A notícia significa isto: o negócio dos pareceres jurídicos pedidos pelo Estado, em Portugal custa cem milhões de euros por ano! Cem milhões! É com isto que contam as empresas de advogados que assim recebem o estipêndio do Estado para sobreviverem à custa do Orçamento e do dinheiro público. Subsídios que o Estado, através de um governo com muitos advogados à ilharga concede para manter o nível de vida dessas grandes empresas e pequenas também como a dos apaniguados do regime.
Há uns dias saiu um diploma aprovado pelo Governo- D.L.149/2017 de 6 de Dezembro- que se destinaria a disciplinar esta actividade altamente lucrativa ( não tem gastos materiais a não ser o tempo que leva a elaborar o parecer cujo conteúdo na maior parte dos casos não passa de algumas dezenas de páginas com referências jurídicas discutíveis e cuja essência é quase sempre a inutilidade para além da formalidade jacobina da sua existência.
Esta pouca-vergonha dura há décadas porque há décadas que são advogados quem orienta os executivos, na sua maior parte.
Há ministérios de certos governos que não passam sem esta comparticipação privada na governação como foi o caso de Paulo Portas nos negócios em nome do Estado na Defesa nacional e em algumas privatizações. O Lacerda que agora ajuda o governo sabe muito bem como é e outros Sarmentos também, para além das Cristas que por aí andam. Um especialista é o advogado casado com a ministra da Justiça. Em direito fiscal não há quem o bata e o Estado está muito carente de jusristas que, coitados, apenas ganham o salário de funcionários e são obrigados a escrever pareceres que enformam os processos tributários. Esses parece que são inúteis porque há sempre outros, privados, pagos a esta mesa lauta do orçamento avulso dos ajustes directos.
Cem milhões dá para tudo, este ano que vem. Para o próximo há mais.
Esta notícia do Sol já tem mas de meia dúzia de anos mas não é por isso que se modificou fosse o que fosse no Estado-Administração.
Quem beneficia neste negócio? O Estado? É muito duvidoso porque aposto que a maior parte dos pareceres são apenas verbo de encher os bolsos dos grandes escritórios da advocacia nacional, para confortar oposições aguerridas ou silenciar
Mas...vem aí uma tal JurisApp, uma invenção recente destes governantes para enganar o povo mais uma vez e cuja composição pessoal vai ser mais uma negociata política, como de costume.
Agora, a contratação de advogados depende de um parecer que até será obrigatório e vinculativo mesmo para serviços da administração indirecta do Estado. Menos para o "sector empresarial do Estado" que esse é um mundo áparte de taps e tapinhas dos lacerdas e companhias orientais.
E quem dará tal parecer? Uma nova entidade, pois então: a tal JurisApp. Uma espécie de cresap para seleccionar advogados a contratar pelo Estado-Administração directa e indirecta.
Com cem milhões para sindicar vai ter muito que fazer, a JurisApp. Ou talvez não...embora seja muito difícil descortinar quem vai sindicar os contornos destes negócios todos, com os media que temos, a quase completa ausência de escrutínio público destas negociatas, em muitos casos.
As contas que se aproximam dos 10 milhões de euros por mês, darão para gastar, com autorizações de pagamento despachadas pelas secretarias dos ministérios, tudo legalmente e à fartazana.
Vai dar para todos...não temos emenda e este Estado comunga do fenómeno da corrupção perfeita.
A tal que não se dá por achada. Mas teremos sempre os discursos de quem a "combate" , para entreter. Pour épater le bourgeois, como dantes se dizia.