O STA, relativamente ao caso do presidente de Câmara, Macário Correia, decidiu assim:
O titular de órgão autárquico que, contrariando pareceres técnicos dos serviços camarários, viola, repetidamente e sem motivo justificativo válido, normas de plano director municipal e de plano regional de ordenamento do território, actua de modo ilícito e com culpa grave, sendo de declarar a perda do respectivo mandato, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 8, números 1, alínea d) e 3, e 9, alínea c), da referida Lei 27/96, de 1 de Agosto.
A decisão do STA é simples e facilmente perceptível pela generalidade das pessoas. O STA é o último grau de jurisdição administrativa. O eventual "recurso" a que o visado agora se refere só pode ser para o tribunal Constitucional, mas sem qualquer efeito útil, a meu ver. Ou então uma espécie de aclaração, ainda com menos efeito. Mesmo assim, as notícias são deste teor:
R.R.:
O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, recorreu da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que o condenou a perda de mandato.
Em declarações à Renascença, o autarca mostra-se de consciência tranquila e lembra que, anteriormente, dois tribunais tinham considerado legais os actos praticados.
“Estou de consciência tranquila e quero dizer que, sobre essa matéria, o assunto já foi apreciado por dois tribunais, anteriormente, e consideraram os meus actos perfeitamente legais, perfeitamente válidos e a acusação totalmente improcedente”, argumenta.
“Este tribunal e este acórdão que agora é conhecido está em contradição com a decisão anterior de dois outros tribunais sobre os mesmos factos e as mesmas circunstâncias, de maneira que nós contestamos isso, recorremos e solicitamos a clarificação de uma matéria sobre a qual dois tribunais anteriormente pronunciaram-se, considerando perfeitamente legais e normais os actos praticados”, frisa Macário Correia. O presidente da Câmara de Faro garante que vai manter-se em funções, até ver o caso ser esclarecido pelo tribunal.
Que o visado assim reaja, tentando confundir, não se compreende muito bem. Mas o que não se entende mesmo é este jornalismo tipo para quem é, bacalhau basta.
Basta!