Nos arredores do Ministério Público do PGA Euclides Dâmaso

 Euclides Dâmaso, PGA jubilado, escreveu agora um apontamento no Observador sobre a questão da autonomia interna do MºPº, aproveitando o embalo ledo e cego que entreviu no tapete que lhe estenderam para tal. Escorregadio, a meu ver e que leva a que alguém prudente se possa estatelar, como me parece ser o caso.

Euclides Dâmaso, jubilado do MºPº,  escreveu e publicou em 2021 um pequeno memorial, com cerca de 100 páginas de notas biográficas e o dobro em acrescentos com "outros textos" e que intitulou "No Ministério Público e arredores".  

Sobre os arredores há muito pouco e sobre o MºPº pouco há, apenas o suficiente para se confrontarem estes escritos e a lógica que os perpassa. 

 Euclides Dâmaso, como magistrado do MºPº, na área do Centro do país, notabilizou-se sempre pelo combate interminável e constante à corrupção, no campo de treino processual e na teoria do treino teórico-prático, com propostas e intervenções ousadas, em defesa de tais pontos de vista, logo desde os anos oitenta. Honra lhe seja feita por isso uma vez que não há muitos que se lhe comparem nessa matéria. 

Os exemplos que comporta da sua actuação enquanto magistrado de base e também como polícia, director de polícia Judiciária mostram um voluntarismo que era e continua a ser raro, porque balizado em normas e ética profissional exemplares. 

Estes exemplos são do referido livro, tirados do tempo em que esteve na Polícia Judiciária de Coimbra e dependia por isso dos titulares dos processos penais, os magistrados do MºPº, apesar de tal não se revelar no escrito:

Peguemos no caso singular de Abílio Curto, investigado pela PJ de então, dirigida por Euclides Dâmaso, na Directoria de Coimbra de tal polícia que no final dos anos oitenta levou uma reviravolta com a atribuição ao MºPº da titularidade dos processos penais e a subjugação da PJ ao estatuto de mero órgão de polícia criminal, o que suscitou então sérias reservas aos profissionais da PJ, habituados a décadas de grande autonomia... mesmo que dirigidos por magistrados. 

Abílio Curto segundo o relato de Euclides Dâmaso foi investigado pela PJ, da Guarda e Coimbra, sob orientação do magistrado, na pele de director de polícia. Em menos de um parágrafo, conta-se que foi preso em 1995, julgado e condenado com trânsito em julgado em 2004, pelos crimes de corrupção e fraude na obtenção de subsídio. Aparentemente, um sucesso processual. Terá sido?

Atente-se nesta notícia do Expresso de Fevereiro de 2004. Já nessa altura o único defensor do vínculo foi o habitual Vital, na figura de sabujo do PS:

A pergunta que se impõe é claríssima: esta investigação foi um sucesso em nome da verdade material? Alguma vez se investigou o facto denunciado como criminoso pelo próprio arguido? 

Outra história: a dos médicos subscritores de receitas maradas em nome de laboratórios farmacêuticos. Conta-se que em Coimbra, ao contrário de Lisboa onde preponderava já o magistrado Rosário Teixeira, no DCIAP, conhecido por encher sacos de volumes processuais, podaram os factos e acusaram quatro médicos que foram condenados. Porém, um pormenor dá conta de que foi proposto ( pela PJ naturalmente)  ao magistrado titular do processo a prisão preventiva dos clínicos, o que não foi aprovado pelo mesmo, "como era de costume". 

Outra ainda, mais pitoresca: a do rapto em Termas de Monfortinho, em Março de 1993, cujo registo do tempo de intervenção da PJ e de Euclides Dâmaso, ainda se pode ver no youtube. A pergunta a colocar é simples: hoje em dia, com a proposta de Euclides Dâmaso, em repristinar a celerada directiva da PGR que implica uma subordinação casuística e arbitrária dos magistrados de "base" ás hierarquias mediatas e imediatas, seria possível a "façanha" descrita como tal  pelo próprio protagonista? 

 O que se pretende dizer com estas observações objectivamente discordantes da proposta de Euclides Dâmaso é também muito simples:

O MºPº actual tem uma autonomia externa conquistada a ferros ao poder político, em 1992. Decorrente da mesma e coerente com tal sistema consagrou-se uma autonomia interna que passa pela responsabilização individual dos magistrados titulares dos processos de inquérito, excluindo interferências espúrias da hierarquia, casuístas, voluntaristas e arbitrárias, mesmo que registadas nos processos, como (não) sucedeu no caso Tancos. 

Este caso devia ser paradigmático do que está mal da directiva em causa e a mesma nem sequer estava em vigor, pelo que a intervenção do então director do DCIAP, Pinto, se afigura ilegal e repreensível sob o ponto de vista deontológico. Nada lhe sucedeu, no entanto. E porquê?

Simplesmente porque nesse como neste caso do processo Influencer estava em causa o poder político-partidário e institucional de um certo partido e governo. 

A questão fundamental para se sustentar e defender a intervenção hierárquica casuística e arbitrária da hierarquia mediata e imediata encontra esteio apenas nisto: nos casos em que tal suscita clamor público, mormente nos casos de recorte eminentemente político, como é o caso Influencer. Nada mais que isto. 

