"(...) ao contrário do seu antecessor [Pinto Monteiro] que arquivou processos a Sócrates e impediu uma investigação, que, a realizar-se, teria evitado muitas desgraças e poupado centenas de milhões de euros à economia nacional" (...)
Isto é a denúncia de prática de um crime grave- o de prevaricação.
Artigo 369.º
Denegação de justiça e prevaricação
1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
4 - Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.
5 - No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
O procedimento criminal por este crime ocorre passados dez anos sobre os factos. No caso concreto os factos são de 2009.
A pergunta que se deve colocar ao Ministério Público que agora instaura inquéritos por tudo e por nada é se já se ponderou instaurar um inquérito contra os suspeitos, designadamente o denunciado em concreto, para averiguação dos factos atinentes ao ilícito em causa.
Não é um ilícito qualquer nem a decisão do suspeito, ao que se sabe foi de cariz político ou apenas administrativo-burocrática.
Portanto, estranha-se que ainda não se tenha organizado inquérito a Pinto Monteiro para averiguação de responsabilidades criminais.
É a lógica do direito penal, do costume da PGR e agora do MºPº. A lei é igual para todos? Provem e demonstrem que assim é.