente, para interrogatório, ficou estupefacta com a decisão do magistrado do MP – e não se conteve na reacção. Teve de acatar, uma vez que, por lei, os juízes não podem aplicar medidas de coacção mais graves do que aquelas que são solicitadas pelo MP.
A decisão do MP, ao propor ao juiz de instrução que interrogou o arguido, uma medida de coacção como a que foi aplicada, ou seja a de afastamento do arguido da residência, foi-o na sequência de interrogatório em que pelo menos o magistrado do MP, o advogado do arguido e a juiz de instrução ouviram e leram as circunstâncias do facto relatado: uma violação de uma filha de 17 anos. Essas pessoas tomaram conhecimento directo dos factos e das suas circunstâncias e o procurador do MP entendeu que a medida de coacção deveria ser aquela que propôs ao JIC.
Este/a não aceitou e botou palavra opinativa sobre a discrepância de razões.
E foi isso que o jornal Correio da Manhã que relata a notícia assinada por Henrique Machado, repescou. O jornalista não tem dúvidas: trata-se de um "predador". E toda a notícia assenta no facto da total, absoluta, culpabilidade do arguido, sem qualquer margem de dúvida para uma condenação numa pena de prisão efectiva por longos anos, por um crime hediondo que um procurador do MP desvalorizou ao aplicar uma medida de coacção de afastamento da residência do "predador" .
Ou seja, para o apodador, a pena ajustada será sempre superior a cinco anos, o que aliás também é hoje o limite para a aplicação de prisão preventiva.
O crime em causa, se for efectivamente o de violação, tem este recorte jurídico-penal que os catedráticos do Direito, ( ontem foi aqui citado um deles...) definiram assim:
Artº164º Código Penal
1 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;
é punido com pena de prisão de três a dez anos.
2 - Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão até três anos.
Há uma agravação para este crime no artº177º que diz assim:
1 - As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º e 167.º a 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; (...)
Antes de começar a delapidar publicamente o magistrado do MP que decidiu aplicar a medida de coacção menos gravosa que a de prisão preventiva, julgada já pela opinião publicada do apodador do Correio da Manhã, e entendida por comentadores avulsos como inadmissível, será bom atender a outras circunstâncias. Para já o que se lê é o realce da reacção espúria e impertinente da juiz de instrução que se deve limitar a cumprir o que diz a lei, sem que as suas opiniões pessoais nela possam ter cabimento.
Portanto, talvez seja melhor ponderar o tipo de crime em causa e a moldura penal que o legislador lhe atribuiu.
E talvez seja melhor esperar outro tipo de jornalismo que dispense apodadores avulsos que se substituem correntemente a magistrados que lidam com os casos pessoalmente e sem preocupações de vender papel de jornal, procurando ajustar as suas decisões sempre fundamentadas ( e essa também o foi com certeza) ao caso concreto que apreciam em concreto e com as pessoas envolvidas na sua frente e cara a cara, o que o jornalismo de apodadores dispensa frequentemente.
E importa fazer isso por uma razão muito simples de entender:
O caso concreto ainda não foi julgado e o arguido/"predador" não foi por isso mesmo absolvido.
Quando for julgado espero que o mesmo apodador do jornal tenha em atenção o julgamento e discussão concreta do assunto ( se o deixarem porque estes julgamentos podem decorrer à porta fechada e talvez seja melhor que assim seja) e principalmente tenha em atenção a pena aplicada em concreto.
Vai uma aposta que não vai ser de prisão efectiva? E até pode vir a ser absolvido se houver desistência de queixa?
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