Então, será razoável ou mesmo sensato defender uma medida legislativa que altere o figurino da autonomia interna do MºPº apenas para satisfazer os desejos de certo poder político ( de um certo PS, useiro e vezeiro nestas andanças, há décadas e também de um PSD de economistas que julgam ter o mundo todo a girar à sua volta, como é o caso triste de Rui Rio e por isso não admitem ser beliscados por outros poderes de investigação e controlo democrático)? 

O que Euclides Dâmaso defende não tem interesse algum na maior parte dos processos e só desvirtua a qualidade de magistrado de quem os dirige, porque os funcionaliza a ter que prestar contas, sempre, de decisões tácticas tomadas nos processos. Tal situação, assim exposta, desincentiva, deslegitima e desmotiva o trabalho que como se pode ler na autobiografia citada, é muito valorizada no caso concreto. 

Euclides Dâmaso, como delegado do procurador da República, se o fosse agora, concordaria com isso? Duvido muito porque contraria todo o espírito, empenho, saber e dedicação que demonstrou ao longo da carreira. Tornar-se-ia um funcionário atento e obediente ao sentir e humor das chefias mediatas e imediatas em casos singulares ou delicados como o Influencer?

Mais: o que é que neste caso Influencer poderia ser diferente se houvesse a intervenção hierárquica tal como pretende Euclides Dâmaso? 

Os três magistrados do DCIAP não reportaram à chefia imediata do director do departamento? E este à titular do departamento, a própria PGR, o assunto em causa? Então o que era preciso mais?!  

Que as chefias fossem outras?!

Às vezes parece que é esse o problema, mas se o for, todos estes escritos sobre o assunto falham o alvo e pretendem afinal atirar aos "arredores", o que seria deveras lamentável. 

Como me parece e é com tristeza que o escrevo. Porque em vez de se defender a honra de um convento cujos monges nem podem manifestar-se publicamente, à conta de uma arreata mediaticamente imposta, salvo raras excepções de alguns como é o caso do autor do escrito, são os próprios monges que se apedrejam entre si, sem notar que na sombra estão os que esfregam as mãos por isso mesmo. 

Melhor seria fazer como este clérigo de outra confraria e que em vez disso defende a honra do convento cercado pelos filisteus de sempre. Depois de ter visto satisfeitas as reivindicações contra o juiz celerado, Carlos Alexandre, cuja prestação sempre o incomodou por razões estranhas, regressa agora ao redil da sensatez:

Os buracos da jornalista Câncio

 Fernanda Câncio, jornalista aboletada no DN, um jornal de prestígio abandonado desde os tempos de Saramago, actualmente engalinhado na Global Media e presumivelmente num buraco financeiro cada vez mais fundo, escreveu outro artigo sobre buracos. 

Desta vez sobre o Ministério Público, por causa dos tremendos "erros" de um despacho cheio de buracos no entender subido da dita.

Como o artigo todo é de auto-comiseração e indignação selectiva em função de casos que não especifica nos pormenores que cita, brandindo-os como armas de arremesso contra o Ministério Público, importa informar leitores desprevenidos sobre tais casos singulares protagonizados, além do mais, pela referida cuja que se esfarrapa, dilacerada nas injustiças que sofreu. 

Assim, vale a pena repescar um postal antigo em que tais casos singulares apareciam bem explicitados e concretamente perceptíveis, ao contrário do escrito de agora, comiserado na angústia de ver repetidas as agruras passadas, sempre com os mesmos na berlinda. 

Foi aqui, em 2017 e começa assim com o título Sócrates e os buracos:

Fernanda Câncio, uma jornalista espertalhona que já disse nunca se ter apercebido da origem da fortuna aparente do então acompanhante, chamou-lhe um dia "buraco". Isso porque o mesmo não aceitou o convite para ir apreciar um apartamento que custaria mais de dois milhões de euros em que aquela espertalhona estava interessada. O então acompanhante  acabou-lhe logo com as ilusões dizendo que o sítio era um buraco e que se fosse lá visto era notícia do Correio da Manhã...e foi então que a espertalhona ingénua lhe disparou: "buraco, és tu! Tu é que és um buraco!".

Ora bem, um buraco e cada vez mais negro. O dito ganhou mais um sobrenome: "buraco".

Isto é tão pindérico que até dói.

Outros personagens do grupo dos buracos:

A par destas preocupações esburacadas, o mesmo jornal, ontem, deu guarida a um trânsfuga destas coisas manhosas, chamado Manuel Catarino e que assenta poiso no Tal & Qual , propriedade de uma tal empresa Parem as máquinas... 

O Catarino anda há meses e meses abespinhado com o juiz Carlos Alexandre, tomando dores alheias como se próprias fossem por motivos certamente esconsos. 

Nos escritos do Tal& Qual a prosa é de arrebimba o malho contra o juiz. Porém, neste caso podou os adjectivos para não engalinhar demasiado a prosa arrevezada e despeitosa e arriscar ficar à espera de nova oportunidade.

Dedicou-a às escutas telefónicas em processo penal, área em que o dito se revela conhecedor das intrigas rasteiras já glosadas naquele jornaleco, contadas por entalados diversos e aqui repicadas para zurzir sempre no(s) mesmo(s). É obsessão estranha que se entranhou no bestunto catarino de onde não entra nem sai um feijão.

