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sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Um escândalo, uma vergonha e o símbolo da verdadeira podridão

Tomem nota desta notícia. Diz quase tudo sobre a competência do nosso órgão de poder legislativo por excelência, a Assembleia da República, onde estagiam deputados eleitos nas listas partidárias escolhidas pelos caciques e  virtuosos do palavreado oco e retórico, treinados na litigância partidária da politiquice.

Não têm ninguém na Assembleia da República que seja capaz de legislar de modo "simples", ou seja, competente e capaz de cumprir o que de mais básico se lhe exige a esse poder que é precisamente o legislativo.
Foram escolher um "perito" em outsourcing, não eleito em lista alguma, professor de universidade, para ajudar a fazer as leis!

Se isto não é a maior vergonha nacional, neste campo, não sei o que será...talvez os próprios deputados que lá estão, alguns há um ror de anos e sempre a ruminar litigâncias de ocasião para chatear o adversário partidário.

Quando chega a hora da verdade, a de legislar como deve ser...nicles. Não sabem. Pedem  ajuda externa. A pagar. Por todos os que descontam e pagam impostos.

Daqui, InVerbis ( que cita o i):

A Assembleia da República contratou um perito em ciência da legislação para dar apoio durante seis meses ao recém-criado grupo para consolidar leis, por 18 mil euros. Na contratação, feita por ajuste directo, o parlamento diz não dispor "de meios próprios para satisfação desta necessidade".
No passado mês de Junho, a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, justificou a criação deste grupo com a necessidade de tornar "a legislação mais simples", atribuindo-lhe a tarefa de analisar as leis já publicadas em vários sectores e procurar agregá-las de modo a serem de "fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos".
A participação de Alexandre Sousa Pinheiro como assessor técnico ao grupo de trabalho foi desde logo divulgada aquando da criação do grupo. Já a contratação por ajuste directo só foi publicada a meio de Julho. O apoio do perito, que tem já alguns trabalhos desenvolvidos sobre a agregação de leis e é professor da Universidade de Direito da Universidade de Lisboa, custará 18 mil euros e terá a duração de seis meses - 3 mil euros mensais.
Sobreposição
Questionada pelo i sobre a justificação avançada no ajuste directo para a contratação de um perito em legislação - "a Assembleia da República não dispõe de meios próprios para satisfação desta necessidade" -, a secretária-geral afirma que "os trabalhos a desenvolver pelo grupo de trabalho da consolidação legislativa se sobrepõem ao trabalho normal que os serviços do parlamento já desenvolvem".
"A maioria dos assessores parlamentares têm, como é óbvio, formação em legística", refere a secretária-geral, acrescentando que "no último triénio a Assembleia teve uma redução de efectivos de cerca de 10%". Pelo que "foi necessário contratar externamente, por seis meses, um perito que, juntamente com os serviços do parlamento proceda a esse esforço de racionalização da actividade normativa".
Unanimidade nos trabalhos
A tarefa de simplificar o conjunto das leis produzidas e já publicadas quer pelo governo quer pela Assembleia, para além da ajuda de Alexandre Sousa Pinheiro, será levada a cabo pelos deputados Gabriel Goucha (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Lino Ramos (CDS), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (Bloco de Esquerda) e José Luís Ferreira (PEV). Até agora o grupo já se reuniu duas vezes e escolheu começar a actividade pelo sector da Saúde.
Ao i, José Lino Ramos disse que as primeiras reuniões serviram para "definir a metodologia de trabalho" e que a simplificação das leis vai passar por uma "forte articulação com o governo". Segundo o centrista, as alterações introduzidas pretendem "simplificar o acesso à legislação", sublinhando ainda que todas as decisões terão de ser tomadas de forma consensual pelos deputados que integram o grupo de trabalho.
Catarina Falcão | ionline | 08-08-2013

19 comentários:

mujahedin مجاهدين disse...

Não percebo o que significa "consolidar leis".

Trata-se de pegar em leis mal feitas e corrigi-las, ou é de muitas fazer poucas?

