Conhecimentos fortuitos de investigação?

O universo da Comunicação Social esteve sempre presente nas dezenas de conversas entre Armando Vara e José Sócrates, escutadas pela Polícia Judiciária de Aveiro e anexas a certidões que se encontram desde Julho passado na Procuradoria Geral da República. O primeiro-ministro e o ‘vice’ do BCP falaram sobre as dívidas do empresário Joaquim Oliveira, da Global Notícias – que detém títulos como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias e a TSF –, bem como sobre a necessidade de encontrar uma solução para o ‘amigo Joaquim’. Uma das soluções abordadas foi a eventual entrada da Ongoing, do empresário Nuno Vasconcellos, no capital do grupo. Para as autoridades, estas conversas poderiam configurar o crime de tráfico de influências.
Outro assunto abordado nas inúmeras conversas escutadas e transcritas pelas autoridades foi a venda da TVI aos espanhóis da PRISA. Os temas ‘Manuela Moura Guedes/José Eduardo Moniz’ também foram falados, sendo evidente que o casal não era do agrado do primeiro-ministro José Sócrates.
Outras conversas foram ouvidas, transcritas e enviadas para a Procuradoria-Geral da República. Na altura, a Judiciária e o Ministério Público de Aveiro entenderam que, dada a gravidade das mesmas – e por envolverem o primeiro-ministro –, deviam ser comunicadas à hierarquia máxima do Ministério Público. Para que aquela decidisse o que fazer com a investigação.

Esta notícia do Correio da Manhã já suscita preocupações a vários comentadores e interessados e comentários podem ser aduzidos.

Em primeiro lugar, sobre a relevância da transcrição de conversas entre um arguido e outros visados que não são sequer suspeitos, até agora, de factos relacionados no processo da sucata.

No C.M. de hoje, o penalista Germano Marques da Silva, responsável pela reforma do CPP de 1998, dez anos depois da sua entrada em vigor, diz que "A questão é muito simples. Se o titular do processo de Aveiro ( Marques Vidal) extraiu certidões é porque entendeu que havia matéria de certa relevância para ser investigada. Por isso, se essas escutas revelam indícios de crime deve-se abrir inquérito".
E GMS acha mesmo que no caso concreto deve haver Inquérito para se apurar se há ou não matéria criminal.
Segundo se noticia, o PGR aguarda há quatro meses, para saber se deve ou não abrir inquérito, o que precisa obviamente de explicações. Os preocupados já lhas pedem, aliás.

Qual será a perspectiva legal sobre esta questão e com que o PGR se defronta?
Não será simples, para o PGR...

Segundo tudo indica, os factos que envolvem também o PM, em exercício de funções, decorrem das conversas telefónicas escutadas no processo da sucata.
Serão ainda factos espúrios ao tema e apanhados nas conversas escutadas ao suspeito e segundo tudo o indica, autorizadas, validadas e mandadas transcrever por um juiz de instrução. Mas podem não ser totalmente espúrios, atenta a natureza dos factos investigados na Face Oculta.

As conversas laterais do PM com o seu amigo arguido Vara, por seu lado amigo do sucateiro preso, respeitarão a prova de interferência do actual PM, em exercício de funções, em negócios privados da TVI e da Controlinveste.
Essas conversas provarão, sendo verdadeiras como dizem os jornais, que José S. mentiu mais uma vez aos portugueses e interferiu directamente nos negócios privados da TVI e da Controlinveste, influenciando e determinando certas opções em função de interesses políticos concretos e do seu interesse de poder, pessoal e político. Que crime será esse? Tráfico de influências ? Não parece. Participação económica em negócio? Também não. Abuso de poder? Pode ser, mas abusos há muitos, tantos como chapéus.
Portanto, imagine-se que é um "crime" político, o de influência directa e à socapa em negócios privados à sombra do Estado que um PM domina.
Será corrupção pura e simples? Moral certamente que é. Material, não se sabe. Que resta para um inquérito criminal explorar, através de um procurador-geral adjunto colocado no STJ ( um PM é investigado no STJ)? E, principalmente, como é quem um PGD colocado no STJ vai investigar um crime deste tipo?

Obviamente a responsabilidade por uma situação destas, assim indiciada, apronta-se mais como política do que jurídico-penal. E sobre a responsabilidade política de um PM, responde...o presidente da República, claro está.

Por outro lado, há outra questão de ordem prática e recorte jurídico, com relevo importante:

Os factos que foram escutados nas conversas indiscretas de José S. com os seus amigos suspeitos e escutados, sobre assuntos do interesse político e particular deste PM, relevam daquilo que os teóricos do direito penal chamam de "conhecimentos fortuitos".
Quer dizer, durante a escuta a Armando Vara, por causa das sucatas, apurou-se que o actual PM em funções lhe telefonou e falou noutras sucatas como era o caso da Controlinveste do "amigo Joaquim Oliveira" e ainda o negócio da TVI e sabe-se lá que mais!
Estes "conhecimentos fortuitos" , podem ser valorados noutro processo e em consequência de certidões extraidas do processo da sucata, mesmo que nem sequer digam respeito a assuntos investigados nesse processo?
E se esses assuntos estiverem interligados com a corrupção e envolvam o suspeito Vara, agora em acção que envolve objectivamente o próprio PM? Neste caso os tais conhecimentos já não serão fortuitos, mas sim verdadeiros conhecimentos que se adquiriram sobre os factos em investigação e que os alargam.

O CPP, no artº 187º, nº7 e 8, permite o uso dessas provas assim obtidas, desde que o conhecimento fortuito se obtenha por uma escuta telefónica destinada a fazer prova de um crime no catálogo legal e em relação a pessoa que possa ser incluída no catálogo legal de alvo. É assim que têm escrito Costa Andrade e até Germano Marques da Silva.

No caso concreto e que se conhece- interferência do actual PM em exercício de funções no caso TVI e Controlinveste, não se trata aparentemente de um crime de catálogo, a não ser que seja o de corrupção e a pessoa escutada, no caso, o PM José S. poder ser incluída no catálogo legal de alvo.

Terá sido assim? Duas ou três pessoas, pelo menos ( mas já haverá mais, eventualmente assessores ) podem responder a isto mesmo, com conhecimento de causa: os magistrados do processo e o PGR.

Veremos o que dizem. Se disserem. Quem já disse algo, como se viu, foi Germano Marques da Silva. Outro, José Miguel Júdice, disse o contrário e que as escutas deveriam ser destruídas, já, mesmo sem saber do que se trata exactamente.
Júdice é sempre alguém preocupado com estas coisas. Por ele, o assunto enterrava-se já, varrendo-se para baixo do tapete.

Os preocupados

DN:

É um aviso directo ao Governo e a José Sócrates. Manuel Alegre tem seguido pela imprensa os desenvolvimentos da operação "Face Oculta" e, questionado pelo DN sobre o caso, considerou que "a questão da Justiça e da corrupção é estruturante e afecta todo o país".
Acrescentou que tem "confiança na nova equipa do ministério da Justiça", liderada pelo seu amigo, e líder parlamentar do PS na legislatura passada, Alberto Martins. Seguiu-se então o aviso: "Espero que tenha condições para mudar o que é preciso mudar."
Para bom entendedor meia palavra basta. O ex-vice-presidente da Assembleia - agora em fase de ponderação para uma eventual futura recandidatura presidencial - vai dar particular atenção, na sua análise da acção governativa, à actuação do ministério da Justiça. E verificar se o primeiro-ministro lhe dá, ou não, meios para actuar, em particular no dossier da corrupção.

No Público de hoje, noticia-se que "há socialistas preocupados com funcionamento da Justiça", a propósito do caso Face Oculta. Já percebemos, por estas e outras, em que lugar está agora o Público: do lado dos preocupados, principalmente com as candidaturas presidenciais que aí virão...

Manuel Alegre é um dos tais preocupados, depois das eleições em que voluntariamente se eclipsou. Mas agora ainda se acrescenta "incomodado" e pelo que se lê, não é possível entender muito bem porquê. Parece que é por causa da corrupção "estrutural que afecta todo o sistema, o país e a confiança dos portugueses." Nada a ver com lutas internas de poder no partido socialista, como se lê.
Portanto, esta preocupação e incómodo surgem agora a propósito do estenderete, na praça pública, de telefonemas e factos comprometedores para amigos directos e chegados ao primeiro-ministro que Manuel Alegre conhece bem. Não sabia nada destas coisas? Não soube o que se passou na Fundação para a Prevenção e Segurança que faziam esperar o pior, logo a seguir? Não se apercebeu do feitio videirinho de quem é suficientemente afoito para arranjar licenciaturas de modo a poder ostentar títulos académicos formais e sem grande conteúdo? Não acompanhou o caso da Independente e do fenómento de corrupção que a minava e onde se formaram os indivíduos que agora o preocupam e incomodam? Parece que não.

Outro preocupado é Vítor Ramalho, um socialista de gema. Nas situações críticas, lá o vemos e a última, em grande destaque no caso Casa Pia. Com grandes preocupações também em pôr a mexer sumariamente e com rapidez, o antigo PGR, Souto Moura que , esse sim! o incomodava sobremaneira e preocupava acima de tudo. Então, nessa altura, Vítor Ramalho teve mesmo uma grande preocupação. Não percebo muito bem porquê, também neste caso singularíssimo. Desta vez, a razão da preocupação é com o famigerado segredo de justiça que obviamente apanhou mais uma facada pelas costas, dada por desconhecidos, como habitualmente. Vítor Ramalho acha que pode tapar o sol com uma peneira, pelos vistos.
A notícia do Sol de ontem é preocupante, de facto, mas não por causa do segredo de justiça. Antes por causa do Estado de segredo que parece não preocupar Vítor Ramalho, mas deve preocupar toda a gente mais.
Finalmente, os dois outros preocupados escrevem no blog da causa deles cujo link não pretendo aqui colocar. Vital Moreira e Ana Gomes são iguais a si mesmos: fazem oposição pela esquerda a este PS onde viceja a corrupção, julgando-se imunes ao fenómeno do amiguismo e nepotismo. Como se não fossem eles mesmos o exemplo flagrante do carreirismo político, precisamente por serem apaniguados de quem está no poder e o defenderem à outrance e em pose guerrilheira permanente.

