terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Advogados com avenças permanentes

Ontem no jornal de Negócios era este o assunto de capa:




Este artigo que segue foi escrito aqui em 10.6.2012:

Em Portugal há mais de duas dezenas de milhar de advogados. Em Lisboa, alguns milhares. Os grandes escritórios das firmas mais importantes estão em Lisboa. Empregam algumas centenas de advogados recém-licenciados ou com alguma experiência...teórica. As firmas do costume pagam aos que lá trabalham salários de funcionários. Menores. Facturam milhões e como agora se vai sabendo, um dos clientes mais importantes é...o Estado.
É quase sempre um mistério a razão de ser o Estado o maior empregador destes profissionais liberais. Um segredo de polichinelo, no entanto: quem adjudica fá-lo porque...pode fazê-lo. As circunstâncias em que o podem fazer foram substancialmente melhoradas esta última dúzia de anos. A legislação à medida da voracidade destas firmas foi gizada por quem lá trabalhou ou esperou para trabalhar. Os juristas abundam na A.R. e nos governos. Os auditores jurídicos que dantes ( quando a administração pública tinha uma dignidade que entretanto perdeu, com o arrivismo político de alguns governos e mentalidades de primeiros-ministros) havia nos ministérios, geralmente magistrados, foram substituídos pela parecerística avulsa, paga a peso de ouro.Tudo na mais perfeita normalidade democrática. Um "crime perfeito".
Ora repare-se no resultado desta política deliberada de esvaziamento de funções do Estado e no preenchimento do "vazio" pelos do costume... e quem paga tudo isto?
Ao contrário do dito do frei Luís de Sousa, somos...Nós! Com apertos de cinto sucessivos.
Em complemento informativo, porque tal é relevante e para quem não saiba, a firma "Paz Ferreira" é liderada pelo tal advogado açoriano Eduardo Paz Ferreira que é casado com Francisca Van Dunen, procuradora- geral distrital de Lisboa.

Inverbis:

Nos primeiros cinco meses do corrente ano, os contratos por ajuste directo já renderam às sociedades de advogados cerca de 3,7 milhões de euros. E ainda a procissão vai no adro...
Os grandes escritórios de advogados recebem o grosso da fatia, sobretudo os contratos mais importantes, mas há sociedades de menor dimensão que também não se podem queixar do "bodo" financeiro que representam estes acordos por ajuste directo. É claro que, como em todas as actividades profissionais altamente competitivas, a dimensão é um posto, não só porque é geradora de redes mais oleadas de influência, mas porque os maiores escritórios têm condições para recrutar os melhores parceiros.
O Banco de Portugal (BdP) pagou, em dois anos, 1,2 milhões de euros a duas das principais firmas de advogados do país, a Vieira de Almeida e a Sérvulo Correia.
O escritório de Vasco Vieira de Almeida – o próprio já foi ministro e presidente de um banco – assinou em 2011 um contrato de 650 mil euros com o banco central para prestar assessoria jurídica e representação forense por três anos. Em 2009, a 'cereja' coubera à Sérvulo, para prestar o mesmo serviço.
Entre 2009 e Maio último, a Vieira de Almeida, onde trabalham mais de 150 advogados, facturou por ajuste directo mais de 2,4 milhões de euros. A parcela de 2011 ultrapassa os 795 mil.
A lista de clientes do sector público inclui, além do BdP, a Estradas de Portugal, a RTP, institutos financeiros e câmaras municipais. Um contrato com a empresa de gestão rodoviária rendeu, o ano passado, mais de 320 mil euros à sociedade do antigo ministro que a par do recheado portefólio estatal tem uma concorrida carteira de clientes do sector privado, representando bancos e, ao mesmo tempo, sindicatos bancários, sociedades financeiras e grandes empresas.
A Sérvulo e Associados, que curiosamente teve participação activía na equipa que elaborou o código dos contratos públicos em vigor, é outro porta-aviões da advocacia em Portugal e, por essa via, campeã dos ajustes directos. Em 2010 e 2011 recebeu cerca de 4 milhões de euros. No ano anterior foram 3,9 milhões. Este ano, entre Janeiro e Maio, só conseguiu 6 contratos que somam 352 mil euros. O primeiro foi rubricado logo em Janeiro, com EP Estradas de Portugal, no valor de 190 mil euros, para prestação de assessoria geral, um recurso que a empresa pública que gere o parque rodoviário diz não possuir.
Em 2011, o contrato com a mesma entidade rendera 320 mil euros.
Melhor foram os quatro contratos em 2009, com a Administração da Região Hidrográfica do Norte, que representaram um encaixe superior a 1,3 milhões de euros. Este instituto público tutelado pelo Ministério do Ordenamento do Território e de Desenvolvimento Regional, que tratava do planeamento hídrico, foi entretanto extinto.
A Sérvulo e Associados reflecte o es tirito empreendedor e influente de José Manuel Sérvulo Correia, 75 anos, que ainda hoje é sócio principal. Especialista em direito administrativo, advogado desde 62 e professor universitário jubilado, foi secretário de Estado da Emigração no governo provisório de Pinheiro de Azevedo e deputado. No final da década de 70 pertencia à equipa jurídica do Banco de Portugal. Ironia do destino, em 2009 seria a sua firma a tratar da assessoria jurídica ao banco.
José Manuel Júdice, ex-bastonário dos advogados, Nuno Morais Sarmento, ex-ministro de Estado no governo de Santana Lopes, Pais Antunes, ex-secretário de Estado do Trabalho, João Medeiros, o advogado do Jorge Silva Carvalho, o espião caído em desgraça. São quatro dos mais conhecidos rostos da PLMJ, a sociedade de advogados que este ano já conseguiu três contratos por ajuste directo no valor de 36 mil euros. Em 2009 facturou 610 mil, no ano seguinte 524 e em 2011, 418 mil euros. Um dos contratos mais elevados foi celebrado em 2010 (ainda está em vigor) com o Município de Silves, que pagou 200 mil euros à PLMJ por 3 anos de apoio jurídico. Já este ano, a firma foi contratada em três ocasiões para representar o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa em outros tantos processos judiciais. O ajuste directo ascende a 36 mil euros.
Nadar com 'tubarões'
A Paz Ferreira, liderada pelo advogado açoriano Eduardo Paz Ferreira, embora seja um escritório de menor dimensão, quando comparado com os anteriores, revela razoável performance no que diz respeito à conquista de ajustes directos. Em 2011 foram 376 mil euros, ainda assim cerca de metade do que conseguira no ano anterior. Este ano, o ritmo continuou a abrandar, mas a sociedade conseguiu um contrato de 35 mil euros com a Câmara Municipal de Oeiras para uma tarefa que durou 15 dias.
O ajuste é dos poucos que no portal Base dos contratos públicos tem preenchido o campo da "fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo". Alega a autarquia num extenso articulado que a contratação de uma firma externa de advocacia se justificou dada a urgência de registar declarações de mais de 50 pessoas (presidente da Assembleia Municipal, vereadores e deputados municipais que votaram favoravelmente as deliberações relativas às PPP) em resposta ao resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas a três parcerias público privadas (PPP) em que foram investidos 81 milhões de euros.
O Crime | 07-06-2012

Este foi escrito em 22.10.2012:


Correio da manhã:
No próximo ano, o Estado vai gastar mais de 86 milhões de euros em estudos, pareceres, projectos e consultadoria. Num ano de forte contestação social e de "brutal aumento de impostos" - como o próprio ministro das Finanças, Vítor Gaspar, qualificou -, o Executivo vai também despender 89 milhões de euros em vigilância e segurança.
Os números constam da proposta de Lei de Orçamento do Estado para o próximo ano, na área dedicada às despesas correntes por equipa ministerial. E, apesar de estarem cabimentados menos 14,1 milhões de euros para este tipo de despesas em relação ao montante gasto no ano passado, os ministérios da Justiça, da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros vão gastar mais dinheiro na contratação de estudos, pareces e consultoria técnica.
O gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, regista o maior acréscimo - mais 3,1 milhões de euros, vendo aumentar o montante com esta rubrica de 2,8 milhões em 2012 para 5,9 milhões em 2013. Em resposta ao Correio da Manhã, o Ministério da Justiça garante que em 2013 só vai gastar mais um milhão do que este ano, argumentando que, tendo em conta a soma entre "despesas de funcionamento e investimento", os valores desta rubrica totalizarão 6,7 milhões.
Para Assunção Cristas, ministra da Agricultura, estão reservados 21,6 milhões de euros para estudos e pareceres em 2013, um acréscimo de 718 mil euros em termos homólogos.
No gabinete de Paulo Portas - que não respondeu ao pedido de esclarecimento sobre as verbas orçamentadas -, a subida é mais moderada: são mais 117 mil euros que no ano anterior, para um valor total de 456 mil euros.

O ano passado, o mesmo jornal informava que para estudos e pareceres faziam falta 100 milhões redondos. Gastaram-se todos...