  

Confesso que da catarinária toda o que me realçou a curiosidade foi a historieta do advogado Carreto, vítima de erro banal, erigido em monstro processual que justificou uma denúncia criminal, explanada no escrito catarino e com um epílogo breve e sintomático: "Foi tudo arquivado". E nem sequer o leitor ficou a saber porquê, depois de ler o sufragado relato de fazer chorar as pedras de uma calçada em macadame romano. 

Ninguém está seguro, avisa o Catarino! Pois não, ninguém se livra deste jornalismo de sarjeta para enlamear quem lhes apetece. 

Vital Moreira, sabujo amestrado ao PS

 No Causa Nossa, Vital Moreira rejubilou ontem com o artigo da magistrada Maria José Fernandes, avisando que esta vai ser "cruxificada" ( sic) pelo corporativismo dominante na cultura da instituição".

Não é a primeira vez que este intelectual-académico de direito constitucional, político do pcp e do ps e escriba de circunstância para defender o quintal do poder PS, se pronuncia sobre o MºPº e particularmente o seu figurino constitucional. Já o tinha feito anteriormente, sempre com a mesma preocupação de defesa sabuja do partido que o acolheu depois da apostasia e lhe deu prebendas variadas, como cargos de luxo sem grande trabalho associado.

Em 2019 escrevi o seguinte sobre estas investidas de fidelidade canina a sectarismos político-partidários:

Escrever sobre o que Vital Moreira escreve é muito fácil porque o que ele já escreveu desmonta-lhe o que escreve agora.
Vital Moreira é um vira-casacas mentais, um tartufo do mais aprimorado que existe: aquele que reveste sempre a pele e o cheiro do interesse do momento, suportando tal fedor com argumentos de intelectualidade destinada a parolos.
Por isso é sempre um gosto revisitar os escritos desse antigo estalinista reconvertido às delícias do liberalismo socialista que o fez abraçar diversas cadeiras de mesas de administração de empresas públicas ou assimiladas.
Há dez anos, foi cabeça de lista pelo PS, às europeias, designado por Sócrates de quem só diz o melhor possível. Pudera, para o ex-44, era um dos maiores intelectuais existentes na parvónia. Na altura levou uns cachaços de antigos camaradas que não lhe perdoam a saltapocinhice atávica. Até afiança que a "Confiança no Mundo" foi escrito pelo próprio, porque lhe mandava sempre os "drafts" de cada capítulo. Logo, com tal prova redundante e retumbante, só poderia ter sido ele o autor da obra magna acolhida apoteoticamente, com a presença de um tal Lula. Enfim.
Quanto ao seu proverbial rigor e honestidade desde há muito que a conversa estiolou em evidências chocantes de sem vergonha.

Desta vez o escrito não destoa do espírito de sempre: sectarismo raivoso contra quem belisca os interesses do partido que o acolheu. 

Porém, em 1976 contribuiu para aprovar uma Constituição, em nome do PCP que o acolhia como membro do estalinismo vigente, e co-anotou-a assim no capítulo em causa,  dele:

O que Vital agora pretende é reverter o que diz a Constituição porque já não lhe agrada o sistema...e como não usa crucifixo, basta-lhe um x para a cancelar. 

Este Vital não entende isto que se escreve no CM de hoje:

O novo normal da corrupção: como é que chegamos a isto?!

 CNN Portugal:

Para magistrados do MºPº da estirpe de Maria José Fernandes, este tipo de coisas é "peanuts", nada significam e ninguém deveria ligar a isto.

Mais de trinta anos de profissão para se chegar a isto, é obra! E sinal de uma incapacidade em analisar comportamentos de corrupção. 

 

Uma magistrada do MºPº contra magistrados: como chegamos aqui?!

 Este artigo da magistrada do MºPº Maria José Fernandes ( para além do mais, inspectora do MºPº e com cerca de 36 anos de carreira, sem ondas), suscita sérias reservas e parece-me até lamentável, vindo de quem vem. 

Vou dizer porquê e com nomes que não aparecem citados no artigo, escondidos nas entrelinhas mas com rabo felpudo de fora, num exercício também ele lamentável de atirar pedras sem designar alvos.

O duplo lamento resulta da circunstância de se atirarem vários magistrados, colegas de profissão,  à geena mediática, acompanhando a moda de dar pontapés e socos avulsos num MºPº que precisaria de tudo menos isso. 

Lamentável vindo de uma magistrada que conhece algum MºPº, por força de trabalho em inspecção de serviço e aqui a criticar algo que a transcende, bem como aos magistrados que critica aberta e encapotadamente, omitindo os nomes. Melhor seria não o fazer, em modo tão explicitamente omisso.

Começa por dizer que foi convidada para ir às tv´s e recusou porque "não posso falar com total liberdade". Bem...e escrever, já pode mais um pouco? Será?! E seria isto que diria nas tv´s, se lhe assistisse a tal liberdade de cuja falta se queixa? 