A Justiça segundo o presidente do T.C.

Entrevista de Rui Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional, ao Boletim da Ordem dos Advogados, ( última edição, de Setembro de 2009):

BOA- Como vê hoje a Justiça em Portugal?

R.M.R.- Tenho consciência que a percepção que o público tem é a de que o estado da Justiça não é o melhor. Há uma necessidade de intervir de forma a que essa percepção não se torne na descrença do recurso aos meios judiciais. A Justiça contribui para a paz jurídica, e se as comunidades não vêem os tribunais como garante dessa paz jurídica a crise é insuportável.

BOA- O que está a falhar mais?

R.M.R.- Primeiro temos de saber se estamos na média no que se reporta a essa percepção, depois não podemos esperar mais dos sistemas o que aquilo que eles podem dar. Há muita coisa a modificar, desde logo a clareza dos comportamentos que a lei exige. Há situações de alguma dúvida, que não podem existir. Isto começa na feitura das leis; os destinatários têm de saber exactamente o que a lei quer deles. A indefinição favorece o afastamento do sistema.

BOA- Temos uma justiça lenta?

R.M.R.- A Justiça deve ser mais pronta e rápida. Não se pode afastar tanto do caso concreto e do seu tempo. Temos muitas situações em que a decisão do caso ocorre num momento temporal muito afastado daquele em que o litígio se iniciou. Não há para tal uma única causa, há uma multiplicidade de comportamentos que permitem esse afastamento real.

Poderia continuar a transcrever mais, mas não adianta porque esta entrevista é apenas soporífera, pouco esclarece quem pretendia ler algo esclarecedor do presidente do tribunal constitucional.

Generalidades e mais generalidades que dão a visão de uma cosmologia e idiossincrasia judiciária muito própria de quem passou grande parte do tempo útil, profissional, a ensinar direito internacional privado, em Coimbra e depois como juiz de primeira instância comunitária, durante uns anos.

Sobre o facto de existir uma quota-parte de responsabilidade dos juizes, nesse estado da Justiça, por causa da cultura burocrática, Moura Ramos, responde assim:

- Numa situação de crise, não há ninguém que não tenha uma quota-parte de responsabilidade. Quanto à cultura burocrática, isso só pode ser analisado a partir de uma base em empírica. Não sei se a tendência em Portugal é diferente da que prevalece nos países de cultura latina. A explicação está muito na formação dos magistrados.

Sobre os atrasos nos processos concretos e os seus motivos concretos, poderia Moura Ramos ponderar nos motivos que levaram o seu colega juiz do Constitucional, Pamplona Corte-Real, a ter em cima da mesa, para relatar, o processo da pequena Esmeralda/ Aba Filipa, durante quase dois anos e que atrasaram substancialmente o desenrolar do mesmo.

É certamente um caso que o mesmo conhece bem e que pouco deverá a ter com aquelas dificuldades inultrapassáveis em se estabelecer uma única causa...

A Itália aqui tão perto

Esta capa do Sol de hoje é um retrato do actual estado da nação. Veremos o que isto vai dar, mas a situação pode remeter, pelo ambiente geral, para o que se passou em Itália, na primeira metade dos anos noventa do séc. passado.

Governava o PS de Bettino Craxi ( que Mário S. depois disso visitou na Tunísia e onde reafirmou a inocência do condenado em pesada pena de prisão por crimes de corrupção) e na altura, Claudio Martelli, que tinha sido ministro da Justiça ( imagine-se!),tomou conta do partido, até se saber que estava enterrado até ao pescoço na mesma cloaca infecta da corrupção politico-partidária, mostrada à luz do dia pela operação mani pulite, cuja investigação era orientada por uma equipa de magistrados, cujos quatro principais estão aqui retratados nesta foto e artigo da revista Epoca ( da Mondadori que pertenceria a Berlusconi) , de 28.1.1996.
Martelli foi depois condenado, por corrupção, no âmbito da operação Tangentopolli ( luvas para contratos...) e acabou como apresentador de programas de tv, num canal de...Berlusconi.

Nessa altura, em Itália, já se falava no perigo da república de juízes...e por cá, se esta investigação da Face Oculta avançar, irá fatalmente aparecer quem dirá o mesmo. Os Vitais Moreira e Júdices e outros já estão a pensar no modo como vão articular o discurso. É por isso uma questão de tempo.
A diferença com a Itália dos anos noventa , porém, pode resultar de outra circunstância: o código de processo penal italiano, na época e em projecto para entrar em vigor, era aquele que nós acabamos por adoptar, mais ou menos na mesma época, mas ainda sem as mais de vinte alterações que entretanto lhe foram introduzindo.
Uma das particularidades do código italiano era a de as escutas serem amplamente divulgadas nos media. E ninguém se queixava da violação de direitos, liberdades e garantias.

A contestação às garantias de defesa

Marinho e Pinto voltou a falar publicamente. O bastonário dos Advogados não perde um microfone para dizer de sua justiça e desta ocasião para repisar pela enésima vez que a "última reforma penal foi a melhor das últimas décadas."
Aproveitou ainda para dar a sua visão particular sobre o caso Face Oculta, relativamente ao qual produziu a afirmação extraordinária de que as investigações judiciais estão «viradas para a comunicação social» e que os arguidos « estão todos a ser fritados em lume brando pela opinião pública».
E ainda mais:
«Parece que a investigação criminal tem de estar permanentemente a alimentar primeiras páginas de jornais, mas possivelmente daqui a dois ou três anos ainda continua – à semelhança do que acontece com a Operação Furacão ou Freeport – e depois arranja-se outra para noticiar».

Ora bem. Em relação a quem frita quem, parece que Marinho e Pinto não perde uma única ocasião para fritar magistrados e a Justiça em geral. E quanto a protagonismo mediático na área da Justiça, ninguém o bate no apego aos microfones.

Em relação ao apelo mediático das "investigações judiciais", neste caso concreto, bastaria a Marinho e Pinto saber e/ou pensar que a causa imediata da divulgação dos factos conhecidos, resulta directamente da tal reforma penal que Marinho e Pinto tanto aplaude, mas que pelos vistos dispara tiros pela culatra de quem a incentivou e aprovou...e bastaria ainda mais, saber e/ou pensar que a investigação esteve em rigoroso segredo durante mais de um ano e só agora foi divulgada por causa das garantias de defesa dos arguidos.

Foi por causa da reforma do processo penal da Unidade de Missão de Rui Pereira que Marinho e Pinto tanto aplaude e das famosas garantias que tanto proclama que os arguidos ficaram com o direito de saberem tudo, à partida, sobre as "investigações judiciais", nomeadamente dos factos decorrentes das escutas telefónicas que os afectam e que deram origem à divulgação mediática.
Aliás, já se ouvem vozes contra a tal garantia que agora já não interessa tanto, depois de terem sido defendidas por causa do processo Casa Pia e que levaram à mudança legal. Mário S. já acha que são coisas a mais, para ficarem nos mandados ou nas notas para os arguidos, na altura de detenção. Ou seja, já não aceitam tantas garantias de defesa. Acham demasiado...
O artigo da praxe da professora Fernanda Palma não deve tardar. Esperemos para ler.

Quanto à atribuição de responsabilidades pela divulgação dos factos, seria melhor para Marinho e Pinto um maior comedimento.
Mas isso é precisamente o que não se lhe pode pedir...

Segredos por revelar

Diário Económico( que não tem dúvidas que Vara pediu contrapartidas ao empresário detido):

Armando Vara e Paulo Penedos terão aceite várias contrapartidas pagas por Manuel Godinho, em troca de contactos e diligências que garantiam contratos às companhias do empresário.
O processo, a que a RTP teve acesso, refere vários almoços e jantares entre Armando Vara e Manuel Godinho, no qual terão sido negociados contactos e contrapartidas. Segundo a mesma fonte, o vice-presidente terá mesmo recebido o empresário de Ovar nas instalações do BCP, que ontem foram alvo de buscas pela Polícia Judiciária.
"No dia 23 de Maio, Manuel Godinho, almoçou com Armando Vara, na Ajuda, tendo-o questionado sobre o andamento das diligências ao que Armando Vara lhe comunicou que havia contactado vários quadros superiores", pode ler-se no processo a que a RTP teve acesso.
"No dia 20 de Junho de 2009, Armando Vara e Lopes Barreira almoçaram com Manuel Godinho, na residência deste", acrescenta.
"Por fim, Armando Vara solicitou a Manuel Godinho 10 mil euros em numerário por diligências por si encetadas" em várias empresas públicas, refere ainda o processo.
Armando Vara é arguido neste caso.

Tomemos esta notícia, com o valor facial que o jornalismo caseiro lhe dá: verdades comprovadas através de sopradelas informativas por telefone ou ao vivo com papéis, de pessoas que conhecem o processo de Inquérito, presumivelmente em segredo de justiça.
Portanto, mais uma violação do dito, em grande e à francesa.
Desta vez, até se anuncia que a RTP tem o processo ou pelo menos a ele acedeu. Extraordinário! Como é possível tal coisa?

Partindo da mesma base e imitando o mesmo tipo de jornalismo que por cá se pratica, é possível dizer duas ou três coisas sem medo de errar muito, mas correndo virtualmente esse risco que é o que os jornalistas correm sempre e de bom grado, porque tem matéria suficiente para cobrir os deslizes à verdade factual.

Em primeiro lugar a RTP não tem o processo nem teve acesso ao processo. Podemos especular livremente e dizer que os jornalistas da RTP e outros, tiveram acesso a certas partes do processo. Quais? As que são disponibilizadas aquando das buscas ou por apontamentos do interrogatório. E como?
Parece-me simples e óbvio de enunciar:

Segundo o artigo do jornal, já há arguidos o que implica que foram sendo constituídos e nos termos do artº 141º do C.P.P. relativamente a arguidos detidos ( e cujas particularidades no que aqui interessa, se aplicam aos não detidos mas interrogados), torna-se necessário dar-lhes conhecimento de todos os factos pelos quais foram detidos e/ou interrogados.

