José Miguel Júdice em artigo no Público de hoje dá uma resposta indirecta ao assunto que directamente vinha tratado no jornal 24H de ontem.
Escreve sobre a burocracia da administração pública que emperra os processos de obras e desenvolvimento de modo inaceitável para a sua pressa de executivo e conta um caso, exemplar do que pretende dizer.
Quando foi responsável pela Frente Tejo SA, colocado perante as opções de ocupação de 4 hectares na Ribeira das Naus, apresentou a intenção de transformar essa área, abrindo um concurso público para a requalificação do espaço.
Escreve a seguir que “iriam ser convidados alguns dos mais relevantes nomes mundiais da área da arquitectura paisagística e também alguns reputados portugueses”, para tal tarefa que antes se propunha submeter a concurso público.
Com essa ideia em mente, escreveu ao IGESPAR “a pedir o que me parecia óbvio”: as “guidelines” a respeitar pelos concorrentes. Os condicionalismos a respeitar pelos concorrentes e que em caso de não respeito daria lugar a exclusão. Guidelines essas que nunca poderia divergir do que está na lei e regulamentos. Basta conhecê-los...
Era assim que Júdice entendia a orgânica do projecto: concurso público, mas com convidados e conhecimento das “guidelines” relativas aos condicionalismos que lhe permitiriam seleccionar os candidatos a concurso...
Escusado será dizer que o IGESPAR o mandou dar uma volta ao bilhar grande do estudo da regulamentação urbanística que é extensa e o escritório de Júdice pelo vistos não domina. Disse-lhe que primeiro esperariam pelo projecto vencedor e depois veriam se tal respeitava as guidelines...
Júdice não esteve para tal maçada e bateu com a porta, sem dizer as razões. Adianta agora que uma delas foi exactamente essa. Pelos vistos, será o seu desconhecimento da legislação urbanística.
Portanto, Júdice indigna-se com este método que entende obsoleto e impeditivo do desenvolvimento, porque o obriga e ao seu escritório a estudar a legislação e a saber tanto ou mais que o IGESPAR.
Júdice parte deste exemplo para generalizar o que vai mal na administração pública portuguesa e acrescenta que é por isso que há depois o favorecimento dos insiders, ou seja, aqueles que percebem da poda e por isso fazem boas vindimas.
E ainda adianta que estes procedimentos burocráticos matam a imaginação criadora dos artistas das obras públicas.
Não diz, mas podia dizer, que a construção de um empreendimento como o IKEA numa área problemática e sujeita a condicionamentos de vária ordem, só será possível se o projecto estiver de acordo com tais condicionalismos legais.
E a criatividade dos empresários, nesse campo, é fértil de sugestões para se ultrapassarem os regulamentos burocraticamente impeditivos. Por exemplo, com reuniões directas com os responsáveis da máquina burocrática e com alterações a pedido e a preceito como aconteceu indiscutivelmente no caso Freeport...
Sem mistério algum e o respeito integral da legalidade democrática que uma alteração legal confere.
1 comentário:
Nos contratos em geral e nos especificamente celebrados com o Estado a criatividade, a imaginação, o recurso a figuras de interpretação jurídica inovadoras e criativas, caracterizam não apenas a postura dos empresários e de quem os representa, como também por vezes do próprio Estado.
Isto,para quem conhece esse meio, a respectiva legislação e a aplicação que dela é feita representa um facto que não escapa ao olhar de ninguém.
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