Os sindicalistas, ou seja, o presidente do SMPP,  Adão Carvalho. A mesma não o nomeia,  invocando um plural equívoco, pois nenhum outro apareceu a dar a cara pelo MºPº subitamente transformado num saco de boxe, à semelhança de outras ocasiões ao longo das últimas décadas,  como deixei aqui explicadinho num postal recente, e em muitos outros mais antigos. 

O que tem dito Adão Carvalho? O que a lei permite dizer e mais ninguém do MºPº aparece para dizer.

Disse disparate algum? Que eu tenha dado conta, não. Não explicou o que mais ninguém explicou, dizendo desde cedo que não compreendia a insistência num inquérito autónomo a correr no STJ contra um primeiro-ministro quando a lei processual o não prevê claramente? Alguém se preocupou em esclarecer tal coisa, até hoje?!

Tudo isto, para a articulista, magistrada do MºPª é um exercício de cinismo apodando as afirmações de controversas, embora não se dê sequer ao cuidado em explicar porquê e nem sequer o quê. Cinismo haverá então, mas não do presidente do SMMP.

No segundo parágrafo do escrito vem a dor exposta, de fractura equívoca, porventura no cotovelo, ao mencionar as "tomadas de decisões que provocaram uma monumental crise política". Dores alheias? Próprias? Tenho para mim que ambas doem e pelos vistos bastante dolorosas, o que é também lamentável numa magistrada. 

Principalmente quando atira logo a seguir André Ventura- que não nomeia porque o estilo é assim- para lhe chamar "populista de extrema-direita", seguindo por isso uma cartilha de esquerda e extrema-esquerda que toma como mãe adoptiva da sua perspectiva ideológica, repetidamente lamentável. 

Um magistrado, identificado como tal,  não se pronuncia assim, ponto. Final, para mim. Fica marcado por isso e a dita só arriscou tal posição política porque sabe de ginjeira que a esquerda em Portugal domina e nunca será incomodada por apodar outros políticos que não lhe agradam com os epítetos mediáticos correntes, particularmente o André Ventura, outro saco de boxe. Não é necessário fazer nenhum esforço de isenção porque um André Ventura é um proscrito, neste caso para a magistratura que se identifica com a esquerda ou extrema-esquerda. Quem não quiser passar por lobo não deve vestir-lhe a pele...

Sobre o artigo de António Cluny seria importante dizer que apareceu no Observador, indicando a fonte e a citação, Sendo correcta no geral, falha o particularismo de Cluny lamentar um MºPº cujo perfil nunca vi ser diferente do que é. 

Cluny, no escrito apenas tenta descrever o MºPº tal como foi gizado e funciona. Parece querer dizer que gostaria que fosse diferente, mas é esquisito tal desejo, porque o primeiro magistrado a desejar que o MºPº fosse como é, foi...o próprio Cluny, em 1992 ao pugnar enquanto sindicalista pela autonomia constitucional do MºPº. E foi então que vários magistrados foram ao Parlamento incomodar um Pacheco Pereira então estranhamente eufeudado a um PSD e a defendê-lo com as unhas e dentes com que agora o ataca. 

 O Ministério Público que temos começou assim, como a magistrada em causa deveria saber. E nunca foi diferente daquilo que é, na essência. Nem sequer na altura em que se discutiu o poder de intervenção arbitrário da PGR...e que Cluny parece querer inaugurar, não se percebe bem para quê. 

O Conselheiro Bernardo Colaço já em tempos disse o que havia a dizer do MºPº que temos: 

Portanto o que Cluny pretende e esta magistrada sequencia é algo espúrio e constitucionalmente proibido. Não estão contentes com este MºPº porquê? Só vimos este clamor quando o PS foi incomodade nos diversos escândalos judiciários que passaram nas últimas décadas. Aquando do Casa Pia o mesmo Cluny também ficou muito incomodade com certas coisas que nunca se perceberam bem o que foram, embora me pareça que estavam todas ligadas aos interesses partidários de um PS a quem Cluny provavelmente se ligou afectivamente, depois de ter sido um elo do PCP da UEC. Lamentável, como no caso anterior. 

A autonomia que estes magistrados agora contestam e permite que cada magistrado titular de um processo- e note-se que neste caso Influencer nem sequer é apenas um magistrado, mas três- é coisa assente desde há décadas. 

A circunstância de virem agora tomar as dores dos entalados político-partidários, aliás sempre do mesmo lado deste PS, não dignifica a magistratura. Melhor estivessem calados. 

Quando a magistrada se interroga sobre "a desconfiança relativamente às hierarquias intermédias e superiores, a meu ver injusta e infundada", pergunta logo "porque há-de ser mais ´autónomo` e idóneo um procurador de base do que um de topo?", a resposta é simples: pela mesmíssima razão do contrário, com um acrescento: é o de base quem conhece melhor o processo e se a responsabilidade lhe é imputável deverá continuar assim. O contrário é abrir a porta a arbitrariedades decorrentes de "cada cabeça sua sentença", o que em direito é moeda corrente e conhecida. Normalmente fraca moeda que afasta a boa. 