Com todos os pormenores, incluindo o que as escutas apanharam. Foi assim que ficou desde a última mudança no código de processo penal e por isso, muita gente fica a saber, nesse acto o que está em jogo e quais são os factos imputados.

Segundo a notícia, A.Vara já é arguido no processo. E há um outro que até terá sido detido e interrogado.

Ora, na altura da constituição como tal, e eventual interrogatório, estavam presentes várias pessoas que tomaram conhecimento dos factos, mormente de escutas telefónicas que o indiciam em actos de corrupção ou aparentados. Para se fazerem escutas é necessária a intervenção de um juiz de instrução e respectivos funcionários. Estão vários agentes da Polícia Judiciária envolvidos nas investigações.
Pode dizer-se que é notável e só abona a favor dessas pessoas que só agora, ao fim de um ano, se saiba publicamente o que agora foi divulgado. É por isso verdade que durante um ano, apesar das investigações complexas certamente, ninguém da PJ do MP ou do JIC bufou fosse o que fosse para o exterior. Porque o iriam fazer agora, e principalmente na altura em que se torna mais delicada a informação recolhida? Seria estupidez.
E no entanto, quem passou para os jornalistas essas informações?
É preciso ver quem tomou conhecimento de tal. Se tivermos em conta que no caso da cegueira no hospital de Sª Maria o inquérito para descobrir quem errou, estava reduzido a menos suspeitos que aqui e deu no que deu, já dá para entender a dificuldade em localizar com precisão o violador de segredos. Mas ainda assim vamos assistir aos do costume a invectivar os de sempre. Veremos logo os defensores do vínculo, os júdices, os sousas Tavares a albardarem o mp da ignomínia. Mais certo do que logo haver jornal da TVI com o dito a vituperar.

Por isso mesmo, não vai faltar gente que logo e a seguir venham dizer que foram os magistrados porque eles é que têm o processo…e têm interesse no assunto.

Interesse em quê? Em que se saiba que há suspeitos e arguidos conhecidos e que estão envolvidos? Então se o processo dura há mais de um ano e só agora se sabe, por causa das buscas que evidentemente ocorreram, porque não imputar a outros suspeitos a divulgação?
Mais, durante as buscas, intervieram mais pessoas e mais circunstâncias que tornam alargadas a pessoas estranhas o conteúdo dos autos por uma simples razão que também decorre da regulamentação das buscas no actual CPP: mostrar tudo a todos para que todos saibam ao que vão, numa brilhante solução processual de Rui Pereira e sua unidade de missão…impossível.

PS. Para além disto, torna-se muito provável que venha aí mais uma teoria cabalística sobre estas envolvências de amigos chegados ao PM indirectamente reeleito. É azar a mais, convenhamos, ter amigos assim, sempre nestes embrulhos. E é sempre do mesmo lado. Azar mesmo, de facto.

Para cúmulo do azar, talvez seja altura de repescar a velha história das licenciaturas na Indy. É sempre uma história de proveito e exemplo.

Para ver se as pessoas abrem os olhos de uma vez.

Constitucionalissimamente

Jornal i de hoje, pág. 24. Clicar para ler.

No jornal i de hoje, quatro constitucionalistas emitem a sua opinião acerca do sindicalismo na magistratura. A ideia geral, pelo título da notícia, é que os sindicatos de juizes deviam ser proibidos. E os do Ministério Público também.

Razões? Uma e pouco mais: os juizes são titulares de órgãos de soberania. Logo, não podem compatibilizar esse exercício com outros interesses que os demais funcionários públicos podem defender em sindicato. O MP não é, mas não faz mal porque fica assim na mesma.

E não saem disto. Porém, já sairam disso, há uns anos atrás. Quem são os constitucionalistas que assim se pronunciam quase em uníssono?

Pedro Bacelar de Vasconcelos é um professor da Universidade do Minho, de direito e de uma esquerda assimilada ao PS. Foi governador civil de Braga e em 1997, teve que lidar constitucionalmente com os ciganos de Oleiros. É contra o sindicato dos juízes por essa razão de fundo: não é compatível com o exercício da soberania.
Jorge Miranda é professor na faculdade de Direito de Lisboa. É familiar directo de uma pessoa que é membro do actual CSM, ligada ao PS. Foi indicado pelo PS para provedor de Justiça e não reuniu consenso por alguma razão. Também é do contra porque aparentemente tem saudados do tempo do "senhor doutor juiz" de antanho, como escreveu ontem no DN.
Vital Moreira é actual deputado no PE, pelo PS, depois de ter sido do PCP e nessa altura ter co-escrito anotações na Constituição a defender o contrário do que agora defende.
Gomes Canotilho é o outro co-autor dessas anotações, professor de Direito em Coimbra, também ligado ao PS, e de modo não vinculativo mas inequívoco, antes ao PCP de modo mais vincado e que agora apresenta dúvidas sobre o que dantes escreveu, admitindo razões justificativas para as posições antagónicas.
E que escreveu, ele e o seu camarada Vital, em 1993, na tal Constituição ( artº 218º actual 216 e que conserva a mesma redacção) e que agora renegam?
Isto:

"Enquanto titulares de cargos públicos e elementos pessoais de órgãos de soberania independentes, não subordinados a ordens ou instruções, os juízes não se enquadram integralmente nos conceitos constitucionais de trabalhador nem de funcionário público, para efeito de gozarem directamente dos respectivos direitos constitucionais específicos . Todavia, tendo em conta o carácter profissional e permanente do cargo de juiz, tudo aponta para que lhes sejam reconhecidos aqueles direitos, incluindo o direito à associação sindical."

Como é sabido, um dos direitos fundamentais dos trabalhadores - os tais “constitucionais específicos” previstos no Capítulo III da CRP - que o co-anotador Vital Moreira expressamente escreveu em 1992 que deveriam ser reconhecidos aos juízes, é precisamente o direito à greve, previsto no artº 57 da CRP !

Pode por isso perguntar-se aos quatro magníficos professores de direito Constitucional, todos ligados directa ou indirectamente ao partido do actual governo, que mudança entendem que se terá verificado na sociedade portuguesa, nos últimos 20 anos que justifique uma alteração radical na sua concepção da magistratura, mormente dos juizes e particularmente quanto ao direito de associação sindical?

O que terá sucedido de tão extraordinário na vida intelectual daqueles quatro, para entenderem agora o contrário do que achavam antes, com a excepção de Jorge Miranda que sempre defendeu o paradigma do "senhor doutor juiz"?

Não se sabe, não se entende e nem se explica se não forem os próprios a apresentarem, como devem, a respectiva declaração de interesses pessoais e profissionais.
O que devem ao poder político que está e esteve? O que fizeram, enquanto activistas políticos, para defender o que defendem que os afasta inequivocamente de uma certa ideia de esquerda que defende o sindicalismo, por se considerar o mesmo um legítimo modo de defesa dos interesses de uma classe profissional que depende de outra classe também de profissão certa como é a de político em geral que ocupa órgãos de soberania legislativa e executiva?

Até se saberem todas essas declarações de interesses, são legítimas todas as suspeições sobre a boa-fé do debate que este jornal e outros pretendem lançar aqui e agora. E são suspeições que se adensam e tornam este debate necessário.

Depois disso, já que são especialistas de direito constitucional, no mínimo espera-se que expliquem aos leitores deste tipo de artigos, o que pensam dos velhos problemas da repartição do poder político. Não basta que digam do alto da cátedra que o sindicato dos juízes, "jamais"! É preciso mais do que isso.

Por exemplo, como compreendem que o sindicalismo na magistratura francesa, tenha surgido nos final dos anos sessenta, no dealbar do pós Maio de 1968 e ainda se mantenha vivo e menos contestado do que por cá?
As razões desse sindicalismo judiciário são tão mais fáceis de explicar como os motivos para o contestar, se tornam difíceis de dizer e causam perplexidade em gente que se afirma de esquerda.

Em primeiro lugar, tal como aconteceu em França nessa altura, operou-se em Portugal, nos últimos anos, uma crescente responsabilização do judiciário e dos diversos tribunais, pela proliferação legislativa que transfere para os tribunais tarefas cada vez mais responsabilizadoras no campo penal, cível e administrativo, ao mesmo tempo que se deslocam para o âmbito da administração outras competências de âmbito substancialmente compensador de de grande valor económico, sempre da ordem dos milhões.
É a Administração central do Estado e o governo em particular que gerem os milhões do orçamento e as entidades fiscalizadores cada vez mais são apenas um verbo de encher, incluindo nesta tarefa ingrata, o tribunal de Contas.
Depois, o crescente poder do Executivo que absorve e canibaliza o legislativo através dos partidos, do jogo político-partidário ( de que os constitucionalistas são o exemplo concreto) e do mecanismo das unidades de missão governamentais, das comissões especiais constituidas por advogados liberais, pareceres encomendados a grandes escritórios de advogados para legislarem de modo autêntico, subtraindo ao poder genuíno a competência para tal e deixando-lhe o resíduo da aprovação por voto electrónico e disciplina partidária.
Por outro lado e muito importante é a relevância crescente do papel da magistratura na sociedade, em diversos domínios como o dos direitos de menores, laborais e administrativos. O juiz actual não se limita a dizer a lei, mas intervêm na modelação de soluções para conflitos, naquele âmbito e de modo crescente, muitas vezes sem as condições subjectivas e objectivas para tal, por carências que o poder executivo não supre como lhe competiria.

Ainda conta e muito, para o caso, a mudança e transformação social que se operou nas magistraturas. Actualmente, o recrutamento já contempla mais de metade de mulheres o que era impensável no modelo do "senhor doutor juiz". A justiça no feminino ainda não faz parte do imaginário do professor Jorge Miranda, aparentemente.
Por outro lado e neste aspecto, a classe dos magistrados provém , em geral, da classe média mas a classe média em Portugal é semelhante à classe média que engrossa as fileiras dos deputados. É uma classe média que o próprio primeiro ministro considera como sendo " os ricos", para efeitos fiscais. Dependem do vencimento para ganharem a vida , procurando a magistratura, actualmente, tal como muitos procuram um lugar de deputado. Dependem efectivamente de um outro poder para serem poder autónomo e independente.