Em 2008, a parcela do Orçamento para a parecerística foi ainda mais elevada, certamente por força do arreigado e inenarrável keynesianismo do anterior primeiro-ministro: 134 milhões, segundo o mesmo Correio da Manhã.
O grande "salto em frente" deu-se precisamente em 2006. O aumento relativamente ao ano anterior, segundo o Correio da Manhã, fora de 78%!

Nessa altura, só para os advogados do costume havia mais dinheiro do Orçamento e em dois anos, entre 2004 e 2006, os escritórios de advocacia dos inefáveis Rui Pena, Arnaut & Associados, mais o Sérvulo & Associados tinham exaurido, só à sua conta, cerca de 2, 3 milhões de euros. A imagem é do C.M. de 25.10.2008.

Em 19.3.2014, escrevi aqui o seguinte: 

Daqui, Inverbis:

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes contratou, por 24 mil euros, a Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados para serviços jurídicos por apenas 20 dias.

O contrato, celebrado a 20 de Dezembro de 2013 mas divulgado só há uma semana, visa "o patrocínio forense" no âmbito do "processo cautelar de suspensão de eficácia" e da "acção administrativa especial de anulação" de um despacho que correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
O despacho em causa, assinado em Janeiro do ano passado, quando ainda era apenas secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), determina o fim da comissão de serviço de David Duarte "como consultor principal do Centro Jurídico (Cejur)" da PCM "com fundamento em actuação profissional superveniente inconciliável com o exercício das suas funções, atentas a missão e as atribuições do Cejur".
O i questionou o porta-voz do ministro sobre as razões que levaram Luís Marques Guedes a demitir o referido consultor e a contratar uma sociedade de advogados para o representar e não a recorrer a um dos muitos advogados/assessores jurídicos da PCM, mas o e-mail enviado há uma semana ficou sem resposta. No contrato publicado no portal Base, porém, o ministro justifica a necessidade do recurso a este ajuste directo com o seguinte fundamento: " Por razões de incompatibilidade, os recursos existentes estão impedidos de intervir nos processos".
O i questionou David Duarte, que é professor auxiliar na Faculdade Direito da Universidade de Lisboa, sobre as razões que o levaram a contestar a sua demissão e o que espera obter com estes processos no Tribunal Administrativo de Lisboa, mas até à hora de fecho também não obteve resposta.
O i conseguiu apurar, no entanto, que a decisão de demitir David Duarte foi tomada ao abrigo do artigo 34º da Lei nº12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, que determina que "na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias".
Esta decisão surge antes do fim do prazo contratual, que só terminava em Janeiro de 2014, de acordo com o despacho de Marques Guedes, que em Dezembro de 2011 renovou a comissão de serviço de David Duarte por mais dois anos "com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2012".
O Cejur tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao primeiro-ministro e aos restantes membros de governo integrados na PCM. A primeira atribuição do Cejur é "participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e regulamentares do governo".
David Duarte é especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo e é o membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) designado pelo presidente da Assembleia da República.
João d'Espiney | ionline | 19-03-2014

Esta notícia do jornal i, insere-se noutras que dão conta da intenção do governo " no projecto do novo CPTA, que nas acções propostas contra o Estado em que o pedido principal tenha por objecto relações contratuais ou de responsabilidade, o Estado seja representado pelo Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de patrocínio por mandatário judicial próprio nos termos do número anterior, cessando a intervenção principal do MP logo que aquele esteja constituído (art. 11º, n.º 3 do projecto)."

Este problema da representação do Estado pelas firmas de advocacia, quase sempre a mesma meia dúzia, de há dúzias de anos a esta parte, tem que ser equacionada de frente e com discussão pública e séria sobre o assunto. Um congresso até, se for preciso! Uma reunião promovida pelo MºPº, até e que já tarda, para se debater com números e factos estes escândalos que se sucedem, sempre com o Governo como protagonista e as firmas de advogados sorrateiras e sempre silenciosas nestes assuntos em que o segredo é a alma destes negócios.

O problema, segundo entendo, tem muito a ver com a circunstância de muitos membros dos governos ( de todos os governos de há décadas para cá) serem advogados saídos dessas firmas que se formaram ao longo destes anos, particularmente nos anos noventa. E tal conduziu directamente à criação artificial de uma necessidade em alimentar, por vezes literalmente, essas firmas de advocacia., com verbas do Orçamento, porque a consultadoria privada e dos privados não é suficiente para as aguentar no mercado, com centenas de estagiários e associados, mesmo mal pagos, relativamente.