Os casos que exemplifica podem mesmo servir de paradigma. Porque razão é que no caso Tancos foi boa a decisão do director do DCIAP, do Pinto, impedir a audição do primeiro-ministro ou do presidente da República, quando todos são iguais perante a lei e se tornou claríssimo que o primeiro-ministro tomou conhecimento do que se passava, através das declarações do próprio suspeito ( o inenarrável Azeredo Lopes que aliás pediu tal diligência, segundo julgo ou pelo menos um dos arguidos o fez para sua defesa) que veio a ser absolvido por razões que podem explicar tudo menos o acerto daquela decisão arbitrária e ilegal do director do DCIAP do Pinto?

Por outro lado, quem é que entende " A investigação criminal como uma extensão de poder sobre outros poderes"? A afirmação configura um grande disparate quando sabemos que o processo penal se destina a descobrir criminosos e só criminosos, mesmo e principalmente quando se sentam nas cadeiras de outros poderes. É daí que vem a expressão "ainda há juízes em Berlim" e quem não entende isto, falha o essencial do problema exposto. 

Discutir a utilidade ou inutilidade de buscas ou escutas telefónicas é espúrio no contexto aludido, sempre que as mesmas revistam a forma de estrita legalidade como sucedeu. O critério de oportunidade de tal nunca deve ficar dependente de decisão hierárquica, como pretende aparentemente a articulista. 

A menção encriptada ao juiz Carlos Alexandre como "juiz privativo" por ser durante muito tempo o único é não só lamentável como ridículo e só revela a animosidade, partilhada por gente da estirpe de um José Sócrates sobre o tema em causa. 

É caso para perguntar se a solução alternativa gizada afanosamente pelo presidente do sindicado dos juízes em ampliar o leque de magistrados, também necessariamente "privativos" resolveu algum problema e principalmente questionar claramente a magistrada que suspeita de Carlos Alexandre, acerca do acerto jurídico das suas decisões, porque só isso é que conta. 

Quantas decisões deste juiz foram sufragadas pelos tribunais superiores? E quantas foram anuladas ao outro juiz, alternativo e igualmente privativo? Será preciso melhor argumento para expôr a injustiça do comentário e lamentar ainda mais o mesmo?

O processo intencional que se segue envolvendo os media da Cofina, particularmente o Correio da Manhã e a Sábado, não mencionados mas explicitamente subentendidos, é ainda mais lamentável com esta passagem: 

" As personagens aludidas ( ou seja, o juiz Carlos Alexandre e alguns procuradores do DCIAP, como Rosário Teixeira e agora o Centeno ou o Niza ou outros que a magistrada não nomeia mas supõe como suspeitosos) granjearam a simpatia e até quase a camaradagem ( em congressos) de certo jornalismo que segue as peripécias da corrupção". 

Esta frase assassina de carácter, oculta nas menções explícitas aos nomes pretende referenciar o conhecimento do juiz Carlos Alexandre com certos inspectores da PJ, como Teófilo Santiago ou jornalistas como Eduardo Dâmaso, o que não deixa de ser ainda mais lamentável pelo inuendo e pela desconfiança exibida. 

Portanto, "desta sorte, procuradores que não hesitem em meios de recolha de prova intrusivos, humilhantes, necessários ou não, são o top da competência!" 

São mesmo? É isso que lhe diz a experiência como inspectora, ao serviço prestado pelos magistrados? E então o que fez para modificar tal estado de coisas? Participou tais preocupações à entidade competente, o CSMP? Anotou nos relatórios tais enormidades ou ilegalidades? 

" Em todos os departamentos de investigação e acção penal, mas mormente no DCIAP, deveria privilegiar-se o pensamento crítico, a discussão interdisciplinar"...esta frase significa o quê, por exemplo em relação ao caso Influencer?

Que os titulares do inquérito deveriam perguntar aos superiores hierárquicos, supostamente imbuídos de um senso que àqueles suspeitosamente faltaria, se os indícios recolhidos e para já conhecidos através de um despacho de 131 páginas, seriam suficientes para organizar buscas e continuar escutas telefónicas que já evidenciavam tráfico de influência alargado e generalizado entre membros do governo? 

Só por se tratar de membros do governo, com ligações directas a um primeiro-ministro deveria haver o cuidado de respeitar tal poder, mais do que noutros casos em que estão em causa cidadãos comuns? É isso que se pretende,  ou seja, atender às costumeiras e corruptas raison d´état? Se for isso, como aliás me parece, é muito mau e nem sequer vale a pena elaborara muito mais. Aliás parece-me que é mesmo disto que se trata. 

Mau demais, na verdade. Como todo o escrito, aliás e cuja cereja no topo deste bolo já fora de prazo, reside na consideração jurídico-penal sobre o crime de vantagem patrimonial indevida. O simplismo de raciocínio, descontextualizando a repetição de almoçaradas e convívio promíscuo entre governantes instalados e interesses particulares que se instalaram por causa disso é sintoma de uma anomia preocupante e uma incompreensão do problema que se expôs no processo. 

E isso ainda é pior que o escrito. 

Helena Roseta: se não sabe, por que pergunta?

 Helena Roseta, arquitecta de profissão esquecida e deputada durante alguns anos, no tempo em que poderia ter aprendido processo penal, escreveu este pequeno apontamento no Público de hoje e faz algumas perguntas de retórica socrática, assim:

 Começa logo por enunciar "vários erros no despacho dos três procuradores da República que validou a constituição de arguidos na Operação Influencer e a detenção de cinco dentre eles". 