Por último numa sociedade cujos media se disputam actualmente numa constante deslegitimação do poder judicial, através de notícias manipuladas, erradas, erróneas e por vezes completamente à margem da realidade que se vive nos tribunais, o que deve fazer o poder judicial?

Calar-se como o todo que simbolicamente é e deixar o discurso, todo o discurso social sobre a Justiça, ao cuidado dos amadores dos media, dos comentadores de ocasião e dos adversários declarados da magistratura enquanto entidade independente e autónoma? Deve o discurso judiciário ficar a cargo de que nem sequer o compreende por não a viver no lado de dentro?

Se tal suceder, como pretendem estes quatro constitucionalistas, fica na liça mediática todo o poder político, acolitado pelos mensageiros do costume e de que Vital Moreira é bem o exemplo concreto. Sozinho, o poder político poderá mais facilmente, governar, legislar, administrar o que é público e de todos. Fica por outro lado estabelecido legalmente que os magistrados têm efectivamente um diminuição na cidadania, uma capitis diminutio na relevância social, justificada pela perversão do seu contrário, afirmada por que assim o pretende.

Os juizes não poderão manifestar-se em prol dos seus interesses de classe profissional que depende do Executivo e legislativo e por isso terão que acatar, sem discussão pública ou privada, o que estes poderes lhe destinam, seja no campo socio-profissional, seja no aspecto mais geral da cidadania.

O argumento usado pelo ex-vice governador civil de Braga, Pedro Bacelar de Vasconcelos retoma a ideia de Jorge Miranda: o presidente da República também depende dos outros poderes e não é um funcionário público qualquer. E tem razão, porque dificilmente o PR se organizaria como sindicato...mas os deputados e membros do governo também não precisam de tal, por um simples motivo, prosaico, real e que dispensa grandes considerações legalistas: quem parte e reparte e não fica com a melhor parte...são os governos que temos. Não é assim?
Há uns meses atrás, num tribunald e Santa Maria da Feira, os juizes foram agredidos em plena sala de audiências, por falta de condições de segurança adequadas.
Os membros do governo têm todos protecção policial à porta de casa. O PR idem. Será preciso explicar a diferença?
Os vencimentos dos titulares dos cargos políticos não têm aumentado. Mas aumentam exponencial e habilidosamente os subterfúgíos de diversas ajudas e compensações. Será preciso dizer mais a favor de um poder sindical de quem exercendo funções igualmente soberanas nem sequer tem o poder que uma autonomia universitária confere e que permite a alguns felizardos contratar empresas para patrocínios de associações que funcionam nas universidades em regime de direito privado?

Finalmente, em democracia qual será preferível: um poder judicial calado e quieto, tributando ao velho respeitinho de antanho a característica de uma proibição que lá fora, noutros países semelhantes ao nosso não existe; ou será preferível um poder judicial com sindicatos que nem sequer podem confundir-se com o poder soberano dos tribunais, mas compostos pelos juizes que o mesmo exercem?

Esta pergunta simples e concreta ninguém faz aos aludidos constitucionalistas. Mas a resposta é urgente.

A informação de referência não é a TVI da MMG...

Pelos vistos, o jornal Correio da Manhã arranjou uma caixa para colocar online: Administradores da REN e quadros da REFER alvo de buscas. Assim mesmo. Segundo se sabe agora que foi descoberto o furo, a investigação dura há mais de um ano e é dirigida pela PJ de Aveiro, capitaneada por Teófilo Santiago, o inspector que coordenou o Apito Dourado e levou com um cartão vermelho da direcção da PJ de então...

A notícia do Correio da Manhã, como é costume, levanta dúvidas porque fatalmente o bufo ou fonte, ( polícia? Advogados? Funcionários?) deram informação fragmentada e incompleta. Típico do jornal e vergonha, mais uma vez, deste jornalismo, em publicar estas coisas sem confirmar factos ou circunstâncias. Isso é jornalismo que não interessa, pelos vistos.
Parece que não houve buscas na REFER e que os administradores não foram alvo de diligências desse tipo, mas isso que importa?

Fica a cacha, a notícia bombástica e o espavento nacional que as tv´s lhe darão, através das Claras de Sousa, dos Carvalhos e acompanhados das TSF´s do Baldaia e afins da senhora dona Maio. Logo já se anunciam conferências de imprensa e o circo já está montado. Quem são os palhaços de que todos riem?
Somos nós, infelizmente.

É isto que temos como informação de referência.

Uma notícia a la CM

Esta notícia da página 12 do Correio da Manhã de hoje, falhou por um triz a primeira página, segundo julgo.
É verdade que outra notícia lhe fazia concorrência paripassu: a da pequena Alexandra que na Rússia passa a noticia nacional por causa " da família afectiva" que deixou por cá ( no dizer da drª Dulce Rocha que na SIC, agora mesmo, perora sobre o assunto candente). A SIC aborda o assunto com o correspondente José Milhazes que soube do caso que lá passa com o interesse de alguns media. O tom da SIC é o da referida Dulce Rocha: a criança estaria melhor com quem a criou, ou seja a tal família afectiva. Na RTP, o mesmo assunto motivou outra abordagem: foi ouvir ao vivo o pai da criança. O verdadeiro e que ainda tem o direito de pai... Que falou e disse o contrário de Dulce Rocha e que a criança deveria ficar com a mãe ou com o pai. Dulce Rocha faz parte de uma comissão nacional de crianças e jovens e não viu o jornal da RTP, provavelmente.

Regressemos por isso, ao C.M. A notícia tinha tudo o que importa para a cacha de escândalo que agora faz vender jornais, supostamente. Mas não foi para a front page news.

Primeiro, o título: Juiz ( fatal para uma notícia sobre estas coisas) solta ( verbo oposto ao prender) pedófilo ( o símbolo máximo do horror criminal) sem o interrogar ( uma espécie de medida de coacção sem esse nome).

Qual o motivo da notícia? Narra-se assim, extrapolando dentro do admissível, do que vem escrito:

Ontem, um suspeito de abuso sexual de uma sobrinha de 4 anos, detido pela polícia na véspera e por esse facto, foi colocado em liberdade, porque o juiz de instrução entendeu que a medida de coacção de termo de identidade e residência, já aplicada, era suficiente para o caso concreto.

A narração do circunstancialismo processual parte logo de um logro: " Magistrado entende que a PJ não devia ter detido o homem que abusou de uma menina de quatro anos e liberta-o sem qualquer medida acessória."
O magistrado, segundo a notícia, é um juiz de instrução criminal . Este, como o jornal devia saber, recebe o inquérito a partir de uma promoção para tal efeito, do magistrado do Ministério Público local. O qual não é visto nem achado na notícia.
No entanto, para se entender melhor o caso, seria necessário entender quem recebeu o detido e que é sempre o Ministério Público; se o respectivo magistrado o interrogou no acto ou se decidiu apresentá-lo a primeiro interrogatório judicial, nos termos do artº 141º do Código de Processo Penal. Há informação acerca disso, na notícia? Nada de nada.
Há a informação que o juiz soltou sem interrogar e é isso que interessa comunicar, com uma mensagem implícita reforçada pelos dois casos juntos à notícia para reforçar uma tese subjacente e ilustrada por uma foto: no tribunal de Santo Tirso há um juiz que objectivamente tem sido amigo dos pedófilos... mas falta a explicação decisiva: como foi possível ao juiz aplicar o tal TIR, que a notícia, contraditoriamente diz ter sido aplicado, sem o ter ouvido.

A explicação parece simples porque a notícia é essencialmente essa: criticar a decisão do juiz em aplicar apenas a medida de coacção de termo de identidade e residência.

Perguntou-se o/a jornalista se o JIC poderia aplicar uma medida de relevância superior à que obrigatoriamente deveria ter sido pedida, em primeiro lugar, pelo MP? Mas então para que serve o artigo 194 do CPP que diz assim:

1 - À excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.
2 - Durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade. ?

Não sabemos porque a notícia nada disse diz. O que diz é apenas para entalar o juiz, supostamente amigo de pedófilos. É essa a objectividade do título e conteúdo da notícia adjacente e é por isso ignominiosa, mas cuidadosa qb para evitar o boomerang. Uma vergonha, por isso e porque também evita o nome do magistrado embora seja evidentemente fácil a curiosidade em se saber quem é.

Por outro lado e abstraindo dessa mensagem, mas que à mesma se cola, o que dizem os factos relatados? Que o abusador é familiar da vítima, seguia no mesmo carro que a menor , bêbado e juntamente com os pais dela que do abusador são irmão e cunhada. E que este ao ouvir a menina gritar surrou a valer o irmão.
Estes são os factos que serviram para o julgamento sumário da notícia do Correio da Manhã.
E o título da notícia é o pelourinho que engendraram para a delapidação pública e simbólica do "pedófilo", de preferência acompanhado pelo juiz que ousou libertá-o e apenas lhe aplicar uma medida de coação não privativa da liberdade.

A notícia é assinada por João Carlos Malta e Tânia Laranjo.

Fica tudo dito.

Os senhores doutores não têm sindicato

O senhor professor Jorge Miranda, da faculdade de Direito de Lisboa, especialista em direito Constitucional e co-autor de uma Constituição anotada, acha em escrito de jornal, no DN de hoje, citado aqui, que os juizes ( e magistrados do MP, por arrasto), não deviam ter sindicatos profissionais.
A opinião não é nova, não é de agora e valha a verdade tem sido a posição imutável de Jorge Miranda ao longo dos anos.

Portanto, quais as razões para esta irredutível opinião contra o sindicalismo nas magistraturas? Poucas.

A primeira apontada é a de que não faz sentido "Cindir a função e a vida dos juízes numa dupla vertente, a judiciária e a laboral."
E porque não fará sentido? J.M. aponta o exemplo do seu tio-avô, juiz recém nomeado para o Alentejo profundo e que no primeiro domingo após a chegada, foi à missa onde quase ninguém ia. Pois por isso mesmo, passaram a ir. Por causa do "Senhor Doutor Juiz".
Esta petite histoire diz mais da idiossincrasia negacionista de Jorge Miranda do que o discurso teórico legalista que segue.