De qualquer maneira isto é uma inevitabilidade a partir do momento que os palradores são fornecidos pelas jotas, que são fábricas de disfuncionários. Mais tarde ou mais cedo chegará o momento em que seja preciso legislar e nenhum daqueles pataratas seja capaz de sequer consultar o significado de uma palavra num dicionário. Tomados em conjunto, já estão perto disso.

Só tem tendência a piorar...

josé disse...

Com uma agravante que me esqueci de referir: uma boa parte dos deputados são...juristas.

Fantástico!

Floribundus disse...

os licenciados em direito do parlamento não têm capacidade ou não têm vontade de trabalhar, ainda que mal?
foi ajuste directo?

Mentat disse...

“Com uma agravante que me esqueci de referir: uma boa parte dos deputados são...juristas.”

Mesmo que não fossem, os Grupos Parlamentares são subsidiados para contratarem assessores, e cada dois deputados tem direito a um escritório a um(a) secretário(a).
.

josé disse...

Mas náo se trata apenas disso. A contratação, neste caso, é de alguém que parece ser mesmo necessário porque não há ninguém na AR à altura dessa função que afinal é aquela para a qual existe a mesma AR: legislar bem.

Daí o escândalo. Afinal porque é que a AR não se reduz a uma dúzia de deputados?

Mentat disse...

“Não percebo o que significa "consolidar leis".”

Peça para lhe darem a última versão do RJUE.
Descobre que aquilo é um tal decreto-lei 555/xx, que da última vez que vi, já tinha 12 alterações, algumas feitas no mesmo ano.

Presumo e espero que “consolidar leis” seja acabar com essa pantominice.

E depois sabe que em Portugal as leis não tem prazo.
Para tirar de vigor uma lei, é preciso escrever outra a revogá-la.
Por isso se alguém se lembra, por exemplo, de debitar qualquer coisa sobre passagens de nível de linhas férreas, sem revogar especificamente a lei que pretende substituir, ficam as duas em vigor.

Por exemplo o tal RJUE, tem 2 ou 3 leis anteriores que o contradizem (que não foram revogadas) e que quando dá jeito, quem sabe recorre a elas.

josé disse...

Já ouviu falar em revogação tácita? Ocorre quando o sentido da lei posterior é manifestamente contrário ao da lei anterior.

Mentat disse...

"Daí o escândalo. Afinal porque é que a AR não se reduz a uma dúzia de deputados?"

Técnicamente acho que bastavam aqueles que constituem a comissão permanente, durante as férias.
Acho que 2 por grupo.
Ou seja 10.

O resto é tudo deputados de cu.
Só o levantam, ou não, quando lhe mandam.

josé disse...

A interpretação desse tipo de coisas é dos tribunais. É essa a sua função.

Mentat disse...

"Já ouviu falar em revogação tácita?"

Já presumi que devia haver, mas já constatei em dois casos que não há.
.

josé disse...

O número de deputados que existia no Estado Novo e no Estado Social de Caetano chegava perfeitamente e as leis saiam perfeitas. Algumas eram feitas por professores universitários, mas...pro bono.

josé disse...

Nesses casos em que parece não haver pode suscirar-se o problema perante o tribunal.

Se for administrativo tem assunto para dois anos, no mínimo.

Mentat disse...

"Se for administrativo tem assunto para dois anos, no mínimo."

E o José continua a achar que o nosso sistema é bom?

Nos EUA as leis de caracter federal tem prazo e preço.
Quando se esgota o prazo e ou o custo, acabou a lei.
Tem que fazer outra, se fizer falta.
.

Mentat disse...

"O número de deputados que existia no Estado Novo e no Estado Social de Caetano chegava perfeitamente..."

Por mim até podiam ser 300, se eleitos em circulos uninominais e sustentados por esses circulos.

josé disse...

Eu não acho que o sistema esteja bem. Acho que o paradigma não está errado e que é preciso acabar com os estangulamentos que existem e podem ser eliminados com algumas medias que julgo saber quais são.

josé disse...

Partem essencialmente da organização que depende evidentemente das leis orgâncias e estatutárias e só depois dos códigos.

Nestes mudava uma coisa que me parece fundamental e que lá fora ( Alemanha por exemplo) me parece que já foi mudado há muito: a sentença.
Em vez de centenas de páginas ou até milhares, em alguns casos, deveriam cingir-se ao essencial da decisão.