O artigo do CPP que prevê a possibilidade de assim suceder é este:

Numa das anotações a tal artigo está um acórdão do TC assim redigido: 

A arquitecta Roseta não deixa pedra sobre pedra do tal despacho dos três procuradores, começando pelos "vários erros" que aliás não enumera nem explica, particularmente a sua (ir)relevância nesta fase inicial do processo. Não sabe ou não lhe interessa saber ou pura e simplesmente não atinge tal dimensão interpretativa? Fica a dúvida. 

Depois no artigo escreve que "o juiz de instrução mandou libertar os arguidos e deixou cair o crime de corrupção". 

Como deveria saber se lesse o CPP, o juiz não deixou cair coisa alguma. Apenas entendeu que os factos indiciários, para já não permitem sustentar que tal crime se encontra claramente indiciado. Mas até isso é polémico porque uma arquitecta habituada a lidar com autarquias devia saber que um autarca que cede a pressões políticas de correligionários partidários e em prol de interesses privados, denegando o que tinha como legalmente certo, pode muito bem ter cometido tal crime porque afinal andou a mercadejar, na expressão pitoresca do juiz Ivo Rosa, o cargo para que foi eleito. Os telefonemas produzidos como prova indiciária tal o indicam e por isso a arquitecta Roseta deveria ter sido muito mais conspícua na demolição da pedra indiciária dos autos. 

Depois lamenta a dissolução da sua tão bela maioria em que se sentia tão confortável porque o facto de ter sido instaurado um inquérito contra o primeiro-ministro o perturbou e conduziu à demissão. Terá sido apenas isso?! É pergunta que a arquitecta não pondera porque não lhe interessa tal questão, aliás muito pertinente. 

Depois e a seguir outra asneira processualmente relevante: diz que foi a PSP quem "fez as escutas, transcrições e buscas". Asneira grave e imponderada porque nenhuma das afirmações é certa. Quem fez as escutas não foi a PSP e quem fez as buscas também não foi a PSP. Devia ter percebido isso, mas quem não entende o básico por que razão deveria entender o que se segue? 

Portanto, como perguntadora destas coisas que não entende quer que alguém lhe responda "por que é que foi a PSP a desenvolver esta operação?", o que é estranho porque permite que alguém se interrogue a propósito da própria pergunta: o que é que incomoda que a PSP e não outra entidade qualquer tenha feito as diligências que afinal nem terá feito? A perplexidade é tanto maior porque a arquitecta Roseta esportula a seguir o seu saber processual penal afirmando que é à PJ que competiria tal investigação , esquecendo que quem dirige o Inquérito não é a polícia mas o MP e a escolha táctica lhe pertence. Afirma por isso, outra asneira: que os "vários erros" dos procuradores afinal serão da PSP que investigou e enganou os magistrados.  

Termina dizendo que tais "vários erros" podem pôr em causa todo o processo...o que é outra grande bacorada. 

Enfim, um escrito cuja essência é eivada de vários erros. Aliás, todo errado. 

Assim, a quem é que devemos pedir responsabilidades pela leitura errada deste escrito pleno de bacoradas e que pode enganar quem não perceba nada do assunto, como parece ser o caso da arquitecta em causa? Tal como no caso do escrito é pergunta retórica porque ninguém irá ser responsabilizado e muito menos a arquitecta que escreve todo um artigo errado e manhoso. 

Uma apaniguada política do partido em causa e por isso enviesada na opinião que esportula é a conclusão que se impõe.  Lamentável. Não percebo porque se convidam pessoas que nada entendem dos assuntos para escreverem asneiras a eito, como estas. 

Sobre o essencial, ou seja, por que razão o seu partido anda sempre metido nestas andanças de moscambilhices corruptas de tráfico de influências e vigarices, nada se lê. Não lhe interessa...porque para a senhora o essencial são os erros dos procuradores. Os seus, nem os detecta, porque é preciso saber alguma coisa para poder perguntar acertadamente e a senhora decisivamente não sabe. 

ADITAMENTO:

Um comentador anotou que Helena Roseta é tia de Afonso Salema, um dos arguidos. 

Nem é preciso dizer mais acerca da ética desta senhora, ao escrever as asneiras que escreveu sem dar conta dos interesses familiares no caso...

O Ministério Público enquanto saco de boxe

 CM de hoje, com uma crónica de Eduardo Dâmaso em que cita uma passagem do livro de memórias de Cunha Rodrigues, antigo PGR, para mostrar como se deve fazer em casos como o que agora está na berlinda:

O livro de Cunha Rodrigues foi publicado em 2020 pela Almedina e a história contada tem um contexto que merece ser apontado por causa de equívocos que parecem existir.

Do aludido livro a história completa é esta, num capítulo que Cunha Rodrigues intitulou ( et pour cause) "Entre política e justiça". 

O assunto está circunscrito ao caso surgido na primeira metade dos anos noventa e que em Setembro de 1995, conduziu a uma acusação do MºPº contra Leonor Beleza e mais uma dúzia de arguidos, para além de outro processo designado como "ministério da Saúde" igualmente embrulhado na responsabilidade indirecta daquela, conhecida como pessoa arrogante e intempestiva, defendida pelo maquiavel das Beiras, Proença de Carvalho. 

