terça-feira, janeiro 18, 2022

Propostas eleitorais para a Justiça

 Mãos cheias de quase nada. Promessas vãs, para nem se cumprirem sequer. E em muitos casos ainda bem.

Público de hoje:



















O PS acha que até não se está mal de todo, com excepção do cancro dos tribunais administrativos e fiscais. Tiveram anos e anos para resolver o assunto, propostas concretas para tal e nada fizeram de relevante. Basta alguém ir a um tribunal tributário e administrativo no país ( e não são assim tantos) falar com algum funcionário experiente ou algum magistrado com anos de profissão para se entender o problema grave que dura há muito tempo. O Executivo baseia-se sempre em estatísticas mal amanhadas e não entende o cerne do problema que tem várias vertentes, a começar pela produtividade e a exigência formal de sentenças elaboradas com dezenas de páginas a repetir tudo o que as "partes disseram", o direito todo e a fundamentação aprimorada mais a possibilidade de tudo isto ser passível de recurso. 

A falta de funcionários, problema apresentado pelo BE, é apenas uma das questões elencadas.  A falta de magistrados é um equívoco e para tal será necessário repensar as carreiras e o método de selecção, uma vez que as mulheres atingem já mais de 60% dos efectivos na primeira instância. As faltas ao serviço, algumas vezes prolongadas, por isto e por aquilo, por gravidez de risco ou por licença alargada ou por problemas psicológicos e baixas subsequentes são já um problema endémico que ninguém quer equacionar. Ninguém se preocupa actualmente com tal fenómeno endémico entre os professores e o funcionalismo público em geral que atingiu já a magistratura, como era bom de prever. As batatas quentes ficam para os responsáveis das comarcas ( presidência, coordenação e administração) com os conselhos superiores a verem lá do alto o problema. 

O PSD é o pior partido neste aspecto de apresentação de propostas e Rui Rio continua a marrar na determinação de querer controlar os conselhos superiores a fim de domesticar as magistraturas por motivos esconsos e sem fundamento sério. Parece que dois ou três casos de que foi vítima pessoal chegaram para lhe "fazer a cabeça" e julga que se os "políticos" dominarem os conselhos tal será solucionado, através de intervenção directa e autocrática de quem de direito que não existe nem existirá. Julga que o MºPº funciona como uma autarquia, se calhar, o que revela a profunda ignorância em questões de direito mormente constitucional, para não dizer de "cidadania". 

O PCP permanece fiel aos princípios sindicalistas de reforço de "meios", principalmente de pessoal. O PAN alinha pelo mesmo diapasão, porque não sabe melhor. 

O CDS propõe assessores para os juízes. O que seriam tais assessores que aliás já existem nos tribunais de topo, mormente o Constitucional? Alguém formado em direito, necessariamente inexperiente que iria ajudar os juízes a decidir? Como? A procurar legislação? A exercer o poder judicial em paralelo com o titular dos processos? A prolatar sentenças participando obrigatoriamente nos julgamentos e portanto fazendo colectivo com o juiz titular? Não prolatando mas fazendo rescunhas das mesmas? Despachando nos processo o "expediente"?  Enfim, coisas abstrusas que só um inexperiente poderia propor deste modo. Por exemplo, no TCIC, quem poderia ajudar o pobre Ivo Rosa a concluir as instruções que lhe "calharam a mim"?  

O LIVRE propõe medidas do mesmo género. Acha que os assessores de juízes vão resolver o problema...

O CHEGA, finalmente, eivado da demagogia inerente, propõe acabar com os mega-processos, no que aliás está muito bem acompanhado do PS ( et pour cause...) para além de indicar o excessivo garantismo judiciário como entrave de tomo ao andamento dos processos e nisso terá alguma razão. Quanto aos mega-processos, acabar com os mesmos é deixar de fora matéria que está relacionada e permite compreender a prática de crimes. 

Não é possível entender o processo Marquês apenas com referência a actos de corrupção isolados e indiciados nos empréstimos de dinheiro vivo e transferências para contas caladas, porque tais actos estão intimamente relacionados com outros assuntos noutros processos. o BES/GES não será mais complexo mas dá pano para muitas mangas a advogados criativos como os temos por cá, apostados em aplicar as leis generosas relativamente a garantias de defesa extraordinária, como sejam os recursos por tudo e um par de botas. Portanto, o problema não é dos mega-processos mas das mega-leis permissivas que temos e deveriam ser modificadas, até de acordo com padrões europeus, por exemplo da Alemanha que nos esforçamos sempre por copiar.

O processo Nuremberga era mais complexo mas foi resolvido em tempo útil, com base em direito e organização judiciária. O Marquês e o BES/GES, idem aspas, deveria poder ser resolvido do mesmo modo se a organização judiciária e o direito ajudassem e que não ajudam só complicam. 

Porém, não é com magistrados tipo Ivo Rosa que vai ser resolvido porque as decisões do mesmo são atentatórias do mais básico sentido de justiça, apesar de fundamentadas com o direito. O problema era e continua a ser do CSM que o não resolveu e protelou, actuando até de modo suspeito quando nunca o deveria ser. Vai acontecer desgraça durante este ano, mas aposto que vão lavar as mãos. 

Por fim a IL propõe mexidas nos órgãos de gestão das magistraturas mas não diz como nem para quê, exactamente. Eu também proponho mas digo porquê: porque se tornaram caixas de ressonância de interesses espúrios à ideia de Justiça e principalmente do princípio da igualdade de todos perante a lei .

Finalmente ninguém se dignou mencionar um problema grave e que atenta contra a Justiça em Portugal: as custas judiciais, elevadíssimas para os nossos padrões de pobreza e que limitam efectivamente o direito constitucional a um "tutela jurisdicional efectiva". As custas em Portugal começam com uma unidade de conta a custar cerca de 100 euros, mais o que o advogado leva de honorários e no final a conta ascende quase sempre a várias unidades de conta, quase sempre incomportáveis para as bolsas da pobre classe média que temos e que ganha em média um pouco mais de mil euros por mês. 
É este outro cancro grave que atinge a justiça mas ninguém fala nisso. Aliás se as regras das custas fossem alteradas os tribunais ver-se-iam inundados de acções cíveis porque a maior parte das pessoas foge dos tribunais por causa disso...e deixou de poder usufruir do apoio judiciário, agora só concedido a indigentes ou que se podem fazer passar por isso, uma vez que o Estado não tem dinheiro suficiente para pagar tais custos, porque tem os pareceres dos advogados todos das avenças e dos altos escritórios de Lisboa e Porto para subsidiar ( generosamente e sem problemas). Todos os anos é assim e há milhões de euros, às centenas se preciso for, para tais escritórios, sempre os mesmos aliás. Ninguém se incomoda com isto. Nem sequer piam e como estes partidos estão pejados deste tipo de advogados nem falam no assunto. 

De resto, no Público de hoje há uma crónica de um professor de Direito que diz quase o mesmo...ou seja, denuncia a demagogia destas propostas avulsas:





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