J.M. acha que tal não sucederia nos dias de hoje e quase lamenta o facto de hoje não haver assim "senhores doutores juizes", como dantes havia.
E no entanto, não sabemos o essencial: como era aquele "senhor doutor juiz" e como vivia realmente a sua vida judiciária numa vilória do interior profundo.
Como se levantava e animava o seu pequeno-almoço; como se dirigia para o tribunal; como se entendia com os demais profissionais do foro e como estudava, julgava e decidia os seus processos. Como alimentava o seu dia-a-dia e da sua família; como ganhava ao fim do mês; como se comparava com os demais profissionais que também eram "senhores doutores".
Apenas ficamos a saber que a população local sabia quem era " o senhor doutor juiz" e isso bastava para o definir na sua plenitude funcional. E quase bastava.
No tempo de Salazar e Caetano, os juizes não tinham estatuto divergente do Estatuto Judiciário que englobava os demais profissionais, incluindo, o ministério público e, veja-se bem!, os advogados.
Quem definia o corpus de direitos socio-profissionais dos juizes, era o poder político. Tal como hoje.
O sistema político não admitia as corporações sindicalizadas como hoje, como não admitia a plena liberdade de constituição de associações. Foi um sistema que acabou e com ele, fatalmente, a figura do "senhor doutor juiz" que vai à missa e arrasta os locais por respeito, deferência e imitação de virtudes.
O juiz actual não é um "senhor doutor juiz" como era nesse antanho, porque o tempo muda, tomando sempre novas qualidades. Mas há qualidades que não sabemos nem conhecemos ao "senhor doutor juiz" modelo de J.M. , mas percebemos que devem ser de ontem, hoje e amanhã. São as qualidades essenciais de um juiz, um qualquer juiz, modesto, trabalhador ou protagonista de emissões de tv ou dado a entrevistas: suficientemente conhecedor das realidades da vida e capaz de dar a cada um aquilo que lhe pertence, aplicando a lei e o Direito e fazendo por isso, Justiça.

Um juiz actual não precisa mais de ser " o senhor doutor juiz" porque a sociedade actual não precisa de castas sociais cujo prestígio se atinge apenas pela categoria profissional cingida ao nome declinado em triplicado: o medieval, o escolástico e o atávico.
Um senhor pode ser qualquer pessoa que tal estatuto mereça, pela sua personalidade e comportamento. Um doutor é aquele que se pode distinguir academicamente, pelo valor intrínseco e um juiz é aquela pessoa que exerce a profissão de julgar e que até pode ser um qualquer popular de um júri.
Portanto, Jorge Miranda, avança outro argumento para negar o estatuto sindical aos magistrados: "o entrosamento com a autoridade do Estado, a sua adscrição à soberania e que tem a ver com a vinculação umbilical ao funcionamento do Estado".

Ora isto que confere a essência à função do juiz, enquanto exercício de soberania, separa-se e Jorge Miranda também separa, do estatuto de trabalhador subordinado e que está sujeito à determinação da condição socio-profissional por outros poderes, mormente o legislativo e executivo.
Por isso, a soberania dos juizes esgota-se totalmente no acto de julgar. Tanto que o próprio órgão de gestão dos juízes, o CSM, não é um órgão de soberania nem sequer os representa. É um órgão de Estado, administrativo, cujas decisões são sindicadas por esse órgão de soberania que são os tribunais ( no caso, o STJ e o TC).

Jorge Miranda entende que tal não é óbice à proibição que defende, porque "não são apenas os juizes a não poderem determinar as condições materiais do exercício da sua actividade. "Também o Presidente da República, os deputados e os ministros. E "em qualquer caso, é a lei dimanada do Parlamento, assembleia representativa de todos os portugueses (art. 147.º da Constituição) e baseada no sufrágio universal (arts. 10.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1), que prescreve as regras remuneratórias relativas a uns e outros."

É verdade o que J.M. escreve, mas escreve de menos: quem estabelece as regras dos deputados, ministros e o próprio PR, são...eles mesmos, através dos seus grupos parlamentares, das suas comissões, das suas unidades de missão. Com um poder soberano que não necessita de sindicato algum, a não ser o das sociedades secretas e lobbies do mais variado tipo.

Mas não assim, quanto aos magistrados, mormente os juizes, titulares enquanto julgadores, do poder de soberania dos tribunais.
Portanto, essa é toda a diferença e todo um mundo de mudança, nestes tempos de democracia moderna em que o verdadeiro controlador do poder executivo e legislativo ( através da sindicância da constitucionalidade das leis, por exemplo) é o poder judicial. Os juizes, com o seu poder judicial, são o último reduto de garantias dos cidadãos. Não deles mesmos, mas dos cidadãos.
Negar o direito dos juizes e magistrados a associarem-se por causa dessa diminuição objectiva do poder autónomo em relação à definição da sua própria carreira, é restringir direitos básicos que a outros trabalhadores são inquestionavelmente reconhecidos.

E com um argumento fundamental e básico que Jorge Miranda esquece: o exercício da função judicial não pode confundir-se com o estatuto socio-profissional, como dantes, no tempo do "senhor doutor juiz" acontecia, sem desequilíbrio social, porque derivado de um "respeitinho" que era norma.
Tal não sucedia noutras latitudes e sociedades, porque a desmistificação das profissões e a correcta interpretação do papel social de cada um, estava já bem definido.
Por cá, ainda não acontecia tal e Jorge Miranda sabe muito bem que assim era- e não devia ser.
Por isto não se percebe muito bem o atavismo do senhor professor Jorge Miranda, na negação reiterada e constante de um direito fundamental de qualquer cidadão: associar-se para representar ao poder que o determina profissionalmente, o que esse poder deve ouvir em função dos interesses pessoais e profissionais desses associados.
Não é essa uma melhor definição de democracia?

Aditamento, em 27.10.09, às 21h:

Na revista In Verbis, no postal em causa, o comentador...pois, escreveu assim:

No tempo do meu tio-avô (1889-1975), um Senhor Professor Doutor, catedrático de Lisboa ou Coimbra, que:

1.º - se tivesse candidatado ao lugar de Provedor de Justiça por indicação do grupo parlamentar do PS;
2.º - tivesse por nora a mestra Alexandra Leitão (casada com o mestre João Miranda, que é vogal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), a qual é uma das vogais do CSM que, tendo sido eleita para esse cargo pela maioria parlamentar do PS, foi co-autora da iniciativa e decisão de suspender o processo de classificação do Dr. Rui Teixeira;

dar-se-ia ao respeito e, por pudor, decoro e recato, nunca viria assumir a posição de cronista independente para, hic et nunc, comentar a reacção da ASJP à decisão do CSM de suspender a classificação do Dr. Rui Teixeira, daí extrapolando para vaticinar a inconstitucionalidade do associativismo judicial e o descrédito relativamente à judicatura que o mesmo difundirá pela sociedade.

O único comentário é mesmo esse: pois. E mais um outro. Na mesma faculdade de Direito, uma outra catedrática, Fernanda Palma, mulher de Rui Pereira, não deixa passar uma única oportunidade para defesa de medidas governamentais nas leis penais, mormente as adoptadas pela Unidade de Missão, presidida pelo marido e incidentalmente ( como no caso da ordem para matar, ao sniper do BES) de apoio e justificação pontual.
O pudor, o decoro e o recato já viram melhores dias, na faculdade de Direito de Lisboa.

O internacionalismo cultural

"Gabriela Canavilhas, dos Açores para Portugal, pág.4/5"- título de chamada do suplemento P2 do Público de hoje, para o artigo de duas páginas em que se tecem loas à nova ministra da Cultura. Quem as tece é a articulista do jornal que assina Vanessa Rato.

O lapso evidente ainda é o menos, porque o mais tem a ver com o conteúdo da prosa engalanada por duas fotos de dimensão A5, que mostram um anel de um nibelungo da nossa "cultura", em modo arquitectural, acompanhando outra de imagem da nova ministra. A prosa parece saída de um suplemento de uma publicação de artes e letras, dirigida a um público específico que frequenta capelas antigas de cultos oficiais, republicanos e laicos.

Ao contrário do aqui sugerido, a nova ministra parece que nada deve ao ISCTE.

Mas não tenho nada a certeza que não deva algo a este post-modernismo que transpira a "cultura", que se alimenta de subsídios para roupas caras e viagens à estranja, por conta alheia.

Não é por acaso que diz ser "necessário que os nossos artistas sejam vistos lá fora" e que "Não queremos artistas locais, queremos artistas de perfil internacional".

O que será que isto quer dizer? É fácil: mais dinheiro para o orçamento da "cultura".

Para termos mais títulos como o do Público...

Os media situados e a resistência que não há

Revistas Marianne citadas no texto. Clicar para ampliar.

José Pacheco Pereira, muito centrado nos media, incluindo blogs ( execrando alguns de caminho, sem os nomear, mas com inclusão certa das Câmaras corporativas deste poder) , executa hoje no Público, uma crónica de costumes caseiros que apresenta o ambiente informativo actual, em Portugal, como um patíbulo onde se expõe quotidianamente a morte da liberdade de informação.

O discurso geral público, não diverge na medida em que os media estão domesticados ao poder do momento, manietados ao dono que depende deste Estado em medida maior que a necessária.

Portanto, o unanimismo actual, na informação e comentadores da mesma, nos media, não é fenómeno típico deste Portugal.

Em França, de há uns anos a esta parte, com maior destaque depois da ascensão de Sarkozy ao poder, verifica-se idêntico fenómeno com uma diferença que por este lado dos Pirinéus não se vê: lá, resistindo isoladamente há anos, uma revista, Marianne, que agregando qualidade informativa, não se deixa subjugar às ideias dominantes do poder político que manda.
Em 7.5.2005, a Marianne anunciava na capa " a ditadura mediática desmascarada", para explicar que em França, o pluralismo da informação era quase tão restrito como na Rússia de Putine. Isso, a propósito do voto sobre a Constituição europeia.
Em 16.7.2005, denunciava a recusa geral dos media em debater e na adopção de novos interditos e na instituição de palavras-chave para a manipulação, como "populismo", nova maldição do jornalismo de base.
Em 3.9.2005, titulava em capa: Médias, as grandes manipulações do Verão, numa reportagem de denúncia das aldrabices mediáticas, com particular na "press people", ao mesmo tempo que escrevia um artigo extenso de auto-crítica em relação à sua própria redacção que padeceria de conformismo...exemplar.
No ano seguinte, em 6.10.2006, titulava Perigo! Como se manipula a informação. E em exemplo mostrava como o "candidato virtual à presidência", Sarkozy, era sistematicamente incensado pelos media, através de sondagens traficadas ( lá como cá...), intoxicação, propaganda, pressões, censuras controlo dos media. Enfim, o catálogo habitual que por cá, quem governa já conhece de ginjeira, mas com uma diferença: lá, há quem proteste em papel de revista que é das mais lidas; por cá, as vozes, de tão sumidas, nem se ouvem.