Sobre o assunto "política e justiça", Cunha Rodrigues não ficou por aqui e apontou outro caso exemplar do abuso de certa gente "na política", dos cargos e posições que ocupavam: o das viagens-fantasma. 

Tal como agora, as pressões, ignomínias, ofensas e insultos não se fizeram esperar, contra o MºPº e no caso o então PGR, Cunha Rodrigues:

Estes casos ocorreram antes ou no início do funcionamento dos departamentos especializados no MºPª, designados como DIAP e DCIAP, aliás criados por iniciativa de Cunha Rodrigues e que suscitaram séria preocupação entre esta gente da politicagem, habituada ao forrobodó da impunidade. 

Cunha Rodrigues foi perseguido mediaticamente, nesses casos por gente do PSD e do PS e até o próprio Mário Soares que disse alguns disparates, denunciados pelo então PGR numa entrevista ao DN.  É sabido o que o mesmo Soares disse a propósito do caso Sócrates, pelo que a inimputabilidade do indivíduo está assegurada ad aeternum. 

Seja como for, o paralelo traçado por Eduardo Dâmaso no caso actual e naqueloutros, relacionado com o modo e poder de intervenção hierárquica da PGR nos casos concretos de inquéritos a correr em departamentos já com anos de experiência e rotinas e práticas instaladas, à luz da lei processual e estatutária relativas ao MºPº, devia ficar por aí. Ou seja, por um módico de senso comum que aconselha a que a PGR se informe de assuntos, logo que perceba que vai ser interpelada pelos ignorantes e máfezeiros de sempre e do costume. Sempre os mesmos, aliás. 

Isso sucede porque não se deu autonomia nem autorização aos magistrados titulares dos processos para se pronunciarem sobre os mesmos, mesmo quando tal se revela necessário e não atenta contra o segredo de justiça.  Quem a não deu, sabe bem porque o fez, pois tal não é regra de sempre. No tempo de um Rodrigues Maximiano, por exemplo, este tinha rédea solta para dar entrevistas, falar e dizer o que lhe apetecia...tal como uma certa Maria José Morgado e outros. Agora é tudo anónimo e tudo por isso cai no regaço da PGR. É o preço a pagar pela configuração que acham melhor...

 De tal atitude meramente informativa e preventiva, a tomar iniciativa de alvitrar parecer vinculativo nos processos ou mesmo dar ordens concretas, deveria Eduardo Dâmaso saber que tal é expressamente ilegal e proibido e que tal não abona nada a favor do esclarecimento do actual figurino do Ministério Público. Melhor ou pior é o que existe desde sempre e se alguém o quiser discutir, pois que o faça, mas com um contexto que já tem décadas.

Aliás, melhor seria citar outro PGR, neste caso José Souto Moura que no seu tempo e lugar colocou os devidos pontos nos ii e também se informava acerca dos processos, com os magistrados titulares, sem interferências ou ordens informais, sendo apesar disso trucidado mediaticamente pelos pedros tadeus da altura, que agora voltam a atacar e pelos mesmíssimos motivos a actual PGR. 

Souto Moura também escreveu um livro de memórias e até antes daquele, em 2016, intitulado Direito ao assunto.
Nele não se referiu a casos muito concretos mas aproveitou a ocasião para mostrar o que é e como deve ser o MºPº que existe constitucional e legalmente gizado, aliás pelo poder socialista de então, de final dos anos setenta do sec. XX e que sucessivas revisões constitucionais, a última em 1998 deixou intacto, apesar daqueles casos. 

Já por diversas vezes tenho aqui criticado a inoperância mediática da actual PGR. Pois bem, neste caso concreto só tenho que a louvar pelo silêncio que aliás deveria continuar a manter. Tudo o que disser será usado contra ela e tudo o que acontecer ser-lhe-á arremessado como pedra volante por estes chacais da justiça que só lhes interesse enquanto lhes defenda o coiro e o cabedal, eximindo-os a investigações criminais pela prática de crimes que se tornam evidentes aos olhos de todos. Menos dos apaniguados dos media e dos papagaios do costume, claro. Que são legião e pululam em todos os media, particularmente nas tvs. 

Agora como há vinte ou trinta anos. Sempre os mesmos e sempre pelos mesmos motivos.

A única vez em que um PGR interferiu em modo directo e até criminoso, mas pelo menos totalmente ilegal,  em assuntos similares, foi o falecido Pinto Monteiro com a certidão visando José Sócrates e que foui apreciada pelo mesmo e pelo então pSTJ, num caso que espelha uma profunda vergonha para o Estado de Direito. 

Será isso que querem que se repita na PGR? 

A propósito disto, quem é que está a mentir neste assunto? Ou seja, a quem interessa mais a mentira? Esperemos pela resposta que aliás não tardará...e se calhar vai ter a ver com um certo diploma a marinar.

O elogio de Pacheco Pereira à corrupção

 Este artigo de hoje, no Público, de Pacheco Pereira é supra-sumo do cinismo de alguém que não sabe situar-se na ética, moral ou mesmo intelectualmente atenta a contradição ideológica. Com o regime de Salazar em que estas coisas não sucediam, Pacheco Pereira farta-se de empolar os fenómenos de corrupção associando as "cunhas" camarárias à corrupção de Estado, para ele evidente e espalhada no regime. 

