Pareceres de advogados ao Estado: o assalto continua!

 O Público de hoje descobriu um tema que tem quase vinte anos de escândalo e despesismo público encapotado a favor de uma advocacia privada que carece destes apoios como pão para boca faminta: o da parecerística avulsa das grandes firmas de advocacia ao Estado, a solicitação dos governos e mais poderes públicos, autarquias e empresas públicas. 

Milhões e milhões que todos os anos sangram o orçamento de Estado, em proveito de tais sociedades privadas, em número reduzidíssimo e quase sempre as mesmas e que deveriam ser utilizados em sectores tipicamente das funções de Estado.

O artigo explica que para além desses milhões ainda há os destinados a pagar vencimentos a funcionários contratados pelos departamentos de Estado para assegurar precisamente o que é solicitado pela parecerística aos privados, numa aparente duplicação de encargos sem sentido razoável e muito menos de Estado. 

Há centenas de juristas nas autarquias, nos hospitais públicos e nas empresas públicas, com a incumbência de lidar com assuntos que são entregues regularmente à parecerística rendosa e casuística da advocacia privada de escritórios muito contados e que cobram à hora e em quantias absurdas. 

Houve entretanto algum pejo e uma tentativa pífia de ordenar o caos, há meia dúzia de anos, mas debalde. Nenhum advogado destes quer mudar seja o que for e alguns estão no seio do Governo. Os Lacerdas já se replicaram...e o sistema já funciona em piloto automático perante uma impunidade assegurada pelas próprias leis gizadas e aprovadas pelos mesmos, como se confirma através do processo Influencer. A corrupção é por isso claramente generalizada, neste e noutros aspectos.

Estou a lembrar-me de um escândalo recente, imputável à Secretaria-Geral da Presidência da República e aqui já tratado, completamente esquecido deste jornalismo lamentável que só atira ao Ministério Público, para esconder este forte pendor e fedor pró-políticos e que se  pode suspeitar legitimamente  serem afinal quem os alimenta em subsídios directos ou encapotados, num processo corruptivo singular e sofisticado, como se está a ver com a insolvência de facto da Global Media e o caso da Lusa. O Público só não faliu de facto e de direito porque é subsidiado permanentemente pela SONAE. 

Neste blog o tema é recorrente e tem quase vinte anos. Aliás, já vem de trás  de 2005 e com um recorte escandaloso, protagonizado pelo escritório da PLMJ. 

É esta firma de advocacia, a PLMJ que inicia todo este processo escandaloso ao redor dos recursos do Estado para alimentar firmas privadas de advocacia. 

Um artigo na revista Visão de 1.10.2007 dava conta do contexto em que tal sucedeu. O artigo até refere o retrato da "nova geração de advogados portugueses, influenciados pela liberalização económica e globalização" :

Como se lê, a disparidade de rendimentos dentro da própria firma, então a maior de Portugal, com duas centenas de advogados, gerou discórdia. E saiu quem se sentia a mais e com valor para se lançar por conta própria: Gabriela Rodrigues Martins que fundou em 2008 a AAA advogados e que até então era a cabeça pensadora da outra firma de J.M. Júdice. Onde está agora a referida advogada? Na SRS...onde pontificou até há pouco Pedro Rebelo de Sousa e que não consta precisar de tanto apoio do Estado via Orçamento como por exemplo a firma Vieira de Almeida ou a Cuatrecasas e outros, segundo o artigo do Público. Mas já precisou...

O que fez este Júdice para transformar uma sociedade de advogados, tradicional, a viver do trabalho árduo diário, em prol de clientela privada que pagava e regateava se preciso fosse como é de norma e bom tom nos negócios?

  Isto, logo em 2005, aquando da entrada de José Sócrates neste ambiente deletério, e ao Jornal de Negócios:  

[numa entrevista ao Jornal de negócios] pode ler-se que José Miguel Júdice, na mais pura ortodoxia pós-liberal, acha que o Estado e as Empresas Públicas deviam ter de pelo menos consultar as três maiores sociedades em Portugal sempre que precisam de advogados.
Mais, o advogado diz que nenhuma das três «quer privilégios» (!), mas sempre o Estado ou Empresas Públicas têm de escolher advogados, «pelo menos que consultem estas três sociedades.», não explicando porquê aquelas três, e só aquelas três.

