Justiça, o estado da arte

 No Público de hoje, no seu artigo habitual de algumas quartas-feiras, o juiz desembargador presidente da ASJP traça o retrato esquissado das dificuldades em se encontrar uma solução consensual para os problemas da Justiça.

É o choradinho habitual acerca dos impasses sucessivos na apresentação de soluções para os problemas expostos.

Perante este elenco de frustrações, nos últimos meses o melhor do esforço escrito (e não só) deste sindicalista tem sido o de justificar o afastamento dos juízes do TCIC. Suspeito que o faz com maior empenho relativamente a um deles do que a outro e desgraçadamente nem é aquele que se poderia pensar...o que manifestamente não compreendo ou pelo menos não compreendo porque se metem os dois juízes no mesmo saco de desconsideração profissional, porque é disso que se trata. 

O Bastonário da Ordem dos Advogados também dá para o peditório em curso mas o óbulo é mais substancial: modificação do mapa judiciário de 2014 e redução das custas judiciais. 

CM de hoje:

Parece-me bem mais premente, actual e necessária para desbloquear uma reforma, a mudança proposta pelo Bastonário do que as medidas elencadas pelo sindicalista dos juízes. 

Quanto a opiniões avulsas sobre esta matéria avulta ainda a de um peso pesado, com o prestígio da cátedra de Coimbra e da experiência política ( e partidária) bem como o exercício jurisdicional no tribunal Constitucional. 

Refiro-me ao professor Costa Andrade que não poupa nas palavras para fustigar a actual PGR que considera como se fosse um "agente encoberto" de alguém que se torna fácil de adivinhar: aqueles que detêm o poder político no momento. 

Costa Andrade não tem dúvidas: a actual PGR "age à revelia da Constituição e da Lei" no caso da directiva destinada a controlar a actuação dos magistrados do MºPº dos escalões mais baixos, ou seja da primeira instância. 

Esquece porém, ou não sabe, que tal directiva tem antecedentes ainda no tempo da PGR Joana Marques Vidal, no sentido de existirem então orientações avulsas de magistrados de hierarquia superior, destinadas aos de categoria inferior, com a mesma dimensão da que agora consta na famigerada directiva.

Joana Marques Vidal foi devidamente alertada para tal problema, concretamente, de viva voz e com precisão sobre os contornos do problema e pouco ou nada fez. Verdade seja dita que não emitiu qualquer directiva, mas contemporizou com alguns cipaios do MºPº que sendo mais papistas que o papa tinham já a sua directiva privativa, em ordens de serviço avulsas dirigidas a subordinados e com maior amplitude que a da actual e famigerada dita cuja. 

O que fez Joana Marques Vidal a tais cipaios? Nada. Em vez de lhes cortar cerce tais veleidades autocráticas e ilegais, deixou que progredissem na carreira até atingirem lugares cimeiros enquanto os destinatários das ordens,- os rebeldes, entenda-se e que são uma infinitésima minoria silenciosa-  sofreram as agruras de inquéritos disciplinares e outros mimos...

Portanto...