O Conselho Superior da Magistratura (CSM) chumbou esta terça-feira a proposta de arquivamento do processo disciplinar aberto contra o juiz Neto Moura e decidiu mudar o relator do processo. Em causa estão dois polémicos acórdãos sobre os crimes de violência doméstica em que teceu considerações sobre as vítimas e se referiu ao adultério como uma atenuante para o crime — o que não está previsto na lei desde o 25 de Abril.
Segundo o comunicado daquele órgão que regula os juízes, “o CSM ponderou que a censura disciplinar em função do que se escreva na fundamentação de uma sentença ou de um acórdão apenas acontece em casos excecionais, dado o princípio da independência dos tribunais e a indispensável liberdade de julgamento, circunstancialismo que se considerou verificado no caso vertente, em virtude de as expressões em causa serem desnecessárias e autónomas relativamente à atividade jurisdicional”
O Plenário do CSM, reunido esta terça-feira, “considerou que no caso em apreciação as expressões e juízos utilizados constituem infração disciplinar, pelo que foi rejeitado o projeto de arquivamento apresentado a Plenário e determinada a mudança de relator, para apresentação de novo projeto na próxima sessão do Plenário”. Oito membros votaram a favor e sete contra, lê-se ainda no comunicado.
Neto Moura é juiz no Tribunal da Relação do Porto onde permanece a apreciar casos de violência doméstica. Os polémicos acórdãos que assinou foram foram conhecidos em outubro de 2017. O Conselho Superior da Magistratura decidiu então abrir um inquérito para analisar os documentos. Chegou a ter em mãos quatro acórdãos que podiam levantar questões, mas só dois revelaram matéria para avançar com um processo disciplinar devido à linguagem utilizada.
O relator do procedimento disciplinar entendeu que o assunto era para arquivar. O CSM entendeu que não e mudou de relator...por 8 a 7.
Isto está bonito...a justiça por voto em maioria simples. É o que dá ter maioria de políticos nos órgãos de gestão da magistratura. Deixam-se levar pelas cantiga da rua.
Entretanto há uma novidade: o putativo director-geral dos juízes deixou de portavozear pelo CSM. Desta vez foi o presidente do dito Conselho quem prestou esclarecimentos. Até que enfim!
Entretanto há uma novidade: o putativo director-geral dos juízes deixou de portavozear pelo CSM. Desta vez foi o presidente do dito Conselho quem prestou esclarecimentos. Até que enfim!
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