Após a eleição de Sarkozy, a Marianne nunca mais deu descanso ao seu presidente neo-napoleónico. E fê-lo de um modo reiterado, sistemático e de oposição crítica que nenhum meio de informação, por cá, alguma vez ousou em relação a este cripto-sarkozeiro que temos e que envergonha quem se reveja nas democracias da Europa.

Em 15 de Dezembro de 2007, dava conta do que se dizia do presidente...no estrangeiro e que por lá não se poderia ler , em francês.

Em 5 de Janeiro de 2008, a revista mostrava como Sarkozy, "embalava" os media: controlando a agenda mediática ( como por cá acontece) , através de uma telenovela constante, um espectáculo permanente e pelos patrões dos media, clientes e obrigados ao Estado ( como por cá). Tudo se mistura. Num dia é o casamento com a Bruni, no outro a ruptura com a Síria. As marcas de luxo e a obsessão do jetsetismo que desmente em cada passo a proclamação anterior da "politica de civilização", "civilização da política", num achado pilhado ao sociólogo Edgar Morin e que deu conversa para um dia de imprensa.

Em 6 Dezembro 2008, a capa já explicitava que "Na França, como na terra de Putin e Berlusconi, era o golpe de estado mediático", através da interferência total do chefe de Estado nos media, como programa a cumprir, o que segundo a revista nem aqueles dois se atreveram a tentar na terra deles. Tal situação provocou um apelo de abaixo-assinado pelo pluralismo nos media.
Neste ambiente, não é de estranhar a última capa da revista: "a gota de água que fez transbordar o copo" é ...o caso do filho de Sarkozy. "A república abolida", titula a revista desta última semana.

E por cá, como é, com o Expresso, a RTP1, a SIC, o Diário de Notícias, a TSF e outros?
Pior que em França.

Por cá, não há uma única revista que se possa comparar à Marianne ou ao L Express, Le Point ou Le Nouvel Observateur. Nenhum jornal que tenha o prestígio de um Le Monde ou Le Figaro, ou mesmo o Libé de antanho.

Os comentadores de tv e rádio, podem ver-se e ler-se depois nas colunas de ditos que os jornais publicam. Nas tv´s abundam os Bettencourt Resendes e Tozés Teixeiras, em detrimento de Pulidos Valente. No Rádio, temos o que temos, todos os dias. O paradigma é o da biógrafa do menino de ouro, Eduarda Maio.
Na tv, um dos modelos que atingimos no cretinismo informativo responde pelo nome de Ricardo Costa, mas há pior, muito pior.
A TVI foi capada, como tinha que ser, por frete ao sarkozeiro que por cá temos. O Público deixou de fazer mossa, quando está exangue por falta de invenção e criatividade e obstinação em receitas perdidas. A jornalista desse jornal, Leonete Botelho, com a complacência da direcção, que assina os artigos sobre estes assuntos de política caseira, nem se dá ao cuidado de disfarçar a mensagem implícia nas notícias sobre os ministros e governo em geral. Cita fontes que não indica mas poderia indicar, dá palpites que ninguém lhe pede e mostra o facciosismo do jornalismo em todo o esplendor. Exemplar.

Nos jornais, vemos assim um unanimismo e conformismo aterradores quando lemos os perfis , isentos de apreciação crítica mínima e transcrevendo press-releases ou perfis da Rede, que traçaram dos ministros escolhidos pelo chefe que conseguiu o que nenhum outro logrou: aplainar vozes críticas e capar aventureiros da independência informativa.
É obra e ainda por cima nem é de génio, mas apenas de medo. Medo inflingido aos borra-botas dos media que se pelam de terror de perder a vida que levam. Sabem que se os sítios onde trabalham fecharem, terão o suporte noutros lados suportados pelo Estado, directa ou indirectamente. Nos sondageiros ou marketeiros da praxe.

É isto que temos e estamos pior que os franceses e italianos. Os espanhóis virão a seguir, mas não sendo abúlicos como nós, darão oportunamente o pontapé simbólico ao modelo zapatariano que por cá é exemplo.

O governo do ISCTE e da Maçonaria

O novo governo de José S. :

Ministro da Presidência: Pedro da Silva Pereira- ?

Ministro dos Assuntos Parlamentares (novo): Jorge Lacão- Maçonaria.

Ministro dos Negócios Estrangeiros: Luís Amado- Maçonaria.

Ministro do Estado e das Finanças: Teixeira dos Santos-?

Ministro da Defesa (novo): Augusto Santos Silva- Maçonaria

Ministro da Administração Interna: Rui Pereira- Maçonaria

Ministro da Justiça (novo): Alberto Martins-Maçonaria

Ministro da Economia (novo): José Vieira da Silva-ISCTE

Ministro da Agricultura e Pescas (novo): António Manuel Serrano-ISCTE

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (novo): António Augusto Mendonça -ISEG...

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Mariano Gago-?

Ministro do Ambiente (novo): Dulce Fidalgo Pássaro- ISCTE

Ministro do Trabalho e Solidariedade Social (novo): Maria Helena Santos André-ISCTE

Ministro da Educação (novo): Isabel Alçada ( elogios à política de Educação do governo anterior...do ISCTE)

Ministro da Saúde: Ana Jorge.-?

Ministro da Cultura (novo): Maria Ferreira Canavilhas-ISCTE

O segredo das fontes

Lisboa, 21 Out (Lusa) - O procurador-geral da República (PGR) questionou hoje até que ponto a comunicação social influencia investigações judiciais e decisões dos tribunais, apelando aos magistrados para que não se deixem orientar por campanhas de opinião.

O actual PGR fala, fala, fala. Não há um dia que não tenha notícias faladas do PGR, sobre temas de Justiça. Está para se ver o resultado desta sobre-exposição mediática do PGR. É inegável a imagem de protagonismo que daí transparece com uma consequência que parece pouco positiva: a banalização do discurso do PGR sobre a Justiça. E o desinteresse que fatalmente provocará.

No site do sapo, onde se tirou esta notícia, há um comentário que perturba pela arrogância afirmativa de uma evidência escrita. Um comentador que assina ma, escreve assim:

"OH Pinto Monteiro quem influência a comunicação social são os magistrados com a sua avidêz de protagonismo, eles é que violam o segredo de justiça. "

Nesta intervenção, que reflecte o pensamento de muitos outros, aparece a convicção que são os magistrados quem viola o segredo de justiça, o que tem sido amplamente divulgado de modo gratuito e infundado. Uma ignomínia que se vai replicando sempre e em crescendo de quem afirma a verdade da mentira.
Nesta altura, encontram-se em julgamento cerca de 30 jornalistas, acusados de violação de segredo de justiça, no âmbito do processo Casa Pia.
Obviamente, a acusação baseia-se em factos que assentam na presunção de que os jornalistas foram veículos da violação originária desse segredo.
Sem contar com o resultado do julgamento, para o qual não se prognostica nada, antes do fim, seria útil e revelador que os jornalistas presentes em julgamento quebrassem o segredo da fonte e revelassem que lhe forneceu a cacha ou o artigo ou a informação para o escrito sobre o assunto.
Seria interessante que os mesmos, mesmo sem revelarem, ao menos dissessem quem lhes deu a informação, ou seja, se foram realmente magistrados ou outros.
Não seria grave essa revelação e habilitaria melhor certos comentadores, como o anónimo tipo ma, a falarem com melhor conhecimento de causa.

Figuras de Estado

Notícias de ontem e anteontem:

O Presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Noronha Nascimento, imputou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) uma interferência a nível político-partidário, com o objectivo de condicionar as eleições legislativas, através da declaração pública sobre a decisão do CSM suspender a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira, até que esteja decidido a acção cível relativa à indemnização pedida ao Estado por um político do PS.
Na resposta a Noronha Nascimento, António Martins, presidente da ASJP , afirmou a falsidade dessas imputações de Noronha Nascimento e devolveu ao mesmo a acusação de não saber estar à altura do cargo que ocupa ( frase divulgada ontem , nestes termos, pelo sapo -notícias e que afinal é falsa, segundo a própria fonte, citada aqui) .
Depois desta troca pública de recados, Rui Rangel, também juiz desembargador e presidente da AJPC, (outro sindicato de juizes, mas com pouca representação), acusou Noronha Nascimento e António Martins de «populismo e demagogia», notando que não é com «acusações pessoais na praça pública» que se credibiliza a imagem dos juízes.
«A idoneidade e a credibilidade dos juízes não se defendem desta maneira», disse Rui Rangel.

Assim, que dizer destas figuras do Estado? A função de juiz e exercício judicial vivem um pouco da imagem de serenidade, ponderação, bom senso, capacidade de entendimento das realidades e do Direito.
Um juiz é uma pessoa imbuida de poder público que decide um pleito, em nome da Justiça, da Lei e do Direito, dando a cada um o que lhe pertence, segundo esses parâmetros.

Tomem-se estas qualidades e projectem-se nesse panorama que por aí decorre, entre juízes, com um pano de fundo eleitoralista, para os órgãos superiores do poder judicial orgânico: o CSM e o STJ.

O presidente do STJ, Noronha Nascimento, como o próprio salienta e bem, é a quarta figura do Estado. Conforme se pode ler no editorial do Público de hoje, anda em litígio particular com o director do periódico, pedindo numa acção cível a quantia de 150 mil euros, por ofensas à sua pessoa. Que ofensas?

