O CSM politizado?

O caso da suspensão da análise, pelo CSM, do relatório de inspecção do juiz Rui Teixeira, continua a dar que falar.

Domingo, o jornal Público e o Correio da Manhã imputavam a três conselheiros escolhidos pelo PS para integrar o CSM, a responsabilidade da suspensão dessa análise que tem como consequência o protelamento da atribuição de classificação de serviço, actualizada, ao magistrado.

Hoje, o Semanário Económico, informa o seguinte:

Foi Laborinho Lúcio (na foto), nomeado pelo Presidente da República para o Conselho Superior da Magistratura, que propôs que a avaliação do juiz Rui Teixeira fosse suspensa.

Isto até que exista decisão final do processo que condenou o Estado a pagar uma indemnização a Paulo Pedroso, por prisão ilegal no processo da Casa Pia.

A proposta de Laborinho Lúcio, um dos dois vogais do CSM designados pelo Presidente da República, foi apresentada ao Plenário antes das férias judiciais, e foi aprovada com nove votos a favor, dois contra e uma abstenção. Tal como se pode ler na acta dessa reunião, a que o Diário Económico teve acesso, o conselheiro propôs "avocar ao Plenário" o processo de inspecção ordinária do juiz Rui Teixeira e "sobrestar na notação" até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual "a pagar uma indemnização a um dos arguidos do processo Casa Pia" (ver caixa).

Com esta proposta, ficou sem efeito a deliberação que tinha sido apresentada por outros três vogais do CSM - Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício, membros indicados pelo PS- de levar a questão ao plenário. De acordo com a mesma acta, esta proposta ficou "prejudicada", sendo apenas votada a posição de Laborinho Lúcio.

Entretanto, o plenário do Conselho Superior da Magistratura, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Noronha do Nascimento, analisa hoje, em reunião ordinária, a situação do magistrado Rui Teixeira. Ontem o gabinete de imprensa do CMS disse apenas que "as respostas sobre este processo serão dadas pelo plenário", mas não esclareceu em que termos o assunto será levado a esta reunião, uma vez que a agenda não é pública. A reunião está agendada para esta manhã.

A reunião do Plenário que decorreu hoje não provocou surpresas: a avaliação da prestação de serviço do juiz ficou mesmo suspensa.

Em comunicação publicitada pelas Tv´s, o vice-presidente do CSM, Ferreira Girão, garantiu aos cidadãos que o CSM não está partidarizado. Nem pensar nisso. Não está porque não está, garantiu o conselheiro.

Garantiu assim mesmo, como quem garante que um certo juiz que andou de cachecol partidário em noite de eleições, na sede do tal partido, teve atitude que nada teve a ver com manifestação de natureza política e partidária. Inacreditável? Não. Simplesmente corrente. Normal.

Os lugares livres ( relativamente) onde se podem ler opiniões de juízes sobre o assunto, são o InVerbis e ainda o Blog de Informações. A tónica dos escritos é só uma: medo. Medo de perderem a independência e de ficarem sujeitos a uma das mais perversas formas de pressão que é a do receio de virem a ser prejudicados na carreira, profissionalmente e pessoalmente através de pedidos de indemnização formulados por gente que julga estar acima do Direito e da lei. Todas as garantias estatutárias dos juizes, no sentido da irresponsabilidade e até independência, vão por água abaixo com esta decisão do CSM.

Um comentário na revista InVerbis, assinado por um "juiz" e que escreve assim:

A "questão" Rui Teixeira não pode deixar de ser vista como um aviso à navegação e devia preocupar profundamente as pessoas e os políticos de bem.
Todos os processos que envolvam políticos podem ter este desfecho. Sabemos que os políticos dominam, ramificam, infiltram, têm «opinion makers» e mais tarde ou mais cedo viram as coisas a seu favor. Não foi por acaso que Souto Moura disse que a pior coisa que podia acontecer a um Procurador Geral era ter um processo de um político (cito de cor). Se isso é assim para um PG, imaginem o que não será para um juiz de 1ª instância.
Ou para um procurador...
Quais serão os sentimentos, e pensamentos, que neste momento ocupam as cabeças de alguns procuradores que têm em mãos processos de conhecidos políticos?
Bem, eu não sou bruxo, mas parece muito fácil adivinhar...
Sobretudo, depois do que ficou conhecido como algumas ameaças aos ditos.
Não sei se tais ameaças foram ou não verdadeiras, mas a julgar pelo caso Rui Teixeira, acho que os procuradores devem pôr as barbas de molho e tomar muita cautela...
E se o processo chegar à fase de intervenção de um juiz, então todo o cuidado é pouco. Mas é claro que já estão bem avisados.
Uma pergunta final: Onde vai parar a justiça?
Como disse Medina Carreira, os políticos não querem que a Justiça funcione. É fácil ver que assim é, sobretudo para quem está por dentro.
Os políticos (alguns) tudo farão para que ela não passe o patamar do pilha galinhas e do pequeno criminoso. É quando polícias e tribunais andam entretidos com o «pé descalço», que os políticos (alguns, volto a dizer) garantem termos a melhor justiça e os melhores e mais avançados códigos.
Mas quando os tribunais têm a veleidade de se meter com «eles», levam forte e feio até aprenderem a lição!
E a lição é que há duas classes: os políticos e os outros. Os tribunais são só para os outros.
Bem, se é asim que o povo quer...

Há um comentador que se atreve até a mencionar um problema de natureza esotérica e relacionado com uma "causa prejudicial". Como quem diz que é preciso perceber se a acção cível em recurso ( há um ano!) na Relação de Lisboa e relacionada com o pedido de indemnização de Paulo P. vai ser decidida a favor deste, para ficarem cientes do sentido da votação do relatório do inspector judicial. Recorde-se que este entendeu propor a nota de Muito Bom à prestação de serviço do juiz. Diga-se que esta inspecção não contende nem pode contender com a análise das decisões judiciais em si mesmas. Mas neste caso, parece que podem...como "questões prejudiciais"!

Quanto ao facto de ter sido Laborinho Lúcio a propor a "sobrestação" da avaliação de serviço desse juiz, é simplesmente de lamentar. Muito. Muitissimo mesmo.
E porquê? Há quem diga que Laborinho Lúcio ao propor a tal "sobrestação" evitou um prejuizo maior para o juiz e que consistiria na não aprovação da nota proposta pelo inspector judicial. Mas ainda que tal fosse o caso, o que Laborinho deveria ter feito era demitir-se ou de algum modo demarcar-se com ruido mediático e denunciar a situação que presenciou e que não oferece dúvida alguma: quem se mete com o PS, leva troco, mesmo no CSM. E isso é o fim da credibilidade desse Conselho Superior da Magistratura portuguesa.
Sinto vergonha por isto, como português e cidadão.