Agora, é coisa bagatelar e se fôssemos dar importância a isto não havia governo que resistisse. Daí que o ataque ao Ministério Público lhe permita todo este relativismo circunstancial. Amanhã, perante outra situação, com outra gente a governar, indignar-se-á radical e singularmente, usando outros argumentos...e não é preciso procurar muito: basta lembrar o que disse de Dias Loureiro e outros do PSD, no tempo de Passos Coelho. Nessa altura as "cunhas" tinham outro relevo e outro nome...

Por outro lado, o advogado Teixeira da Mota aponta baterias aos seus colegas de advocacia, particularmente os que agora se expôem a falar pelos cotovelos da má-fé, sobre os processos e clientes que patrocinam.

Fazem-no em modo totalmente impune porque sabem que a Ordem dos Advogados nunca os beliscarão...como é o caso do nefando Magalhães e Silva e tantos outros que aparecem nas tv´s a defender o indefensável, a aldrabar e a arriscar mentiras descaradas, em prol do interesse dos clientes, como é o caso de Tiago Barbosa Ribeiro, a explicar os 75 mil e 800 euros do Escária.  

A estes advogado que violam permanentemente o Estatuto e se estão nas tintas para o mesmo, ninguém lhes toca. Podem dizer o que querem, contra quem bem entendem e nem sequer são advertidos de tal, por ninguém. Alguns deles estão mesmo nos conselhos superiores dos magistrados a apreciar processos contra aqueles que criticam nas tv´s. 

Assim, este artigo de Teixeira da Mota, exemplar único, é singular e de aplaudir.

O abuso de poderes dos "influencers"

 Público de hoje:

Como se lê a área de implantação do data-center estava pejada de condicionamentos ambientais que a legislação europeia e nacional impõe como normas a respeitar. É sabido que a Agência Portuguesa do Ambiente é muito rigorosa nos pareceres que emite acerca desses assuntos e no caso concreto deveria ter sido chamada a intervir, para esse efeito e não interveio. 

Normalmente tal nunca deveria ter acontecido e os desenvolvimentos processuais conhecidos permitem concluir que houve inúmeros contactos entre responsáveis institucionais de organismos públicos, como a APA e os interessados particulares, com total promiscuidade de governantes e amigos de governantes que foram contratados para assessorar, por isso mesmo. 

A base para a indiciação dos arguidos conhecidos e para a intervenção do primeiro-ministro em todo o processo, decorrem de tais circunstâncias já declaradas pelas autoridades judiciárias, incluindo o juiz de instrução criminal, como criminosas, indiciariamente. 

Por isso mesmo é que está em cima da mesa do presidente da República uma "amnistia" imprópria para safar tais entalados das ilegalidades cometidas, tal como se escreve no Sol de hoje:

O que vai fazer o presidente da República? Pois, por mim é fácil de perceber: vai aprovar...safar o Galamba e de caminho provocar mais confusão e hubris na sociedade. É típico, tentador e não vai resistir. 

Aviso aos leitores por causa do Disqus

 Verifico que os comentários aos postais se apagam sistematicamente a partir de hoje. Como no Disqus não aparece justificação para tal, presumo que alguém ou alguma coisa é responsável por isso, apesar de não vislumbrar a razão de tal anomalia.

Pelo desculpa pela interrupção e o programa seguirá dentro de momentos. Que podem ser longos, de horas e eventualmente determinar o cancelamento da conta no Disqus e abertura noutro sítio, ou mesmo noutro blog. Até já tenho nome para tal..

Como isto é um divertimento, para além da utilidade que me dá em ler coisas que de outro modo não leria, não vou desistir destas coisas. Veremos o que vem a seguir. 

Uma vergonha nunca vem só...

 Observador:

O presidente diz que não pode dizer mais que isto...mas poderemos especular: 

No dia 7 o primeiro-ministro acordou com as notícias de busca no gabinete do seu chefe de gabinete, o mesmo onde foram encontrados envelopes com notas e dezenas de milhar de euros, aliás uma vergonha da qual pediu desculpa. Agora parece que o indivíduo, o Escária, se esqueceu de declarar ao Fisco e vai fazê-lo a destempo, pagando a coima. Fraude fiscal? Qual quê! Bagatela...mesmo que tresande a esturro criminal. 

Seja como for, o primeiro-manhoso foi logo a Belém fazer não se sabe bem o quê, a não ser agora: pedir ao presidente da República para convocar a PGR para lhe dar satisfações a propósito de um processo crime de inquérito a correr, em segredo de justiça e sobre o qual a PGR pouco ou nada poderia adiantar de relevante. 

Não sabemos o que disse ao presidente da República, mas sabemos que dali a algum tempo, ainda da parte da manhã, o mesmo primeiro-manhoso que tinha ido solicitar a diligência, foi informado do teor da mesma e veio a toque de caixa anunciar a demissão, aliás prontamente aceite pelo presidente da República. 

Isto é um Estado de Direito, com um presidente da República professor de Direito Constitucional?

Se é, não parece.