Em tempos ( 2006), um blog publicou o "corpo de delito" que começava assim:

“Querem um símbolo, um expoente, um sinónimo, dos males da justiça portuguesa? É fácil: basta citar o nome da Noronha de Nascimento e tudo o que de mal se pensa sobre corporativismo, conservadorismo, atavismo, manipulação, jogos de sombras e de influências, vem-nos imediatamente à cabeça.

O juiz - porque é de um juiz de que se trata - é um homem tão inteligente como maquiavélico. Anos a fio, primeiro na Associação Sindical dos Juízes, depois no Conselho Superior da Magistratura, por fim no Supremo Tribunal de Justiça, esta figura de que a maioria dos portugueses nunca ouviu falar foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos (há um nome mais feio, mas evito-o) que lhe assegurou que ontem conseguisse espetar na sua melena algo desgrenhada a pena de pavão que lhe faltava: ser presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O lugar pouco vale (quem, entre os leitores, sabe dizer quem é o actual presidente daquele tribunal, formalmente a terceira figura do Estado?). Dá umas prebendas, porventura algumas mordomias, acrescenta uns galões, mas pouco poder efectivo tem. "

Este editorial de José Manuel Fernandes, em Setembro de 2006, pode valer a indemnização pedida, em detrimento de uma liberdade de expressão que pode incluir a crítica mesmo acerada e pessoalizada a um recém-eleito presidente do STJ? Veremos o que dizem e escrevem os tribunais, incluindo o Europeu, dos Direitos do Homem...

A verdade, porém, é que este facto torna-se sintomático de outro que ontem foi conhecido: Portugal anda pelas ruas da amargura no que toca à liberdade de expressão nos media. Num ano, passou do 16º lugar no ranking, para o 30º! Aquela acção pode não ter contado, mas conta muito para o ambiente geral, como refere o editorialista José Manuel Fernandes no Público de hoje.

E quanto às restantes figuras do Estado, o que temos?

A primeira figura deste mesmo Estado, o presidente da República, tem feito as figuras que se conhecem, a propósito da putativa vigilância de que foi alvo, num caso que envolve jornais e jornalistas.

A segunda figura do Estado, o presidente da Assembleia da República, Jaime G. foi reeleito presidente, depois de se conhecerem as consequências nulas da sua acção contra vários indivíduos que supostamente o difamaram e o tribunal considerou que não. Jaime G. e quem o reelegeu, precisamente os representantes do poder legislativo, passaram olimpicamente por cima desse fait-divers. Coisa de somenos e fruto certamente de pequeno percalço de carreira.

A terceira figura do Estado, é o primeiro-ministro que temos e cuja figura é a sexta mais bem vestida do mundo ocidental, Itália incluida. Tal como o PM desse país, instaurou acções criminais e cíveis contra jornais e jornalistas ( e bloggers) o que ajuda imenso nesta imagem de luxo que temos lá fora, na liberdade de informação.

É por estas e por outras que somos um país de costumes de estadão, como dizem os brasileiros.

ADITAMENTO, às 22h e 42:

Edgar Lopes, membro da Associação Juizes pela Cidadania, na caixa de comentários do postal, "corrigiu" a expressão que utilizei em relação a essa associação que apelidei de sindicato de juizes.
Em modo cordato e simpático, esclareceu que tal associação não é um sindicato, mas apenas uma "associação cívica, de juízes, que pretende contribuir para a discussão e reflexão sobre os assuntos da Justiça, procurando deles aproximar os cidadãos, descodificando a linguagem normalmente utilizada.
A nossa principal preocupação passa pela necessidade de o cidadão comum, aquele em nome do qual se administra a Justiça, possa compreender e voltar a sentir a Confiança que tem vindo a perder."

Portanto, nada de sindicato; tudo de associação cívica.
Pois bem. O que distingue uma associação de um sindicato? O facto de este ser uma associação, mas de classe. Portanto, para defesa de interesses de classe. No caso, de juizes.

Será a Associação Juizes pela Cidadania uma associação aberta a outros cidadãos que não juizes? Não. O artigo sexto dos estatutos é claro nesse ponto.
Portanto, como associação, é principalmente uma associação de classe. Será para defesa dos interesses da classe, de um modo típico, recortado em estatuto e com incidência nos aspectos socio-profissionais dessa classe? Não parece que assim seja, pela leitura dos estatutos e pelo que esclarece Edgar Lopes.
Mas...repugnará tal defesa de classe, a essa associação cívica, sempre que tal se colocar como assunto em debate público? Também não parece que assim seja. Ou seja, ocasional, incidental e oportunamente, a Associação Juizes pela Cidadania assumirá a natureza de sindicato- e sem problema algum, parece-me. Não aconteceu já? Que significado terão, aliás, as intervenções pontuais, agora mesmo, acerca deste problema que se gerou à volta do caso Rui Teixeira?

Porém, para distinguir verdadeiramente, onde vai a AJpC buscar a legitimidade derivada da constituição como associação? À lei civil do código que regula as associações ou à lei avulsa sobre o sindicalismo?
E se for apenas à lei civil que regula as associações, como explicar a exclusão da qualidade de sócio a todo e qualquer neófito que não seja juiz e ao mesmo tempo dissociar a natureza de classe da associação e consequente defesa de interesses de classe que ocorrerá sem dúvida alguma?

Segundo o artigo quarto dos estatutos da AJpC- A Associação tem por objecto a promoção e a defesa dos valores do Direito e da Justiça, com vista ao reforço da credibilidade e confiança do sistema judiciário junto dos cidadãos.

Tendo em atenção esta dualidade virtualmente presente nos estatutos da AJpC, parece-me que só por meio de um cuidado extremo, delicado e muito subtil, se poderá distinguir o papel dessa associação, do papel da associação abertamente sindical, em casos como o apontado e outros que não contendam directamente com a matéria socio-profissional, mas que podem conferir dimensão importante a esses assuntos. Por exemplo, a própria independência dos juizes e do poder judicial.
Como o próprio Edgar reconhece no comentário -"Apesar de muitos terem temido que o fosse ou viesse a ser, nunca foi esse o nosso caminho"- o risco de se passar do "contributo para a discussão e reflexão sobre os assuntos da Justiça", para uma discussão sobre temas propriamente de classe e portanto abertamente sindicais é permanente.

Será a AJpD capaz de um equilíbrio que por vezes se fará no fio de uma lâmina mais fina que uma navalha?
Tenho as minhas dúvidas. Mas que não impedem de retribuir o abraço.

O romance de Polkanski

Rolling Stone, de 2.4.1981

Roman Polanski nasceu em 1933, de família com ascendência católico-judaica e com seis anos vivia em Cracóvia ocupada pelos nazis. A mãe foi levada por estes, para o campo de concentração de Auschwitz, de onde nunca mais voltou. O pai sobreviveu ao campo de Mauthausen. Polanski foi protegido por outras famílias polacas e foi maltradado, gravemente ( tem uma placa metálica na cabeça, por causa disso). A fome e os maus tratos de infância eram recordados pelo mesmo, assim, numa entrevista à revista americana Rolling Stone, no número de 2 de Abril de 1981:
" Esses dias eram difíceis por duas razões", diz em modo calmo. "Uma era simples: passávamos fome. É mais fácil a uma criança aguentar isso do que uma mãe cujo filho tem fome." A voz baixa. "A outra razão por que era tão difícil, devia-se à ausência dos meus pais. Era muito pequeno e sentia muito a sua falta. Isto é instintivo para uma criança. Não se pode compensar. Não há modo de o ultrapassar." Pausa. "Ficava à espera de os voltar a ver."

Esta entrevista de Polanski àquela revista, tinha o pretexto do filme Tess que o realizador acabara de rodar e o artigo menciona o acontecimento como "uma desculpa ao público e imprensa americanos pela sua fuga à lei, em 1978. Em Fevereiro desse ano, Polanski considerou-se culpado de acusações de relações sexuais ilegais ( unlawful sexual intercourse) com uma menor de 13 anos. Cumpriu 42 dias de detenção no Instituto da California para Homems de Chino, submetendo-se a testes psiquiátricos. E então fugiu para Paris. Continua fugitivo; não pode colocar o pé nos Estados Unidos, Inglaterra, Canadá ou qualquer outro país com tratados de extradição com os Estados Unidos. "

A revista, mais à frente, explica Polanski com as suas próprias palavras:

" Praticamente cresci sozinho. Não tive o benefício de uma boa educação que os meus me poderiam ter dado se não houvesse guerra. Mas talvez me tenham dado o primeiro impulso ( first stage). Vim de um meio burguês, um ambiente confortável (pampered background), e talvez esses seis anos da minha vida antes dos nazis aparecerem, criaram este tipo de indivíduo especial que gosta das coisas bem feitas. Quando faço qualquer coisa, tenho de a fazer bem. Como escrever uma carta. Escrevo poucas cartas porque me leva muito tempo a fazê-lo. Rasgo-as e escrevo outra vez até estar mesmo satisfeito. É a diferença entre talento e génio.
Talento é algo com que se nasce, algo que surge naturalmente, com facilidade. Quando se pega nesse talento e se trabalha e trabalha, levando o mais longe possível, isso é génio."

Na actualidade, Polanski tem 76 anos, casado há vários com uma actriz ( Emmanuelle Seigner), com dois filhos ainda pequenos e com uma vida normal de pai de família.

Os acontecimentos das últimas semanas, com a prisão de Polanski na Suíça, na sequência do mandado de captura por aquele facto relatado e acontecido em 1977, dá que pensar.

Em primeiro lugar, que facto foi esse e como se desenvolveu nessa altura?
Diz a BBC da época ( 11.3.1978) que Polanski, então com 43 anos, fora preso pelo facto de ter violado ( rape) uma rapariga de 13 anos, na casa do actor Jack Nicholson.

Estava em liberdade provisória e deveria apresentar-se em tribunal na semana seguinte. Enfrentava uma pena de prisão que poderia chegar aos 50 anos, pelas 4 acusações concretas, iniciais, de violação, sodomia, maus tratos a menor, com drogas à mistura. Mas o julgamento nem sequer seria por essas acusações porque se dera como culpado de algo como "having unlawful sex with the 13-year-old girl", diz a notícia da época, de Agosto de 1977, altura em que o mesmo fora preso num hotel de beverly Hills.