O que sucedeu agora com o Banco de Portugal e a assessoria por causa das contra-ordenações ao BCP e outros bancos, com a consultadoria entregue à Sérvulo & Associados, desde 2009, deveria merecer reflexão porque foi passado um atestado de incompetência aos serviços jurídicos do BCP, com juristas certamente pagos bem melhor que os magistrados...


Este caso que envolve directamente um licenciado em Direito tornado político profissional- Marques Guedes- merece uma investigação profunda e com resultados concretos para se entender como foram possíveis estes escândalos que seguem e que foram noticiados em 2008. De lá para cá, passaram mais de cinco anos e eventualmente os escândalos não cessaram, tendo-se agravado, porventura, uma vez que a crise toca a todos e o Orçamento de Estado serve para alguns se safarem...
Não são apenas as prescrições que são escandalosas, como se pronunciou hipocritamente Paulo Portas e que no tempo de outro governo foi responsável directo por contratações de firmas de advocacia para assessorar em certos negócios, como por exemplo o dos submarinos. Vieira de Almeida, remember? Basta de hipocrisia! Basta de trafulhices!
Haja quem questione e faça uma reunião pública para debater estes assuntos. Penso que deveria ser o Ministério Público a fazê-lo, através do seu Sindicato porque o que este Governo pretende, com aquela intenção legislativa é continuar este forrobodó, sob o pretexto de que os magistrados não estão vocacionados para estes saberes altíssimos do administrativo e fiscal...

Governo gastou 6,7 milhões de euros na contratação de serviços jurídicos externos entre 2005 e 2006. A média anual deste Executivo em despesas com este tipo de serviços ascende aos 3,3 milhões de euros e vai exigir “medidas adicionais de contenção”, de acordo com um relatório do Governo a que o Diário Económico teve acesso.
O documento mostra ainda que, até agora, foi o ministro da Economia, Manuel Pinho, quem mais recorreu a apoios jurídicos externos, tendo gasto 1,2 milhões de euros desde que entrou em funções até ao ano de 2006. A Economia é logo seguida pela Defesa (1.2 milhões), que não chega, no entanto, aos 2,1 milhões de euros que custaram ao Estado os pareceres pedidos nos dois últimos anos de mandato de Paulo Portas.
O relatório foi elaborado pelo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que veio obrigar o Executivo “a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas”. O acórdão veio dar razão ao semanário “Sol” que se queixou ao Supremo Tribunal Administrativo de ter sido impedido de aceder a informações sobre as contratações externas do Estado para apoio jurídico.
O Governo acabou por alargar a organização dos elementos aos dois anos anteriores à sua tomada de posse, 2003 e 2004, para ter uma base comparativa.
Assim, em relação aos Executivos liderados por Durão Barroso e Santana Lopes, o Governo de José Sócrates estima ter gasto menos 2,1 milhões de euros. Entre os dois governos o Ministério que registou a maior redução foi o da Defesa, com menos 944 mil euros gastos em contratações externas de serviços jurídicos. Na comparação destaca-se também a repetição do Ministério das Finanças no `toP3′ das tutelas que mais gastam com consultas jurídicas.
Mas a redução não é suficiente para evitar medidas adicionais de controlo desta despesa. Aliás, nas próximas semanas, o Governo vai avançar com propostas para “aperfeiçoar procedimentos contratuais”, estando mesmo em análise a possibilidade de se proceder a concursos públicos limitados para a adjudicação deste tipo de trabalhos a juristas. Isto em vez dos contratos directos que têm sido norma até hoje. As medidas que o Governo se auto-recomenda no relatório, vão ser concertadas entre os ministros da Presidência e da justiça e também do bastonário da Ordem dos Advogados que tem pedido maior transparência no recurso a pareceres de advogados por parte do Estado. Para já, e de acordo com as conclusões do relatório, o Governo já estabeleceu, este mês, a “cativação adicional de 20% nas dotações iniciais” de estudos e pareceres constantes no orçamento de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos. “Uma medida de grande alcance” na redução desta despesa, diz o documento a que o Diário Económico teve acesso.
Supremo obriga Governo a divulgar contratos
O Governo está a revelar toda a informação sobre a contratação de advogados. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo, conhecida em Fevereiro, deu razão a uma acção interposta pelo “Sol” contra o Governo, depois de lhe ter sido recusada, por várias vezes, a divulgação desses dados. A decisão do STA, entendeu que “a regra deve ser a Informação e não o segredo”, assim todos os ministros ficam obrigados a ceder os contratos celebrados com advogados, quando solicitados pelos jornalistas. Antes de chegar aos tribunais a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos reconheceu o direito de os jornalistas acederem à informação. Mas o parecer foi ignorado. Os tribunais administrativos, entenderam que “o apuramento da existência de tais contratos pertence ao jornalismo de investigação e não aos departamentos de Estado. Mas em última instância, os juízes do Supremo entenderam que o comportamento do Governo é “inaceitável”.
O processo
- Os tribunais administrativos entenderam que o apuramento dos “contratos pertence ao jornalismo de investigação e não ao Estado”.
- O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos jornalistas, considerando que a “lei obriga a facultar o acesso à sua documentação”.

