O problema processual do recluso 44

Hoje no CM dá-se conta do acórdão do Tribunal Constitucional sobre questões jurídicas que os advogados preclaros do recluso 44 entenderam submeter a tal instância. Levaram "sopa" como se costuma dizer e por motivos que os devem trazer muito preocupados.
Até o professor Pardal, perdão, Rebelo de Sousa deve aprender um pouco mais sobre o assunto, depois de ter debitado asneiras graves ( para um jurista) aqui há uns tempos, sobre a prova da corrupção.

E fica um excerto de um postal de Janeiro deste ano sobre o assunto:

Para se contextualizar melhor e juridicamente esta noção de "prova indirecta" fica um pequeno excerto de um estudo de 2011, do Conselheiro Santos Cabral, do STJ, em que o mesmo aborda juridicamente esse problema, citando um acórdão de 2007 a propósito de um caso judiciário.
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IV — A prova nem sempre é directa, de percepção imediata, muitas vezes é baseada em indícios.

V — Indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indirecta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra.

VI — A prova indiciária é suficiente para determinar a participação no facto punível se da sentença constarem os factos-base (requisito de ordem formal) e se os indícios estiverem completamente demonstrados por prova directa (requisito de ordem material), os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e, sendo vários, estar inter-relacionados de modo a que reforcem o juízo de inferência.

 VII — O juízo de inferência deve ser razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, e respeitar a lógica da experiência e da vida; dos factos-base há-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experiência.