Em Dezembro desse ano de 1977, era para ter ficado 90 dias preso, enquanto era submetido a perícia psiquiátrica, tendo sido libertado ao fim de 42 dias. Então, em Fevereiro de 1978, em liberdade provisória, fugiu para França, com receio de apanhar uma pena de prisão efectiva por vários anos.
Segundo relatos posteriores, do próprio juiz da sentença, era intenção do mesmo aplicar uma pena leve ( light sentence) e expulsá-lo dos Estados Unidos se não tivesse fugido.

E agora, com a prisão e perspectiva de extradição? Vai continuar a prevalecer a ideia original da pena leve e expulsão do país?

Os tempos são outros, os anos passaram e a própria ofendida, já declarou sentir-se indemnizada e portanto o assunto transcende o problema da mesma ofendida, para se concentrar numa dupla questão que se desenvolve actualmente: a questão moral, social e política e a questão penal e processual.
Sobre esta última, diga-se já o que nos reserva a nossa lei nessa matéria:

Um crime de violação consumada ( que já vimos que pode nem ser isso que está em causa) , praticado em 1977, por cá, há muito que teria prescrito, porque a pena, por mais pesada que fosse nessa época ( e não era) prescreveria ao fim do decurso de todo o seu tempo de pena máxima, acrescido de metade.

Em França, onde o realizador reside, o debate sobre a prisão actual, a relevância do crime de há mais de trinta anos e a mudança de mentalidade nas opções criminais dos delitos contra menores, suscitam discussão acesa e que envolve várias personalidades públicas e notórias.

Curiosamente, a discussão não assenta directa e estritamente nos aspectos jurídicos, porque se assim fosse, Polanski não teria sido acolhido em santuário, durante mais de trinta anos sem que alguém se preocupasse com isso. Nenhum político ou personagem mediático se preocupou com o facto de Polanski ter cometido o crime que cometeu, nestes últimos trinta anos. Até lhe deram prémios e é reconhecidamente um dos maiores cineastas mundiais, radicado em...França.

A França não se incomodou com a presença de Polanski no seu território, como cidadão francês, durante este tempo todo, Preocupa-se agora, acenando com os aspectos jurídicos que nunca considerou suficientes para o extraditar ou devolver à procedência do local do crime.
Mas...há uma cisão entre a opinião pública do povo em geral que aprova a prisão do fugitivo e o repatriamento para o local do crime para ser julgado e uma elite de artistas, escritores, intelectuais que pugnam pela libertação do mesmo, em nome da paz jurídica, da prescrição do crime na memória da própria vítima e do senso de equilíbrio derivado destas contradições.
Para acicatar ainda mais esta cisão, alguns intervenientes vieram lançar achas para uma fogueira mediática que se aproxima mesmo da fogueira inquisitorial em que os factos perdem relevância perante outros factores de ponderação de culpas e expiação.

Uma deles é um sobrinho do antigo presidente Miterrand, Frédéric Miterrand. Homosexual assumido, escreveu em 2005 uma espécie de romance autobiográfico que deu que falar agora que foi nomeado ministro da Cultura por Sarkozy. Este leu o livro e afiançou a grande qualidade do mesmo ao tratar do turismo sexual na Tailândia e das aventuras homosexuais do autor com rapazinhos de idade acima do limiar da pedofilia. Mesmo assim, o tema e a circunstância e o vigor que o autor colocou na defesa do cineasta polaco, suscitaram uma reacção negativa na população e uma onda de protesto e pedidos de demissão.

Outro que afina por diapasão um pouco diferente é Daniel Cohn Bendit. Distanciou-se dessas elites e do seu próprio passado de libertinagem sexual ( le grand bazar, como lhe chamou) dos anos setenta em que foi apanhado em escritos nitidamente pedófilos. Qual a razão do afastamento dessa solidariedade de classe? Precisamente a justiça de classe: uma para os poderosos e influentes e outra para o cidadão comum que Bendit agora denuncia por receio de ...incoerência.
É neste entreposto que se coloca o teorema Polanski: juridicamente é assunto pendente nos USA. Em França não é e nunca o foi. Em Portugal, idem, por causa do tempo que passou.
Em França, porém, não querem ligar ao tempo jurídico e hipocritamente ligam ao problema de fundo que nunca os incomodou.

E em Portugal, como será?
Até agora, quase ninguém se pronunciou nos media...e no entanto, o problema é interessante.

Quid Juris?

Aditamento em 21.10:

O tribunal de recurso suíço, segundo notícias de hoje, negou a pretensão de liberdade provisória a Polanski, enquanto aguarda pela extradição.

Polanski, segundo tudo indica, vai mesmo ser apresentado a julgamento ou sentença, no tribunal do local de onde fugiu, em Fevereiro de 1978: Los Angeles.

Imaginemos que Portugal era um país com importância internacional...

A revista Newsweek, na capa de um número destas semanas, trata do assunto Berlusconi assim:

Corram com Berlusconi, sem ademanes ou subtilezas. O libelo acusatório? Este:

Italian prime minister Silvio Berlusconi's record of intimidating and outfoxing his enemies, rewriting laws to suit himself, and generally leading his public as well as private life in flagrante delicto puts him in a particularly Italian pantheon. One thinks of Nero, or the Borgias, of bread and circuses, debauchery and corruption. Never mind that this is 2009; consider just a few of the scandals that have rocked Berlusconi's throne in the past few months. There was the allegation by his estranged wife that he was flirting with underage girls; the sleazy sex tapes made by a call girl who said she serviced Il Cavaliere, as he's called, and that he offered her a seat in the European Parliament; and the allegations of an influence peddler and cocaine dealer that he'd furnished hookers for Berlusconi's parties in Rome. All that on top of paparazzi photos taken at the prime minister's villa in Sardinia that showed at least one distinguished guest cavorting like a priapic satyr.

Agora, compare-se o corpo de delito contra Berlusconi, com o que a mesma revista poderia escrever sobre José S. enquanto primeiro-ministro de um país que tivesse realmente importância no panorama internacional...imagine-se apenas, sabendo o que se sabe e depois, tirem-se as conclusões devidas: temos uma imprensa e media em geral, merdosos. Abúlicos e anómicos. Ridículos, numa palavra.

Quarta entrevista

O primeiro-ministro indigitado dá uma entrevista à Visão desta semana. Interessante, é uma das poucas entrevistas que deu à imprensa escrita. A quarta, segundo a revista.
As duas páginas que se copiam da revista que comprei valem a leitura, com um clique. Pelo que diz e não diz. Segue Caines e não Marx e diz que foi pioneiro, na Europa, no apoio aos bancos...

Os comentadores de tv

Sobre o Relatório do Observartório Permanente da Justiça do prof. Boaventura, pronunciaram-se a TVI e a SIC-Notícias. Esta, agora mesmo, no programa de Ana Lourenço.

Na TVI apareceu o inevitável Miguel Sousa Tavares que por vezes puxa do cartão de jurista, para afinal dizer asneira em cima de asneira. É penoso ouvir tanta asneira junta.
Na SIC-Notícias, o comentador é um advogado que sabe do que fala, diz bem e acerta no que diz. Saragoça da Matta é um bom comentador de televisão em assuntos jurídicos.

O retrato do regime

Jaime Gama foi hoje reeleito presidente da Assembleia da República com os votos favoráveis de 204 dos 228 deputados que participaram no escrutínio que decorreu no Parlamento.- SIC

A líder do PSD até acrescentou que "está tudo eleito e bem eleito".

Fica tudo dito também acerca do nosso regime político e dos elementos que o compõem.

PGR em terras de sua Maitê

Brasília, 15 Out (Lusa) - O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje que o Ministério da Justiça perdeu dois anos e dinheiro à espera do relatório complementar de monitorização da Reforma Penal, divulgado quarta-feira.

"Gratuitamente, dissemos há dois anos o que havia a corrigir e não fomos seguidos. Perderam-se dois anos, custosamente", afirmou Pinto Monteiro à agência Lusa, em Brasília, após receber a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Ministério Público Militar.

Pinto Monteiro realçou não conhecer os pormenores do relatório do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) por não estar em Portugal, mas afiançou que as conclusões gerais são as mesmas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em 2007.

Estas declarações foram proferidas a propósito da publicação do estudo do Observatório Permanente da Justiça, orientado pelo professor Boaventura, sociólogo com cátedra em Coimbra e mentor de várias actividades socialmente relevantes. O relatório está aqui.

Sobre o conteúdo do mesmo, o Correio da Manhã de hoje, manchou assim a primeira página:

Aqui há umas semanas, em reunião patrocinada pelo bastonário dos advogados, o responsável pelo descalabro anunciado agora pelo Observador Boaventura, foi agraciado pela boa-vontade do autor do comentário acima transcrito e ainda pela presença do representante máximo da judicatura, no CSM. Todos entenderam muito útil uma reunião cimeira para tratar de assuntos muito importantes. Presume-se que possam ser os relatados antes e publicados agora, após as eleições, pelo Observador Boaventura. O relato, segundo se sabe, ficou guardado a sete chaves, à espera de melhor oportunidade de divulgação. Adivinha-se agora porquê. Como se adivinhou o porquê da publicação do mail entre jornalistas por causa das "escutas" do presidente e como s e adivinha muito bem a prolação do parecer da ERC sobre a TVI semanas depois do acontecimento e sem efeito algum sobre seja o que for de relevante, apesar do presidente da entidade entender que o caso constituiu uma grave interferência na campanha eleitoral. Tão grave que ninguém mais comentou o assunto e morreu com a hipocrisia das lágrimas de crocodilo dos pares.

Portanto, sobre o relatório, sabemos o que pensa o bastonário, porque não se coíbe do o dizer, sempre que abre a boca para um microfone: "os juizes já nasceram no trono" e por isso, realmente não adianta dizer mais. Sabemos agora o que pensa o PGR da prestação deste governo na área da Justiça: não vale a pena gastar tempo ou dinheiro a reinventar o funcionamento da roda.

Falta a opinião do quarto elemento, o que detém a presidência do poder de gestão da carreira dos juizes. Adivinha-se borrasca, pela certa. O Gambrinus já não é o que era.