O pedido consta do requerimento de abertura da instrução enviado ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, como confirmou à agência Lusa Artur Marques, advogado do empresário do ramo das sucatas que se encontra preso preventivamente há mais de um ano.
Na opinião do causídico, o juiz de Instrução Criminal de Ovar, o primeiro que participou neste processo, e o juiz de Instrução de Aveiro «não são competentes para a prática de actos jurisdicionais no âmbito deste inquérito», devido à dispersão territorial da alegada actividade criminosa.
Artur Marques argumenta que, quando existem crimes praticados em comarcas pertencentes a vários distritos judiciais, como parece ser a situação no caso Face Oculta, «o único juiz competente é o do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC)», com sede em Lisboa.
É fácil de entender como se sapa um processo penal e se contribui para o sentimento geral de injustiça e de impunidade vigente: arranja-se um argumento jurídico com possibilidades de vingar e está feito.
O facto de em 2007 os revisores do processo penal cominarem quase todas as ilegalidades processuais com o vício da nulidade, é apenas o corolário essencial do estratagema legal.
Quem são os responsáveis directos por este panorama, além dos legisladores?
Alguns teóricos do direito penal que temos. A minha única dúvida é saber se o fazem em nome de princípios em que verdadeiramente acreditam ou se o fazem por interesses inconfessáveis, mormente de natureza patrimonial. Partindo do princípio que não são tão venais quanto isso, a conclusão é que o fazem em nome de princípios em que acreditam.
E se discutissem publicamente esses princípios, para se ver se têm razão?
3 comentários:
Pediu a nulidade das escutas? Estou literalmente a pasmar de surpresa! Anulem-se.
"arranja-se um argumento jurídico com possibilidades de vingar"
Isso parece ser o que não falta.
José ainda acredita que seja por base em princípios? Depois de décadas disto e de resultados que estão à vista de toda a gente incluindo desses teóricos? Então, para os teóricos o defeito está onde? - JRF
Os teóricos- Figueiredo Dias, Costa Andrade, Faria Costa- todos de Coimbra, mais um curioso de Lisboa, Germano Marques da Silva, têm de ser responsabilizados por isto publicamente.
E vou fazer uma guerra aberta a esta vergonha.
Já chega.
"arranja-se um argumento juridico com possibilidade de vingar", ou as provas de acusação, desaparecem, o que parece estar na moda, de há uns anos a esta parte, principalmente, quando dá jeito ao sistema.
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