Júdice refere-se à PLMJ, de que é sócio, à Vieira de Almeida & Associados e à Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva & Associados.
«O estranho», continua, «é se em qualquer operação do Estado não nos consultarem. Diria que se não nos escolherem, é preciso que justifiquem.» Numa longa entrevista, aliás a primeira que dá em Portugal sobre a sua sociedade e nestes moldes, José Miguel Júdice defende que as sociedades de advogados são Centros de Decisão Nacional. «Só neste escritório trabalham 300 pessoas, é metade da Bombardier. Fala-se em preferência nacional para todos os sectores mas não na advocacia. Porquê?», questiona. Pelo meio Júdice fala ainda das relações com o Estado e com a banca de investimento, da nova imagem corporativa e da atitude de crescimento da sociedade.

Para quem não se lembra a PLMJ do Dr. Júdice foi a tal sociedade selecionada pelo Dr. Sarmento (também sócio da mesma...) para, à módica quantia de 595 contos por hora, assessorar o Estado no processo de privatização da GALP, o qual como toda a gente sabe foi abortado por estar pejado de ilegalidades, e não consta que a PLMJ, que terá recebido para cima de meio milhão de €uros, não se sabe ao certo para quê, tenha devolvido um tostão. Quanto à Vieira de Almeida & Associados, representaram o consórcio vencedor dos submarinos (a PLMJ representava o "perdedor") e apareceram citados recentemente na trapalhada da Freeport, etc, etc, etc."

O Júdice, à míngua de outros recursos e da concorrência, vendo que um dia as Gabrielas o deixariam apeado, precavia-se...

Tal como outros o fizeram, na mesmíssima altura. Com um governo corrupto e um primeiro-ministro que já vivia à sombra de empréstimos de amigos perdulários, na ordem dos milhões, num atentado ao senso comum que leva mais de dez anos a reconhecer o evidente carácter criminoso, um certo Sérvulo Correia, advogado e professor de Direito, foi incumbido de fazer isto que o Sol de 15 de Novembro de 2008 dava a conhecer: por um milhão e meio de euros, do erário público, assegurou até hoje a possibilidade de colocar os advogados de algumas firmas a cobrar milhões ao erário público. Genial!

O então bastonário da OA, Marinho e Pinto, em 2009, não apreciava muito este tipo de advocacia...e numa entrevista ao defunto 24h do inimitável Pedro Tadeu, dizia assim:

Marinho e Pinto: "Um advogado não deve ser deputado, porque quem faz leis não deve estar a aplicá-las no tribunal. Então estou a fazer leis a favor de clientes meus?! Pode haver uma suspeita de haver leis feitas a favor dos meus clientes e não dos interesses do Estado."

24Horas- É a tal promiscuidade...

Marinho e Pinto- Exactamente...Promiscuidade em torno do Estado e a negociar com o Estado...São deputados, entram e saem do Governo. Um escritório de advogados de Lisboa, por exemplo, tinha quatro membros no Governo anterior a este e, pelo menos um deles, numa posição de ser a segunda ou a terceira figura. Tem de haver alguma moderação. Eu defendo as regras da sã concorrência entre sociedades de advogados, não é conseguir contratos através de tráfico de influências subterrâneas, ocultas, ou através de manobrismos na AR feitos por deputados que são advogados. Sou abertamente contra isso. E isso incomoda muita gente cujos escritórios lucram com essa situação. Por isso é que estão contra mim."

24 Horas- Uma das vozes que mais tem criticado é um anterior bastonário, José Miguel Júdice que o rotulou como "populista".

Marinho e Pinto- O dr. José Miguel Júdice pode dizer e pode acusar-me do que quiser. De uma coisa ele não me pode acusar: é de eu, como bastonário e advogado, ao mesmo tempo, andar a querer vender submarinos ao Governo. Sou bastonário e suspendi as minhas funções de advogado, e não estou a querer vender submarinos ou a fazer contratos com o Governo em nome de interesses privados. Disso não me podem acusar.

Portanto, o problema que temos hoje com a delapidação de recursos públicos, aos milhões, para encher cofres de advogados famintos por rendas, tem uma história e os protagonistas continuam por aí, impantes e cada vez mais ricos...

Quem poderia esclarecer muitas destas coisas, seria por exemplo este advogado- João Luís Mota de Campos- que conhece o passado antigo através do seu pai e o passado mais recente através de experiência própria porque foi membro de governo, no tempo de  Durão Barroso. Em 2021, numa entrevista disse algumas coisas...mas foi pouco. 

Cada povo tem aquilo que merece.