terça-feira, 15 de janeiro de 2019

A Justiça popular nos casos de abuso sexual de menores

Hoje de manhã a Antena Um dava conta do seguinte: 

"O Instituto de Apoio à Criança diz que é difícil de entender o baixo número de penas de prisão efetiva para crimes de abuso sexual de crianças."


O IAC é um organismo que congrega vários magistrados, embora relativamente afastados do foro.

Ontem no CM, o articulista André Ventura,  também advogado, comentador de futebol e animador político de força política nova- Chega- publicou este texto:


Desde há meses a esta parte, assumindo maior visibilidade com dois ou três casos explorados mediática e demagogicamente ,  existe um movimento de pressão sobre os tribunais no sentido de as decisões sobre abusos sexuais de menores serem mais duras e obrigarem a prisões efectivas em todos os casos julgados. [ nem tenho dúvidas que tal pressão irá ter os seus efeitos a breve trecho com um aumento de penas de prisão efectivas, declaradas na primeira instância ou nas relações. É o efeito mediático no seu melhor, porque os magistrados deixam-se influenciar efectivamente por estas tretas que julgam acertadas. Por um lado, para certos magistrados do MºPº é sopa no mel que apresentam, uma vez que só ficam satisfeitos estatisticamente quando há muitas penas de prisão; por outro lado, os juízes temem o efeito de opinião pública e a denúncias dos institutos de crianças e afins, mais as tânias laranjos que pululam nos media].

Tal pressão, vinda de sectores específicos da sociedade, influenciados pelos media e por uma espécie de populismo à flor das notícias, procura influenciar decisões que os tribunais tomam em processos cuja tramitação raramente é entendida por aqueles e que na maior parte dos casos são noticiadas com óbvia manipulação de factos, sentimentos e opinião.

Ainda há minutos, na tv, o advogado Garcia Pereira, um MRPP que não perdeu nada da insensatez que o caracteriza politicamente,  que defende ideias politicamente absurdas e até criminosas do ponto de vista democrático, vituperava tudo o todos no sector da justiça, englobando aquelas decisões polémicas que iam do caso do "macho ibérico" ao do "juiz do Porto" sobre o abuso sexual numa discoteca.

Esta gente, particularmente advogados de barra, sente-se estimulada e abalizada a emitir opiniões definitivas sobre casos que não conhecem, senão pela rama jornalística, colocando no pelourinho dos seus anátemas sumários as decisões tomadas.

Qualquer caso de abuso sexual, seja de menores ou adultos, chegado a julgamento, tem que ser avaliado através das provas a produzir em audiência que implicam o conhecimento dos factos, da "verdade material", incluindo os da defesa e ainda a avaliação da personalidade do arguido e no caso de condenação da sua culpa concreta para uma pena concreta.

Jogar com todos esses elementos não é sequer ponderado por esses opinadores de circunstância e quanto aos elementos do Instituto da Criança, há quanto tempo os magistrados que lá estão não participam num único julgamento real, com pessoas de carne e osso em frente e que relatam o que ocorreu e o que se passa com elas?

Acaso toda essa gente, incluindo os do Instituto em causa, julgam que os juizes e magistrados do MºPº que participam em julgamentos de casos desses teor são um bando de mentecaptos cuja inteligência está alguns patamares abaixo dessas luminárias como a de um Garcia Pereira, amigo e correligionário de um Arnaldo Matos? Que respeito intelectual merece um indivíduo destes?

Os tribunais que julgam casos de abuso sexual de menores e nalgumas situações, mesmo em maioria, aplicam penas de prisão suspensas na sua execução justificam tal opção de acordo com critérios legais que entendem ser os mais adequados.

Porque razão essas pessoas que não participam nos julgamentos e os fazem a posteriori, em modo perfunctório e acreditando piamente em relatos jornalísticos, geralmente enviesados a favor de uma das partes, hão-de ter mais razão que os magistrados que acompanharam os casos, conheceram todos os factos e julgaram de acordo com as suas consciências?

O advogado André Ventura acompanhou o caso do "professor de matemática" que foi condenado em pena suspensa? Sabe exactamente o que ele fez e o que lhe aconteceu?  Tem na sua posse todos os dados essenciais para fazer o juizo de valor que fez?

Não tem. Então deveria ir bugiar, tal como os responsáveis pelo Instituto da Criança que dão palpites em modo do que lhes parece.

Basta de estultícia. E se querem discutir tais casos o melhor seria estudá-los. Infelizmente, os tribunais fecham a porta à comunidade em casos deste teor, aplicando as regras processuais com um rigor por vezes escusado e dão azo a desinformação e enviesamente de opinião publicada.

Por outro lado, de forma mais triste ainda, vêem-se representantes de conselhos superiores das magistraturas a darem razão a estas vozes desgarradas e a nem quererem entender a realidade do dia a dia dos tribunais e das razões concretas de tais decisões.

Ainda por cima, não aparece nenhum desses representantes a esclarecer o povo que emite opinião mediática, tentando explicar a realidade processual e a vicissitude de decisões desse género. O silêncio é regra e a colaboração com tal deslegitimação o costume.

Triste. Tanto mais que estes casos de "abuso sexual de menores" são quase sempre julgados pelos media segundo a mesma bitola. São sempre casos de violação quando não são e sempre relativos a "predadores" quando podem não ser.  Não há gradação nos factos que são sempre de gravidade extrema, eventualmente derivada dos fantasmas particulares de quem os descreve nos media.

Se há domínio em que as notícias falsas são reais é este. Ainda não vi um único caso relatados nos media que dê uma ideia exacta dos acontecimentos, incluindo a perspectiva de quem os praticou, se foi o caso.

Isto é que deveria ser discutido pelo Instituto da Criança e outros, porque a desinformação contribui para a injustiça. Mesmo relativa.

Sem comentários:

Um artigo obsceno de Rui Patrício