As contra-ordenações do BCP e Proença de Carvalho

Observador:

Filipe Pinhal, Christopher Beck, António Rodrigues, António Castro Henriques, Alípio Dias e Luís Gomes, todos ex-administradores do Millennium BCP, vão ter de pagar as coimas que lhes foram aplicadas pelo Banco de Portugal. O valor em causa totaliza 3,47 milhões de euros e a decisão foi confirmada nesta sexta-feira pelo tribunal que julgou o processo desencadeado pela autoridade reguladora, de acordo com uma notícia publicada pelo Jornal de Negócios.

A decisão é mais suave para a instituição financeira, já que o tribunal optou por reduzir a penalização do BCP de cinco para quatro milhões de euros. O Negócios, que refere ter-se mantido a inibição do exercício de funções no setor financeiro aos gestores sancionados, acrescenta que o juiz António da Hora sublinhou que “nenhum dos arguidos teve benefício pessoal com este processo”.

Jorge Jardim Gonçalves não foi alvo de qualquer decisão judicial porque, entretanto, o processo que também lhe foi movido pelo Banco de Portugal prescreveu. Os ex-gestores podem, ainda, apresentar recurso para a Relação.

As sanções aplicadas, indica o Negócios, distribuem-se da seguinte forma: Filipe Pinhal foi condenado a sete anos de inibição e a uma coima de 425 mil euros, Christopher de Beck pagará uma coima de 750 mil euros e fica sujeito a nove anos de inibição, António Rodrigues sofre uma coima de 875 mil euros e inibição da gestão na área financeira por nove anos, António Castro Henriques é alvo de uma coima de 230 mil euros e a três anos de inibição, Alípio Dias terá de desembolsar 540 mil euros e ficará inibido durante quatro anos, e Luís Gomes pagará 650 mil euros e terá de cumprir cinco anos de inibição.

Em causa, neste processo, estão responsabilidades sobre a criação de 17 empresas offshore que, com financiamento do BCP, procederam à compra e venda de ações da própria instituição. Estas unidades foram ocultadas, nunca foram comunicadas ao Banco de Portugal, não constaram nos relatórios do BCP e nunca foram referenciadas pelos auditores externos.

 

Este é o tal processo a que se referia Proença de Carvalho, o advogado de três dos arguidos e que teria uma acusação de "centenas de páginas" e que era "quase penoso, não conseguimos perceber onde é que estão os factos, tal é a selva de conjecturas, de preconceitos. de afirmações genéricas." 

Estas acusações que Proença de Caravalho aproveitou para mostrar como sendo o exemplo de acusações mal feitas ( Proença tem muita experiência em acusações, pelo menos adquirida com Salgado Zenha, nos anos setenta...) e que o mesmo imputa ao Estado ( CMVM e BdP) terão sido redigidas na essência dos factos, por juristas de uma firma de advogados, porque não se compreenderia que assim não fosse, perante o teor do contrato publicitado ( de assessoria jurídica prestada ao BdP nesses processos). A não ser assim não se compreende o que andaram a fazer na tal assessoria...

 

 Como se escreveu no Público e se comentou aqui, nem sequer há meia dúzia de meses: 

 

 Recorde-se que o BdP, no processo BCP, foi apoiado juridicamente pelo gabinete de advocacia Sérvulo Correia & Associados. De acordo com a documentação oficial, entre Agosto de 2009 e Fevereiro de 2011, o valor do contrato ascendia a quase 685 mil euros por serviços de assessoria jurídica prestados no quadro da preparação e do julgamento do processo BCP: 650 mil euros entre 7 de Agosto de 2009 e 14 de Fevereiro de 2011; e 35 mil euros entre 3 de Março de 2009 e 11 de Setembro de 2009.

E como já comentou oportunamente o presidente da ASJP:

 

"A estrutura do processo contra-ordenacional permite três instâncias de recurso: para o tribunal, após a condenação da entidade administrativa, depois para o tribunal da Relação e, por fim, para o Constitucional. Com bons advogados consegue-se arrastar o processo no tempo até à prescrição."

Portanto, Proença perdeu duas vezes a oportunidade de continuar calado, como devia porque está impedido legal e estatutariamente de falar de processos em que intervém. 

A primeira porque indirectamente acusou colegas seus da Sérvulo de ter feito um trabalho péssimo, pelo qual a firma terá recebido quase 700 mil euros. E a segunda por ter defendido, na prática,  que as prescrições são um bem necessário para contrariar as malfeitorias de quem acusa.