Em 19.10.2018

O Governo reservou para si e respectivos Gabinetes a módica quantia de 64,4 milhões de euros para fazer face a despesas com pessoal ( salários de membros de gabinete e respectivas contribuições para a Segurança Social) deslocações, estadias, comunicações telefónicas ( internet e telemóveis) combustíveis ( frota de dezenas e dezenas de carros de cilindrada a condizer com o topo do Executivo), livros ( coitados, têm que se actualizar...) prémios e condecorações ( para amigos e apaniguados) e pareceres jurídicos ( o maná que muitos escritórios de advogados escolhidos estão à espera como de pão para a boca, literalmente).

O CM de hoje mostra como é este ano:


Em resumo:

O Estado partidário que temos e o Governo em particular, gasta dezenas de milhões de euros, todos os anos e de há mais de uma dúzia de anos a esta parte a subsidiar determinados escritórios de advocacia de Lisboa, na sua maior parte, para fazerem trabalhos jurídicos que o Estado deveria fazer, com a prata da casa e não faz. 

Este comportamento altamente lesivo dos interesses do país é sempre justificado de modo canhestro, como seja o de o Estado não dispor de técnicos jurídicos capazes de fazer o trabalho que afinal as firmas de advogados, privadas, podem fazer. 
Não se sabe, porque ninguém se deu ao trabalho de sindicar tal coisa, qual é o resultado prático destes gastos e subsídios aos escritórios de advocacia de Lisboa, quase sempre os mesmos. 

O Ministério Público deveria investigar criminalmente estes contratos, por suspeita fundada de crimes como participação económica em negócio, burla e gestão danosa. 

Pelo seguinte motivo, já explicado em 2012 e que entretanto se manteve:

Metade dos deputados-advogados trabalha fora. Entre os 66 deputados que têm formações jurídicas, sensivelmente metade indica que se encontra a desempenhar a profissão de advogado no sector privado, de forma remunerada.

São poucos os que fazem menção expressa à sociedade onde trabalham, ao regime em que o fazem, e às áreas de actuação, mas entre os que prestam informação, encontram-se grandes escritórios como a Cuatrecasas, de onde provêm Francisca Almeida e António Leitão Amaro, dois jovens deputados do PSD e do CDS, ou a Pena e Arnaut, que acolheu José Matos Correia, um dos antigos braços direitos de Durão Barroso no governo.

Há também quem trabalhe por conta própria, como é o caso de Vitalino Canas, um dos turbo-deputados do PS que, a partir do seu escritório e com a sua equipa, desenvolve as suas acções de "Provedor do Trabalho Temporário".

Estes são apenas alguns dos rostos de uma situação que Marinho e Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, considera "uma pouca vergonha". Defensor da máxima de que à mulher de César hão basta ser, há que parecer, defende a imposição da exclusividade aos deputados. E não aceita que se cole um rótulo de radicalismo à proposta, uma vez que a medida já está em vigor noutras profissões: "Um presidente de uma câmara municipal, um membro de um governo, um director-geral ou um funcionário público, é obrigado a suspender a inscrição na Ordem dos Advogados.

A questão a dilucidar é a seguinte: 

saber se os contratos de adjudicação de trabalho jurídico a firmas externas, privadas, ao longo de anos e anos se justifica, pela natureza ou qualidade ou complexidade ou quantidade ou outra justificação pertinente. 

Saber quem é que em concreto, nos gabinetes ministeriais e outras dependências da alta administração pública tem poder para adjudicar tal tipo de contratos e quem em concreto o tem feito e a quem.  

Saber se os adjudicantes  concretos poderão representar conflitos de interesse nestas questões, mormente com familiares directos ou amigos directos. 

Analisar os rendimentos reais dessas pessoas e respectiva proveniência. 

Tudo isto se impõe em nome da transparência e do combate à corrupção.

Sem comentários:

A viagem da Apolo 11 nos media