sexta-feira, janeiro 07, 2022

O domínio do poder judicial pela política

 No final dos anos noventa, a par do controlo do CSM pelos políticos do PS-PSD, mesmo através de magistrados afectos, sob o pretexto de conferir maior democraticidade ao poder que afinal não era eleito e simultaneamente com o objectivo de reduzir o corporativismo, surgiram investigações criminais que sendo dirigidas pelo Ministério Público, tinham a Polícia Judiciária como órgão de polícia investigatória. 

Os casos da Universidade Moderna e JAE marcaram o período em que surgiram conflitos sérios de competência e orientação investigatória, protagonizados pelo PGR Cunha Rodrigues e o então director da PJ, Fernando Negrão, juiz destacado para tal lugar. 

Em 8 de Novembro de 1997, durante o congresso dos juízes, o poder político do momento ( PS) e o PGR Cunha Rodrigues foram duramente criticados por personagens que nos anos vindouros se viriam a distinguir: Noronha Nascimento, então juiz sindicalista , achava que a investigação criminal nas mãos do MºPº era uma afronta democrática porque "foi assim que o sovietismo estruturou a Prokuratura neste século"! 

Por seu turno o juiz Rangel, também sindicalista de facção criticava a revisão do processo civil, portanto os políticos da época. 


Nesse ano havia já alguns entalados excelentíssimos no caso JAE e "os partidos":


Nesse mesmo ano aconteceu um facto singular e que já envolvia indirectamente aquele juiz Rangel: 


O STJ, nada corporativo, permitiu ao escriba dizer que "é difícil encontrar na história judicial portuguesa um acórdão do STJ tão afrontoso para o Ministério Público"! E o assunto tinha a ver com factos que anos mais tarde-hélas!- se vieram a confirmar em pleno: corrupção dos então ilibados...e o STJ branqueou algo que poderia ter impedido o que veio a suceder.

Neste ambiente deletério, publicavam-se artigos a questionar o privilégio "corporativo" do "governo próprio dos juízes" e assim se resolveu a devolução do poder do CSM e da administração do poder judicial aos políticos. E até alguns magistrados, já comprometidos com o poder político aceitaram a situação de facto político criado a preceito: 



Claro que o dono destas leis todas, o catedrático Figueiredo Dias e outros catedráticos destas coisas, asseguravam que a "independência dos tribunais face a outros poderes do Estado está garantida pela inamovibilidade e não-responsabilidade judiciária". 
Não se lembraram foi do perigo de tornar o CSM, como actualmente acontece, na longa manus de certos interesses obscuros e politicamente relevantes, conduzindo ipso facto a permitir decisões como a do Conselheiro Lameira que denegam objectivamente tais princípios basilares, retirando processos a certos juízes, atribuindo-os a outros e justificando sempre com a lei jacobina que existe e que foi claramente gizada para tal.  

Perante estes acontecimentos magnos, o então juiz sindicalista e futuro juiz privativo no caso Sócrates/Face Oculta, Noronha Nascimento, rasgava a beca em público por causa do desaforo da investigação criminal estar toda concentrada no MºPº, como aliás mandava o CPP.
Em  29 de Julho de 1999, num suplemento de Justiça e Cidadania do Primeiro de Janeiro escrevia enormidades acerca do futuro da investigação criminal poder vir a ser controlada pelo poder político, como parecia já estar a acontecer. 
Dali a pouco mais de meia dúzia de anos foi este mesmo Noronha quem ajudou Sócrates a livrar-se de investigações bem comprometedoras e de um modo escandaloso e suspeito. Leia-se a coerência moral aqui expressa:


Em Março de 1999 este caldo de cultura originou um equívoco até hoje misterioso e sintomático do que se passou a seguir.
Num jantar de homenagem ao tal Fernando Negrão, juiz de direito, hoje deputado do PSD com prestações enfim, e nada mais, dava-se o encontro de certos personagens que faziam frente a Cunha Rodrigues por causa de certas investigações. 
Por seu turno, o "pai" putativo da Constituição bramava pela abolição das portas-giratórias entre a magistratura e o poder político, sem sucesso e com os resultados funestos que se veriam a seguir. Jorge Miranda tinha toda a razão do mundo nessa altura! "Juízes para os tribunais!" devia ter sido a regra geral, mas não foi.



Logo a seguir, em 2000, aquando da operação de investigação à Dinensino/Universidade Moderna, com detenções para interrogatório e buscas, o PGR era questionado directamente por certas forças, particularmente os advogados dos arguidos entalados, de modo que se tornaria norma no futuro. E era o PGR quem dava a cara e respondia pelo MºPº, com a segurança e personalidade que hoje não existem no MºPº, com os responsáveis  que  escondidos atrás de biombos de medo. De quem? Das Sombras que se estendem por aí e ocultam a transparência. 


