quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

E preciso acreditar: a autonomia do MºPº é um bem para se guardar.

Hoje no Público a advogada Quintela, politicamente chegada a Rui Rio, defensora de arguidos de causas impossíveis de defender, escreve no Público algo parecido com isto que também um dos filhos de Mota Pinto, professor de Direito Civil em Coimbra já falecido escreveu algures e foi publicado agora na caixa de comentários deste blog:

Paulo Mota Pinto
6 h ·
Quando o corporativismo na justiça e o populismo desbragado se unem, a democracia perde, como ficou patente nas inaceitáveis tentativas de condicionar o poder democrático e de o associar à proteção da corrupção, a que assistimos nos últimos dias.

A proposta de conferir legitimidade democrática ao órgão superior do Ministério Público, com uma maioria de membros que não sejam membros da corporação ou delegados do sindicato respectivo, deve ser aplaudida.
E a própria reação contra ela mostra a sua necessidade.
Acaso a Alemanha, onde a “Staatsanwaltschaft” depende do Ministério da Justiça, ou os Estados Unidos, onde os “attorneys” dos estados são nomeados ou eleitos, são países cujos constituintes quiseram proteger os corruptos?!!

O mesmo se passa em inúmeras democracias avançadas, que se recusam entregar a representação do estado e a justiça às corporações e aos delegados dos respectivos sindicatos.
E o Tribunal Constitucional, cujos membros são eleitos e que tem corrigido tantas disfunções sancionadas por magistrados, não é uma peça fundamental do nosso sistema de justiça?

A tentativa de condicionamento dos órgãos de soberania, com a conivência dos tablóides e do populismo mediático, é um dos sinais mais preocupantes da degradação institucional e do espaço público.
É preciso liberdade, e coragem, para os recuperar!


Esta ideia que alguns PSD´s andam a peregrinar por aí e por ali ( ontem na tv foi a vez do sociólogo David Justino defender a mesmíssima coisa em entrevista) assenta num equívoco e num sofisma que tresanda a jacobinismo rasteiro.

A democracia convive melhor com a existência de poderes que se contrabalançam do que com a ideia de que a escolha por via eleitoral tudo legitima e assegura.

Assim e directamente: qual será melhor para a democracia, um Ministério Público com garantias reforçadas de autonomia em relação a outros poderes do Estado, maxime políticos, ou um Ministério Público com maiores ligações a tais poderes políticos, mesmo que travestidos de poder conferido a cidadãos comuns, como estes social-democratas agora proclamam?

A questão concreta tem a ver com a representação dos poderes no CSMP, o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do MºPº .

Até agora a maioria dos 17 ou 18 membros de tal órgão colectivo é assegurada por magistrados do corpo do MºPº. Por isso mesmo acusam tais defensores que o órgão está dominado pelo corporativismo, sendo esse o principal argumento a par do outro, o tal da representação por cidadãos comuns, como se isso fosse assim tão simples e cada um ou cada qual pudesse candidatar-se a tal lugar de fiscalização da actividade dessa magistratura.

O corporativismo no CSMP é um sofisma. A maioria de magistrados não significa que sejam os magistrados in totum quem domina o Conselho, tal como o anterior PGR ( e também o antigo PGD do Porto, Pinto Nogueira) afirmava que o Sindicato dominava tal órgão. E o contrário também se aplica. É tudo um pouco mais complexo e subtil.

O corporativismo neste caso é sempre apontado como negativo e sinal de  falta de isenção ou imparcialidade na apreciação disciplinar dos magistrados e nada é mais falso. São vários os exemplos concretos em que por receio da referida acusação de corporativismo,  determinados magistrados acusados de certas infracções,  são castigados pelo CSMP para além do razoável. Estou a lembrar-me do magistrado Filipe, um óptimo profissional que há uns anos tentou vender através da internet um bilhete para um concerto da Madonna e tendo sido apanhado em flagrante foi punido criminalmente e disciplinarmente ( um ano de suspensão sem vencimento...enquanto o magistrado Lopes da Mota foi punido de modo menos severo, um mês de suspensão e agora até é juiz do STJ, depois da autêntica vergonha da pressão que exerceu em nome do PS de Sócrates).

Estes dois casos merecem atenção precisamente para discutir o que é isso de corporativismo ou de influência maioritária no CSMP de não magistrados e portanto de pessoas nomeadas pelo poder político.  O caso de Lopes da Mota é exemplar...e basta ler o que se escreveu na altura, em 2010.

Portanto o assunto não deve ser o tal corporativismo, apresentado como um papão. O papão real é a influência de políticos, por razões políticas no CSMP. Sabemos que não têm vergonha alguma.

O advogado Magalhães e Silva, que faz de apparatchick do PS no CSMP e o advogado Castanheira Neves que cumpre a função em nome do PSD comportam-se como magistrados que nem são? Não. Nunca. Aparecem nas tv´s a defender os seus clientes excelentíssimos, sem vergonha ou pudor e até se pronunciam concretamente sobre decisões concretas de magistrados que um dia podem vir a encontrar num assunto fora ou dentro da "ordem do dia" numa qualquer reunião ordinária do CSMP. Alguém, alguma vez lhes fez notar isso, mormente os corporativos do CSMP, ou seja a maioria de magistrados que lá está? Não. Ninguém tem tomates para isso. E no caso das mulheres pelo na venta para tal. Têm medo.

Portanto, a maioria deste tipo de pessoas num CSMP significa o fim da autonomia do MºPº

E não se venha com o argumento que os juízes, no seu CSM já têm uma maioria de membros não magistrados. Os juízes gozam de uma independência que os magistrados do MºPº não gozam estatutariamente. Não precisam tanto da autonomia que os magistrados do MºPº precisam, mas ainda assim deveria ser-lhes garantida tal característica. O caso concreto que se pode apresentar é o do juiz Carlos Alexandre nitidamente perseguido pela cambada maçónica que o quer afastar do TCIC.
E tal cambada domina o CSM, neste momento. E tal vai-se saber...

Para finalizar apresento a primeira página do Público de 28 de Fevereiro de 1992.


Esta imagem representa uma visita que cerca de 300 magistrados do MºPº fizeram ao Parlamento para assistir à discussão e aprovação da  introdução na Constituição do princípio da autonomia do MºPº.

Este assunto que o PSD de Rui Rio anda a arrastar penosamente, por causa daquela Quintela e da antiga bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, que são as conselheiras privilegiadas de Rio nestas matérias, já foi objecto de notícia comentada no início deste ano, por um cidadão comum:

Negócios, 23 de Fevereiro de 2018, aqui comentado:



 O que quer este PSD de Rui Rio em relação ao MºPº? Como dizia Marques Mendes na tv no último Domingo, quer fazer o que José Sócrates tentou: dominar a instituição.  Sócrates pôs lá um tal Pinto Monteiro e julgava que a coisa poderia correr bem. Correu mal.

A este PSD também vai correr mal. E não é por causa do corporativismo. É por causa da estupidez. É estúpido dizer que andam a fazer pressão sobre um órgão de soberania que é a AR. Nem sequer em 1992 aquando da "invasão" do Parlamento pelo MºPº tal sucedeu. E Pacheco Pereira era o líder parlamentar...

Tomem e reflictam nesta imagem triste, tirada de um jornal qualquer que de que perdia referência:


Sem comentários:

O CM descobriu os ciganos!