Só isso daria para alterar a rapidez do funcionamento dos administrativos e fiscais de modo substancial.

mujahedin مجاهدين disse...

Ainda em relação ao Palramento, d' "O Estado Novo - Princípios e Realizações":

«Compõem-na [a Assemblea] noventa deputados, eleitos por sufrágio directo, e pertence-lhe o exercício da função legislativa, (...)»

«Tudo se dispôs em termos de a Assemblea poder produzir trabalho útil, numa atmosfera serena em que não possa sequer evocar-se a vergonhosa tradição verbalista dos parlamentos democráticos.»


O que temos hoje é o resultado de uma concepção exclusivamente ideológica do Estado. Obviamente, a preocupação nunca foi fazer uma Assembleia útil - que é o único pressuposto em pode assentar a justificação da sua existência. Pois se não for útil, para que serve? A que propósito obedece a sua existência?
Se não fiscaliza o Governo - fiscalizar é diferente de opôr cegamente - e se, finalmente, não é capaz de produzir trabalho útil i.é legislação, então temos um orgão de soberania que não serve em nada os interesses do País. Afirmar que sim, ao revés de todo o resultado e efeito práctico que se verifica só pode ter como base uma concepção puramente ideológica.

O Estado - como, aliás, o país em geral - foi subvertido e submetido aos caprichos de uma concepção ideológica sem correspondência práctica com a realidade: o Estado - portanto o país, a nação, que representa e administra - submete a sua acção e, pior, mesmo a sua organização (o que condiciona totalmente toda a sua acção), não às exigências prácticas de um orgão governativo e.g. administrar, organizar e tutelar eficazmente os assuntos e problemas sob sua responsabilidade; mas antes aos ditames de uma ideologia desligada das necessidades objectivas da generalidade das pessoas, como se comprova a cada dia que passa.





lusitânea disse...

Estes modernos "representantes" o que gostam mesmo é de "interpretar".Não o bem comum de quem os lá mete mas o que a ideologia internacionalista impõe através dos muitos canais informais e secretos de que dependem...
Basta a Lei da Nacionalidade de 2006 que tornou escravos os poucos os poucos contribuintes que existem.E quem não pode fugir por não ter offshore...lixa-se!

mujahedin مجاهدين disse...

Acabei de ler agora no Bic Laranja acerca do "Relatório de Atividades Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico".

Nem de propósito... Estamos perante um resultado mais concreto do mesmo princípio da submissão ideológica do Estado que leva a que o Palramento não passe disso mesmo: um sítio onde aves palram.

Sobre a sandice que é o referido "Acordo" (começa logo no nome, pois que de acordo parece ninguém estar, tanto lá fora como cá dentro), fala-se no Bic Laranja melhor e mais esclarecidamente do que estaria ao meu alcance fazer. É ler.
A conclusão parece ser que, para além de se concordar que todo o assunto é uma grande confusão, reconhecida por editores, pais, alunos, escolas e professores, a única coisa que se não pode fazer é... voltar atrás!

Portanto, estamos perante uma coisa que, apesar do paraíso linguístico prometido em abstracto pelos proponentes acorditas, se revela, na práctica, causadora da maior confusão e da qual se não vêem benefícios para ninguém.
Ou seja, a única coisa que mantém tal imbecilidade de pé é o preconceito ideológico. Pouco importa se as pessoas não querem - muito menos se precisam ou desejam; pouco importa se é pior a emenda que o soneto! O importante é que, uma vez determinado que é assim que tem que ser - porque sim - então que assim seja.
Salazar? Não! Democracia!

Este caso revela também inequivocamente outra coisa: que a chamada comunicação social está ao serviço de tudo e todos, menos do interesse comum e até da vontade geral ou maioritária. Estavam e continuam a estar reunidas todas as condições para a comunicação social mover uma guerra sem quartel aos proponentes do referido acordo - os acorditas - e expô-los ao ridículo público que merecem. Não só é seu dever como teria a suportá-la a razão e nação.
Não só não o faz nem fez, como acorreu logo a "adotar" o ditame, como boa sabuja que é.