Perante estes ataques ao Ministério Público vindos do seio de uma certa  magistratura judicial, então muito activista e sem qualquer controlo do CSM, como hoje acontece, até porque foram os seus herdeiros directos que tomaram conta do mesmo órgão administrativo,  CSM, logo a seguir. Noronha tornou-se pSTJ a tempo dos casos escandalosos que envolveram políticos em meados dos anos 2000 até ao fim da década e Belo Morgado seguiu-lhe as pisadas, com o bravo Pinto Monteiro ao leme da PGR, sem que o mesmíssimo Noronha e outros soltassem o pio do mocho que então agouravam.
Pinto Monteiro foi escolhido como PGR de modo manhoso, naturalmente. Em 17.9.2006 o CM alvitrava que o mesmo não teria grandes hipóteses de ser escolhido por estar associado à Maçonaria...como se o ministro fosse avesso a tal hipótese!



Em   Abril de 2000 já se mostravam claramente as tendências futuras: advogados a questionar abertamente a correcção e legalidade da actuação do Ministério Público, fazendo-o em nome e interesse de entalados excelentíssimos, sem restrições, sem obediência a qualquer reserva estatutária e sempre a acusar o MºPº de malfeitorias que poderiam muito bem ser-lhes apontadas por serem eles os verdadeiros fautores. O decano destas pouca-vergonhas é o advogado Ricardo Sá Fernandes, até hoje veterano destas ignomínias sempre que está ao lado de entalados e que vira o bico ao prego com a mesma facilidade quando é o contrário que sucede...



Obviamente que estas coisas deixam marcas e confundem espíritos singelos como o desta jornalista então dedicada a assuntos judiciários que via a nuvem por Juno e não percebia patavina do que se passava...



Quem percebia melhor era este sociólogo ou politólogo que era claríssimo em apontar aquilo que se pode bem designar como o síndroma Noronha Nascimento: o sistema de contactos em exposição.



Outra que se transformou em juiz desta espécie de pós-modernismo foi uma das primeiras juízas de instrução do TCIC. Fátima Mata-Mouros numa célebre entrevista ao Público afirmava que era preciso pôr na ordem as polícias e o MºPº e para isso lá estavam os juízes de instrução! Enfim, deve ter aprendido isto na Alemanha...esquecendo os ensinamentos da velha parábola sobre os "juízes de Berlim". 



Em 2003, um certo António Costa, político manhoso de sempre, então líder parlamentar do PS e ex-ministro da Justiça sabia já muito bem o que queria...e por isso escreveu-o mesmo antes de o governo do PSD ter posto em prática estas ideias, sem tirar nem pôr e muito mais que isto que afinal já era consensual para dominar por completo o poder judicial, como veio a suceder. 
 A Hungria? A Polónia?  Enfim...Portugal é que é! Ponham os olhos nisto porque foi o que se passou a seguir nos anos vindouros, já quase a perfazer duas décadas...
A estratégia era clara e a táctica foi esta:


Este artigo é de Novembro de 2003. Sabem o que tinha acontecido um mês antes e nem sequer se sabia então? Isto que o jornal 24 H depois publicou, já em 2009: as escutas que demonstram que António Costa tentou condicionar as investigações criminais e interferiu nas mesmas. Será crível que nunca mais o tenha feito? De modo tão vergonhoso não será provável, mas afinal nem precisa. Basta-lhe dominar os sectores chave do poder judiciário e judicial. E domina.




Foi esta ignomínia, esta autêntica pouca-vergonha, afinal este crime que passou impune e António Costa, impante é primeiro ministro há duas legislaturas e espera repetir a dose já no próximo dia 30 de Janeiro! 

Que tal?!
 E de que é que precisou para chegar lá, além desta "reforma" que nos deu o CSM que temos e também a PGR que temos e o CSMP que temos e outras maravilhas do mundo judiciário?

Por exemplo isto, em 2006, ainda do tempo do "menino de ouro", colega de partido e governo do actual primeiro-ministro de Portugal. Foi isto que permitiu aos Noronhas desta vida, antigos sindicalistas, terem o poder que tiveram, esquecendo o princípio da igualdade de todos perante a lei: 





E porquê, também? Ora porque havia coisas que nunca mais se poderiam repetir, como estas e para isso lá estavam os agentes da desinformação e do caos, como estes: 



Quem percebia bem demais o que se passou e continua a passar, à vista desarmada de todos e sem reacção visível de quase ninguém era este juiz que depois dos escândalos a que assistiu, desabafava ainda num tempo em que tal lhe era permitido. 
Se fosse hoje, o Conselheiro Lameira e antes o Conselheiro Belo Morgado tinham-no arri(u)mado devidamente, com um processo disciplinar por violação de uma norma qualquer do estatuto da função pública, como tentaram por várias vezes fazer ao juiz Carlos Alexandre, até agora sem sucesso. 
 
 




A entrevista é de 2009 mas hoje seria mais acutilante porque os factos estão aí, como dizia ontem Eduardo Dâmaso na Sábado: o cúmulo da pouca-vergonha e desfaçatez!



Esta gente, misturada com os juízes pós-modernos, fazem agora o que querem e sobra-lhes o tempo todo para tal.
E ninguém os contraria...porque são sempre os mesmos. Basta ler o que acima se expõe.


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